Relatório da Liderança do PSOL 2015

RELATÓRIO DA LIDERANÇA DO PSOL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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RELATÓRIO DALIDERANÇA DO

PSOLNA ASSEMBLEIALEGISLATIVA

2015

O FUTURO É PSOL

Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o PSOL se viu

diante de um desafio em 2015. Diante da atuação de excelência

do partido nas duas legislaturas anteriores, sua bancada dobrou de

tamanho. Isso permitiu uma atuação ainda mais ativa e combativa

do partido na casa. O desafio foi ainda maior após o agravamento

das consequências políticas e econômicas da gestão temerária do

PMDB à frente do governo estadual durante os últimos três mandatos.

Por isso, a composição da Liderança do PSOL privilegiou uma ação

qualificada e cuidadosamente formulada.

No âmbito institucional, cuidamos para preservar a atuação inde-

pendente do PSOL, já amplamente reconhecida no Rio de Janeiro.

Na avaliação dos projetos apresentados, a fidelidade ao critério do

mérito, independente do agente propositor. Na apresentação de

nossas propostas, o intuito de transformar a veia revolucionária de

nossa militância em projetos concretos, de proposição de reformas

estruturais na sociedade, e de medidas de atendimento real às

demandas sociais e aos direitos humanos. No combate ao projeto

do PMDB, a atuação incisiva que marca o PSOL, onde não existe

espaço para medo ou para negociações de bastidores que reduzam

nosso programa. No contato com a sociedade civil, a sintonia com

as propostas dos movimentos sociais e a construção coletiva de

nossa atuação – tendo os mandatos sempre como meio, nunca

como fim. Tudo isso com vitórias concretas, visíveis no decorrer

deste documento.

O Rio de Janeiro vive, desde o início desta legislatura, um momento

de aprofundamento da crise política e econômica. As opções erradas

dos governos Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão levaram o estado

à falência. A relação nebulosa com empreiteiras, o gasto exorbitante

com Organizações Sociais, as isenções fiscais para empresas que

sequer geram emprego, os empréstimos volumosos, e gastos inex-

plicáveis levaram o Rio de Janeiro à debacle econômica. Ao mesmo

tempo, se viu no Rio o crescimento de posições de intolerância e

ódio que exigiram o firme combate do PSOL, principalmente com a

proposição de avanços concretos no campo dos direitos humanos.

O partido se elevou a ponto de se polarizar com esse projeto, com

vitórias reais.

Os problemas se avolumaram: a crise dramática na saúde do estado,

o desemprego massivo – em especial no Comperj –,o abandono

da Baía de Guanabara, e o ataque da especulação imobiliária, com

apoio da Prefeitura do Rio, à Vila Autódromo. A atuação incisiva e

destemida do PSOL na Alerj o alavancaram ao posto de principal

projeto de contraposição ao PMDB do Rio de Janeiro. Isso fica claro

ao longo deste documento. A divulgação de cada elemento de nos-

sa atuação, em 2015, não é apenas para publicizar nossos valores

e vitórias. Também serve para manter nosso compromisso com

transparência e controle social de nossos mandatos.

Por fim, fazemos um agradecimento especial a cada militante dos

mandatos Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Paulo Ra-

mos. A construção deste programa político de excelência, em tempos

tão sombrios, não seria possível sem que os braços voluntariosos de

militantes comprometidos não fossem capazes de tamanho esforço

pela construção deste belo projeto. Parabéns, e obrigado.

Liderança do PSOL na Alerj

1| PRINCIPAIS MEDIDAS LEGISLATIVAS DA BANCADA

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1|

PRINCIPAIS

MEDIDAS

LEGISLATIVAS

DA BANCADA


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II.1. CPI da Crise Hídrica

Ao longo deste mês, foi aprovado o relatório da CPI da Crise Hídrica.

A CPI teve como presidente o deputado Luiz Paulo (PSDB) e como

relator Edson Albertassi (PMDB). Flávio Serafini, deputado estadual

pelo PSOL, foi membro da Comissão. O trabalho foi tímido ao não

frisar a gravidade do problema, e os graves erros do governo estadual

em seu enfrentamento.

No entanto, a maior parte das propostas de Serafini foi contempla-

da pelo relatório, e representam conquistas para os movimentos

sociais. Uma importante vitória foi a incorporação integral do texto

proposto pelo Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), que

impõe limites à consolidação da proposta da Barragem do Guapiaçu,

e cria a Política Estadual de Direitos para os Atingidos por Barragens.

Quanto às empresas instaladas no Pólo Industrial de Santa Cruz,

entre elas a TKCSA, a CPI fez as seguintes recomendações: retirada

após um ano da “soleira submersa” (barragem), que restringe a livre

locomoção dos moradores, e que as empresas beneficiadas pela

obra da soleira indenizem os pescadores pelos prejuízos sofridos.

Foto: Leon Diniz


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I.2. CPI do Aborto

Em outubro, foi finalizado o relatório final da CPI do aborto, por

seu relator Jânio Mendes (PDT). As recomendações apontam para

o maior rigor na punição da prática do aborto, tanto das mulheres

quanto dos médicos.

O relatório não mencionou quaisquer medidas relacionadas à saúde

das mulheres, qualquer estatística sobre a mortalidade de mulheres

e sua classe social ou ao menos perspectiva feminina sobre o tema.

O PSOL considerou muito graves as considerações do relatório,

quase todas em tom punitivo e criminalizador. O documento propõe

elaboração de leis ainda mais rígidas para punir o Conselho Fede-

ral de Medicina se não aplicar punições rigorosas aos profissionais

envolvidos na prática do aborto. Reivindica a criação de núcleos

especializados para investigação e punição de casos de aborto,

tanto no Ministério Público como nas delegacias especializadas do

Consumidor, Homicídios e Repressão dos Crimes de Informática.

O mais grave dos encaminhamentos é a proposição de um PL pela

CPI determinando que todas as ocorrências de aborto em hospitais,

mesmo que espontâneos, sejam comunicadas imediatamente à

polícia para investigação.

Através de posicionamentos do deputado Paulo Ramos, membro da

CPI, e de Flavio Serafini, o PSOL se opõs frontalmente. Foi o único

partido a votar contra o relatório. O partido promete resistir ao en-

caminhamento das propostas.


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I.3. Projeto de Lei visa priorizar consumo humano de água

Em fevereiro, o deputado estadual Flávio Serafini apresentou o

importante Projeto de Lei 34/15. Segundo a proposta, em caso de

falta d’água decorrente da crise hídrica que abate a região Sudeste

do país, o poder público teria a obrigação de priorizar o consumo

humano. No debate que se seguiu ao agravamento da crise hídrica,

no início do ano, supostos especialistas davam como solução ao

problema apenas o racionamento individual da água. O que pouco

se diz é que os maiores gastos de água não são realizados dessa

forma, e que esta alternativa vai de encontro às leis de recursos hí-

dricos estadual (3239/99) e federal (9433/97). O PSOL entende que

economizar o recurso é sempre uma boa iniciativa, mas o consumo

humano deve estar à frente do uso da água para quaisquer outros

fins. A vida humana está acima de tudo. O Projeto de Lei interrompe

essa lógica de culpabilização do usuário.

