Cadeia Produtiva Da Pesca Rj (2)

CCAADDEEIIAA PPRROODDUUTTIIVVAA DDAA PPEESSCCAA RRJJ ENG. AGRÔN. BENITO IGREJA JUNIOR

fevereiro-2010 pág. 1

CADEIA

PRO DU TIVA

DA PESCA

CADEIA

PRO DU TIVA

DA PESCAESTADO DO RIO DE JANEIRO

ALERJ - 2010ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Comissão de Agricultura e Politicas Agraria e Pesqueira

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HISTÓRICO: A pesca é a prática da captura de seres vivos no ambiente aquático marinho, estuarino ou continental, denominada de explotação, quando, com fins econômicos, é realizada por pescadores profissionais (industriais ou artesanais). A pesca é uma das mais antigas atividades econômicas realizadas pelo homem e a presença de sambaquis em diversas localidades do litoral brasileiro corrobora esta afirmativa. No Rio de Janeiro, a pesca era praticada nas lagoas litorâneas e em fundos de enseadas pelos indígenas e primeiros povoadores europeus. Posteriormente, houve a contribuição dos portugueses e espanhóis, sobretudo em relação às artes de pesca. Apesar de contar com apenas 0,5% da superfície territorial brasileira, o Rio de Janeiro é o Estado que possui a 3a maior linha costeira do país (640 km). A faixa costeira fluminense conta com um contingente de 33 municípios, que representa 19mil km2 ou 42% da superfície estadual. O RJ é subdividido em 04 grandes setores costeiros: Litoral Sul Fluminense, Litoral da Baía da Guanabara, Litoral da Região dos Lagos e Litoral Norte Fluminense. Possui 03 grandes baías (Ilha Grande, Sepetiba e Guanabara) e 34 lagoas costeiras de médio e grande porte. Não bastasse tal realidade, ainda há 365 ilhas, totalizando um perímetro superior a 650 km de extensão. A costa fluminense, além de ampla, contém características geomorfológicas e oceanográficas que proporcionam elevada produção pesqueira. No litoral do estado ocorre o único fenômeno de ressurgência1 costeira do Brasil, junto a Cabo Frio. Hoje, abrigando o 2º maior mercado consumidor do país, o Estado do Rio de Janeiro tem na pesca uma importante atividade sócio-econômica, envolvendo um contingente de pescadores próximo de 70 mil pessoas. Existem 25 colônias de pescadores e diversas associações e cooperativas no RJ. Além da predominância da pesca artesanal, há também expressiva representação da pesca industrial. Tal fato fundamenta a posição de destaque do RJ, como responsável pela produção anual de 68 mil toneladas de pescado marítimo (14% da produção nacional), ocupando a 3ª posição na produção brasileira de 500 mil t/ano. Outro feito notável e agora melhor compreendido é o consumo per capta de carne de pescado pela população fluminense, que ultrapassa os 20 kg/ano e equivale aos índices dos países desenvolvidos. Do saboroso camarão à conhecida e popular sardinha, os pescadores fluminenses abastecem o mercado interno, fornecendo alimento saudável a todas as classes sociais da população e ainda exportam pescados de maior valor comercial para o mercado internacional. A esse conjunto de atributos naturais e vantagens competitivas denomina-se VOCAÇÃO PESQUEIRA. E é por esse motivo que é estratégico o estabelecimento imediato de políticas públicas integradas para fortalecer e desenvolver em bases sólidas a Vocação Pesqueira do Fluminense.

1 A ressurgência é o fenômeno em que a água do mar, fria, fértil em plâncton, situada a grande profundidade, sobe à superfície

em forma de correnteza ascensional, favorecendo sobremaneira a vida marinha e a atividade pesqueira.




