Lei 8.112 Revisão a partir de questões de prova · e) Imperatividade. 4 - ESAF - AFC (CGU)/Administrativa/2012 Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é

Lei 8.112 – Revisão a partir de questões de prova

1 - ESAF - AFC (CGU)/Administrativa/2012

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

c) os funcionários das empresas públicas.

d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

2 - ESAF - PFN/2012

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou

a ser obrigatório também para as autarquias.

c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a

obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se

extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro,

realizada por meio de emenda constitucional.

d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda

constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar

do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

3 - ESAF - AFC (STN)/Contábil/2013 (e mais 4 concursos)

Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre

administração e servidor efetivo reside no (a):

a) Vontade das partes.

b) Estatuto.

c) Ato administrativo.

d) Locação de serviço.

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e) Imperatividade.


Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

a) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à

vantagem que o favorece.

b) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos

servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis

do Trabalho − CLT.

c) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse

do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

d) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas

na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e

podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

e) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a

reintegração.


Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

a) a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de

provimento derivado.

b) a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante

o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

c) depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica oficial

declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à

atividade por meio de readaptação.

d) reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua

demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas

as vantagens.



e) quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta

da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

6 - ESAF - ATA MF/2012

Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique

simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1. Demissão ( )

2. Exoneração ( )

3. Promoção ( )

4. Aposentadoria ( )

5. Posse em outro cargo inacumulável ( )

6. Readaptação ( )

a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1

b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2

e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1

Letra B

7 - ESAF - ATA MF/2012

Assinale a opção incorreta acerca da remoção.

a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.

b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido.

c) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da

administração para o acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede.

d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.



e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder

remoção ao servidor que a requeira.

8 - ESAF - PFN/2012

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo

em mais de um cargo em comissão.

b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a

outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.

c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos

de deliberação coletiva.

d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos

efetivos possa investir-se de cargo de provimento em comissão.

e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de

proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.


Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da

publicação do ato de provimento. III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do

ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão erradas.


Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que




a) a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o

desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade,

disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

b) poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

c) poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e

Assessoramento Superiores − DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

d) são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças por

motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.

e) em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do

impedimento.

11 - ESAF - AnaTA MTUR/2014 (e mais 3 concursos)

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas

federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma

legal, assinale a opção incorreta.

a) O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em

comissão.

b) O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer

espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.

c) O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de

curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na

Administração Pública Federal.

d) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo

de doença em pessoa da família.

e) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que

este preste o serviço militar.

12 - ESAF - ACE/Grupo 1/2012 (e mais 5 concursos)

As alternativas abaixo exprimem formas de provimento derivado do servidor público. Assinale a opção em que ambos os provimentos requeiram a

estabilidade como uma das condições de sua implementação.

a) Readaptação e reversão por invalidez cessada.



b) Promoção e aproveitamento.

c) Reintegração e recondução.

d) Promoção e recondução.

e) Reversão por invalidez cessada e recondução.

13 - ESAF - PFN/2015

Analise as seguintes situações:

(I) Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua

aposentação.

(II) Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração

ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

(III) Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido

colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava.

(IV) Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado,

voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Essas hipóteses de provimento derivado são, respectivamente:

a) (I)aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução.

b) (I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução.

c) (I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento.

d) (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição.

e) (I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

14 - ESAF - Ana Sist (MIN)/Informática e Redes/2012 (e mais 10

concursos)

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos

servidores (em sentido amplo) na ativa: a) vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.

b) remuneração em sentido amplo e salário.

c) subsídios, vencimentos e salário.

d) proventos, vencimentos e subsídios.

e) subsídios, proventos e salário.





Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a

opção incorreta.

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens

pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter

permanente, é irredutível.

d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a

favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do

servidor público impenhoráveis.

16 - ESAF - APO (MPOG)/Planejamento e Orçamento/2015 (e mais 3

concursos)

Constituem modalidades de indenização ao servidor público as seguintes

espécies de verbas, exceto:

a) auxílio-moradia.

b) adicional de insalubridade.

c) ajuda de custo.

d) diárias.

e) transporte.


Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar

corretamente que

a) o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base

em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o

tempo de serviço público.

b) na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados





ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de

um 1 (um) ano, contado do óbito.

c) a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do

servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,

com mudança de domicílio em caráter permanente.

d) será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for

nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

e) o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,

injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta)

dias.


