APRESENTAÇÃO É HORA DE SE TORNAR UM SERVIDOR … · Prof. Vinícius Nascimento 6Prof. Vinícius Nascimento de 69 AFO e Direito Financeiro p/ TCE-PB Auditor de Contas Públicas

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AFO e Direito Financeiro p/ TCE-PB

Auditor de Contas Públicas Questões comentadas

Prof. Vinícius Nascimento – Aula 00

Prof. Vinícius Nascimento

APRESENTAÇÃO

É HORA DE SE TORNAR UM SERVIDOR PÚBLICO

Olá meus amigos e amigas desse imenso Brasil!! É uma imensa alegria

estar iniciando esse curso com vocês rumo à sua aprovação no concurso do Tribunal de Contas da Paraíba!

Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos

termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Caso você queira estudar pelo material impresso, você pode optar pela impressão em preto e branco, assim o material

estará impresso, irá economizar tinta com a impressão e

poderá aproveitar da melhor maneira o nosso curso!

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

AULA DEMONSTRATIVA






Sumário

APRESENTAÇÃO ................................................................................. 1

LISTA DE QUESTÕES DO CESPE ........................................................... 6

QUESTÕES COMENTADAS................................................................... 23

Vou começar com minha apresentação!

Sou o Prof. Vinícius Nascimento, natural de Brasília, mas residindo em

Recife, no lindo estado de Pernambuco! Sou formado em Gestão Pública, pós graduado em Contabilidade Pública e também em Planejamento e Orçamento

Governamental, atualmente finalizando minha graduação em Ciências Contábeis.

Minha experiência como concurseiro iniciou em 2005, quando fui aprovado

para um emprego público na CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.

EM 2006, quando estava estudando para Técnico Administrativo da ANEEL

– Agência Nacional de Energia Elétrica – vi uma propaganda do concurso da Escola de Sargentos das Armas. Não pensei duas vezes e fiz minha inscrição.

Fui aprovado e fui iniciar o Curso de Formação de Sargentos em Campo

Grande – Mato Grosso do Sul, sendo que, ao final do curso, fui classificado na cidade de Jaguarão – Rio Grande do Sul – na fronteira com o Uruguai.

No final de 2011, fui transferido para Boa Vista, no estado de Roraima.

Logo no início de 2012 fiz a prova para Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRT 11ª Região, o qual fui aprovado em 54º lugar.

No mesmo ano, fiz o concurso para Técnico Judiciário do Tribunal de

Justiça de Roraima, ficando classificado. Em 2013, fui aprovado em 37º lugar para Técnico Administrativo do Ministério Público da União.

No final de 2013 saíram 2 editais: Agente Administrativo da Polícia Federal

e Assistente em Administração da Universidade Federal de Roraima. Com esforço e dedicação, fui aprovado nos dois: (5º lugar para Agente

Administrativo e 37º para a UFRR). Em junho de 2014 fui nomeado para a

UFRR e dois meses depois para a Polícia Federal.






Em 2015 saiu o edital para Gestor Público do Instituto Federal de

Roraima. Resolvi fazer a prova e fui aprovado em 1º lugar, porém optei por não assumir, pois, a lotação iria prejudicar meus projetos, afinal já estava

ministrando aulas presenciais e on-line. Nesse mesmo ano entrei para o curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Roraima, em primeiro lugar

pela seleção do SISU.

Em 2016 saiu o edital para Contador da Universidade Federal de Roraima,

fiz a prova e fui aprovado em primeiro lugar, mas não assumi pois, estava no 4º semestre da faculdade.

Em 2017 fiz a prova de Analista Judiciário – Área Administrativa do

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e fiquei classificado em 42º lugar.

Estou contando as vitórias, mas também foram muitas reprovações, entre elas Senado, TCU e TCE/PE. Estou contando isso para vocês simplesmente

para dizer que sei exatamente o que vocês estão passando nessa etapa. Vitórias e derrotas fazem parte!! O que importa é como você reage diante das

derrotas: desistir ou aprender com os erros? Garanto que a segunda hipótese é a mais correta, afinal, só não passa quem desiste!!