I.4. Vitória contra o AI-5 Fundamentalista

No início de agosto, o deputado Fábio Silva apresentou o hediondo

Projeto de Lei 540/15, criminalizando e censurando sátiras com o

uso de expressões de cunho religioso. O PL usava o argumento do

combate ao preconceito contra religiões, mas terminava atingindo

o direito à liberdade de expressão e a manifestações sociais, cultu-

rais e artísticas. Foi apresentado em regime de urgência, buscando

rápida aprovação.

Desde que obteve conhecimento da iniciativa, o PSOL se opôs com

veemência, e lutou por mobilizar a sociedade contra a iniciativa. Em

poucos dias, setores da imprensa e da classe artística manifestaram


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repúdio, colocando a aprovação em cheque dentro da Alerj. Ao ser

submetido à votação, o PL foi rejeitado por todas as comissões da

casa – algo inédito nas últimas legislaturas. Por isso, de acordo com

o regimento, foi retirado de votação.

Segundo o projeto, seriam entendidos como ofensas a crenças reli-

giosas, por exemplo, encenações que fizessem menção a qualquer

atributo religioso. Também seria proibida a distribuição de charges ou

impressos que fizessem algum tipo de sátira religiosa. A associação de

imagens religiosas a outras de cunho erótico também seria multada.

E havia algo ainda mais grave. O PL previa multa de até R$ 270 mil

para quem ridicularizasse qualquer aspecto religioso. O curioso é

que o recurso seria revertido para a mesma polícia militar respon-

sável pela apreensão. É a típica iniciativa que tem grande potencial

de criar uma indústria de multas.

O PSOL é amplamente favorável à liberdade religiosa e o respeito

a qualquer forma de culto. Entretanto, o partido se opõe de forma

Vídeo ‘Ceia’ do Porta dos Fundos


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veemente a iniciativas de controle da liberdade de expressão. E neste

caso, com o apoio da sociedade, o PSOL foi vitorioso.

I.5. Mobilidade urbana*

O eixo central do Mandato Eliomar Coelho girou em torno da questão

da mobilidade urbana, que envolve o direito de ir e vir de milhões

de usuários de ônibus, barcas, metrô e trens no Rio de Janeiro, com

grande concentração na Região Metropolitana.

Logo no início da legislatura, em março, o mandato protocolou um

projeto de lei com 44 artigos, o PL 238/15, que aponta o caminho

para o estado controlar a gestão do sistema de transporte público,

há anos nas mãos da Fetranspor. O PL propõe uma Política Estadual

de Mobilidade Urbana e Regional e o Sistema de Transporte Público

e Mobilidade, regulamentando a bilhetagem eletrônica pelo estado.

Em vários discursos na tribuna e no plenário da Casa, Eliomar de-

nunciou os desmandos da Fetranspor e defendeu a estatização dos

transportes no Rio. Também cobrou transparência do fluxo financeiro,

uma vez que a secretaria de Transportes admitiu não ter acesso à

base de dados do sistema RioCard, limitando-se a receber planilhas

genéricas da Fetranspor.

“Quem manda na política de transporte do Rio é a

Fetranspor. disse Eliomar. Precisamos de uma política de

total transparência, controle público e gestão democrática

do sistema para neutralizar ou dirimir tais descalabros.”, disse

Eliomar.

O PL não teve parecer de nenhuma Comissão Permanente da Alerj.


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I.6. PSOL apresenta 27 emendas à LDO.

Até maio, os partidos elaboraram emendas para a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece metas e prioridades na ela-

boração da Lei Orçamentária (LOA), responsável por regulamentar

os gastos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo estaduais. A

LOA será apreciada no final do ano.

A bancada do PSOL apresentou 27 emendas. As emendas buscavam,

em sua maioria, trazer mais transparência e responsabilidade no uso

dos recursos públicos. No entanto, foram todas rejeitadas pela casa.

Elas abarcavam áreas como Saúde, Educação e Meio Ambiente. Uma

delas, por exemplo, reduzia o percentual de remanejamento, dimi-

nuindo a possibilidade do governo de manipular excessivamente o

orçamento. Em outra, reivindicávamos do governo um quadro dos

principais contratos com empreiteiras.

Havia, ainda, uma emenda em que pedíamos que fossem dispo-

nibilizados os principais favorecidos por benefício fiscal – é direito

de a sociedade saber quais as empresas receberam tais benefícios.

Em outra emenda, reivindicamos do Estado que promovesse, como

objetivo estratégico, no contexto da crise hídrica, o mapeamento de

áreas de risco, a recuperação de nascentes, o reflorestamento das

matas ciliares, a agroecologia, e o monitoramento ambiental das

praias, do solo e dos aquíferos.

I.7. PEC da licença paternidade

Em março, Flavio Serafini protocolou a Proposta de Emenda Consti-

tucional 09/15 para conferir aos servidores públicos o aumento para

30 dias de licença paternidade, e ainda para reconhecer a igualdade


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de tratamento aos pais adotantes. A iniciativa vai de encontro ao

cenário legislativo internacional que vem consolidando o enten-

dimento acerca da importância do pai na primeira infância, para o

desenvolvimento afetivo-cognitivo da criança.

I.8. Uma nova escola a cada nova unidade socioeducativa

Os deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo deram entrada na

Alerj, em agosto, com o Projeto de Lei 587/15 estabelecendo que,

para cada nova unidade do Sistema Socioeducativo inaugurada, o

governo estadual deveria construir uma nova escola.

“Se houvesse preocupação real com as políticas públicas

para a nossa juventude, a redução da maioridade penal

não estaria sequer em pauta. Não há como construir uma

sociedade segura quando retiramos os direitos antes mesmo

de garanti-los. Queremos os jovens no banco das escolas”,

afirmou Marcelo Freixo.

I.9. Os estagiários na ALERJ

No início do ano houve grande polêmica envolvendo o aumento

da bolsa estágio do nível superior e do nível técnico. As bolsas pas-

sariam de R$ 1.480,00 e R$ 990,00 para R$ 2.800,00 e R$ 1.900,00

respectivamente pelas mesmas 4h diárias, totalizando 20h semanais.

O aumento foi de mais de 90%.

A bancada do PSOL apresentou um projeto de resolução instituíndo

o concurso público com provas de conhecimento e publicação em

diário oficial do edital de seleção e de aprovação, com o objetivo


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de conferir maior transparência e idoneidade ao processo seletivo.

A bancada também, a pedido de seu líder Marcelo Freixo, solicitou

reunião no cólegio de líderes para ampliar o debate sobre a máteria

resultando em um novo projeto de resolução proposto pela mesa

diretora da ALERJ.

O novo projeto desvinculou a bolsa do salário mínimo regional e

instituiu o aumento para R$ 1776,10 para o nível superior e R$ 1188,00

para o nível médio. O critério utilizado foi o índice inflacionário

ocorrido no período, que alcançou os 20%. A bancada do PSOL

não poupou esforços para garantir a valorização dos estagiários,

que são muito importantes para o desenvolvimento dos trabalhos

do legislativo, mas sem recorrer a reajustes fora da realidade do

serviço público fluminense.

I.10. Projeto de Lei Complementar n° 13/15

Diante do cenário de crise econômica no Estado do Rio de Janeiro,

da precarização do serviços públicos, e das condições de trabalho

dos servidores públicos estaduais, a Bancada do PSOL inaugurou um

processo de mobilização com os sindicatos dos servidores públicos

estaduais frente as pautas previdenciárias do governo, que tentam

restringir direitos dos servidores.

