ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO
Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950
Tel/Fax: ( 27) 3382-3874
E.mail: [email protected]
CARTA CONVITE No 001/2013
A Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo, doravante denominada ALES, com sede na
Avenida Amrico Buaiz, n. 205, Enseada do Su Vitria - ES, torna pblico, para conhecimento
dos interessados, que realizar licitao na modalidade CONVITE, do tipo menor preo global e
com regime de execuo de empreitada por preo unitrio, conforme processo n. 123.415/2012,
objetivando o FORNECIMENTO DE GNEROS ALIMENTCIOS, COM ENTREGA
PROGRAMADA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
devidamente autorizado pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. O certame ser realizado no
interesse da Diretoria de Processo Legislativo e por Comisso de Licitao designada pelo Ato n.
4.409, de 30/07/2012, publicado no Dirio do Poder Legislativo em 31/07/2012, e regido pela Lei
n. 8.666/93, pela Lei 123/06, por suas respectivas alteraes, bem como pelas demais normas
pertinentes e condies estabelecidas no presente Edital.
1 - DISPOSIES PREAMBULARES
1.1 - AQUISIO DO EDITAL: O presente edital e seus anexos podero ser obtidos na ALES,
no endereo acima, quarto andar, setor de licitaes e prego, de segunda a sexta-feira, no
horrio de 08:00 s 18:00 horas, e por meio do site: www.al.es.gov.br, no link
transparncia no legislativo, na parte de editais.
1.1.1 Lembramos queles que obtiverem o presente edital por meio da internet a
necessidade de cumprimento do item 3.2 do presente edital, conforme Lei n. 8.666/93, art.
22, 3.
1.2 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Os interessados podero solicitar esclarecimentos
relativos ao presente certame comisso de licitao por meio do e-mail:
[email protected]
1.3 - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: O recebimento dos envelopes mencionados no item
4 deste edital dar-se- no endereo indicado no item 1.1 at s 09:45 horas do dia
21/02/2013.
1.4 - ABERTURA DOS ENVELOPES: No dia 21/02/2013, s 10h00 min, no endereo indicado
no item 1.1, ser dado incio abertura dos envelopes.
1.5 - DOTAO ORAMENTRIA: As despesas decorrentes da presente licitao correro
conta do oramento prprio da ALES a cargo da conta de atividade 2001 Administrao
da Unidade, Elemento de Despesa no 3.3.90.30 Material de Consumo, para o exerccio de
2013.
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1.6 - FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL:
1.6.1. Anexo I Termo de Referncia
1.6.2. Anexo II Modelo de Carta Credencial para Representantes;
1.6.3. Anexo III Modelo de Carta de Apresentao dos Documentos de Habilitao;
1.6.4. Anexo IV Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo;
1.6.5. Anexo V Declarao de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
1.6.6. Anexo VI Modelo de Carta de Apresentao da Proposta de Preos;
1.6.7. Anexo VII Minuta do Contrato;
2 - DO OBJETO
2.1 - O objeto do presente Convite o FORNECIMENTO DE GNEROS
ALIMENTCIOS, COM ENTREGA PROGRAMADA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, para atender a Diretoria de
Processo Legislativo - DIPROL, conforme discriminado no Anexo I deste Convite.
3 - DAS CONDIES DE PARTICIPAO
3.1 - Podero participar deste Convite, as pessoas jurdicas legalmente constitudas que tenham como atividade econmica o objeto deste Convite e que atendam integralmente as
condies aqui expressas.
3.2 - Alm das empresas convidadas, podero participar da presente licitao as empresas que, conforme art. 22, 3, da Lei n. 8.666/93, manifestarem junto Administrao interesse
em participar do certame com antecedncia mnima de at 24 (vinte e quatro) horas da data
limite marcada para recebimento da documentao de habilitao.
3.2.1 - A manifestao de interesse em participar no certame dever ser dirigida Comisso de Licitao da ALES e apresentada pela empresa cadastrada na especialidade
em questo, observado o prazo indicado no item 3.2, na sede da ALES, de segunda a
sexta-feira, no horrio de 08:00 s 18:00 horas.