Como professor, iniciei em aulas presenciais nas cidades de Boa Vista e Manaus. Entrei para o quadro de professores do Tec Concursos, renomado site

de questões comentadas, além disso trabalhei em diversos sites de cursos on line nas disciplinas de Administração Financeira e Orçamentária, Administração

Geral e Pública e Contabilidade Geral e Pública, tais como Estratégia Concursos e Eu Vou Passar.

É essa experiência que quero compartilhar com você, afinal, seremos

parceiros nessa caminhada!!!

Vamos ver como está nosso edital?

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E

ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito 1.2 Técnicas

orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5

Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de

planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes

orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de

orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática.

2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e

financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2






Acompanhamento da execução. 3.3 Sistemas de informações. 3.4 Alterações

orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios.

4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações.

5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5

Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar no

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei no 4.320/1964.

DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O

Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e

orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública.

2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito.

3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento

público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios

orçamentários.

Pensando em ser o mais didático possível, esse curso vai seguir o seguinte

cronograma:

AULA CONTEÚDO DATA

Aula 0

(demonstrativa)

1 Orçamento público. 1.1 Conceito 1.3 Princípios orçamentários.

24/11

Aula 1

2 O orçamento público no Brasil. 2.1

Sistema de planejamento e de

orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4

Orçamento anual.

27/11

Aula 2 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e

classificações. 30/11

Aula 3 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática.

03/12

Aula 4 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3.4

Alterações orçamentárias. 06/12

Aula 5 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.3 Fontes.

09/12

Aula 6 4.4 Dívida ativa. 12/12






Aula 7 2.5 Sistema e processo de

orçamentação. 15/12

Aula 8 Estágios da Receita e da Despesa. 18/12

Aula 9 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de

exercícios anteriores. 5.6 Suprimento de fundos.

21/12

Aula 10

3 Programação e execução

orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e

financeira. 3.2 Acompanhamento da execução.

23/12

Aula 11 3.3 Sistemas de informações. 26/12

Aula 12 LRF Parte I 29/12

Aula 13 LRF Parte II 02/01

Aula 14 LRF Parte III 05/11

Aula 15

1.2 Técnicas orçamentárias. 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O

Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e

orçamento. Natureza jurídica do orçamento

08/01

Qualquer alteração que ocorra em nosso planejamento, você será

informado no espaço do aluno, ok?

Esse curso será apenas de resolução de questões, ou seja, não teremos a

parte teórica, uma vez que é um curso reta final e pós edital. Mas não se

preocupe pois, os comentários explicam tudo o que você precisa saber sobre o

tema ok?

Então, vamos firmes para nossa aula demonstrativa!!!






1) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PE – 2017) De acordo com

o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente

às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a

qualquer tipo de despesa pública.

2) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PE – 2017) Em decorrência

do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários

ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência

restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.

3) (CESPE – Auditor de Contas Públicas – TCE/PE – 2017) Em observância

ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no

orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja

autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços

públicos estaduais.

4) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/BA – 2017) Na

elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios.

Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988,

é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize

os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido

dos interessados. Esse princípio é o da

a) exclusividade.

b) periodicidade.

c) publicidade.

d) legalidade.

e) transparência.

5) (CESPE – Analista – Engenharia Elétrica – TRE/BA – 2017) Acerca de

orçamento público, julgue os itens a seguir.

I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem

os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos

os entes federativos.

LISTA DE QUESTÕES DO CESPE






III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada

ente governamental elabore mais de um orçamento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

6) (CESPE – Administrador – SEDF – 2017) Segundo o princípio da

exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um

orçamento para determinado exercício financeiro.