São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

a) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

b) por 1 (um) dia para doação de sangue.

c) por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

d) por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para

cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

e) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

19 - ESAF - ATRFB/Geral/2012 (e mais 1 concurso)

Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da

remuneração.

b) o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial

sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder

Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) para a participação do servidor em programa de pósgraduação stricto sensu

em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de

horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo.

d) ainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser



concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de

assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem

remuneração.

e) durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária,

como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura

perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença


Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular

de suas atribuições.

b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou

culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor

diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também

perante a Fazenda Pública.

d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao

servidor, nessa qualidade.

e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

21 - ESAF - AFC (CGU)/Prevenção da Corrupção e Ouvidoria/2012

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da

possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

a) em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em

suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

b) A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada

em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera

administrativa.

c) São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de

condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por

crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

d) em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a

utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.



e) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para

com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

22 - ESAF - ATA MF/2014

Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.

Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.

Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já

não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um

incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção

de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia. A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90

acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção correta. ( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor,

nesta qualidade. ( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o

processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo. ( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua

responsabilidade administrativa.

a) F, F, F

b) V, F, V

c) V, F, F

d) F, F, V

e) F, V, F


Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar,

é incorreto afirmar que



a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo

em comissão.

b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o

fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de

sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida

por autoridade competente.

d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do

dia em que cessar a interrupção.

e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações

disciplinares capituladas também como crime.


São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação

sobre conflito de interesses. IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

a) I, III e IV estão corretas.

b) I, II e V estão corretas.

c) II, IV e V estão corretas.

d) III, IV e V estão corretas.

e) I, II e III estão corretas.


José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo.

Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para

analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei.



Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade,

José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda.

Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta

apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

a) Advertência.

b) Suspensão.

c) Demissão.

d) Destituição de cargo em comissão.

e) Exoneração.

26 - ESAF - ATA MF/2014

Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.

a) Abandono de cargo.

b) Insubordinação grave em serviço.

c) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

d) Inassiduidade habitual.

e) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e

processo ou execução de serviço.

27 - ESAF - AFC (CGU)/Correição/2012

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar,

em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

a) É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de

envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.

b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a

empregados de sociedades de economia mista.

c) É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na

qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a

benefícios previdenciários de seu avô.

d) É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão



em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.

e) A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n.

8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal

condenatória.


Considerando as espécies de procedimentos disciplinares, assinale a opção

correta que corresponde ao conceito abaixo: Conceito: Procedimento preliminar sumário, instaurado com o fim de

investigação de irregularidades funcionais, que precede ao Processo Administrativo Disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios

constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

a) Sindicância investigativa.

b) Sindicância acusatória.

c) Sindicância patrimonial.

d) Inquérito policial.

e) Inquérito administrativo.


Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é incorreto afirmar que

a) a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo

administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

b) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que

contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas

por escrito, confirmada a autenticidade.

c) da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de

penalidade de advertência, suspensão ou demissão; ou instauração de

processo disciplinar.

d) o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade

de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que

tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

e) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três

servidores estáveis designados pela autoridade competente.

30 - ESAF - AFC (CGU)/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012 (e mais 7




concursos)

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com

demissão. A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do

indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi

declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

a) A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

b) Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia,

ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir

escolaridade igual ou superior à do indiciado.

c) A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera

nulidade do processo.

d) A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao

qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

e) Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de

prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que

assegurado o contraditório.


Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n.

8.112/90, é incorreto afirmar que a) não nulifica o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o

depoimento do acusado previamente ao de testemunha.

b) o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à

administração.

c) independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a

comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o

nome, matrícula e lotação do servidor acusado.

d) a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a

Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em

julgado.

e) a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á

por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão



processante.


A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.

b) a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.

c) trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e

consultivas da autoridade instauradora.

d) se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para

apresentar defesa escrita.

e) deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade

e leniência.


A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

a) os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações finais após a conclusão do relatório final.

b) o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para

tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

c) antes da decisão final a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar,

cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam

influenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

d) quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade

julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de

responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

e) a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por

invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria

aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134

da Lei n. 8.112/90.

34 - ESAF - AFRFB/2012




Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os

incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n.