Como resposta legislativa, a Bancada do PSOL protocolou o PLC

n°13/15 para mais uma vez garantir o óbvio, ou seja, que o gasto

com a despesa de pessoal da administração pública estadual tenha

prioridade frente a outros gastos discrionários do poder público.


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I.11. Isenção fiscal para empresa legal

Em setembro, o PSOL entrou com nova Proposta de Emenda Consti-

tucional (PEC) proibindo a concessão ou manutenção de incentivos

fiscais a empresas de histórico negativo. Segundo a PEC, qualquer

grupo que tenha sido condenado por uso de trabalho análogo à

escravidão, ou por crime ambiental, ou por dívidas trabalhistas des-

respeitadas não poderá receber o benefício. A PEC foi protocolada

no final de setembro.

Se aprovada, as empresas passam a ser obrigadas a apresentar,

anualmente, certidões comprovando sua idoneidade junto ao go-

verno. O processo de verificação da Secretaria Estadual de Fazenda

se daria todo mês de setembro. E em casos de irregularidades por

dívidas, as empresas seriam notificadas e teriam 30 dias para estar

ajustadas à legislação.

A iniciativa do partido de apresentar essa PEC pode parecer a regu-

lamentação do óbvio, mas não é. Não são poucos os casos em que

empresas nestas absurdas condições recebem incentivo fiscal de

governos estaduais. No Rio de Janeiro, a história tem provado que

é preciso fazer com que obviedades se tornem lei, para que depois

cobremos seu cumprimento. Com pressão da sociedade, nosso

estado conseguirá vencer esse desafio.

I.12. Profissionais da saúde têm direitos!

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, pre-

sidida pelo deputado Paulo Ramos, realizou em dezembro audiência

pública sobre os agentes comunitários de saúde e de endemias.

Uma emenda da Constituição Federal estabelece que os agentes


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sejam contratados via concurso público pelos municípios. No Rio

de Janeiro, no entanto, muitos foram contratados para o serviço e

demitidos sem receber os direitos trabalhistas.

Para piorar, os municípios não fizeram concurso para repor o déficit

de pessoal. Com a epidemia de dengue, zika e chikungunya, não há

quantidade de profissionais suficiente para fazer o combate. A co-

missão decidiu solicitar reuniões com a Associação de Prefeitos do

Estado, o Ministério Público do Trabalho no Rio, a Superintendência

Regional do Trabalho e Emprego no Rio e o Conselho Estadual de

Saúde. Também pretende agendar audiências públicas nos municípios.

I.13. Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública

A Alerj lançou, em maio, uma Frente Parlamentar de Defesa e For-

talecimento da Defensoria Pública, sob a presidência de Marcelo

Freixo. O órgão é responsável pelo atendimento da população mais

vulnerável. A Defensoria é essencial para a estruturação de nossa

Democracia e a construção de uma sociedade mais justa. Valorizar

seus profissionais é fundamental.

Um dos objetivos da frente é consolidar a autonomia política, ad-

ministrativa e financeira da Defensoria. Para isso, foi realizada uma

audiência pública em setembro que discutiu a situação do órgão.

Freixo e os outros integrantes da Frente lutaram para que o orça-

mento da Defensoria não fosse reduzido em 2016.


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2|

AÇÕES

LEGISLATIVAS

APROVADAS

PELA ALERJ

2| AÇÕES LEGISLATIVAS APROVADAS PELA ALERJ

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II.1. Fim da revista vexatória vira lei**

A aprovação pela Assembleia Legislativa dos projetos de lei 7010/15

e 7011/15, que proíbem a realização da revista vexatória nas uni-

dades dos sistemas prisional e socioeducativo, é uma das vitórias

mais importantes neste ano marcado por tantas lutas. As propostas

foram construídos pelo Mandato Marcelo Freixo em conjunto com

coletivos, movimentos sociais e familiares de presos ligados à defesa

dos Direitos Humanos no sistema penitenciário.

Os projetos preveem que a revista dos visitantes das unidades seja

realizada com equipamentos eletrônicos, como scanners corporais,

sensores de raio-x e detectores de metais. Além de ser um procedi-

mento mais seguro e eficaz do que a revista manual, ela evita que

os visitantes sejam submetidos a situações humilhantes.É irracional

e desumano aceitar que mulheres, tanto crianças quanto idosas,

sejam obrigadas a se despir e a agachar diversas vezes diante dos

agentes penitenciários. Devido a esse processo degradante, muitas

famílias deixam de ir aos presídios, o que prejudica a ressocialização

dos detentos.


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Os projetos foram aprovados em março. No entanto, o governador

Luiz Fernando Pezão (PMDB) os vetou. Ele alegou ser inviável por-

que a proposta legislaria sobre um assunto que seria exclusivo ao

Poder Executivo. Em maio, os deputados derrubaram o veto. O Rio

se junta ao Espírito Santo, São Paulo e Goiás, que também proíbem

a revista manual. Para ajudar o estado na compra de 33 scanners,

a Alerj ainda doou R$ 19,1 milhões à Secretaria de Estado de Admi-

nistração Penitenciária.

II.2. Baía Viva***

A campanha Baía Viva é uma articulação entre entidades da sociedade

civil, militantes ambientalistas, comunidades pesqueiras. Tem como

objetivo destacar para a sociedade a importância desse ecossistema

para a atual e para futuras gerações. Como diz o próprio manifesto

do movimento “Toda sua vida, beleza e função ecológica de praias,

restingas, costões rochosos, manguezais, ilhas, Mata Atlântica sofrem

com o descaso constante de sucessivos governos e projetos sem o

controle social adequado.”

Para impulsionar a defesa da Baía, este movimento programou para

o dia 08 de agosto duas atividades: uma barqueata e, em terra firme,

um festival de cultura. O ponto de encontro foi a Marina da Glória,

com a barqueata começando às 9 horas e em seguida muita música,

fotografia e rodas de conversa tomaram conta do espaço. Os pesca-

dores apoiaram o movimento, já que, do espelho d’água só restam

apenas 13% como área liberada à pesca. Atletas e pesquisadores

também participaram do evento. Medalhista olímpica, a velejadora

Isabel Swan participou ativamente das atividades pela defesa do que

ela considera o seu campo de treinamento.


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A barqueata e o festival apareceram em 28 reportagens na mídias

nacional e internacional. Ambos foram bem organizados, embora a

barqueata tenha chamado mais a atenção da imprensa.

Comissão Especial

Por iniciativa de Flavio Serafini, a Alerj aprovou a criação da Comissão

Especial da Baía de Guanabara. O objetivo é avaliar o tamanho do

impacto da expansão das atividades industriais na Baía, a redução das

áreas de pesca e comunidades pesqueiras e a falta de saneamento

básico das cidades cujos rios deságuam na Baía, entre outras pautas.

II.3. Reparação extrajudicial

Em outubro, foi aprovado na Alerj o Projeto de Lei 969/99, que pro-

põe benefícios jurídicos a pessoas que tenham sofrido dano físico

ou psicológico causado por servidores públicos. A partir de agora,

essas pessoas podem recorrer à reparação extrajudicial, que é um

acordo jurídico onde se evita a judicialização dos casos – deixa de

ser necessária a presença do juiz e os trâmites formais.

O projeto foi proposto em 1999 por quatro deputados estaduais. Chico

Alencar, deputado federal pelo PSOL, e Paulo Pinheiro, vereador do

mesmo partido, estão entre os autores.

