Deliberativo ICMS/2014/Ato Deliberativo n 8472014.pdf · atribuições legais e regimentais,...
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Deliberativo ICMS/2014/Ato Deliberativo n 8472014.pdf · atribuições legais e regimentais, especialmente o inciso Xl, art. 10 da Lei Complementar Estadual no 205, de 6 de julho