3.2.2 Empresas que no possurem cadastro junto Comisso de Licitao devero, indispensavelmente, realiz-lo previamente a manifestao de interesse mencionada.
3.2.3 - A entrega da Carta-Convite e seus Anexos quelas empresas que a requisitarem ou a sua obteno pela internet no implica presuno de que tais empresas foram
convidadas, sendo necessrio, para participao no certame em questo, o cadastro prvio
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e a manifestao de interesse mencionados junto Comisso de Licitao, conforme
exigncia do artigo 22, 3, da Lei n. 8.666/93.
3.3 - Esto impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situaes a seguir:
a) estejam constitudos sob a forma de consrcio;
b) estejam cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei Federal n.
8.666/93 imposta por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica do
Estado do Esprito Santo;
c) estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal n. 8.666/93,
imposta por rgo ou entidade da Administrao Pblica de qualquer esfera da
Federao;
d) estejam sob falncia, recuperao judicial, recuperao extrajudicial, dissoluo ou
liquidao;
e) se enquadrem em alguma das situaes enumeradas no art. 9 da Lei n. 8.666/93 e
alteraes.
3.4 - A participao na licitao implica na aceitao integral dos termos deste Convite e seus Anexos, bem como a observncia dos regulamentos, normas e disposies legais
pertinentes, em especial, a Lei n. 8.666/93.
3.5 - As empresas interessadas no certame podero adquirir, gratuitamente, a Carta-Convite e respectivos Anexos junto Comisso de Licitao no endereo referido no prembulo.
4 - DA ENTREGA DA DOCUMENTAO DE HABILITAO E DA PROPOSTA
COMERCIAL
4.1 - Os licitantes devero entregar at a data limite e no local definidos no item 1.3 deste Edital,
ao Presidente da Comisso de Licitao ou a um de seus Membros, sua documentao e
sua proposta comercial em dois envelopes opacos, indevassveis, rubricados, contendo na
parte exterior os seguintes dizeres:
ENVELOPE N. 01 - HABILITAO
Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo
(Nome da Empresa)
Rua/Av
Razo Social Completa do Licitante
Ref. CONVITE No 001/2013
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ENVELOPE N. 02 - PROPOSTA COMERCIAL
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(Nome da Empresa)
Razo Social completa do Licitante
Ref. CONVITE No 001/2013
4.2 - O Envelope n 001 (Habilitao) dever conter os documentos exigidos no item 5 desta
Carta-Convite e o Envelope n 002 (Proposta Comercial), os documentos exigidos no item
6 tambm desta Carta-Convite.
4.3 - Os documentos e as proposta devero ser escritos em portugus e assinados pelo
representante legal da empresa, no devendo conter rasuras, sob pena de serem
desconsiderados a critrio da Comisso de Licitao.
4.4 - A fim de facilitar o exame da documentao, solicita-se aos licitantes que apresentem seus
documentos na ordem em que esto listados neste edital, devidamente numerados por
pginas.
4.5 - Expirado o horrio de entrega dos envelopes, nenhum outro documento ser aceito pela
Comisso.
4.6 - Ser de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega,
Comisso de Licitao, dos envelopes em questo, no sendo consideradas quaisquer
propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razo de caso fortuito, fora maior
ou fato de terceiros.
4.7 - No sero consideradas para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os
envelopes ou a entrega em local diferente do endereo indicado.
4.8 - Na(s) sesso (es) pblica(s) para abertura dos envelopes dos documentos de habilitao e
propostas comercial, o proponente/representante dever apresentar-se para
credenciamento, junto a Membro da Comisso de Licitao, devidamente munido de
documento que o credencie (vide modelo Anexo II do Edital ou outro que comprove os
necessrios poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da
proponente) a participar deste certame e a responder pela licitante representada, devendo,
ainda, identificar-se, exibindo documento de identificao oficial com fotografia.
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4.8.1 Em todo caso, dever ser apresentada, juntamente com a carta de credenciamento,
documento