Terá direito ao benefício o cidadão que, ao ser detido, tenha sido

submetido a qualquer forma de violência ou ameaça por parte de

agentes do Estado. As eventuais vítimas terão direito a 180 dias

para recorrer à reparação extrajudicial. Aqueles que foram vítima de

abuso antes da promulgação da lei também terão direito a requerer

a reparação.


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II.4. Direito a cadeiras de rodas

Na tarde de 22 de setembro, a Alerj aprovou o projeto de lei do de-

putado Marcelo Freixo criando, através da lei 7145/15, o programa

estadual para fornecer gratuitamente cadeira de rodas para pessoas

com distrofia muscular progressiva. Trata-se de doença genética

cujos efeitos são acelerados pelo esforço físico. Por isso, as cadeiras

convencionais não são recomendadas.

Pela proposta, o Estado poderá ceder cadeiras motorizadas por em-

préstimo para pacientes que comprovarem, com um laudo médico,

que são portadores da doença e não têm condições de adquirir o

equipamento.

II.5. Contra algemas em grávidas

A Alerj aprovou Projeto de Lei de autoria da bancada do PSOL que

proíbe o uso de algema durante o trabalho de parto da presa ou

interna e durante o período de sua internação. O projeto resultou

na lei 7193/15, que tem como objetivo garantir o tratamento digno

às mulheres e meninas nos sistemas prisional e socioeducativo do

Estado do Rio de Janeiro.

A medida já é aprovada no Estado de São Paulo através do Decreto

nº 57.783, que ressalta a consideração de que a presa em trabalho

de parto não apresenta risco de fuga. O uso de algemas só será

permitido em casos de resistência, possibilidade de fuga ou de pe-

rigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de

terceiros. Em 2013, o Estado de São Paulo foi condenado a indenizar

uma presidiária que foi algemada pelos braços e pés antes, durante

e após o parto.


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É desumano que uma mulher passe por contrações e trabalho de

parto amarrada. É fundamental garantir a dignidade e assegurar

que os direitos das mulheres encarceradas – e de seus filhos – não

sejam violados.

II.6. Villa-Lobos tombada

De autoria de Eliomar Coelho, o projeto de lei que tomba a Escola

de Música Villa-Lobos, por seu valor histórico, arquitetônico e cul-

tural, foi aprovado em novembro. Tornou-se a lei 7154/15. Além de

sua importância histórica e cultural, a instituição está inserida num

projeto mais amplo, de preservação do Corredor Cultural do Centro

do Rio de Janeiro.

Este tipo de proposta aponta para a proteção e a valorização de

imóveis públicos, intervenções paisagísticas e viárias. A comunidade

escolar (corpo docente, discente e técnico-administrativo) quer a

manutenção e o aperfeiçoamento da escola na atual localização.

Suas atividades se inserem perfeitamente na estratégia de preser-

vação do Corredor

II.7. Ampliando a Democracia

Foi aprovada na Alerj a Emenda Constitucional 61/15, que permite

que os cidadãos recolham assinaturas digitais para apoiar projetos

de lei de iniciativa popular no Rio de Janeiro. A proposta é impor-

tantíssima para ampliar a democracia brasileira, permitindo maior

participação popular na elaboração de políticas públicas.


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A proposta foi elaborada pelo mandato Marcelo Freixo, e o objetivo

é que, uma vez sancionada pelo governador, ela se torne referência

para outros estados brasileiros. O projeto foi construído em parceria

com organizações da sociedade civil.

II.8. Aprovada a PEC da perda gestacional

Em dezembro, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição

(PEC) que garante que servidores e trabalhadores públicos tenham

o direito da licença maternidade em caso de perda gestacional e de

nascimento prematuro. A iniciativa, de autoria de Marcelo Freixo,

foi um dos encaminhamentos de audiência pública realizada pela

Comissão de Direitos Humanos.

A perda gestacional é um grande trauma para a mulher. Em muitos

casos, o ambiente hospitalar é insensível à dor das mães e o aten-

dimento se torna desumano no momento mais frágil da família. As

mulheres são atendidas em um local voltado para celebrar a vida e

a chegada de novos bebês, o que gera constrangimento à gestante

que acabara de perder seu filho.

II.9. Medalha para Gilmara Cunha, transexual

Em dezembro, pela primeira vez em sua história, a Alerj concedeu

uma Medalha Tiradentes para uma transexual. A ativista social Gilmara

Cunha foi condecorada, por iniciativa de Flavio Serafini. Moradora

de favela, Gilmara fundou o grupo Conexão G, que desenvolve um

belíssimo trabalho nas comunidades do Rio de Janeiro.


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3|

OPOSIÇÃO

SÉRIA E

INCANSÁVEL


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III. 1. Oposição com independência, responsabilidade e coerência.

A cada semana, a independência e a coerência do PSOL têm sido

uma constante na atuação da sua bancada na Alerj. Em quase todas

as votações importantes, o PSOL se diferencia das outras bancadas,

pelo posicionamento ético e em sintonia com as demandas das ruas.

Oposição ao governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB), o partido

faz este trabalho de forma incisiva, porém responsável. Elencamos,

abaixo, alguns episódios em que a força do PSOL na oposição ao

projeto peemedebista se fez necessária e imprescindível.

Ser o principal partido de oposição ao PMDB no Rio de Janeiro não é

tarefa simples. A sigla se tornou ultrapoderosa no Estado, por conta

dos investimentos com os megaeventos esportivos, as megacorpo-

rações de forte impacto socioambiental, e as reservas de petróleo

do pré-sal. Nesse período, caracterizou-se por se submeter de forma

integral aos interesses do poder econômico, e por fazer aparentes

acordos políticos com agrupamentos bastante questionáveis, como

setores ligados à milícia ou a grupos corruptos.

Dessa forma, ao se aliar ao PT, o PMDB do Rio ganhou projeção em

Brasília, grande influência interna no aparelhamento das estatais, e

domínio da estratégia política do governo federal. Não é por acaso

que o presidente da Câmara dos Deputados e o líder do partido na

casa, Eduardo Cunha e Leonardo Picciani, são ambos do PMDB do

Rio. O PSOL encara a tarefa de ser oposição ao PMDB no estado como

um compromisso de extrema relevância para com o país, embora

deva fazê-lo de forma responsável e coerente.

3| OPOSIÇÃO SÉRIA E INCANSÁVEL

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III.2. Eleição da mesa diretora da Alerj

Na eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Rio de

Janeiro(Alerj), que reconduziu o deputado estadual Jorge Picciani

(PMDB) à presidência da casa, além de eleger outros 12 membros, o

PSOL votou contra. É o único partido que não pode ser acusado de

reeleger Jorge Picciani. Mesmo reafirmando sua oposição ao PMDB,

e tendo votado contra Picciani, o PSOL se propôs a analisar com

isenção cada medida da mesa diretora, apoiando as que viessem a

favorecer o interesse público – postura que marca a trajetória res-

ponsável da sigla como oposição, nas três esferas de poder.

III.3. Entrega da Medalha Tiradentes a Eduardo Cunha

Em março deste ano, novamente o PSOL se diferenciou daqueles

que praticam a pequena política. Um projeto de autoria dos depu-

tados estaduais Domingos Brazão, Waguinho e Fábio Silva, todos do

PMDB, visava entregar a Medalha Tiradentes para Eduardo Cunha

(PMDB), presidente da Câmara. O PSOL foi o único partido a se opor

à iniciativa. Deputado federal pelo Rio, Cunha tem se destacado por

fazer avançar, em ritmo acelerado, um pacote de projetos ultracon-

servadores ou contrários aos interesses dos trabalhadores.

