Habeas Corpus - Modelo

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIO

FULANO DE TAL, QUALIFICAO, vem presena de Vossa Excelncia, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 5, incisos LVIII e LXVI, da Constituio Federal, bem como nos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Cdigo de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de PACIENTE, qualificao, atualmente recluso no Complexo Penitencirio Carvalho Neto, desde o dia 04 de maio de 2011, localizado no XXX, mas que possui como residncia fixa um imvel na endereo fixo, com base nos argumentos fticos e jurdicos doravante delineados, em face da deciso de segregao cautelar proferida pelo Dignssimo Juiz Titular da 3 Vara Federal da Seo Judiciria de Sergipe, nome do Juiz.

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1 CONTORNO FTICO

A Polcia Federal realizou operao investigatria denominada XXX, na qual foram efetuadas 16 (dezesseis) prises cautelares, dentre elas a do paciente.

Segundo o procedimento administrativo inquisitrio supracitado, o paciente foi inserido em um grupo de pessoas, hoje encarcerados cautelarmente teriam, supostamente, fraudado arrematao judicial, atravs da inibio de outros concorrentes do certame, utilizando-se, para tanto, de falsificaes de autos de arrematao.

Diante de tais atos, o d. juiz Titular da 3 Vara Federal da Seo Judiciria de XXXX, o Dr. XXX, decretou a priso preventiva de 11 (onze) indivduos, e a priso temporria de 5 (cinco), dentre estas a do paciente, atendendo a requerimento da Polcia Federal.

Ao paciente foram, hipoteticamente, imputadas as condutas tipificadas nos arts. 288 (formao de quadrilha), 299 (falsidade ideolgica) e 358 (fraude em arrematao), todos do CP.

A deciso que decretou as prises, concessa venia, merece reforma, em face das determinaes Constitucionais e legais que incidem sobre o caso concreto.

Quanto ao paciente, afirmou o d. Magistrado, que:

a) Deciso

Verifica-se, diante de uma breve anlise da deciso, que ao paciente imputado o fato de ter descrio da conduta.

Realmente, o paciente participou dos XXXXXX, mas no da forma como presumiu a Polcia Federal.

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Como ser devidamente analisado, em seu depoimento na Polcia Federal, o paciente esclarece que adquiriu para si mesmo os imveis, juntamente com o seu scio (XXXXX) e que jamais participou do leilo ocorrido no Municpio de XXXXXX.

Entretanto, desde j, destaque-se que o paciente jamais arrematou os bens para terceiros, mas para si e para seu scio, eis que negociam com imveis. O paciente, como dito em sua qualificao, corretor de imveis.

A deciso ora repudiada, que culminou na segregao cautelar do requerente, no possui, apesar do esmero costumeiro, fundamentao bastante e suficiente a ensejar a medida excepcional supracitada.

Vale ressaltar que, quando da efetivao da priso temporria do paciente, esse entregou, voluntariamente, aos agentes da polcia federal, de forma espontnea, arma de fogo de uso permitido e da qual possua o registro e a posse apenas vencidos, sendo preso em flagrante pelo delito tipificado no art. 12 do estatuto do desarmamento.

Os argumentos acima aduzidos sero demonstrados nos tpicos que se seguem de forma minuciosa.

Esse , resumidamente, o contorno ftico.

2 DECISO GENRICA AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE DETERMINAM A SEGREGAO CAUTELAR ART. 312 DO CPP FALTA DE FUNDAMENTAO.

A Constituio Federal, diploma maior do ordenamento jurdico brasileiro, determina que a segregao cautelar do indivduo medida de exceo, sendo a liberdade a regra.

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Tal entendimento no pode ser subvertido, principalmente em um Estado Democrtico de Direito, em que a nossa Carta Magna no funciona apenas como um diploma dotado de diretrizes, mas com verdadeira fora normativa. Preceitua o artigo 5, inciso LXI que ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (grifo nosso)

Logo, o decreto prisional no pode abster-se de trazer argumentos concretos para que se caracterize a situao de excepcionalidade prevista na lei.

Ou seja, no pode ser realizado de forma geral e genrica.

Deve, antes de tudo, especificar as condutas de cada um dos agentes, deve delimitar os fatos, deve apresentar os requisitos determinados pela lei processual penal, no se resumindo a transcrever a lei, tentando transparecer uma suposta situao de legalidade.

A fundamentao a que se refere anteriormente est prevista no art. 312 do CPP.

Em verdade, so as situaes excepcionais nas quais o legislador entendeu que seria possvel restringir o direito fundamental liberdade do cidado, segregando-o no crcere, na busca de um bem maior: o bem estar da coletividade e a devida instruo criminal.