1- ESTATÍSTICA:

A atividade pesqueira no RJ, assim como no Brasil, atingiu o seu auge na década de 80. Em 1985, a produção pesqueira marinha do país atingiu a marca de 760 mil toneladas enquanto que o RJ registrou uma descarga de 200 mil toneladas (26,3%). Nos últimos anos, a produção pesqueira do RJ tem se mantido estável, com ligeiras variações. Tal fato situa o RJ na 3ª posição de maior produtor nacional de pescado marinho. A posição fluminense já foi mais confortável. Atualmente a produção do RJ é ameaçada de perto por outros estados, que contam com políticas públicas favoráveis ao desenvolvimento do setor. A pesca extrativa marinha, com uma produção de 539.966,5 t, representa 50,4% da produção total de pescado do Brasil e apresentou um crescimento de 2,3% em 2007. O valor total estimado da produção foi de R$ 1.788.434.035,00.2

Produção Anual Estimada por Modalidade (t/ano)

UNIDADE TOTAL (ton)

PESCA EXTRATIVA AQUICULTURA

MARINHA CONTINENTAL MARINHA CONTINENTAL

BRASIL 1.072.226,0 539.966,5 243.210,0 78.405,0 210.644,5

1 o

- SC 184.493,5 149.130,5 568,0 11.877,5 22.917,5

2 o

- PA 129.981,5 65.460,5 62.287,0 200,0 2.034,0 3

o - RJ 85.482,5 82.528,5 1.046,0 30,0 1.878,0

Fonte: Estatística da Pesca 2007 – IBAMA

Valor da Produção da Pesca Extrativa Marinha(R$)

UNIDADE TOTAL (R$1,00)

%

BRASIL 1.788.434.035,00 100 SC 311.071.175,00 17,4

PA 270.488.600,00 15,1

RJ 216.871.670,00 12,1 Fonte: Estatística da Pesca 2007 – IBAMA

2 Estatística da Pesca 2007 – IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / Coordenação

Geral de Autorização de Uso e Gestão da Fauna e Recursos Pesqueiros - CGFAP




Produção de Peixes, Crustáceos e Moluscos Unidade Total (ton) Peixes (ton) Crustáceos (ton) Moluscos (ton)

Brasil 539.966,5 475.472,5 50.783,5 13.710,5

SC 149.130,5 140.196,5 7.036,5 1.897,5

PA 65.460,5 59.097,5 6.195,5 167,5 RJ 82.528,5 79.198,5 1.942,5 1.387,5 Fonte: Estatística da Pesca 2007 – IBAMA

Os dados de produção do RJ (IBAMA 2004, 2005, 2007, 2008) comprovam que sua pesca é significativamente direcionada à captura de ESPÉCIES PELÁGICAS3, como as sardinhas (verdadeira e boca-torta), o bonito-listrado, o peroá, a cavalinha, o xerelete, o dourado e a albacora-de-laje 4. Principais categorias de pescado desembarcadas nos portos pesqueiros do RJ, no período de 2002 a 2006, com indicação do peso total registrado em valores absolutos (ton) e relativos (%). Núm. CATEGORIA DE PESCADO ton %

1 Sardinhas 87.102 28 2 Bonito-listrado 25.680 8

3 Peroá 23.162 8 4 Corvina 16.688 5

5 Cavalinha 12.306 4 6 Xerelete 11.432 4

7 Dourado 9.252 3 8 Albacora-laje 8.452 3

9 Tainha 7.082 2 10 Peixe-sapo 6.648 2

11 Outras Categorias 100.130 33 Fonte: Diagnóstico da cadeia produtiva da pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro – FAERJ -2009

As particularidades ambientais da costa fluminense explicam por que o estado é um importante produtor de sardinhas e peixes do grupo dos atuns e é o maior produtor nacional de peixes de fundos duros. Esses pescados possuem alto valor agregado e apresentam grande aceitação nos mercados nacional e internacional (VIANA, 2009).

3 A zona pelágica ou domínio pelágico (do latim pelagos, que significa o "mar aberto") é a região oceânica onde vivem

normalmente seres vivos que não dependem dos fundos marinhos (o bentos e os organismos demersais). 4 Diagnóstico da cadeia produtiva da pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro: relatório de pesquisa / Marcelo Viana – Rio de

Janeiro – FAERJ: SEBRAE-RJ, 2009.




