e-Proc Consultar Petição - ipea.gov.bripea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/presi/101208... · (TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO MS 200901000175913) URGENTE Direito Constitucional de Resposta

e-Proc Consultar Petição

Emitido pelo site 172.16.3.184 em 27/08/2010 às 22:49:08

Nº Provisório da Petição

6227680

Nº Lote

Autor da Petição

RODRIGO ROMMEL DE MELO MATOS (905.538.881-53)

Órgão Seção Judiciária do Distrito Federal

Juizado VARA COMUM

Grupo AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Formato Petição Inicial

Data e Hora do envio

27/08/2010 22:48:59

Situação Petição não analisada

Arquivos Anexados

Nome do Arquivo Tamanho Data Descrição Operação34000006227680201008271.pdf 125.7578

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Peticao inicial

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27/08/2010http://www.trf1.gov.br/Processos/ePeticao/ePetCons.php?CdSecao=3400&CodPetica...

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO

SCN Quadra 02, Bloco E, Sala 26, Asa Norte, CEP: 70712-905, Brasília/DF Tel.: (61) 3105-9243 – Fax (61) 3105-9270

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça. (Rui Barbosa) “A imprensa é a vista da Nação", mas esta vista não pode ser estrábica nem míope nem presbita. (TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO MS 200901000175913)

URGENTE Direito Constitucional de Resposta.

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA,

fundação pública federal inscrita no CNPJ/MF sob o nº 3389.2175/0001-00, sediada no SBS

- Setor Bancário Sul, quadra 1, bloco J, Ed. BNDES, Térreo, Brasília - DF, CEP 70076-900,

representada, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.480, de 7 de julho de 2002, pela

Procuradoria-Geral Federal, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA

com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela

em face de INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA (Sucursal DF),

nome de fantasia “O Globo”, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.452.752/0001-15,

com endereço no Setor Comercial Norte - SCN, quadra 05, bloco A, número 50, 3° andar,

sala 301 - Brasília Shopping Torre Sul - Brasília/DF - CEP 70.715-900, pelas razões de fato

e de direito a seguir aduzidas:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

2

1. DOS FATOS

No dia 19 de agosto de 2010 (quinta-feira), a equipe da Assessoria de

Comunicação Social do IPEA recebeu mensagem eletrônica (doc. 01) de jornalista do diário

O Globo, que estaria escrevendo matéria a ser veiculada na edição de domingo, dia

22/08/2010. Na referida mensagem a jornalista questiona acerca de:

a) aumento nos gastos com viagens/diárias/passagens na atual gestão do

IPEA;

b) abertura, esse ano, de escritórios em Caracas e Luanda;

c) aumento de gastos com bolsistas;

d) gastos com a obra da nova sede do IPEA.

No dia 20/08/2010, a referida jornalista enviou nova mensagem eletrônica ao

IPEA por meio da qual questionava acerca da situação funcional de 14 (quatorze) servidores

e se a inclusão desses no quadro suplementar não caracterizaria perseguição política (doc.

01). Após, mais uma mensagem foi enviada ao IPEA, na mesma data, questionando acerca

das 33 (trinta e três) pessoas lotadas na Assessoria de Comunicações - ASCOM do Instituto

e suas funções (doc. 01).

Diante da notícia de que seria veiculada reportagem no jornal O GLOBO de

domingo, o IPEA resolveu divulgar as respostas às perguntas formuladas no seu sítio

eletrônico para que a comunidade, ao se deparar com a notícia, tivesse não só a opinião da

jornalista, como também a opinião institucional do IPEA (doc. 02 e 03).

Na edição do dia 22 de agosto de 2010, o jornal O GLOBO1 trouxe no seu

caderno “O PAÍS” no quadro “ELEIÇÕES 2010” matéria de página inteira intitulada Uma

máquina de alto custo (doc. 04), com manchete na primeira página (doc. 05), afirmando

que o “Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) transformou-se numa máquina de

propaganda do governo e braço de articulação de uma política externa movida pela

ideologia, deixando em segunda mão sua missão primordial”.

1 Todas as matérias referidas nesta petição estão transcritas de forma legível no documento 14.


3

A referida notícia aduziu, ainda, que o IPEA realiza pesquisas “sem rigor

técnico e acadêmico” para utilização política e que a realização de concurso público e a

contratação de terceirizados ocorreu para realização de pesquisas com interesses políticos.

No dia 23 de agosto de 2010, ante as notícias publicadas, a autarquia

encaminhou ofício ao réu por meio do qual solicitou o direito constitucional de resposta

proporcional ao agravo, pois, como se verá, a matéria ofendeu a moral objetiva do IPEA

(doc. 06). Até o presente momento, entretanto, não houve resposta2.

No dia 24 de agosto de 2010, nova reportagem foi veiculada sob o título

Especialistas criticam interferência no IPEA em que o réu veiculou matéria acerca da

opinião de economistas sobre a reportagem publicada na edição de domingo (22/08),

repercutindo ainda mais o conteúdo da reportagem publicada no domingo (doc. 07).

2. DO DIREITO DE RESPOSTA

2.1. DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DO IPEA

A Constituição de 1988 garante o direito de resposta proporcional ao agravo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Grifou-se)

Não obstante a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF, de que não foi

recepcionado pela Constituição da República de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei

federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a jurisprudência tem se firmado no sentido de

que o art. 5º, V, da CF, é autoaplicável, já que se trata de norma de eficácia plena e

aplicabilidade imediata, dispensando legislação complementar, a ver:

2 PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. (...) 5. "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" (Constituição de 1988, artigo 5º, inciso V). 6. Não há necessidade de anterior investida extrajudicial, nem tampouco, comprovação nos autos de resposta negativa, ao pedido do autor, para que seja legitimado o ingresso em Juízo, uma vez que está assegurado o acesso ao Judiciário, sempre que houver lesão ou ameaça a direito no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. (cf. REsp 469285 / SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 04/08/2003 p. 372). 7. Nos termos do artigo 30 da Lei de Imprensa, o direito de resposta consiste na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais. (...) 17. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. (REsp 401358/PB, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 16/03/2009)


