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Boletimj

Manual de Procedimentos

abicalct_03526_14.ind 1 8/4/2014 09:33:16

ICMS - IPI e OutrosFascculo No 24/2014

Mato Grosso

Veja nos Prximos Fascculos

a IOF - Operaes de seguro

a ICMS - Infraes e penalidades

a ICMS - Substituio tributria - Regra geral

/a FederalIPIMostrurio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

/a EstadualICMSConsulta tributria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

/a IOB SetorialEstadualFarmacutico - ICMS - Iseno concedida aos produtos do Programa Farmcia Popular do Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

/a IOB ComentaFederalIPI - Industrializao - No caracterizao - Operaes excludas da tributao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

/a IOB Perguntas e RespostasIPIRepenec - Habilitao - Requerimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Substituio tributria - Regime especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ITCMD/MTBase de clculo - Doao da nua-propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Contribuinte - Obrigaes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Sobrepartilha - Imposto devido - Reclculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa:Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Editorao Eletrnica e Reviso: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Telefone: (11) 2188-7900 (So Paulo)0800-724-7900 (Outras Localidades)

Todos os direitos reservados. expressamente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prvia autorizao do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).

Impresso no BrasilPrinted in Brazil Bo

letim

IOB

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ICMS, IPI e outros : IPI : mostrurio : IOB comente : IPI.... -- 10. ed. -- So Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleo manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2174-6

1. Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Srie.

14-04831 CDU-34:336.223(81)

ndices para catlogo sistemtico:

1. Brasil : Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios : ICMS : Direito tributrio 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributrio 34:336.223(81)

Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

Boletimj

24-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascculo 24 MT

IPI

Mostrurio SUMRIO 1. Introduo 2. Incidncia 3. Iseno 4. Retorno 5. Consideraes quanto ao ICMS 6. Exemplo

1. InTroDuo

A figura do mostrurio conceituada pela legis-lao fiscal como a remessa a ttulo de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, nos termos da clusula terceira do Ajuste Sinief n 8/2008.

Neste texto, examinaremos o tra-tamento fiscal previsto na legislao do IPI para a sada de produtos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado a ttulo de mostrurio.

(Ajuste Sinief n 8/2008, clusula terceira)

2. InCIDnCIa

A legislao no prev benefcio fiscal do IPI na sada de produto a ttulo de mostrurio, devendo a operao ser normalmente tributada, de acordo com a sua classificao fiscal e alquotas previstas na Tabela de Incidncia do IPI (TIPI), exceto na hiptese de existncia de benefcio fiscal especfico previsto na legislao para o produto (veja item 3).

(RIPI - Decreto n 7.212/2010, art. 189; TIPI - Decreto n 7.660/2011)

2.1 Base de clculo

A base de clculo na sada de produtos a ttulo de mostrurio ser o preo corrente do produto ou de seu similar, no mercado atacadista da praa do remetente.

Quanto ao alcance da expresso mercado atacadista da praa do remetente, os itens 6 e 7 do Parecer Normativo CST n 44/1981, transcritos a seguir, trazem os seguintes esclarecimentos:

Parecer Normativo CST n 44/1981

Quando a determinao do valor tributvel para efeito de clculo do IPI for efetuada atravs dos preos praticados no mercado atacadista da praa do remetente, ser conside-rado o universo das vendas realizadas naquela localidade.

[...]

6. Registram os Dicionrios de Lngua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referncia feita em relao compra e venda de determinados produtos.

6.1 Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praa comercial, o mercado atacadista de determinado

produto, como um todo, deve ser considerado relati-vamente ao universo das vendas que se realizam

naquela mesma localidade, e no somente em relao quelas vendas efetuadas por um s estabelecimento, de forma isolada.

7. Por isso, os preos praticados por outros estabelecimentos da mesma praa que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributvel do IPI atravs

do preo corrente no mercado atacadista devem ser considerados para o clculo... .