Prescreve o art. 312 do CPP:

Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria.

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A leitura do dispositivo esclarecedora, pois indica: que o simples fato de estar respondendo a um processo criminal no argumento suficiente para cercear a liberdade do ru.

A explicao para tal assertiva simples.

A Constituio Federal, em seu art. 5, inciso LVII, consagrou o princpio da presuno de inocncia, afirmando que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

Portanto, devem estar presentes outros elementos, sem os quais se faz impossvel a priso.

Os requisitos do crcere preventivo, associados aos indcios de autoria e certeza da pratica delituosa, legitimam e fundamentam a deciso judicial que efetiva o decreto prisional cautelar.

Mas, deve-se observar que, para que tal deciso seja vlida, no suficiente uma mera transcrio dos elementos exigidos pela lei.

Eles devem ser comprovados de forma objetiva na deciso judicial, ou seja, a deciso deve trazer um arcabouo probatrio mnimo, que demonstre a real ocorrncia dos requisitos legais.

Apesar do esmero costumeiro, a deciso proferida pelo Excelentssimo Magistrado da 3 Vara Federal de Sergipe no rene as condies necessrias para legitimar o estado prisional do paciente.

A fim de atender aos requisitos legais, deveria ser procedida uma anlise da situao de cada indiciado, separadamente, jamais de forma conjunta, pois, cada agente, supostamente, praticou uma conduta, sendo imputados delitos diversos.

Transcreva-se trecho da deciso para melhor elucidao:

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Urge que a ordem pblica seja imediatamente restabelecida, restaurando-se a legalidade, moralidade, credibilidade dos leiles pblicos, livrando a Administrao Pblica da ao delituosa da quadrilha ora investigada, o que somente ser possvel com a desarticulao do bando, atravs das prises pretendidas.

O decisum em quaestio traz baila a garantia da ordem pblica como forma de fundamentar o decreto prisional, sem apontar qualquer prova nos autos de que esta estaria sendo ferida, caso o paciente permanea em liberdade.

Utiliza-se, para tanto, da mera materialidade delitiva.

Materialidade delitiva uma coisa. Garantia da ordem pblica outra.

A narrativa ftica do modus operandi dos alvos do decreto prisional no preenche o requisito que autoriza a segregao em face da garantia da ordem pblica.

Deve ser demonstrado, efetivamente, sem meras suposies, sem meras presunes.

Mas no s.

A referida deciso tambm se pauta na convenincia da instruo criminal, seno veja-se:

A convenincia da instruo criminal tambm fundamenta as prises em tela, eis que, pela forma que atuam os membros do bando, podero, assim que tomarem conhecimento dos fatos apurados, manipular provas ou faz-las desaparecer, bem assim constranger ou intimidar testemunhas, como fazem intimidando e constrangendo licitantes e membros de outros grupos interessados em licitar durante os leiles de que participam.

Veja-se que, mais uma vez, a dignssima deciso apenas faz referncia ao requisito legal da convenincia da instruo criminal, sem trazer qualquer prova de que os agentes, efetivamente, iriam interferir na produo probatria.6

Pauta-se em meras conjecturas, meras suposies, sem indicao de qualquer probabilidade concreta de prejuzo instruo criminal.

Pergunta-se: como poderia, ou de que modo, o paciente, corretor de imveis que , com filhos, esposa, residncia fixa, primrio e sem antecedentes desfavorveis, poderia prejudicar a instruo criminal?

A d. deciso no diz e o seu silncio manteve o paciente em crcere.

Vale ressaltar que, conforme j explicitado, a Polcia Federal realizou uma investigao de aproximadamente 18 (dezoito) meses, angariando um vasto arcabouo probatrio nos autos. De tal maneira, a soltura do paciente jamais influenciaria os trabalhos investigativos, que, conforme manchete de jornal inclusa, j foram concludos.

Tambm, deve-se atentar para o fato de que todos os supostos envolvidos, inclusive o paciente, j foram ouvidos.

Insista-se exausto: no h qualquer prova que demonstre a periculosidade do requerente ou a possibilidade de destruir provas ou coagir testemunhas.

A deciso em comento tratou todos indistintamente, sem observar a peculiaridade e necessidade de cada caso. Valiosa a jurisprudncia da Corte Superior de Justia, que diz:

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECEPTAO LIBERDADE PROVISRIA MEDIANTE FIANA (1) PRISO DE UM DOS PACIENTES - INCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA - MODIFICAO DO QUADRO FTICO - WRIT EM PARTE PREJUDICADO (2) QUEBRA - MOTIVAO IMPROPRIEDADE (3) FUNDAMENTO PARA PRISO PREVENTIVA - REFERNCIAS GENRICAS - IDONEIDADE