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RESUMO DE CONTABILIDADE PÚBLICA EM EXERCICIOS - ESAF - CGU - Aula 11a - RESUMO - IGOR N OLIVEIRA

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    ResumodeContabilidadePblicaeAFOCGU

    2010

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    SUMRIO 1. PRINCPIOS ORAMENTRIOS.......................................................................................................42. ORAMENTO PBLICO......................................................................................................................5

    2.1. Conceito/Tipos............................................................................................................................52.2. Funes do Oramento Pblico................................................................................................62.3. LOA, LDO e PPA.........................................................................................................................72.4. Ciclo Oramentrio...................................................................................................................112.5. Crditos Adicionais...................................................................................................................15

    3. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PBLICO......................................................................173.1. Definio, objetivo, objeto e funo social..........................................................................173.2. Campo de Aplicao................................................................................................................17

    4. NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO DO SETOR PBLICO (NFSP)..........................................195. RECEITA............................................................................................................................................20

    5.1. Conceitos/Classificao...........................................................................................................205.2. Etapas da Receita Oramentria............................................................................................245.3. Reconhecimento da Receita Oramentria..........................................................................255.4. Destinao de Recursos..........................................................................................................265.5. Transferncia de Recursos Intergovernamentais................................................................285.6. Dedues da Receita Oramentria......................................................................................285.7. Dvida Ativa............................................................................................................................... 29

    6. DESPESA............................................................................................................................................326.1. Conceitos/Classificao...........................................................................................................326.2. Natureza da Despesa Oramentria......................................................................................356.3. Classificao Econmica da lei 4.320/64..............................................................................376.4. Etapas da Despesa Oramentria..........................................................................................386.5. Momento do Reconhecimento da Despesa..........................................................................416.6. Restos a Pagar/ Despesas de Exerccios Anteriores...........................................................426.7. Suprimento de Fundos............................................................................................................45

    7. SISTEMA CONTBIL E VARIAES PATRIMONIAIS..................................................................477.1. Sistema Contbil.......................................................................................................................47

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    7.2. Transaes no Setor Pblico..................................................................................................488. PLANO DE CONTAS..........................................................................................................................51

    8.1. Plano de Contas nico (PCU).................................................................................................518.2. Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico (PCASP)..........................................................55

    9. INVENTRIO MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE......................................5810. SIDOR/SIAFI/ TABELA DE EVENTOS/ CONTA NICA DO TESOURO...................................61

    10.1. SIDOR....................................................................................................................................6110.2. SIAFI......................................................................................................................................6110.3. Tabela de Eventos................................................................................................................6510.4. Conta nica do Tesouro (CUT)..........................................................................................67

    11. BALANOS.....................................................................................................................................6811.1. Balano Patrimonial.............................................................................................................6811.2. Balano Oramentrio.........................................................................................................7311.3. Balano Financeiro...............................................................................................................7911.4. Demonstrao das Variaes Patrimoniais.......................................................................82

    12. RESUMO DA SISTEMTICA DOS PRINCIPAIS LANAMENTOS CONTBEIS.......................87

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    1. PRINCPIOS ORAMENTRIOS

    a) Unidade cada ente da federao deve possuir um nico oramento.

    b) Universalidade - A Lei de Oramentos compreender todas as receitas e despesas. Isto facilita o controle das mesmas pelos parlamentares.

    c) Oramento Bruto o complemento do princpio da Universalidade. Por este

    princpio, as receitas e despesas sero demonstradas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues.

    d) Anualidade o oramento elaborado e executado em um perodo de um ano.

    e) Exclusividade de acordo com a CF/88 a Lei Oramentria Anual no conter

    dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. As leis de crditos adicionais tambm devem observar esse princpio.

    f) Equilbrio a receita prevista deve ser igual despesa fixada.

    g) Legalidade princpio que norteia toda atividade da administrao pblica. A

    lei oramentria uma lei de efeitos concretos que passa por um processo legislativo para ser aprovada.

    h) Publicidade as leis oramentrias devem ser divulgadas pelos meios legais,

    visto que veiculam as origens e aplicaes de recursos para a populao.

    i) Especificao ou Especializao por este princpio, a Lei de Oramento no consignar dotaes globais. As receitas e despesas devem ser aprovadas em parcelas discriminadas. Confere maior transparncia ao processo oramentrio e facilita a padronizao e consolidao das contas.

    j) No-afetao Artigo 167, IV e 4, CF/88: vedada a vinculao de receita

    de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo;

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    permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contra garantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta.

    2. ORAMENTO PBLICO

    2.1. Conceito/Tipos Oramento pblico a lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administrao pblica. elaborada em um exerccio para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerccio seguinte. Registro da previso da receita na LOA D Receita a Realizar C Previso Inicial da Receita Registro da fixao da despesa na LOA/Crditos Adicionais D Despesa Fixada (Crdito Inicial/Adicional) C Crdito Disponvel

    Previso Receita Passivo Compensado

    Execuo Despesa Execuo Receita

    Ativo Compensado Fixao Despesa

    No Brasil, o Oramento Pblico tem a