4

PROCESSO PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) 2. De notar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF, declarou como não recepcionado pela Constituição da República de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. 3. Entretanto, a Constituição Federal assegura, no seu art. 5º, V, o direito de resposta, proporcional ao agravo, norma essa de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, conforme entendimento da Suprema Corte deste País. (...) 6. Embargos não conhecidos por intempestividade. (EARESP 200400640659, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010)

CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. CF, ART. 5º, V. EFICÁCIA IMEDIATA. CF, ART. 5º, § 1º. REPORTAGENS DO JORNAL ESTADO DE MINAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). O DEVER DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V). 2. O art. 5º, V, da CF, é auto-aplicável. É norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dispensando legislação complementar. É o princípio constitucional da proporcionalidade, que rege a vida do homem, em todos os seus matizes. A liberdade de expressão não é um direito absoluto, devendo respeitar os demais direitos fundamentais, como a honra. 3. No artigo 5º, parágrafo 1º, da CF está insculpido que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Não pode haver tergiversação, subterfúgios, para não aplicá-la. 4. A resposta da UFMG guarda a devida adequação e proporcionalidade ao agravo que lhe fez o jornal Estado de Minas. Não foi desproporcional à ofensa recebida. 5. Um dos ensinamentos dos códigos deontológicos e dos conselhos de imprensa é que os meios de comunicação devem: "assegurar à população com um todo a informação exata, honesta e completa à qual ela tem direito, e oferecer proteção contra os abusos e desvios". 6. Proclamava RUI: "a imprensa é a vista da Nação", mas está vista não pode ser estrábica nem míope nem presbita. (MS 200901000175913, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, 10/05/2010)

As reportagens publicadas no diário “O Globo” – Uma máquina de alto custo

(22/8) e Especialistas criticam interferência no IPEA (24/8) – feriram a honra objetiva do

IPEA, uma vez que colocaram em dúvida a credibilidade e imparcialidade deste Instituto ao

afirmar expressamente que a entidade “transformou-se numa máquina de propaganda do

governo e braço de articulação de uma política externa movida pela ideologia, deixando em

segundo plano sua missão primordial”, a ver:

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) transformou-se numa máquina de propaganda do governo e braço de articulação de uma política externa movida pela ideologia, deixando em segundo plano sua missão primordial. E quem banca essa mudança de rumo são os cofres públicos. A máquina montada pela atual gestão consome milhões em recursos do orçamento federal em viagens, comunicação e pessoal terceirizado. Entre 2007 e 2009, os gastos com diárias aumentaram 339,7%, e as despesas com passagem, 272,6%.


5

As despesas com diárias passaram de R$ 133,8 mil em 2007 para R$ 588,4 mil. E os gastos com passagens pularam de R$ 333 mil para R$ 1,241 milhão no período. Só este ano já foram gastos R$ 419 mil com diárias, 71% do total de 2009. Estudos são produzidos sem rigor técnico e acadêmico para exaltar as realizações e políticas do governo Lula e têm sido usados fartamente na campanha da candidata oficial, Dilma Rousseff. Em julho, o instituto divulgou uma nova abordagem de estudo publicado em janeiro sobre uma das bandeiras da campanha de Dilma, a erradicação da miséria extrema do país em dez anos, em operação casada com o comitê da candidata. Um outro estudo divulgado este mês, sobre a influência dos municípios no PIB, defende a ampliação de programas do governo Lula incluídos nas propostas de Dilma, para reduzir desigualdades regionais. O instituto também utilizou sua equipe de pesquisadores para defender teses controversas. Como, por exemplo, que os trabalhadores do setor público ganham menos do que os do setor privado. Ou que a produtividade no setor público aumentou mais que no setor privado. Neste caso, o comunicado do IPEA omite que a produtividade no setor público decorre dos altos salários e que, pelo critério usado, o órgão mais produtivo no setor público é o Senado Federal. (22/08/2010 - O Globo (RJ): Uma máquina de alto custo. IPEA eleva gastos com diárias, passagens e estrutura e faz propaganda do governo, com levantamentos usados pela campanha de Dilma. Por Regina Alvarez. Grifou-se)

Ora, a função institucional do IPEA é promover e realizar pesquisas e estudos

sociais e econômicos e disseminar o conhecimento, dar apoio técnico e institucional ao

Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e

programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e

solução de problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro, conforme disposto no

seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010, a ver:

Art. 2º O IPEA tem por finalidades promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante, dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução de problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro. Art. 3º Compete ao IPEA: I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira; II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira; III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo; IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência; V - fomentar e incentivar a pesquisa sócio-econômica aplicada e o estudo e gestão das políticas públicas e de organizações públicas, visando o desenvolvimento brasileiro sustentável; e VI - realizar atividades de pesquisa, planejamento econômico e assessoria técnica ao Governo Federal nas áreas de sua competência.


6

Sendo o IPEA uma entidade promotora de pesquisas e estudos sociais e

econômicos, cuja função institucional é fornecer, não somente ao governo, mas a toda a

sociedade brasileira, “elementos para o conhecimento e solução de problemas e dos desafios

do desenvolvimento”, é imperioso que o Instituto prime pela isenção técnico-científica e,

por conseguinte, pela inexistência de qualquer orientação político-partidária nos estudos e

pesquisas que promove.

É importante destacar que várias entidades e organizações da sociedade civil,

inclusive a imprensa, valem-se dos dados e estudos fornecidos pelo IPEA para promover os

seus fins institucionais e, inclusive, para avaliar e criticar a atuação dos órgãos estatais.

Ademais, cabe ressaltar que o Instituto mantém acordos de cooperação com diversos órgãos

e entidades públicas de todos os três Poderes da República, como o Conselho Nacional de

Justiça, CADE, Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Ministério da Justiça, Tribunal

de Contas da União, Casa Civil da Presidência da República entre outros.

