Habeas Corpus

  • View
    2.431

  • Download
    3

Embed Size (px)

Text of Habeas Corpus

Advocacia AfirmativaEscritrio Jurdico Contemporneo

EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOIS. Inqurito Policial n: 002/2009 Comarca de Silvnia Gois.

KLEYTON CARNEIRO CAETANO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o n 26.073, com escritrio profissional no endereo constante no rodap, onde recebe as intimaes de estilo, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, nos termos do artigo 5, LXVIII da Constituio Federal, c/c os artigos 647 e 648, I, do Cdigo de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de: DIEGO ALVES MACHADO, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade n 5608932 SSP-GO, (doc. 01), nascido aos 06/08/1990, filho de Srgio Pereira Alves e Maria Auxiliadora Alves Machado, Residente Rua 33, Qd 03, Lt 08, s/n, no residencial Beira Lago, CEP 75180000, na cidade de Silvnia - Gois, no momento recolhido no Xadrez da Delegacia da cidade supra mencionada, Paciente que se encontra padecendo de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoo, por ato do Excelentssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Orizona Gois, Dr. Ricardo Guimares de Souza, estando, por ordem do ilustrssimo presidente do Frum Estadual, Dr. Jos Lenar, substituindo a Juza titular da Comarca de Silvnia, Dra. Ana Claudia Veloso Guimares, sendo ento indicado como autoridade coatora, por ter recebido os Autos do Inqurito Policial em epgrafe, considerando, como conseqncia, legal a priso do paciente, sendo que a mesma no se justifica, tendo em vista estar o Auto de Priso em Flagrante eivado de nulidades que lhe retiram a validade, pelo que o Impetrante expe, alega e requer o seguinte: DOS FATOS:_______________________________________________________________________________________________________ advocaciaafirmativa@hotmail.com; advocaciaafirmativa@gmail.com; fones: 62 36245509; 62 92279751; 62 84484420;

Advocacia AfirmativaEscritrio Jurdico Contemporneo O paciente primrio, possuindo bons antecedentes, estudante, j tendo inclusive se matriculado no ano letivo 2009, e infelizmente usurio de drogas, e compra substncias entorpecentes da pessoa conhecida como jacar, na cidade de Silvnia Gois. Est ainda sob tratamento mdico, do qual no pode furtar-se, fazendo fisioterapia 03 vezes por semana, e se no o fizer, poder perder os movimentos de sua perna. Alem disso, est em tratamento no CRER (centro de reabilitao e readaptao) em Goinia, com agendamento cirrgico marcado. O mesmo estava em sua casa na noite do dia 06 de janeiro de 2009, quando a pessoa de nome CLEUDIMAR BUENO DE ABREU, que conhecido na cidade por Jacar, lhe telefonou perguntando se ele sabia quem tinha maconha para vender, dizendo que queria comprar R$ 200,00 (duzentos reais) de maconha. O Paciente estranhou aquela ligao de CLEUDIMAR, pois ele quem liga para CLEUDIMAR quando quer comprar substncias entorpecentes para seu prprio consumo, mas achou que aquele estava com alucinaes, pois alem e traficante tambm usurio de drogas, e resolveu ir ao encontro daquele, na praa da rodoviria da cidade, para que juntos consumissem maconha. Considerando que aquela ligao de CLEUDIMAR querendo comprar drogas do paciente era fruto do estado entorpecido daquele, DIEGO ALVES MACHADO no deu muita importncia, e se deslocou praa da rodoviria da cidade para fumar maconha e cheirar um pouco de cocana, como fazia quase todas as noites na cidade. CLEUDIMAR sabia que o paciente possua substncias entorpecentes, pois ele tinha vendido a DIEGO, dois dias antes do fato, aproximadamente 50 reais de maconha. CLEUDIMAR tambm tinha vendido ao paciente 100 reais de cocana na semana anterior ao ocorrido. Ao chegar na referida praa o mesmo se dirigiu para o local aonde estava CLEUDIMAR, quando, desceram de um automvel prata configurado como TAXI, dois Policiais Militares paisana, bem como outro policial militar em um automvel plio branco, todos de arma em punho, jogaram o paciente no cho, o algemaram e colocaram dentro do Referido TAXI. Vale ressaltar que o TAXI e o outro automvel estavam estacionados na mesma praa, ao lado do local onde CLEUDIMAR se encontrava. O paciente foi levado ao BATALHAO DA PM, e submetido a uma seo de espancamento que somente a Policia Militar capaz de desferir, apesar de terem encontrado substancia entorpecente em seu poder, o mesmo foi levado, desta vez em viatura da PM que aguardava no referido batalho, at sua residncia, aonde, aps busca, os policiais no lograram xito em encontrar mais drogas. Levado ao xadrez da delegacia da cidade, passou a noite sem sequer colcho, e foi acordado pelos agentes na manha do dia seguinte para prestar depoimento. Apesar de falar que queria esperar seu advogado, obteve a resposta