2- SISTEMAS DE PRODUÇÃO: A pesca profissional no RJ é dividida em modalidades artesanal e industrial. PESCADOR PROFISSIONAL – é a pessoa maior de 18 anos que faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida, podendo atuar no setor industrial ou artesanal.

• PESCADOR PROFISSIONAL INDUSTRIAL – é aquele que tem vínculo empregatício e exerce sua atividade em embarcações pesqueiras de armadores de pesca ou de indústria.

• PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL – é aquele que, com meios de produção próprios, exerce atividade de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar, ou com auxílio eventual de parceiro, sem vínculo empregatício.

O Registro Geral de Pescadores - RGP, do Ministério da Pesca aponta para um contingente de 14.874 pescadores regulares no RJ. Entretanto, as deficiências do órgão impedem de regularizar um contingente mais real e abrangente. Outra questão que dificulta o acesso dos pescadores ao RGP é a falta de documentação básica. Em 2008, a FIPERJ levantou que no RJ há um contingente de 25 colônias de pescadores, vinculadas a FEPERJ – Federação de Pescadores do RJ, que agregam um número de associados regulares da ordem de 32.187 pescadores artesanais. Entretanto, há um contingente significativo de pescadores vinculados a outras entidades como a FAPESCA – Federação das Associações de Pescadores do RJ e UEPA – União das Entidades de Pesca e Aquicultura do RJ.

1- REGIÃO NORTE – entre a Barra do Itabapoana e Macaé

ESPÉCIES CAPTURADAS TIPOS DE PESCA Camarões: Sete-Barbas, Barba-Ruça e Branco

Pequenas Embarcações de Arrasto de Portas

Corvina, Goete, Dourado, Peroá, Peixe-Batata, Namorado, Pargo Rosa, Espada e Sororoca

Menjoadas Redes de Caída (tipo de rede de emalhar) Linhas de Mão

Fonte: Diagnóstico da cadeia produtiva da pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro – FAERJ -2009

2- REGIÃO DOS LAGOS – CABO FRIO 15% da produção estadual

ESPÉCIES CAPTURADAS TIPOS DE PESCA Sardinha-Verdadeira, Cavalinha, Xerelete, Enchova, Xixarro e outras espécies pelágicas

Rede de Cerco

Pargo-Rosa, Cherne Verdadeiro, Garoupas, Peixe-Batata, Namorado, Dourado, Albacora-de-Laje

Técnicas de Pesca de Linha e Anzol (linha-de-mão, espinhéis pargueira, corriscos

Corvina e outros cianídeos Redes de Emalhe

Camarões Redes de Arrasto Fonte: Diagnóstico da cadeia produtiva da pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro – FAERJ -2009




3- REGIÃO DOS LAGOS – LAGOAS – Arraial do Cabo, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro D’Aldeia e Saquarema

ESPÉCIES CAPTURADAS TIPOS DE PESCA Carapicú, Carapeba, Pirumbeba, Tainha e Parati

Ganchos (redes fixas com currais), Redes de Emalhe e Pequenos Cercos

Camarão Rosa

Ganchos (redes fixas com currais) e Arrastos de Trolha (redes de cerco móveis)


4- REGIÃO de Maricá e Niterói(Itaipú) / Laguna e Mar Aberto

ESPÉCIES CAPTURADAS TIPOS DE PESCA

Camarões, Corvinas, Robalos, Tainhas, Badejos, Chernes

Ganchos (redes fixas com currais), Redes de Espera e Linhas de Mão


5- REGIÃO da BAÍA DA GUANABARA – Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Guapimirim,

Magé, Duque de Caxias e Rio de Janeiro – 61 pontos de descarga de pescado, sendo 32 de maior relevância comercial * 1.400 – 2.150 embarcações


Sardinhas Boca-Torta, Savelha e Verdadeira, Tainhas e Paratis Bagres, Espadas, Camarões Rosa e Legítimo

Redes de Emalhar, Redes de Cerco, Linhas-de-Mão, Arrasto de Portas e Currais


6- REGIÃO da BAÍA DE SEPETIBA – Rio de Janeiro(Sepetiba e Pedra de Guaratiba), Itaguaí e Mangaratiba.