(RIPI/2010, art. 192; Parecer Normativo CST n 44/1981, itens 6 e 7)

3. ISEno

Conforme mencionado no item 2, inexiste qual-quer benefcio previsto na legislao para as sadas de produtos a ttulo de mostrurio.

Contudo, determinados produtos so beneficia-dos com a iseno do imposto (iseno objetiva), benefcio este aplicvel nas sadas a qualquer ttulo, inclusive a ttulo de mostrurio, como por exemplo:

a) os ps isolados de calados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravadas, no solado, a expresso Amostra para viajante; e

a Federal

A base de clculo na sada

de produtos a ttulo de mostrurio ser o preo

corrente do produto ou de seu similar, no mercado

atacadista da praa do remetente

24-02 MT Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascculo 24 - Boletim IOB

Manual de Procedimentos

ICMS - IPI e Outros

b) os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com proje-tos aprovados pela Superintendncia da Zona Franca de Manaus (Suframa), exceto nas mo-dalidades de acondicionamento ou reacondi-cionamento, destinados comercializao em qualquer outro ponto do territrio nacional (con- sideradas as excees previstas na legislao).

(RIPI/2010, art. 54, V, e art. 81, II)

4. rETornoConsiderando que normalmente os produtos envia-

dos a ttulo de mostrurio so destinados a pessoas que no so contribuintes do ICMS e do IPI, portanto no obrigados emisso de documentos fiscais, o seu retorno ser acompanhado por carta ou memorando emitido pelo remetente, competindo ao vendedor a emisso da nota fiscal relativa entrada do mostrurio.

A nota fiscal dever ser emitida com todos os requisitos regulamentares e dever conter, ainda, a indicao do nmero, da data da emisso da nota fiscal originria (de remessa do mostrurio) e do valor do IPI destacado na nota fiscal de remessa.

Caso o destinatrio assuma o encargo de retirar ou de transportar o produto, a referida nota fiscal relativa entrada servir para acompanh-lo no seu trnsito.

(RIPI/2010, art. 232)

5. ConSIDEraES quanTo ao ICMS

Os contribuintes do ICMS devero observar a legislao vigente na Unidade da Federao onde se realizar a operao de remessa do produto.

Saliente-se que o Ajuste Sinief n 8/2008 dispe sobre as remessas de mercadorias destinadas a mostrurio.

(Ajuste Sinief n 8/2008)

6. ExEMPlo

A seguir, exemplificamos a forma de emisso do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica (Danfe), na remessa e no retorno de mostrurio de produto normalmente tributado pelo IPI, remetido para pessoa fsica (vendedor).

6.1 remessa

24-03Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascculo 24 MT

ICMS - IPI e Outros

Manual de Procedimentos

6.2 retorno

N

24-04 MT Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascculo 24 - Boletim IOB

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ICMS - IPI e Outros

ICMS

Consulta tributria SUMRIO 1. Introduo 2. Legitimidade de formular a consulta 3. rgos competentes para apreciao da consulta 4. Apresentao da consulta 5. Contedo da consulta 6. Efeitos da consulta 7. Consulta ineficaz 8. Comunicao da resposta 9. Vigncia da resposta 10. Consulta de interesse geral

1. InTroDuo

Todo aquele que, no exerccio de suas atividades, tiver legtimo interesse poder formular consulta sobre interpretao e aplicao da legislao pertinente ao imposto.

Assim, para uso do instituto da consulta tributria, o interessado dever obedecer aos critrios exigidos na legislao tributria.

Abordaremos, neste texto, os procedimentos rela-tivos consulta tributria, com base no Regulamento do ICMS.

2. lEGITIMIDaDE DE ForMular a ConSulTa

Possuem legtimo interesse para formular a con-sulta tributria:

a) o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu procurador habilitado;

b) os rgos das administraes pblicas, direta ou indireta, federal, estaduais, distrital e muni-cipais;

c) as entidades representativas de categorias econmicas ou profissionais e as cooperati-v