As matérias jornalísticas ora impugnadas colocam em dúvida a isenção

político-partidária e o rigor técnico-científico que caracterizam os trabalhos desenvolvidos

pelo IPEA, e ferem, dessa forma, a honra objetiva e a credibilidade do Instituto.

2.2. DA ÉTICA E DA BOA PRÁTICA JORNALÍSTICA NA PRODUÇÃO DAS MATÉRIAS

Como se não bastasse a falsidade das afirmações contidas nas matérias

impugnadas, verifica-se, ainda, que a construção das reportagens não primou pela boa

prática jornalística, chegando a desrespeitar disposições expressas do Código de Ética do

Jornalista. Isso se torna claro quando reconstituídos os contatos feitos pelo jornal “O Globo”

para a feitura da peça Uma máquina de alto custo, publicada no dia 22/8/2010.

A repórter Regina Alvarez, do Jornal O Globo, telefonou à Assessoria de

Comunicação na quinta-feira (19/8), por volta das 19h, para informar que estava produzindo

uma matéria sobre o IPEA e para adiantar o teor das perguntas que enviaria por correio

eletrônico. O e-mail chegou efetivamente à caixa postal da Assessoria de Comunicação

somente às 20h38, com aviso de que a reportagem seria fechada (concluída para publicação)

no dia seguinte, sexta-feira (20).

Durante a tarde de sexta-feira, às 15h25, a jornalista entrou em contato para

confirmar o recebimento das perguntas e para enviar nova pergunta por e-mail. Às 18h55,

houve novo contato por parte do jornal para o envio de mais uma pergunta. Ambas foram


7

incorporadas às anteriores, assim como foi informado à jornalista que ela teria as respostas a

partir das 21h daquela noite, dentro, portanto, do prazo para fechamento da sua matéria.

Quanto ao teor dos questionamentos (doc. 08), a Assessoria de Imprensa do

IPEA, estranhando o enviesamento de algumas das perguntas encaminhadas, ao invés de

somente responder às perguntas, como usualmente faz, optou por publicar as suas respostas

assim como as perguntas da jornalista, na íntegra, no site do Instituto antes da publicação do

jornal. Assim, perguntas e respostas foram publicadas no site do Instituto, às 20h45 de sexta-

feira (20/8), tendo a Assessoria de Comunicação informado à jornalista, por e-mail, às

21h05, que as respostas às suas questões estavam disponíveis ali, a tempo, portanto, para sua

reportagem (docs. 02 e 03).

No domingo (22/8), a matéria trazia tópicos que não foram objeto dos

questionamentos via e-mail, além de utilizar trechos das respostas que não

contemplavam toda a pergunta.

Esta prática não se assemelha ao bom jornalismo e encontrou o paroxismo na

reportagem seguinte, de terça-feira (24), para a qual o IPEA sequer foi procurado e, em que,

curiosamente, as “gravíssimas denúncias” da reportagem anterior – desmontadas pelas

respostas – não figuravam.

Ora, o periódico “O Globo”, ao fazer afirmações sobre supostos fatos sem

procurar ouvir “o maior número de pessoas e instituições envolvidas (...), principalmente

aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas” (art.

12, I), desrespeitou o Código de Ética do Jornalista, que trata do dever de se buscar “o outro

lado”:

DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROS

Art. 4º O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. (...) Art. 7º O jornalista não pode: (...) II - submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação; (...) Art. 12. O jornalista deve: I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas; II - buscar provas que fundamentem as informações de interesse público


8

(...) VI - promover a retificação das informações que se revelem falsas ou inexatas e defender o direito de resposta às pessoas ou organizações envolvidas ou mencionadas em matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável; (Grifou-se)

Uma reportagem que se quer investigativa, com denúncias graves, deve, pelo

menos, procurar aquele que sofre a acusação para que este possa dar explicações de forma

ampla e irrestrita. Ademais, embora fosse exíguo o tempo para as respostas, jamais houve

por parte deste Instituto qualquer negativa de responder a quaisquer questionamentos.

Conforme a boa prática jornalística, uma interpelação presencial ou entrevista

pessoal gera melhores resultados que o contato telefônico ou por e-mail. A tergiversação a

uma pergunta pode ser rebatida. Dúvidas suscitadas por uma resposta inadequada podem ser

sanadas. Ao IPEA, contudo, nunca foi requerida uma entrevista para tratar do assunto. O

correio eletrônico seria um último recurso, e não o primeiro.

O que se nota é que “o outro lado” transformou-se num apêndice, um mero

detalhe, ficando claro que a reportagem estava pronta e que se procurava “o outro lado”, por

e-mail, tão somente para tentar legitimar a matéria.

2.3. DAS FALSAS ACUSAÇÕES QUE ENSEJAM DIREITO DE RESPOSTA

Nos subitens que se seguem, serão pormenorizadamente expostas as

afirmações publicadas pelo Jornal O Globo que, em razão do seu caráter inverídico,

merecem resposta por parte do IPEA.