_______________________________________________________________________________________________________ advocaciaafirmativa@hotmail.com; advocaciaafirmativa@gmail.com; fones: 62 36245509; 62 92279751; 62 84484420;

Advocacia AfirmativaEscritrio Jurdico Contemporneo de que no tinha que esperar coisa nenhuma no, e que se no falasse, ficaria pior para ele. Desde ento encontra-se encarcerado na referida delegacia, devendo ser colocado em liberdade pois o AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE lavrado no possui o condo de validar a segregao, haja visto possuir nulidades e vcios que impe o imediato relaxamento de sua priso.

DA NULIDADE DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTEO Auto de Priso em Flagrante, cuja cpia encontra-se integralmente acostada a este remdio herico, nulo, eis que padece de vcios que lhe retiram todo substrato de validade, devendo assim a referida priso ser relaxada por Vossa Excelncia. sabido que a estreita via do Habeas Corpus impede dilao probatria, por esta razo todas as provas existentes esto aqui colacionadas, ademais, a nulidade do Auto de Priso se extrai da atuao da polcia, tanto Militar quanto a Judiciria. Do magistrio do ilustre doutrinador e juiz de direito, Alexandre Bizotto, se extrai que:A priso em Flagrante, embora espcie de medida cautelar, no deixa de Sr o germe de uma acusao estatal. Todo ato acusatrio precisa ser revestido da mais absoluta formalidade, com o atendimento de todas as expectativas legais e constitucionais. Qualquer descompasso entre o flagrante espcie de notitia criminis que deflagra um possvel acusao e a sua normatizao fulmina o flagrante de nulidade, ensejando a imediata liberdade da pessoa presa em flagrante, atravs do relaxamento judicial.

O Cdigo de Processo Penal explicita, dentre outros, casos em que ocorre nulidade em atos processuais:Art. 564. A nulidade ocorrer nos seguintes casos: IV - por omisso de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

- Da Nota de Culpa e Garantias Constitucionais: Apesar de constar do termo de depoimento, o paciente no foi cientificado de seus direitos constitucionalmente assegurados, entre eles o de permanecer em silncio, ao contrrio, foi pressionado a prestar depoimento. Diferentemente do que exige nossa Carta Magna, a atuao da Policia Civil da cidade de Silvnia no pautada pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais do homem, sendo que estes so encarados pelos referidos policiais como mera formalidade que deve estar escrita em algumas paginas do Inqurito, no tendo o paciente sido realmente cientificado de seus direitos. O paciente, ao ser chamado para ser interrogado, na manha do dia 07 de janeiro de 2008, manifestou aos agentes seu interesse em ser assistido por advogado, ou ficaria em silncio, mas foi dissuadido pelos mesmos, que disseram que se ele no falasse ficaria pior para ele, e DIEGO, temendo ser novamente_______________________________________________________________________________________________________ advocaciaafirmativa@hotmail.com; advocaciaafirmativa@gmail.com; fones: 62 36245509; 62 92279751; 62 84484420;

Advocacia AfirmativaEscritrio Jurdico Contemporneo espancado (principalmente pelo fato de que qualquer pancada em sua perna poder impossibilitar totalmente sua recuperao), foi interrogado. Ao final, foi obrigado a assinar o termo, mesmo os mesmos no mencionou, como por exemplo a participao de sua namorada, e, ao indagar sobre policiais a resposta de que isso assim mesmo, assinado o termo, nada pode fazer quanto ao relatado. tendo lido trechos dos quais parte que fala da suposta o referido fato, obteve dos e o paciente, que j tinha

OS FATOS ACIMA DESCRITOS NO SO A PRINCIPAL NULIDADE DA ATUAO POLICIAL. Demonstrando toda a falta de apreo aos direitos e garantias do acusado em processo criminal, a Policia Judiciria de Silvnia descumpre determinaes legais, e o pior, impe fora, utilizando sua autoridade para maquiar as irregularidades por ela cometidas. Basta olhar as determinaes constantes no Cdigo de Processo Penal:Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redao dada pela Lei n 11.449, de 2007). 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica. (Redao dada pela Lei n 11.449, de 2007). 2o No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e o das testemunhas. (Includo pela Lei n 11.449, de 2007).

Apesar de constar expressamente no referido artigo, que a Autoridade Policial dever entregar ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, no prazo improrrogvel de 24 horas aps a priso, a Policia Judiciria da referida comarca faz pouco caso desta disposio. Ao invs de cumprir a lei, a Autoridade Policial fornece a nota de culpa no dia que quiser, e obriga, mediante presso, o acusado a assinar e colocar data retroativa, dando um vis de validade a um termo absolutamente nulo, pois efetivado