Não por acaso, foi eleito com um gasto recorde de R$ 6,4 milhões. As

empresas que financiaram sua campanha são as mesmas que têm

se beneficiado das medidas que a Câmara aprova ou visa aprovar. O

PSOL considera inaceitável que Cunha receba a maior honraria da

Alerj. O deputado federal é um símbolo do PMDB do Rio de Janei-

ro, uma das mais poderosas e conservadoras seções do partido no

Brasil. Hoje, o PMDB também é o partido mais poderoso do Brasil,


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com o controle da Câmara dos Deputados e do Senado, e mais de

mil prefeituras.

Em outubro, após uma sequência de seriíssimas denúncias contra

Cunha, de que teria contas na Suíça, o Ministério Público no Su-

premo Tribunal Federal (STF) contra o deputado. O STF aceitou a

denúncia, e Cunha virou réu. O PSOL reivindicou, no Conselho de

Ética da Câmara dos Deputados, a cassação de Cunha por quebra

de decoro, ao ter mentido que não tinha contas no exterior. Na Alerj,

a bancada do PSOL entregou um pedido de devolução da Medalha

Tiradentes à mesa diretora.

III.4. Eleição de Brazão para o TCE-RJ

Em maio, outra vergonhosa iniciativa da Alerj encontrou no PSOL

ferrenha oposição. Em eleição para o Tribunal de Contas do Estado

do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o PMDB indicou o deputado Domingos

Brazão para o cargo. O PSOL se posicionou contra a medida, e vo-

tou unido no nome de Ivy Nicolaevsky, por entender que o cargo

deveria ser ocupado por um funcionário de carreira. Após a eleição

de Brazão, com o voto de 61 deputados, o PSOL também entrou na

Justiça para denunciar a escolha, já que o regimento não foi cum-

prido. O partido também questiona o “notório saber” necessário para

o cargo, premissa que Brazão não preenche.

O conselheiro do TCE é responsável por fiscalizar e julgar os gastos de

governos estaduais e municipais. O PSOL não considera apropriado

que a posição seja ocupada por um aliado político. O currículo de

Brazão também compromete. A Associação Nacional dos Auditores

dos Tribunais de Contas (Audicon) questionou o processo por não

identificar notório saber no deputado. Agravando a decisão, há uma


26

série de polêmicas. Brazão é citado em uma ação por improbidade

administrativa que corre em sigilo de Justiça, e foi acusado pelo TRE

de compra de votos, por manter centros sociais.

III.5. CPI para investigar Cabral e Pezão

A bancada do PSOL apresentou um pedido de CPI para investigar

as relações do governador Luiz Fernando Pezão, do ex-governador

Sérgio Cabral e do ex-secretário da Casa Civil Régis Fichtner com os

desvios de dinheiro do Comperj para campanhas. Nas investigações

da Operação Lava-Jato, realizadas pela Polícia Federal, ficou consta-

tado que há sérios indícios de ligações profundas dos gestores com

esquemas de corrupção. O requerimento circulou pelo plenário, mas

exceto os deputados do PSOL, nenhum outro assinou. O mais grave,

porém, é que o Projeto de Resolução para que a CPI seja votada

sequer foi publicado no Diário Oficial, em flagrante desrespeito ao

Regimento.

Foto: Bruno de Lima


27

III.6. Defesa dos 6% para a Educação

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a maioria

dos deputados estaduais vetaram a receita tributária líquida de 6%

destinada às universidades públicas do Rio de Janeiro. Essa é uma

prerrogativa que já é prevista pela Constituição Estadual, embora

esteja longe de ser cumprida. Por exemplo, a Secretaria de Ciência

e Tecnologia repassou apenas 3% para a Universidade do Estado do

Rio de Janeiro (UERJ), a Universidade Estadual do Norte Fluminense

(UENF) e o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO).

III.7. Reprovação das contas do governo Cabral/Pezão

Em agosto, um relatório assinado por 20 auditores do Tribunal de

Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acusou o governador

Luiz Fernando Pezão e o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) de

terem praticado uma “pedalada fiscal” ao omitir uma dívida de R$ 1

bilhão do governo estadual em 2014. De acordo com os técnicos,

com a manobra, os dois governadores feriram prerrogativas legais.

charge: Risco


28

A omissão da dívida fez com que o governo contabilizasse um fal-

so superávit de R$ 122,7 milhões ao final daquele ano. Se o débito

tivesse sido incluído, o resultado seria um déficit de R$ 878 milhões.

A conclusão dos auditores, no entanto, foi ignorada pelos conse-

lheiros do TCE-RJ, que aprovaram por unanimidade as contas de

Pezão e Cabral. Com as provas das pedaladas enviadas à Assembleia

Legislativa (Alerj), os deputados poderiam seguir a conclusão dos

auditores e reprovar as contas de Cabral e Pezão. Isso os levaria a

responder a processo por improbidade administrativa.

No entanto, de forma vergonhosa, a maioria dos deputados esta-

duais aprovou as contas do governo de Cabral e Pezão sem qualquer

ressalva. A bancada do PSOL foi firme, como sempre – votou unida

pelo reprovação das contas. O partido exigiu do governo explicações

sobre os questionamentos dos auditores.

Líder da bancada, Marcelo Freixo deu entrada em uma representação

no Ministério Público (MP) para que as irregularidades encontradas

sejam investigadas.

III.8. Privataria ambiental

Em setembro, o governo propôs na Alerj um pacote de maldades

na área do meio ambiente. Dois Projetos de Lei (PL) apresentados

comprometiam o futuro ambiental do Rio de Janeiro. Um deles é o

PL 718/15. A proposta visava financiar a construção de Parcerias Pú-

blico Privadas (PPPs) dentro de unidades de conservação ambiental.

O PSOL se opõs inteiramente a essa iniciativa. Infelizmente, a Alerj

aprovou o projeto.


29

Os recursos, agora, virão do fundo da Mata Atlântica, do qual serão

retirados 10%. No entanto, os valores serão ampliados, já que outras

fontes de recurso acrescentam ainda mais dinheiro ao fundo da Mata

Atlântica. Há, ainda, outro indício grave de privatização velada da

política ambiental fluminense. Segundo o projeto, a unidade gestora

deixa de ser o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e passa a ser

uma instituição financeira.

É de muita gravidade a iniciativa de entregar a um banco o controle

de gestão sobre um fundo de origem estadual. Mais grave ainda é

o estímulo financeiro à construção de PPPs em unidades de con-

servação ambiental. A bancada do PSOL se opôs de forma incisiva

à iniciativa.

Também foi aprovado o PL 759/15 (Lei 7070/15), que trata da qua-

lificação de entidades como Organizações Sociais (OS). O projeto

inclui o meio ambiente entre os setores que podem ser geridos por

contratos com OS. O PSOL repudia esses mecanismos de gestão

por OS, que também funcionam como uma privatização velada de

atividades de responsabilidade do setor público.


30

III.9. Pezão nega reajuste de educadores

O governador Luiz Fernando Pezão negou reajuste aos profissionais

de Educação. Por conta disso, os trabalhadores escolheram o dia 25

de agosto como o Dia de Luto na Educação Estadual, e foram traba-

lhar vestidos de negro. O PSOL se solidarizou com os profissionais.