2.3.1. DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO POLÍTICA DO IPEA

É falsa a afirmação, contida na matéria jornalística publicada no dia

22/08/2010 no jornal impresso “O Globo”, de que o IPEA tem produzido estudos “sem rigor

técnico e acadêmico para exaltar as realizações e políticas do governo Lula” e “em operação

casada com o comitê da candidata [Dilma Rousseff]”. Seguem transcritas as afirmações

contidas nas matérias sobre a suposta utilização política do IPEA:

a. “O IPEA transformou-se numa máquina de propaganda do governo, com alto custo para os cofres públicos.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) b. “IPEA eleva gastos com diárias, passagens e estrutura e faz propaganda do governo, com levantamentos usados pela campanha de Dilma.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010)


9

c. “O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) transformou-se numa máquina de propaganda do governo e braço de articulação de uma política externa movida pela ideologia, deixando em segundo plano sua missão primordial.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) d. “Estudos são produzidos sem rigor técnico e acadêmico para exaltar as realizações e políticas do governo Lula e têm sido usados fartamente na campanha da candidata oficial, Dilma Rousseff.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) e. “Para produzir estudos como esses, que dão respaldo à política de pessoal do atual governo, o IPEA reforçou substancialmente seus quadros de pesquisadores, com a realização de concurso público e contratação de terceirizados.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) f. “A justificativa para os escritórios, segundo informações de bastidores, faz parte da política de estreitamento de relações com governos amigos, como o do venezuelano Hugo Chávez.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) g. “Não por acaso, a sede do escritório do IPEA em Caracas foi instalada nas dependências da PDVSA, a estatal de petróleo do governo venezuelano.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) h. “A revista Desafios, uma das publicações do instituto, também serve ao propósito de divulgação dos feitos do governo e das linhas da política externa. A última edição dedicou 13 páginas a uma entrevista com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010) i. “Os atuais desvios de finalidade e a interferência política no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) comprometem a imagem da instituição, que se manteve como organismo de Estado em todos os governos. A avaliação do economista Regis Bonelli, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) que é pesquisador aposentado do IPEA reflete a opinião e o sentimento de outros pesquisadores, que preferem se manter no anonimato por temor a represálias.” (Especialistas criticam interferência no IPEA - 24/08/2010) j. “O IPEA sempre foi um organismo de Estado. Os diferentes governos se beneficiaram ou não, mais ou menos dos estudos, mas nunca houve uma interferência tão declarada do governo afirma Bonelli.” (Especialistas criticam interferência no IPEA - 24/08/2010) k. “A oposição criticou o uso político partidário do IPEA. O deputado Walter Feldman (SP), em nota no Diário Tucano, lamentou que uma instituição tão nobre esteja sendo utilizada pelo PT dessa forma equivocada. É algo que mostra como o Estado se transformou em máquina política e partidária do PT. É uma demonstração de que nada sobreviveu, uma espécie de quase terra arrasada, afirmou.” (Especialistas criticam interferência no IPEA - 24/08/2010)

Primeiramente, é importante destacar que, com exceção da afirmação contida

na letra “h”, não houve nenhum questionamento do Jornal sobre os assuntos tratados nas

afirmações transcritas acima. A gravidade das afirmações sem lastro comprobatório, aliada à

ausência de qualquer questionamento prévio ao IPEA, demonstram o potencial de abalo à

credibilidade do Instituto.


10

O IPEA, de forma a demonstrar a sua isenção e comprovar que as afirmações

publicadas não possuem qualquer embasamento fático, colaciona abaixo alguns estudos que

evidenciam a total ausência de orientação política das pesquisas realizadas pela

autarquia, devendo-se ressaltar que muitas dessas pesquisas apresentam críticas

contundentes à infraestrutura do país e à política econômica adotada na última década,

a ver:

Ao analisar a demanda reprimida por infraestrutura portuária, utilizou-se o Mapeamento IPEA de Obras Portuárias, o qual apresenta um conjunto de 265 obras que totalizam R$ 42,88 bilhões em demandas. Entre elas, destacam-se os déficits em áreas portuárias (R$ 20,46 bilhões) e a necessidade de expansão e melhoramento dos acessos terrestres (R$ 17,29 bilhões) que juntos são responsáveis por quase 90% do valor orçado. Além dos problemas referentes à infraestrutura, foram também constatados problemas burocráticos e de gestão que retardam o funcionamento e prejudicam a eficiência do modal portuário. Constatou-se que, enquanto os investimentos totais em transportes – públicos e privados – como porcentagem do PIB apresentaram crescimento real significativo (passando de 0,4% em 1999 para 1,15% em 2008), as aplicações financeiras em transporte hidroviário mantiveram-se constantes ao longo do período em torno de 0,06% do PIB. No período 1999-2008, os investimentos privados, estimados pelo estudo, foram na média o dobro dos investimentos públicos federais. Identificou-se, ainda, que para 2008, do total de investimentos públicos federais realizados no setor de transportes, apenas 17% foram destinados ao segmento hidroviário. (In: Comunicado do IPEA - 2010 - Maio - nº 48. Portos Brasileiros: Diagnóstico, Políticas e Perspectivas. Disponível em http://www.IPEA.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100517_comunicadoIPEA48.pdf. P. 50, grifou-se) Comunicado do IPEA - 2010 - Maio - nº 50 Transporte Ferroviário de Cargas no Brasil: Gargalos e Perspectivas para o Desenvolvimento Econômico e Regional http://www.IPEA.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100519_comunicadoIPEA50.pdf “A evolução desse mercado, todavia, vem colidindo com obstáculos e gargalos de ordem institucional, legal, infraestrutural e operacional. Na verdade, o crescimento acelerado da demanda não foi acompanhado por: i) adequado planejamento de longo prazo para o sistema de aviação civil como um todo; ii) políticas públicas consistentes; iii) marco legal e regulador mais condizente com o novo ambiente competitivo; e iv) superação das notórias deficiências nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica”. (In: Comunicado do IPEA - 2010 - Maio - nº 54. Panorama e Perspectivas para o Transporte Aéreo no Brasil e no Mundo. Disponível em: http://www.IPEA.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100531_comunicadoIPEA54.pdf. P. 16, grifou-se) Comunicado do IPEA - 2010 - Junho - nº 56 Experiência Latino-Americanas em Infraestrutura Econômica http://www.IPEA.gov.br/sites/000/2/pdf/100602_ComunicaIPEA_56.pdf Comunicado do IPEA - 2010 - Junho - nº 57 Desafios e oportunidades do setor de telecomunicações no Brasil

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100517_comunicadoipea48.pdf.%20P.%2050

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100517_comunicadoipea48.pdf.%20P.%2050

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100531_comunicadoipea54.pdf.