Pescadas, Corvinas, Tainhas, Paratis e Robalos

Redes de Emalhar e Currais-> Restinga da Marambaia

Camarões Rosa, Legítimo e Sete Barbas Pequenas Redes de Arrasto Fonte: Diagnóstico da cadeia produtiva da pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro – FAERJ -2009

7- REGIÃO da BAÍA DA ILHA GRANDE – Angra dos Reis5


Sardinhas: Verdadeira, Bandeira e Savelha, Peixe-Galo, Cavalinha

Cerco

Camarão Rosa, Goete e Maria-Mole Arrasto de Portas Fonte: Diagnóstico da cadeia produtiva da pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro – FAERJ -2009

8- REGIÃO da BAÍA DA ILHA GRANDE – Paraty


Dourado Pequenos Espinhéis de Superfície

Camarões Sete-Barbas, Rosa e Legítimo Corvina, Goete, Maria-Mole e Betara

Arrastos de Fundo

5 Angra dos Reis responde por 85 a 90 % do total da captura da Sardinha Verdadeira registrado para o RJ – PROZEE, 2005.




Rastreamento da frota pesqueira o litoral do RJ – PREPS /FIPERJ 2008

3- COMERCIALIZAÇÃO: Apesar de se realizar no mar, a pesca depende diretamente do suporte logístico oferecido em terra. Ao longo de toda a costa do RJ, as estruturas de apoio à atividade pesqueira estão sob forte pressão, como a imobiliária e a de geração de energia (Petróleo e Gás), que tomam espaços, encarecendo sobremaneira as operações de apoio logístico de armação, descarga e manutenção das embarcações de pesca, encarecendo o pescado e reduzindo a qualidade do produto. Tal fato também induz ao desembarque em portos de outras Unidades da Federação, resultando em perdas na arrecadação. A desativação do Mercado de Peixes da Praça XV, em 1991, e a lacuna deixada pela falta de um terminal substituto minimamente adequado ao desembarque de pescado no Estado do Rio de Janeiro têm prejudicado severamente a pesca fluminense. A estrutura atual da antiga Fábrica de Sardinhas 88, na Ilha da Conceição, em Niterói, que há muito, extrapolara a sua capacidade, foi vendida e o único terminal de desembarque da pesca industrial está na iminência de ser despejada. Tal situação desestrutura e desagrega o setor e pode vir a, particularmente, estimular a pesca industrial a estabelecer-se em outras unidades da federação, refletindo prejuízos para toda a cadeia pesqueira fluminense. A precariedade da infra-estrutura atual contribui sobremaneira para a pulverização do desembarque e a retração da atividade como um todo. Só na Baía de Guanabara existem mais de 42 pontos informais de desembarque, dificultando quaisquer ações de interesse público. A estrutura atual do mercado da CEASA, em Irajá, Rio de Janeiro, também se mostra imprópria e ineficaz para a adequada comercialização e distribuição da produção do pescado do estado. Antes mesmo de 2003 o Governo Federal comprometeu-se com a implantação do TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, TPP-RJ. Até hoje as obras sequer foram iniciadas. Também estão previstas a construção de um terminal voltado à pesca artesanal no município de Niterói (CIPAR – CENTRO INTEGRADO DA PESCA ARTESANAL), a reforma para ampliação do cais no TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE ANGRA DOS REIS (hoje, apenas uma embarcação por vez pode atracar no terminal para fazer o desembarque do pescado) e a construção do TPP de Paraty. Com justiça, os armadores de pesca do RJ pleiteiam junto ao Governo Federal a cessão de uma área de mar na localidade do Barreto, Niterói, para a implantação de um terminal de ancoragem e parqueamento de embarcações, objetivando a indispensável preparação das operações que antecedem as jornadas de pesca. Se o Governo Federal peca pelo atraso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro peca pela absoluta omissão, seja pela ausência de políticas públicas e pelo descompromisso para com um setor pesqueiro, que responde pela 3ª produção nacional de pescados.