Em outubro, foi revelado que o Governo do Estado fará um corte

na área de Educação, para 2016, de 19%, enquanto a área de Segu-

rança Pública ganhará um incentivo de 44%. Como se vê, a lógica

da repressão em detrimento da garantia de direitos prevalesce nas

administrações do PMDB.

O PSOL seguirá sua luta por uma escola pública de qualidade, demo-

crática e laica. E sempre que os profissionais de Educação estiverem

nas ruas, lá estará também o partido.

III.10. Olimpíadas sem legado

Em julho, a bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei 548/15,

em que o Poder Executivo queria conceder incentivo fiscal para

empresas patrocinadoras dos Jogos Olímpicos de 2016. O partido

entende que, em um cenário de crise econômica, é inaceitável ver

o governo estadual abrir mão de recursos para corporações que já

vão lucrar com o evento. Infelizmente, a Alerj aprovou o PL.

Algumas empresas, como a Ambev e a Nissan, patrocinadoras das

Olimpíadas, já recebem incentivo fiscal do governo. “Diante da

crise que o Rio de Janeiro vive, estamos votando um projeto em

que o Estado deixará de arrecadar mais de R$ 300 milhões com as

Olimpíadas”, disse o líder da bancada, Marcelo Freixo. Ele também


31

lembrou que o governo cortou R$ 90 milhões que seriam destinados

à UERJ sob a justificativa da crise, e agora quer liberar recursos para

os investimentos nas Olimpíadas.

O projeto visava abrir mão de 4% do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas patrocinadoras em caso

de projetos relacionados aos Jogos. Em um cenário de austeridade

defendido pelo governo do PMDB, onde educação e saúde têm so-

frido severos cortes orçamentários, faz sentido conceder isenções

fiscais a essas empresas? Se a grande vantagem das Olimpíadas é

trazer investimentos à cidade do Rio de Janeiro, por que motivo o

estado abriria mão desses recursos?

O PSOL gostaria que as Olimpíadas tivessem trazido benefícios reais

para a cidade, e diverge da maneira como os jogos foram e têm sido

organizados, por entender que não deixaremos um legado sólido à

capital do estado, favorecendo apenas as grandes empresas, como

ocorreu na Copa do Mundo de 2014.

III.11. Criminalização da pobreza nas praias

O mês de setembro ficou marcado pela criminalização do uso das

praias do Rio de Janeiro pelos cariocas moradores das zonas norte

e oeste da capital. Em sucessivos finais de semana, esta população,

de menor poder aquisitivo, visitou as praias do Rio em maior quan-

tidade. A ocorrência pontual de roubos fez com que todos estes

cariocas fossem criminalizados. A polícia passou a revistar ônibus

vindos das áreas mais pobres da cidade, e impedir que alguns jovens

seguissem viagem.


32

Os deputados do PSOL se manifestaram, uníssonos, contra a medida

dos governos estadual e municipal do PMDB de criminalização da

pobreza. Jovens foram apreendidos somente porque estavam com

pouco dinheiro ou mal vestidos dentro dos ônibus. E a Prefeitura

chegou a anunciar que alguns ônibus seriam, simplesmente, retira-

dos de circulação. Todos os deputados do PSOL se manifestaram na

tribuna contra as medidas e defenderam veementemente os direitos

à cidade e ao lazer da juventude negra e pobre do Rio de Janeiro.

III.12. Biometria nos ônibus não!

Em novembro, o PMDB apresentou projeto de instalação de biometria

nos ônibus do estado do Rio de Janeiro. A medida beneficiava, de

forma nítida, os empresários do ramo de transportes, de históricas

conexões com o partido. Apenas os parlamentares do PSOL e o de-

putado Wanderson Nogueira votaram contra. Será um sistema caro

e ineficiente. A população do Rio de Janeiro saiu perdendo.

III.13. Pra Supervia tem dinheiro!

Em meio a uma enorme crise financeira, a Alerj aprovou em dezembro

o projeto que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a pagar a conta

de luz da Supervia. Administrada pela Odebrecht, a concessionária

deve R$ 38.978.806 à Light. O PSOL votou contra a proposta, e apre-

sentou uma emenda segunda a qual, se o projeto fosse aprovado, a

concessionária não poderia aumentar a tarifa da passagem em 2016.

A emenda não foi rejeitada em definitivo.

Absurda, a medida foi tomada enquanto os servidores estaduais

corriam risco de não receber os seus salários. A Odebrecht não pode


33

pagar a conta de luz, mas os trabalhadores tem que pagar? A Age-

transp, que deveria fiscalizar os serviços de transportes, deveria ter

encaminhado à Alerj a planilha de receitas e despesas da Supervia.

Não o fez. O PSOL protestou em plenário, com veemência, contra

a medida.

III.14. Para o 13º, não tem dinheiro!

Logo no dia seguinte à inacreditável aprovação do pagamento da

conta da Supervia, começou a novela do não pagamento do 13º para

os funcionários públicos. Ou seja, apenas 24 horas após pagar uma

conta da Odebrecht com dinheiro público, o governo Pezão alegou

falta de recursos para o pagamento dos seus próprios servidores.

A partir de então, os capítulos da novela tiveram cenas inverossí-

meis. O governo chegou a assumir, através do chefe da Casa Civil,

Leonardo Espíndola, que iria pagar. No mesmo dia voltou atrás. Em

seguida, disse que o 13º seria pago através de empréstimos bancários

que os servidores fariam em seu próprio nome - um escárnio com a

população. Aqueles que tentaram esse empréstimo não conseguiram.

Os deputados do PSOL participaram das muitas manifestações dos

servidores, e participaram de reuniões com a presença da presi-

dência da Alerj. A postura do governo estadual foi criticada pelos

próprios deputados da base, incluindo o presidente Jorge Picciani.

Os seguidos governos do PMDB quebraram as contas do Rio de

Janeiro por completo.


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4|

MOVIMENTOS

SOCIAIS E

SOCIEDADE

CIVIL


35

IV.1. PSOL apoia comunidades tradicionais.

Desde o início do ano, os mandatos do PSOL têm se reunido com

representantes de comunidades tradicionais do Rio de Janeiro. Nas

reuniões, foram identificados problemas em comum entre os grupos,

especialmente nas esferas social e ambiental. O partido participou

em abril do “Encontro de Justiça Socioambiental da Bocaina”, no

Quilombo do Campinho, em Parati. Os representantes das diferentes

localidades, em parceria com o PSOL, elaboraram um plano de ação.

Ao longo de todo o primeiro semestre, em conjunto com a sociedade

civil, o partido elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional

(PEC) em defesa dos direitos dos povos tradicionais. A principal

reivindicação da PEC 14/15 é a de que as comunidades tradicionais

tenham resguardados seus direitos a permanecer em seu território,

e preservar suas tradições culturais e os costumes de seu povo.

Foto: Viviane Tavares

4| MOVIMENTOS SOCIAIS E SOCIEDADE CIVIL

36

O deputado Flávio Serafini elaborou, junto às comunidades, uma

cartilha explicando os direitos dos povos. Serafini esteve presente

em uma série de comunidades, ajudando a construir sua mobiliza-

ção. A Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania, presidida por

Marcelo Freixo, realizou uma audiência pública que lotou o auditório

e quatro gabinetes, demonstrando capacidade de mobilização das

comunidades.