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100531_comunicadoipea54.pdf.


11

http://www.IPEA.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/100607_comunicadoIPEA57.pdf Mais Hot site do livro Presença do Estado no Brasil http://www.IPEA.gov.br/sites/000/2/presenca_estado_brasil/index.html

As pesquisas indicadas não possuem qualquer cunho político e, em verdade,

poderiam até ser utilizadas pelos opositores do atual governo. Verifique-se, ainda, que os

referidos estudos repercutiram na imprensa nacional, sendo objeto inclusive de

reportagens produzidas pelo próprio réu, a exemplo dos artigos a seguir (docs. 09, 10, 11,

12 e 13):

INFRAESTRUTURA Estudo do IPEA mostra que país corre risco de apagão logístico por falta de investimento em portos Plantão | Publicada em 17/05/2010 às 23h52m http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/05/17/estudo-do-IPEA-mostra-que-pais-corre-risco-de-apagao-logistico-por-falta-de-investimento-em-portos-916606805.asp ECONOMIA Ferrovias brasileiras precisam de investimentos R$ 40 bi, diz estudo do IPEA Plantão | Publicada em 19/05/2010 às 17h39m http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/05/19/ferrovias-brasileiras-precisam-de-investimentos-40-bi-diz-estudo-do-IPEA-916628070.asp ECONOMIA Principais aeroportos não conseguem atender à demanda, diz IPEA Plantão | Publicada em 31/05/2010 às 14h53m Valor Online http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/06/02/jobim-critica-estudo-do-IPEA-sobre-aeroportos-916766996.asp ESTUDO IPEA: Falta de investimento na juventude brasileira preocupa Publicada em 19/01/2010 às 18h26m Vivian Oswald http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/19/IPEA-falta-de-investimento-na-juventude-brasileira-preocupa-915563302.asp EDITORIAL Aula prática Publicada em 17/12/2009 às 15h42m http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/12/17/aula-pratica-915255155.asp

Diante das matérias publicadas pelo Jornal O Globo, verifica-se, no mínimo,

um comportamento contraditório por parte desse veículo de comunicação. Afinal, ao mesmo

tempo em que O Globo se utiliza de estudos produzidos pelo IPEA como fonte para

elaboração das suas matérias jornalísticas recentemente publicadas, demonstrando


12

aparentemente confiar na lisura desses estudos, por outro lado, publica matérias em que põe

em dúvida a credibilidade do IPEA.

Assim, o Jornal paradoxalmente utiliza dados do IPEA e o considera isento

quando aponta problemas nos portos, no transporte ferroviário de cargas, no transporte aéreo

e no setor de telecomunicações, mas, nas matérias ora impugnadas, reputa que o Instituto

não tem rigor técnico e acadêmico quando indica avanços na erradicação da miséria extrema

do país na última década...

Ora, o agir do veículo de comunicação chega a pôr em cheque as suas

próprias matérias jornalísticas, já que em várias das suas reportagens o Jornal se vale de

dados e estudos fornecidos pelo IPEA. Assim, ficou demonstrado, pelos estudos e matérias

jornalísticas colacionadas, que são infundadas as acusações de que o IPEA produz

estudos sem rigor técnico e acadêmico para exaltar as realizações ou políticas deste ou

daquele governo, partido político ou candidato a cargos públicos elegíveis.

2.3.2. DA SUPOSTA FALTA DE RIGOR METODOLÓGICO DAS PESQUISAS

Além da grave acusação de que o IPEA “transformou-se numa máquina de

propaganda do governo”, as reportagens contêm, ainda, afirmações inverídicas quanto à

ausência de rigor metodológico das pesquisas realizadas. Seguem trechos das publicações:

a. “Estudos são produzidos sem rigor técnico e acadêmico para exaltar as realizações e políticas do governo Lula e têm sido usados fartamente na campanha da candidata oficial, Dilma Rousseff.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010)

b. “Um outro estudo divulgado este mês, sobre a influência dos municípios no PIB, defende a ampliação de programas do governo Lula incluídos nas propostas de Dilma, para reduzir desigualdades regionais.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010)

c. “O instituto também utilizou sua equipe de pesquisadores para defender teses controversas. Como, por exemplo, que os trabalhadores do setor público ganham menos do que os do setor privado. Ou que a produtividade no setor público aumentou mais que no setor privado.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010)

d. “Neste caso, o comunicado do IPEA omite que a produtividade no setor público decorre dos altos salários e que, pelo critério usado, o órgão mais produtivo no setor público é o Senado Federal.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010)

e. “Para produzir estudos como esses, que dão respaldo à política de pessoal do atual governo, o IPEA reforçou substancialmente seus quadros de pesquisadores,


13

com a realização de concurso público e contratação de terceirizados.” (Uma máquina de alto custo - 22/08/2010)

f. “A produção atual é rala e superficial. Raramente alguma coisa impressiona afirma (Para o economista Paulo Rabello de Castro).” (Especialistas criticam interferência no IPEA - 24/08/2010)

Também, nesse caso, não se questionou previamente o IPEA sobre o assunto,

razão pela qual se entrevê que todas as afirmações decorrem de meras ilações subjetivas e

enviesadas, que merecem pronta resposta a ser garantida por este Juízo.

Os estudos e pesquisas realizados pelo IPEA seguem normas nacionais e

internacionais, universalmente utilizadas, ensejando publicações impressas e digitais,

audiências públicas, conferências, seminários e cursos.

O objetivo da resposta pretendida, portanto, é resguardar a reputação do

Instituto e a de seus servidores e colaboradores – trabalhadores que observam o Código de

Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de

Conduta da Alta Administração Federal.

2.3.3. DA SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A SERVIDORES DO IPEA

Também é inverídica a afirmação de que há perseguição a funcionários no

IPEA.

Conforme informado no sítio eletrônico do Instituto em resposta às perguntas

encaminhadas pelo Jornal O Globo, o enquadramento dos servidores na nova carreira

obedeceu estritamente aos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.890/2008.