8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias. Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram

compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar

em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o

servidor público pelas infrações cometidas. Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção

correta.

a) Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade

recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o

encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.

b) O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não

somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em

alguns casos específicos de agravamento como o narrado no enunciado da

questão.

c) Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no

art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de

demissão.

d) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo

processo em que se fundou a primeira.

e) A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da

Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por

julgamento contrário à prova dos autos.


No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

a) ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja,

simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração

Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios

do Plano de Seguridade Social.

b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão

sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e


ações.

c) ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da

aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por

acidente em serviço.

d) ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão

vitalícia e temporária, auxílio funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a

manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do

Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição,

no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a

remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.


Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

b) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente

com proventos proporcionais.

c) ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.

d) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do

pedido feito pelo servidor.

e) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia

imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no

serviço ativo.

Lei 12.813 – Anotações quanto aos principais pontos:

- Abrangência – apenas PODER EXECUTIVO FEDERAL.

- Conceitos importantes, para a compreensão da norma:

- conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses

públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar,

de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

- informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela

relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que

tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo


conhecimento público.

OBSERVAÇÕES:

- No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética

Pública, criada no âmbito do Poder Executivo federal, ou a Controladoria-Geral da União;

- A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho

pelo agente público ou por terceiro.

- Agentes sujeitos à disposição da norma:

I - de ministro de Estado;

II – ocupantes de cargos de natureza especial ou equivalentes;

III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias,

fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou

equivalentes.

OBSERVAÇÕES:

- também se sujeitam à Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício

proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem

econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme

definido em regulamento.

- As situações que configuram conflito de interesses aplicam-se aos ocupantes

dos cargos ou empregos mencionados, ainda que em gozo de licença ou em

período de afastamento.

- Os agentes públicos mencionados, inclusive aqueles que se encontram em gozo

de licença ou em período de afastamento, deverão:

I - enviar à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União,

conforme o caso, anualmente, declaração com informações sobre situação

patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e

indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por

consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no

exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses; e

II - comunicar por escrito à Comissão de Ética Pública ou à unidade de recursos

humanos do órgão ou entidade respectivo, conforme o caso, o exercício de

atividade privada ou o recebimento de propostas de trabalho que pretende

aceitar, contrato ou negócio no setor privado, ainda que não vedadas pelas

normas vigentes, estendendo-se esta obrigação pelo período de seis meses,

contados a partir do momento em que deixar o exercício da atribuição.

Parágrafo único. As unidades de recursos humanos, ao receber a comunicação

de exercício de atividade privada ou de recebimento de propostas de trabalho,

contrato ou negócio no setor privado, deverão informar ao servidor e à

Controladoria-Geral da União as situações que suscitem potencial conflito de

interesses entre a atividade pública e a atividade privada do agente.

- Situações que configuram conflito de interesses no exercício de cargo

ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de

terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de

relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão

do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza

seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se

como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou

intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração

pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios;

V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o

agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins,

em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele

beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou

de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em

regulamento; e

VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja

controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está

vinculado.

- Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego

no âmbito do Poder Executivo federal:

I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em

razão das atividades exercidas; e

II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração,

destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente

autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela

Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou

jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do

exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo

profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada

à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de

serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda

que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou

emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão

ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha

estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou

emprego.

- Fiscalização e avaliação dos conflitos de interesse: compete à Comissão

de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à

Controladoria-Geral da União, conforme o caso

Exercícios de fixação (não encontrados da Esaf)

CESPE – AFT/2013 É vedado ao agente público, nos doze meses após

desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar

qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido

relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Errado

CESPE – AFT/2013 - Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre

interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou

influenciar o desempenho imparcial da função pública.

Certo

CESPE – AFT/2013 - A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que

se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá




divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades

exercidas.

Errado

CESPE - Ag Adm (CADE)/2014 Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários,

dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito

de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário. Errado

CESPE - Ag Adm (CADE)/2014 Considere que um ex-servidor administrativo do CADE,

aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para

apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a

sua irrelevância, a contratação será lícita. Certo

CESPE - AnaTA (CADE)/2014 (e mais 3 concursos) Um servidor que preste serviços a

pessoa física ou jurídica interessada em decisão do agente público ao qual o

servidor está vinculado só incorrerá em conflito de interesses caso forneça informações privilegiadas a que teve acesso.

Errado




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Lei 8.112 Revisão a partir de questões de prova · e) Imperatividade. 4 - ESAF - AFC (CGU)/Administrativa/2012 Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é