IV.2. Escola de Teatro Martins Pena

Os deputados Flavio Serafini e Eliomar Coelho acompanharam de

perto o descaso do governo estadual com a Escola Técnica Estadual

de Teatro Martins Pena. A instituição foi completamente abandonada

e sucateada nos últimos anos. Faltam professores, manutenção e

parte das instalações ameaça desabar.

Houve visitas técnicas com a presença dos dois parlamentares, e

audiências públicas. As Secretarias de Cultura e de Ciência e Tec-

nologia criaram, em conjunto, um Grupo de Trabalho (GT) para

acompanhar o caso.

Foto: Rafael Wallace


37

Por sugestão de Eliomar, a Comissão de Cultura criou um Grupo de

Trabalho (GT) para definir uma “Política de Estado” para a recupera-

ção da escola, e também para estimular o resgate da excelência do

trabalho desenvolvido há dois séculos.

A Comissão de Cultura apresentou Projeto de Lei que declara a es-

cola “Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. O projeto

foi aprovado e sancionado pelo governador, transformando-se na

Lei 7104/15.

IV.3. Resistência no Comperj

Durante todo o ano de 2015, os parlamentares do PSOL acompa-

nharam o Fórum Popular do Complexo Petroquímico do Rio de

Janeiro (Comperj) e a luta dos trabalhadores por seus direitos. No

primeiro semestre, houve uma grande mobilização entre grevistas e

demitidos do Complexo, no entanto, foi aprovada a Lei n.° 7042/15

que, na prática, estende o prazo de início da operação do Comperj.

O deputado Paulo Ramos participou, como membro, da Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar perdas econômicas,

financeiras e sociais do Rio de Janeiro por gestão precária da Petro-

bras - em especial, os impactos no Comperj.

IV.4. Por uma alternativa a Guapiaçu!

Para combater a crise hídrica, o governo estadual lançou um projeto

polêmico. Quer construir a Barragem do Guapiaçu, sob a justificativa

de abastecer as cidades de Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí. Os

impactos sociais e ambientais do projeto, porém, são alarmantes. Uma

série de moradores vai ser removida se a proposta for mantida, em es-


38

pecial agricultores. A gravidade do problema fica clara quando se sabe

que ao menos 40% dos alimentos vendidos no Ceasa vêm da região.

O que o governo finge ignorar é que existe um projeto alternativo

de melhores resultados, e com impactos significativamente mais

reduzidos. A bancada do PSOL se aliou aos moradores locais, ao

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), e à Universidade do

Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para lutar para que esta alternativa

seja avaliada e, preferencialmente, conduzida pelas autoridades.

Segundo Adacto Ottoni, da UERJ, o projeto original não resolve o

problema da crise hídrica, e causa fortes impactos. Ele afirma que

apenas o reflorestamento destas áreas já aumentaria a umidade

do solo e, em consequência, o armazenamento de água. Mas faria

isso sem as empreiteiras, é claro, e talvez por isso não interesse ao

governo, eleito com recursos “doados” por elas.

O gasto do governo está estipulado em R$ 200 milhões, e pode ser

ainda maior. Um projeto alternativo também seria mais barato. Por

solicitação do PSOL, a Alerj realizou audiência pública para discutir

o tema. O partido segue acompanhando o tema.

IV.5. CSN e as Terras de Volta

A Liderança do PSOL e os mandatos dos deputados estaduais fizeram

reuniões com lideranças do movimento social de Volta Redonda. O

objetivo é estabelecer uma estratégia de resistência à incorporação

ilegal, por parte da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de terras

públicas e imóveis - um total de 147 áreas, que representam 20 mil

quilômetros. A falsa alegação de propriedade ocorreu após a priva-

tização da empresa, em 1993.


39

Entre as terras impropriamente incorporadas pela empresa está a

Floresta da Cicuta, única área da cidade de preservação da Mata

Atlântica, extremamente essencial em uma cidade industrial. Há

espécies de animais e plantas que só existem na Cicuta. Também

foram irregularmente apropriados o Aeroclube, o Centro de Pueri-

cultura, além de hospitais e clubes.

A Ação Popular 2005.51.04.003240-8 reivindica a reincorporação do

patrimônio ao estado, e o Ministério Público já deu parecer favorável

a ela. O PSOL segue em contato com seu núcleo municipal, com

o MP e com o coletivo Terras de Volta para que se faça justiça ao

patrimônio público.

IV.6. Redução não é solução!

O primeiro semestre de 2015 foi marcado por uma forte luta dos

setores progressistas da sociedade contra a redução da maioridade

penal. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, inclui a medida

como uma de suas principais – e nefastas – metas à frente da casa.

A bancada de deputados federais do PSOL se destacou na resistência

à redução. Entretanto, a bancada estadual do PSOL no Rio também

agiu contra este retrocesso.

Os mandatos de Marcelo Freixo e Flavio Serafini elaboraram cartilhas

para dialogar com a população sobre o tema. Afinal, as pessoas esta-

vam sendo falsamente convencidas de que a redução da maioridade

penal poderia diminuir os índices de violência no Brasil, o que é uma

das falsas verdades disseminadas por setores do Parlamento e da

mídia. Houve, ainda, uma belíssima articulação da juventude cario-

ca no movimento Amanhecer Contra a Redução, que coloriu ruas


40

e praças da cidade contra a redução, e realizou um bonito Festival.

Na Câmara dos Deputados, em julho, após muita resistência, a redução

da maioridade penal foi derrotada em plenário! Entretanto, Eduardo

Cunha fez uma manobra inconstitucional no dia seguinte para que o

projeto retornasse a votação e fosse vitorioso. Junto a deputados de

outros seis partidos, o PSOL entrou com ação no Supremo Tribunal

Federal (STF) para anular a movimentação de Cunha, antirregimental

e inconstitucional. Mas mesmo com a medida, a matéria ainda seria

submetida a outros turnos de votação.

Ainda em julho, o Senado aprovou projeto de lei de José Serra (PS-

DB-SP) alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com

o aumento do tempo de internação dos menores de 18 anos em

caso de crimes hediondos. O tempo máximo de restrição de liber-

dade em unidades socioeducativas, que era de três anos, passaria a

ser de dez. A matéria vai agora para a Câmara, e o PSOL vai resistir.


41

5|

OUTRAS AÇÕES

5| OUTRAS AÇÕES

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V.1. Banquinha em defesa da Reforma Política Democrática

Enquanto a Câmara dos Deputados, presidida por Eduardo Cunha

(PMDB), propunha uma Antirreforma Política, o PSOL decidiu se

contrapor em aliança com a sociedade civil. O partido apoiou uma

iniciativa popular de construção da Coalizão pela Reforma Política

Democrática, com a adesão de uma série de 115 entidades e mo-

vimentos sociais. Entre eles, a Confederação Nacional dos Bispos

do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confe-

deração Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Contag), a Via

Campesina e a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj).

A Liderança do PSOL instalou, por mais de um mês, uma banquinha

no coração do Centro do Rio de Janeiro, no Buraco do Lume/Praça

Mário Lago (onde, inclusive, os parlamentares do partido prestam

contas à população todas as sextas-feiras) e na Rua Sete de Setem-

bro. Todos os dias, por duas horas, o PSOL coletou assinaturas de

apoio à Reforma Política Democrática. E ao microfone, o partido

publicizava a iniciativa.

Foto: Maura Sousa


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Ao todo, foram coletadas 650 mil assinaturas em apoio à iniciativa,

em todo o país. O movimento pela Reforma Política Democrática

entregou as assinaturas a Eduardo Cunha, que tratou com desprezo.