Não obstante, o Jornal afirma que o IPEA persegue politicamente os seus

servidores:

a. “Quem não se enquadra na nova orientação é afastado ou posto na geladeira, como aconteceu com o Núcleo de Macroeconomia do Rio.”

b. “Um exemplo recente é a colocação de 11 pesquisadores com duas décadas de serviços prestados ao órgão em um quadro de carreira em extinção, com prejuízos financeiros e impossibilidade de qualquer ascensão dentro do órgão. O Ipea nega perseguição política e diz que está cumprindo a lei, mas o procedimento está sendo questionado internamente e na Justiça.”

Primeiramente, não houve qualquer questionamento ao IPEA sobre a suposta

existência de perseguição política no Núcleo de Macroeconomia do Rio.


14

A Lei nº 11.890/2008 determinou o enquadramento dos servidores na carreira

– processo que foi realizado individualmente, resgatando-se o histórico funcional de cada

um dos servidores. Isso permitiu o enquadramento de 277 (95,5%) dos 290 técnicos de

planejamento e pesquisa ativos. No que diz respeito aos servidores inativos, todos os 282

foram posicionados na Tabela de Subsídio. No total, já foram enquadrados 97,7% dos

servidores.

Os servidores que atenderam aos pré-requisitos estabelecidos na lei – e

referenciados no Parecer da Procuradoria Federal junto ao IPEA – para inserção na Carreira

de Planejamento e Pesquisa ou posicionamento na tabela de subsídio foram imediatamente

enquadrados ou posicionados na tabela remuneratória pertinente.

A atual direção o Instituto, buscando esgotar as possibilidades de análise de

viabilidade quanto ao enquadramento dos servidores que não cumpriram os referidos

requisitos constantes na lei, encaminhou os seus processos para análise da Secretaria de

Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que ratificou, com

posicionamento de sua Consultoria Jurídica, o enquadramento dos referidos servidores em

Quadro Suplementar.

Ademais, cabe informar que nem todos os 11 servidores que não atenderam

aos requisitos do enquadramento previsto na legislação atuam diretamente no IPEA, já que

três estão requisitados pela Presidência da República, um pelo Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento, e um pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, descartando-

se a possibilidade de correlação entre o não enquadramento e uma possível perseguição.

2.3.4. DAS AFIRMAÇÕES RELATIVAS AO AUMENTO INJUSTIFICADO

DOS GASTOS DO IPEA

As afirmações das reportagens sobre os aumentos dos gastos do IPEA,

embora tenham sido objeto das perguntas encaminhadas previamente, não levaram em

consideração, em grande parte, os esclarecimentos prestados, apresentando conteúdo falso

ou enviesado, a ver:

a. “Entre 2007 e 2009, os gastos com diárias aumentaram 339,7%, e as despesas com passagem, 272,6%.”

b. “As despesas com diárias passaram de R$ 133,8 mil em 2007 para R$ 588,4 mil. E os gastos com passagens pularam de R$ 333 mil para R$ 1,241 milhão no período. Só este ano já foram gastos R$ 419 mil com diárias, 71% do total de 2009.”


15

c. “Nas respostas ao GLOBO, tornadas públicas, o IPEA justifica o aumento de gastos com viagens, diárias e passagens na atual gestão pelo "incremento das atividades e de seus focos de análise, instituídos pelo planejamento estratégico iniciado em 2008, que estabeleceu sete eixos voltados para a construção de uma agenda de desenvolvimento para o país".

d. “Entre 2007 e 2009, os gastos com bolsas para pesquisa cresceram 671%, passando de R$ 960 mil em 2007 para R$ 7,5 milhões em 2009.”

e. “O auxílio financeiro a pesquisadores terceirizados aumentou 125,6% em apenas um ano, pulando de R$ 308 mil em 2008 para R$ 695 mil em 2009.”

f. “Quanto ao aumento de gastos com bolsistas, o IPEA justifica que aprimorou e ampliou seu programa de bolsas, e destacou o ProRedes, que organizou 11 redes de pesquisa entre 35 instituições em todo o Brasil.”

g. “Os gastos com comunicação também não param de crescer. No Orçamento de 2010, estão previstos R$ 2,3 milhões para esse fim. No momento, o IPEA tem contratos com empresas de comunicação e marketing no valor de R$ 4,5 milhões.”

h. “O aumento nos gastos com comunicação social se deu, segundo o IPEA, em função do crescimento da produção, além do cumprimento de um dos termos de sua missão: disseminar conhecimento.”

i. “A construção da nova sede do IPEA, com custo estimado de R$ 100 milhões, é um dos projetos polêmicos da instituição que vêm sendo alvo de críticas e questionamentos internos. Os gastos com os projetos básico e executivo da obra chegam a R$ 1,1 milhão, embora o IPEA ainda não tenha a garantia de posse do terreno que abrigará a nova sede, de propriedade da União.”

j. “A cessão do terreno de nove mil metros quadrados, localizado numa área nobre de Brasília, ainda está sendo negociada com a Secretaria de Patrimônio da União. O Orçamento de 2010 do IPEA reservou R$ 15 milhões para a obra, planejada sem um levantamento prévio das necessidades institucionais e técnicas, segundo os críticos. Após reclamações de funcionários, foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o projeto.”

k. “O IPEA alega que os gastos com a nova sede obedecem a planejamento autorizado em lei no Plano Plurianual 20082011, e que todas as contratações obedecem aos preceitos da Lei de Licitações.”

l. “Nas respostas ao GLOBO, tornadas públicas na sexta-feira, o IPEA justifica o aumento de gastos com viagens, diárias e passagens na atual gestão pelo incremento das atividades e de seus focos de análise, instituídos pelo planejamento estratégico iniciado em 2008, que estabeleceu sete eixos voltados para a construção de uma agenda de desenvolvimento para o país.”

m. “Para atender a esses objetivos, diz a assessoria, foram incorporados 117 servidores concursados. Além disso, o IPEA passou a realizar outras atividades, como cursos de formação em regiões anteriormente pouco assistidas do ponto de vista técnico-científico.”