4- PRINCIPAIS OBSTÁCULOS:

I. Poluição e elevada degradação ambiental da costa fluminense e demais ecossistemas

pesqueiros continentais – Esgotos, Petróleo, Indústria Naval;

II. Conflitos decorrentes das atividades de prospecção de Petróleo e Gás – atividades

sísmicas e criação de zonas de exclusão;

III. Conflitos com órgãos ambientais que são despreparados em sua grande maioria para

compreender e adequar interesses

IV. Especulação imobiliária que expulsa as comunidades pesqueiras;

V. Legislação ambiental desigual, restritiva e distante da realidade;

VI. Absoluta omissão e ausência de políticas públicas por parte do Governo Estadual;

- Péssima representação da Pesca na estrutura organizacional do Governo do Estado -

baixa valorização por parte da SEAPPA (Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e

Abastecimento)

VII. Mau relacionamento institucional de parte do Governo do Estado (SEAPPA) com o

Governo Federal, sobretudo com o Ministério da Pesca e da Aquicultura e com o

Ministério do Desenvolvimento Agrário, resultando em mau aproveitamento de

recursos federais existentes sobre a forma de programas para desenvolver o setor.

VIII. Falta de infraestrutura física de embarque/desembarque e comercialização, resultando

em elevação de custos de pescaria, preços ao consumidor e qualidade do pescado;

IX. Descontrole estatístico – o Estado não se sabe minimamente o que se produz, quanto

se produz, quantos são os pescadores, de onde, etc....

X. Baixa qualificação e desvalorização dos profissionais envolvidos na pesca.




6- SUGESTÕES:

I. Legislação estadual de proteção à pesca e à aqüicultura.

II. Celebração de acordos de pesca de âmbitos locais e regionais com órgãos ambientais, sob acompanhamento da ALERJ.

III. Destinação por lei estadual de 5% dos royalties do petróleo para geração de infraestrutura para o setor pesqueiro, pesquisa, assistência técnica, desenvolvimento e modernização do setor.

IV. Maior articulação com o Governo Federal, sobretudo com os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Desenvolvimento Agrário.

V. Menos omissão e maior reconhecimento e priorização por parte do executivo estadual da importância do setor

VI. Criação da Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura, aproveitando de melhor forma as oportunidades geradas no âmbito do Governo Federal.

VII. Estabelecimento de infraestrutura estadual de apoio logístico;

VIII. Apoio efetivo e imediato do Governo do RJ à construção e operação de terminais pesqueiros públicos;

IX. Retomada da estatística de pesca para ter informações elementares de - Produção Estadual, Valor da Produção, Sazonalidade da Produção, Destino da Produção, Principais Espécies, Nº de Pessoas na Atividade, Perfil Sócio-Econômico, Nº e Tipo de Embarcações, Artes de Pesca Utilizadas, Perfil Tecnológico, etc.

X. Isenção de toda e qualquer embarcação pesqueira do pagamento e comprovação de IPVA, favorecendo a toda a classe o rápido acesso aos benefícios da lei de redução sobre o ICMS do óleo diesel, que representa até 70% dos custos de uma jornada de pesca.

XI. Revitalização das indústrias pesqueiras fluminenses.

XII. Criação de linha de P&D na FAPERJ específica para o desenvolvimento científico do setor.

XIII. Fortalecimento institucional da FIPERJ – Fundação Instituto de Pesca do RJ

XIV. Regularização fundiária de comunidades pesqueiras, apaziguando conflitos.

XV. Capacitação profissional de trabalhadores da pesca

XVI. Apoiamento à delimitação de Parques Aquícolas

XVII. Desenvolvimento da Maricultura

Rio de Janeiro 26 de fevereiro de 2010.

BENITO IGREJA JUNIOR Eng. Agrônomo


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