A Liderança do PSOL também utiliza a banquinha como instrumento

de diálogo com a sociedade durante as sextas-feiras, na prestação

de contas semanal do PSOL.

V.2. “Comemoração” do aniversário da omissão de Gilmar Mendes

Em maio, o PSOL fez um ato irônico. Levou um bolo ao Buraco do

Lume e ao Plenário da Alerj para “comemorar” uma omissão que es-

tava completando um ano. O ministro do Supremo Tribunal Federal

(STF), Gilmar Mendes, pediu vistas em 2014 da ação que julgava se

o financiamento privado de campanhas seria sentenciado inconsti-

tucional. Naquele momento, mesmo que Mendes votasse contra, a

ação já tinha votos suficientes para ter validade, e o financiamento

privado, raiz dos esquemas de corrupção no Brasil, seria considerado

inconstitucional.

Foto: Vítor Soares

5| OUTRAS AÇÕES

44

Mendes pediu vistas, e nunca mais concedeu seu voto. Organizações

da sociedade civil o acusam de ter feito isso para favorecer grupos

políticos com os quais se relaciona, favoráveis ao financiamento

privado. Enquanto Mendes “sentava em cima” da ação, o presidente

da Câmara, Eduardo Cunha, tentava aprovar a constitucionalização

do financiamento privado. E mesmo com a rejeição deste projeto

pelos deputados federais, durante a contrarreforma política promovida

por Cunha, ele manobrou para que, no dia seguinte, fosse aprovada

a constitucionalização do financiamento privado para partidos. No

âmbito nacional, o PSOL entrou com uma ação para que a Justiça

considere ilegal a ação de Cunha.

Apenas no início de setembro, Mendes deu seu voto favorável ao

financiamento empresarial. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Fe-

deral (STF) terminou considerando-o inconstitucional. E a decisão

vale já para as eleições de 2016. Na Câmara dos Deputados, ainda se

manobra para aprovar o financiamento empresarial. Porém, qualquer

decisão pode ser inócua diante de uma decisão já tomada do STF.

V.3. Luta contra as remoções

Nos últimos anos, acirrou-se o processo de remoção de comuni-

dades pobres em áreas de interesse da especulação imobiliária. Os

mandatos do PSOL na Alerj e nas Câmaras Municipais do Rio e de

Niterói agiram com firmeza na resistência.

Exemplo histórico de mobilização, a Vila Autódromo, apesar de ser

titulada desde a década de 90, é vítima de sistemáticos ataques da

Prefeitura do Rio de Janeiro. Diversos foram os argumentos apresen-

tados ao longo dos anos para sua remoção. Atualmente, uma série

de violações aos direitos dos moradores está em curso.


45

Em maio, a comunidade Metrô Mangueira já havia sido vítima da

mesma violência por parte da Prefeitura. Sem aviso prévio, o poder

público removeu mais de dez casas, a Igreja Assembleia de Deus,

duas lojas e o ferro velho do local. Presidida por Marcelo Freixo, a

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania acompanhou cada um

dos casos de remoção. O prefeito Eduardo Paes já removeu mais de

70 mil pessoas desde o início de seu governo.

As remoções também aconteceram em Niterói, onde as comuni-

dades tradicionais da Praia do Sossego e Aldeia Imbuhy lutam por

permanência. As 36 famílias que residem na Aldeia Imbuhy sofrem

pressões para sair de suas casas. Na Praia do Sossego, o cotidiano de

famílias que vivem no local há mais de 40 anos vem sendo ameaçado.

Para enfrentar o problema, os mandatos do PSOL na Alerj e na Câmara

Municipal do Rio se uniram, criando o Intermandatos-PSOL-Cidades.

O grupo desenvolveu algumas iniciativas, como visitas, debates e

uma campanha de comunicação.

V.4. Solidariedade à bancada federal

Em novembro, organizamos um ato de desagravo aos deputados

federais do PSOL-RJ: Chico Alencar, Glauber Braga e Jean Wyllys. Os

parlamentares vinham sendo perseguidos no Câmara dos Deputa-

dos por seu presidente, Eduardo Cunha, devido à oposição firme e

corajosa a seu projeto autoritário de controle da casa. Chico e Jean

foram conduzidos ao Conselho de Ética por aliados de Cunha, e

Glauber à Corregedoria.

Com a presença de parlamentares, lideranças da sociedade civil e

intelectuais, o ato reuniu cerca de 300 pessoas no Buraco do Lume

5| OUTRAS AÇÕES

46

(Praça Mário Lago). Sobre o famoso banquinho, onde o partido presta

contas semanalmente, os oradores se comprometeram a combater,

sem descanso, a perseguição política empreendida por Cunha. E,

evidentemente, manifestaram seu orgulho da bancada federal do

partido, que é perseguida justamente por conta do brilhante traba-

lho que realiza.

V.5. Justiça Restaurativa

Justiça Restaurativa é um método de resolução de conflitos onde se

evita judicializar contendas, optando por uma solução humanizada

mediada por terceiros. Em um cenário de falência dos mecanismos

tradicionais de Justiça no sentido de se promover soluções satisfa-

tórias para a sociedade, o PSOL busca estimular outros métodos de

se solucionar conflitos sociais.

A Liderança do PSOL, em parceria com os mandatos da bancada,

formou um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e desenvolver um

plano de ação no sentido de estimular a técnica da Justiça Restau-

rativa. Para isso, contou com a orientação de Sílvia Vieira e Mônica

Mumme, especialistas no estudo, e que procuraram o partido para

aprofundar estudos e práticas.

O GT também está em contato com o Tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro (TJ-RJ), e busca sensibilizar outros atores sociais. Pretende

elaborar um plano de ação a longo prazo.


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V.6. Solidariedade aos imigrantes na Europa

No início de setembro, o litoral da Europa se viu invadido por uma

multidão de cidadãos desesperados, migrando da guerra e da miséria

em seus países. A maioria vinha da Síria, que sobre longo conflito. Na

ocasião, a Liderança do PSOL publicou uma nota em solidariedade

(abaixo). Além disso, escreveu moção de apoio.

“A postura dos líderes europeus tem sido, em sua maioria, de insen-

sibilidade e, em alguns casos, de xenofobia ou racismo. Sabemos

que a solução para o problema não é fácil. Mas a Europa não nos

parece assumir sua responsabilidade histórica de liderar a busca por

uma solução humanitária. O mundo, o Brasil e o Rio de Janeiro não

podem assistir a essas cenas de forma impassível. A foto do pequeno

menino morto nas areias quentes do litoral da Grécia ficou cravada

como uma lâmina nos corações do mundo inteiro. Não temos o

direito de ficar impassíveis”, dizia um trecho da nota.

* Contribuição do Mandato Eliomar Coelho

** Contribuição do Mandato Marcelo Freixo

*** Contribuição do Mandato Flávio Serafini

Liderança do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)

Coordenação: Thiago Melo e Ricardo Henningsen

Endereço: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/n, Praça XV

Tel.: (21) 2588-1657 / 2588-1671

Textos: Leandro Uchoas, Yanne Milano, Mariana Medeiros

Contribuição: Bruno Villa, Rogério Daflon, Hugo Leão

Revisão: Leandro Uchoas, Thiago Melo

Projeto Gráfico: Igor Campos

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Relatório da Liderança do PSOL 2015