Primeiramente, o Jornal em nenhum momento destacou, conforme

esclarecido nas respostas às perguntas prévias encaminhas ao IPEA, que a justificativa para

o crescimento dos gastos foi o paralelo incremento das atividades do Instituto e de seus


16

focos de análise, instituídos pelo planejamento estratégico iniciado em 2008, que

estabeleceu sete eixos voltados para a construção de uma agenda de desenvolvimento para o

país. Para atender a esses objetivos foram incorporados 117 novos servidores, mediante

concurso público realizado em 2008. O Plano de Trabalho para o exercício de 2009

contemplou 444 metas publicadas no Diário Oficial da União. O cumprimento dessas metas

condicionou a participação dos servidores da casa em seminários, congressos, oficinas e

treinamentos, bem como em reuniões de trabalho. Além disso, o IPEA passou a realizar

inúmeras atividades, como cursos de formação em regiões anteriormente pouco assistidas do

ponto vista técnico-científico.

Ademais, o IPEA aprimorou e ampliou seu programa de bolsas,

incrementando seu relacionamento técnico com diversas instituições de estudos e pesquisas.

Destaca-se o ProRedes, que organizou 11 redes de pesquisa entre 35 instituições em todo

Brasil. Da mesma forma, por meio desse programa, foi lançado, em 2008, o Cátedras IPEA,

com o objetivo de incentivar o debate sobre o pensamento econômico-social brasileiro.

A partir deste ano, este programa conta com a parceria e recursos da Capes –

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Os bolsistas são

selecionados por meio de chamadas públicas e desde o início do programa há participação

de aprovados de todas as regiões do País. O crescimento no número de bolsas concedidas

expressa a ampliação dos temas estudados no Instituto. Desde sua instituição, o IPEA atua

na formação de quadros para as atividades de planejamento de políticas públicas.

Ademais, é um equivoco afirmar que a concessão de bolsas de estudo e de

auxílios a pesquisadores constituem terceirização da atividade do IPEA. A concessão das

bolsas é uma resposta às tarefas de implementar políticas públicas para a formação de

pesquisadores de alto nível para a sociedade brasileira e formular pesquisas que fortaleçam e

ampliem a competência nacional na análise dos problemas e das estratégias de

desenvolvimento e que sejam desenvolvidas em cooperação com estudantes, pesquisadores e

outras instituições nacionais e internacionais.

A concessão de bolsas pelo IPEA guarda respaldo em sua finalidade descrita

no estatuto da fundação pública, qual seja: fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica

aplicada, o estudo e a gestão das políticas públicas e de organizações públicas, visando o

desenvolvimento brasileiro sustentável. Deve-se recordar, ainda, que a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) contempla a concessão de bolsas por parte do IPEA.


17

Os contratos com ‘empresas de comunicação e marketing’, por seu turno, se

referem a trabalhos de editoração digital e gráfica (revisão, diagramação e impressão) do

trabalho produzido na casa (livros, boletins, revistas etc.) e de seu respectivo material de

apoio (cartazes, fôlderes, banners, hot sites etc.). O IPEA não faz uso de inserções

publicitárias de qualquer tipo. O orçamento previsto, portanto, contempla o crescimento

substancial da produção intelectual do Instituto – de 102 títulos, em 2007, para 219, em

2009, num total de 14,6 mil páginas (dados constantes no Relatório de Atividades Executivo

2009 e disponíveis no sítio do IPEA na internet) –, além do cumprimento de um dos termos

de sua missão: disseminar conhecimento. Razão para ‘justificativas’ haveria se, mesmo com

a entrada de 117 novos servidores em 2009, o Instituto não vivenciasse crescimento de sua

produção.

A Assessoria de Imprensa e Comunicação do Instituto possui oito

jornalistas/assessores de imprensa. Os demais são pessoal de apoio para as atividades que

estão sob jurisdição da Ascom: Editorial, Livraria, Eventos e Multimídia, em Brasília e no

Rio de Janeiro.

Os gastos do projeto de planejamento e construção de uma nova sede para o

IPEA, em Brasília, foram realizados conforme planejamento autorizado em lei no Plano

Plurianual 2008-2011. Todas as contratações obedecem rigorosamente aos preceitos da Lei

de Licitações e Contratos - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como aos princípios

constitucionais previstos no caput do art. 37 da Carta Magna: legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência. Quanto ao terreno, órgãos do governo do Distrito

Federal asseguram-no como de destinação exclusiva à construção da sede do IPEA.

2.3.5. DAS AFIRMAÇÕES RELATIVAS ÀS MISSÕES EM OUTROS PAÍSES

O Globo afirma em suas reportagens que a inauguração de escritórios em

Caracas, na Venezuela, e em Luanda, capital de Angola, “faz parte da política de

estreitamento de relações com governos amigos” ignorando novamente os esclarecimentos

prestados pelo Instituto nas respostas às perguntas encaminhadas pelo próprio Periódico, a

ver:

a. “O instituto inaugurou este ano escritórios em Caracas, na Venezuela; e em Luanda, capital de Angola.”

b. “Perguntado sobre a relação entre essas iniciativas e a sua missão, que é produzir, articular e disseminar conhecimento para aperfeiçoar as políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento brasileiro, o Ipea respondeu que a realização de missão no exterior se fundamenta na competência


18

do Ipea (...) de promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira.”

c. “A justificativa para os escritórios, segundo informações de bastidores, faz parte da política de estreitamento de relações com governos amigos, como o do venezuelano Hugo Chávez.”

d. “Não por acaso, a sede do escritório do Ipea em Caracas foi instalada nas dependências da PDVSA, a estatal de petróleo do governo venezuelano.”

