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SeÆÂo 1 ISSN ... Carcharias taurus CaÆÂo, TubarÂo, CaÆÂo-Mangona, TubarÂo-Mangona Carcharodon carcharias CaÆÂo, TubarÂo,TubarÂo Branco Cathorops spixii Bagre, Bagre-Amarelo,

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  • Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

    Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020090400002

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    Nº 171, sexta-feira, 4 de setembro de 2020ISSN 1677-7042Seção 1

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • SECRETARIA-GERAL • IMPRENSA NACIONAL JAIR MESSIAS BOLSONARO Presidente da República

    JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

    PEDRO ANTONIO BERTONE DE ATAÍDE Diretor-Geral da Imprensa Nacional

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação

    HELDER KLEIST OLIVEIRA Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais

    www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3441-9450

    SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

    Em circulação desde 1º de outubro de 1862

    GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

    PORTARIA GSI-PR Nº 67, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

    Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão e despesas de diárias e passagens e designação de representante para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc

    O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 3º e nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; resolve:

    Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional para:

    I - autorizar a celebração de novos contratos administrativos e atos decorrentes de tais instrumentos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    II - autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    III - autorizar despesas com diárias e passagens de servidores, militares, empregados públicos e colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos:

    a) por período superior a cinco dias contínuos;

    b) em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

    c) de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

    d) que envolvam o pagamento de diárias nos fins de semana;

    e) com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e

    f) para o exterior, com ônus.

    IV - designar servidor público, militar ou empregado público como representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para atuar no âmbito do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc.

    Art. 2º As competências previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, ficam delegadas também às seguintes autoridades:

    I - Secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional;

    II - Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional;

    III - Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional; e

    IV - Assessor Especial de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional.

    Art. 3º A competência prevista no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019, fica delegada também às seguintes autoridades:

    I - Secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional;

    II - Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional;

    III - Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional;

    IV - Assessor Especial de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional;

    V - Diretor do Departamento de Segurança da Informação;

    VI - Diretor do Departamento de Segurança Presidencial;

    VII - Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar;

    VIII - Diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

    IX - Diretor do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais;

    X - Diretor do Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional;

    XI - Diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional;

    XII - Diretor do Departamento de Gestão;

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    GABINETE DA MINISTRA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

    Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.

    O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.049117/2020-13, resolve:

    Art. 1º Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

    Art. 2º A rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, conforme estabelecido na lista anexa à presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Para espécies das famílias Salmonidae e Gadidae, além do nome comum, deve ser incluído o nome científico da espécie.

    Art. 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizará a lista anexa podendo incluir novas espécies ou realizar alterações nas já contempladas.

    Parágrafo único. A atualização ou alterações da lista referida no caput será realizada no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ampla consulta prévia.

    Art. 4º O prazo para promover as adequações necessárias na rotulagem dos produtos abrangidos por esta Instrução Normativa é de 90 dias, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato normativo.

    Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação, a que se refere o caput, podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.

    Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 29, de 23 de setembro de 2015.

    Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

    MARCOS MONTES

    ANEXO

    Tabela 1: Peixes de interesse comercial, sua correlação entre os seus nomes comuns e científicos, a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

    . NOME CIENTÍFICO DENOMINAÇÃO COMUM

    . Acipenser spp. Esturjão

    . Acipenser baerii Esturjão, Esturjão Siberiano

    . Acipenser gueldenstaedtii Esturjão, Esturjão Russo

    . Acipenser medirostris Esturjão, Esturjão Verde

    . Acipenser naccari Esturjão, Esturjão Adriático

    . Acipenser nudiventris Esturjão, Esturjão Espinhoso

    . Acipenser oxyrhynchus Esturjão, Esturjão do Golfo, Esturjão do Atlântico

    . Acipenser sinensis Esturjão, Esturjão Chinês

    . Acipenser stellatus Esturjão, Esturjão Estrela, Esturjão Strellatus

    . Acipenser sturio Esturjão. Esturjão Europeu. Esturjão Báltico

    . Acipenser transmontanus Esturjão, Esturjão Branco

    . Acanthistius brasilianus Garoupa, Garoupa-Senhor-de-Engenho

    . Acanthocybium solandri Cavala, Cavala-Empinge, Cavala-Aipim

    . Acanthurus chirurgus Caraúna

    . Acanthurus bahianus Caraúna

    . Acanthurus coeruleus Caraúna

    . Acestrorhynchus falcirostris Dente-de-Cão

    . Aetobatus narinari Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Pintada, Raia-Pintada

    . Ageneiosus inermis Mandubé, Fidalgo, Palmito

    . Alectis ciliaris Peixe-Galo, Peixe-Galo-do-Alto, Xaréu-Branco, Aracanguira

    . Alepocephalus bairdii Celindra

    . Alopias vulpinus Cação, Tubarão, Cação-Raposa, Tubarão-Raposa

    . Alopias supercilliosus Cação, Tubarão, Cação-Raposa, Tubarão-Raposa

    . Alosa fallax Savelha

    . Aluterus spp. Peixe-Porco, Peroá, Porquinho

    . Anarhichas denticulatus Peixe-Lobo-Azul

    . Anchoviella lepidentostole Manjuba

    . Anchoa spp. Manjuba

    . Anguilla spp. Enguia

    . Anguilla japonica Enguia, Enguia, Enguia-Japonesa, Unagi, Unagui

    XIII - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; e

    XIV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.