Todas as representações internacionais têm como objetivo apoiar a

articulação de projetos de cooperação entre o IPEA e países em desenvolvimento. No caso

de Caracas, os grandes temas envolvidos são macroeconomia e financiamento de

investimento, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas. No caso de Luanda,

os objetivos da missão são auxiliar na avaliação dos investimentos em infraestrutura, no

processo de acompanhamento e monitoramento de políticas públicas, com destaque para as

políticas sociais.

O objetivo dessas missões é de prestar apoio técnico a instituições e/ou

organismos governamentais de outros países. Esses projetos fazem parte de um processo

amplo do IPEA de fomentar a cooperação internacional. Foram firmados acordos de

cooperação técnica com diferentes instituições e países, como Unctad (Conferência das

Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento), OMPI (Organização Mundial de

Propriedade Intelectual), OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento

Econômico), Federal Reserve Bank of Atlanta (Estados Unidos) e outras instituições na

Suécia, Argentina, Burundi, Angola, Venezuela, Cuba etc.

A realização de missão no exterior se fundamenta na competência do IPEA

que lhe foi atribuída pelo Presidente da República (art. 3º, anexo I do Decreto n.º 7.142, de

29 de março de 2010) de “promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos

processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira”. Além disso, a cooperação

entre países conforma estratégia para a inserção internacional e passa a figurar entre os

princípios que regem as relações internacionais brasileiras, nos termos do artigo 4º da

Constituição Federal, que estabelece que o Brasil recorrerá à “cooperação entre os povos

para o progresso da humanidade”.

Nos acordos de cooperação estabelecidos, os países receptores devem

fornecer escritório e moradia aos representantes do IPEA. No caso de Caracas, o governo

venezuelano indicou a instalação da missão em edifício da estatal – que está cedendo apenas

o espaço físico. No caso de Luanda, o governo angolano sinalizou a instalação da missão em


19

edifício de um ministério. Não nos cabe questionar que ferramentas institucionais cada país

utiliza para o cumprimento desse apoio à instalação das representações.

As viagens estão relacionadas à consolidação de acordos de cooperação que o

IPEA realiza visando ao avanço socioeconômico dos países em desenvolvimento. As

viagens não ocorrem apenas para estes países, mas também para instituições dos países

desenvolvidos (OCDE, Federal Reserve de Atlanta) e das Nações Unidas (UNCTAD,

CEPAL), como os Estados Unidos e França, que, até o momento, nunca foram objeto de

questionamentos ou justificativas.

3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Conforme já amplamente tratado, estão presentes a prova inequívoca do dano

e a verossimilhança da alegação. Cabe agora tratar do periculum in mora.

É sabido que os cidadãos utilizam-se dos veículos de comunicação para se

manterem informados e formar a sua convicção. A matéria veiculada n’O GLOBO do

último domingo, ao se utilizar de informações inverídicas (afirmação de que o IPEA esteja

realizando pesquisas encomendadas com caráter político), incutiu na opinião pública a ideia

de que as pesquisas da autarquia não possuem credibilidade.

Afinal, uma afirmação não desdita rapidamente e repercutida termina por se

transformar em verdade. Com efeito, quando uma das partes deixa de imediatamente se

defender de uma acusação, mormente em se tratando de acusação veiculada pela imprensa,

tal afirmação acaba se tornando verdade pelo decurso do tempo. Assim, a cada dia que o

IPEA tem seu direito de resposta tolhido pelo réu, mais se torna verdade uma acusação que,

como visto, é absolutamente inverídica.

Ademais, insta mencionar que a demora na resposta constitucional ao agravo

faz com que, a cada dia, seja mais comprometida a lisura dos estudos e das pesquisas

produzidas pela Fundação, os quais subsidiam importantes decisões de planejamento

econômico, no médio e no longo prazo, de entidades dos três Poderes da República, e

também da sociedade civil, que usualmente demanda os serviços prestados pelo IPEA.

O que está em jogo, dessa forma, é a credibilidade do IPEA, que há 46

(quarenta e seis) anos produz, articula e dissemina conhecimento para aperfeiçoar as

políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento brasileiro.


20

4. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM

Consoante os fatos narrados, não há dúvida de que as aludidas matérias

publicadas pelo Jornal O Globo feriram a honra objetiva do IPEA. Sendo assim, além do

direito de resposta, é garantido ao Instituto o direito a indenização pelos danos materiais e

morais que as reportagens infringiram a sua imagem.

Ocorre, porém, que neste primeiro momento é mais importante ao Instituto

tentar reverter ou, pelo menos, minimizar os nefastos efeitos que as matérias geraram a sua

credibilidade.

Dessa forma, o IPEA deixa de propor, neste momento, a ação indenizatória,

ressalvando a possibilidade de ajuizamento futuro.

5. DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO

Ante o exposto, o IPEA requer:

a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a publicação da

RESPOSTA do requerente, conforme texto anexo, na sua edição de domingo, na primeira

página e no caderno “O PAÍS” no quadro “ELEIÇÕES 2010”, bem como na sua edição

de terça-feira no caderno “O PAÍS” no quadro “ELEIÇÕES 2010”, utilizando-se o

mesmo espaço, destaque e a diagramação utilizada pelo réu;

b) a citação do requerido para responder aos termos da presente ação;

No mérito, IPEA pugna para que, ao final, seja julgado procedente o

pedido para confirmar os termos da decisão liminar, garantindo-se o direito

constitucional de resposta a este Instituto.

Requer, por fim, que todas as intimação dirigidas ao IPEA sejam

encaminhadas à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, com endereço no SCN Quadra

02, Bloco E, Sala 26, Asa Norte, CEP: 70712-905, Brasília/DF.

Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília, 27 de agosto de 2010.


21

Alexsandro Lemos Maia

Procurador Federal

Rodrigo Rommel de Melo Matos

Procurador Federal

Renato Rodrigues Vieira

Procurador Federal

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