7) (CESPE – Professor SEDF – 2017) Com a finalidade de evitar a existência

de orçamentos paralelos no âmbito da mesma pessoa política, foi criado o

princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina a realização de um

único orçamento. Assim, conforme esse princípio, o orçamento deve ser uno

para cada ente federado, não cabendo a existência de múltiplos orçamentos

para o mesmo ente.

8) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/PE – 2017) O parágrafo

único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas

especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se

subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser

custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”,

constitui uma exceção ao princípio da

a) exclusividade.

b) universalidade.

c) unidade.

d) periodicidade.

e) especificação.

9) (CESPE – Procurador de Fortaleza – 2017) De acordo com o

entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de






ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação

constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

10) (CESPE – Procurador de Fortaleza – 2017) Decorre do princípio da

unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer

dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou

autorização de despesa.

11) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PR – 2016) A Lei de

Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações

assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros

obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma

denomina-se princípio da

a) unidade.

b) uniformidade.

c) clareza.

d) anualidade.

e) legalidade.

12) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PR – 2016) Assinale a

opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

a) Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não

consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de

detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de

pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de

mesma natureza.

b) De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao

processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta

com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse

protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o

denominado princípio da universalidade.

c) As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento

de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam

as finanças públicas.






d) Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo

constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses

princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.

e) Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas

se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício

financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo

determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o

referido princípio.

13) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) De acordo com

o princípio da unidade orçamentária, a vigência do orçamento deverá ser

limitada a um exercício financeiro.

14) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) De acordo com

o princípio da exclusividade, autorizações para aberturas de créditos

suplementares e contratações de operações de crédito, apesar de constituírem

dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem

constar da lei orçamentária anual (LOA).

15) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) O princípio da

universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras,

estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro

não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

16) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/SC – 2016) O princípio

orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes

federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

17) (CESPE – Analista - Contabilidade – TRT/8 – 2016) De acordo com a

Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o

orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as

entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das

empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento

constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da

a) uniformidade e da unidade.

b) universalidade e da especificação.

c) universalidade e da unidade.

d) unidade e da especificação






e) universalidade e da programação.

18) (CESPE – Oficial de Justiça – TRT/8 – 2016) Assinale a opção que

corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que

norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

a) O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores

brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus

valores.

b) A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas

de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

c) À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo

diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

d) O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes

aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

e) O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de

dezembro, coincidente com o ano civil.

19) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – TRT/8 – 2016) Os valores

estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas deverão ser

proporcionais aos valores previstos para a arrecadação das receitas. Essa

afirmativa faz referência ao princípio orçamentário do(a)

a) equilíbrio.

b) exclusividade.

c) orçamento bruto.

d) proibição e estorno.

e) programação.

20) (CESPE – Contador – DPU – 2016) De acordo com o princípio da

universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas

um orçamento.

21) (CESPE – Auditor – TCE/PR – 2016) Assinale a opção correta a respeito

dos princípios orçamentários.

a) O PPA segue o princípio da periodicidade e seu orçamento é

definido bienalmente.






b) Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá ter o seu

próprio orçamento.

c) O princípio da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro da

mesma pessoa política.

d) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar

no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos.

e) Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter

todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.

22) (CESPE – Assessor Jurídico – TCE/RN – 2015) Admite-se que lei vincule a

receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a

venda de veículos para a reforma de estradas federais.

23) (CESPE – Tecnologia da Informação – TCE/RN – 2015) O princípio do

equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional

seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da

despesa.

24) (CESPE – Analista – Finanças – TELEBRAS – 2015) Com base no princípio

da universalidade orçamentária, é correto afirmar que todas as receitas e

despesas das empresas públicas e estatais devem integrar o orçamento de

investimento.

25) (CESPE – Analista – Finanças – TELEBRAS – 2015) A destinação de

recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos

estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao

princípio da não afetação das receitas.

26) (CESPE – Procurador – Salvador/BA – 2015) Assinale a opção correta no

que diz respeito aos princípios orçamentários.

a) A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está

sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade.

b) A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui

exceção ao princípio da unidade orçamentária.

c) Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente

pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e

despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a

previsão de operações de crédito por antecipação de receita.






d) Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei

formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria

orçamentária.

e) O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da

unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não

afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária.

27) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – STJ – 2015) Se todos os entes

da Federação elaborassem e executassem um único orçamento, essa ação

seria embasada pelo princípio orçamentário da uniformidade.

28) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – STJ – 2015) Ao produzir

efeitos jurídicos e orçamentários em mais de um exercício financeiro, a lei de

diretrizes orçamentárias (LDO) não desrespeita o princípio orçamentário da

anualidade.

29) (CESPE – Analista – Contabilidade – STJ – 2015) Se determinado estado

assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de

contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma

parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para

esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não

vinculação de recursos.

30) (CESPE – Arquiteto – MPOG – 2015) Segundo o princípio da totalidade,

devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo

todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de

todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e

fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

31) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MPOG – 2015) A aplicação do

princípio orçamentário da especialização pressupõe que um grau maior de

discriminação da receita e da despesa interessa particularmente aos escalões

decisórios superiores, em razão de sua importância para a fiscalização e o

controle.

32) (CESPE – Auditor – FUB – 2015) O princípio orçamentário da não

afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem

ressalvas de repartição do produto da arrecadação.






33) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2015) De acordo com o

princípio da unidade, o orçamento deve valer para uma unidade de tempo, isto

é, para o período de um ano.

34) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2015) O princípio que

estabelece que todas as receitas e despesas devem ser obrigatoriamente

consideradas é o denominado princípio da obrigatoriedade.

35) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2015) As despesas,

dentro do orçamento, devem aparecer em seus valores brutos, sem deduções.

36) (CESPE – Analista – MPU – 2015) De acordo com o princípio da

exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual

(LOA) autorização para contratação de operação de crédito.

37) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/GO – 2015) De acordo

com o princípio do orçamento bruto, o montante total de despesas

orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas orçamentárias.

38) (CESPE – Agente da Polícia Federal – 2014) Segundo o princípio

orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar

quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização

parlamentar.

39) (CESPE – Técnico Administrativo - ANTAQ – 2014) Uma empresa operou

com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias,

razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base

nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa

aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício

corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.

40) (CESPE – Analista Administrativo - ANTAQ – 2014) O princípio da

anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da

Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano

anterior ao da sua execução.

41) (CESPE – Técnico em Administração - TCDF – 2014) Suponha que

determinado município tenha instituído contribuição de melhoria sobre imóveis

localizados próximos de obra pública concluída. Nessa situação, em respeito ao






princípio da não vinculação, o município estará proibido de determinar a

destinação do produto da arrecadação da referida contribuição ao atendimento

de despesa pública específica.

42) (CESPE – Técnico em Administração - TCDF – 2014) O princípio da

universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

43) (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TJ/CE– 2014) Com

relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção

correta.

a) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade

orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de

operações de crédito.

b) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente

previsto pela literalidade da Constituição Federal.

c) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que

dotações globais sejam inseridas na LOA.

d) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em

que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos

orçamentários.

e) A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão

da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

44) (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TJ/CE– 2014) Com

relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da

arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.

b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento

tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das

realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas

por recursos públicos.

c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve

conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da

despesa.






d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente

a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.

e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o

orçamento fiscal geralmente é deficitário.

45) (CESPE – Analista Administrativo – ICMBIO – 2014) Para evitar dupla

contagem, os registros das receitas e despesas na lei orçamentária anual

(LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os impostos

e as taxas.

46) (CESPE – Analista Administrativo – TCDF – 2014) Considera-se

respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária

anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.

47) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2014) Atende ao

princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do

orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação,

ainda que sem direito a voto.

48) (CESPE – Analista Legislativo – Câmara dos Deputados – 2014) O

princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento

seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões

orçamentárias.

49) (CESPE – Analista Legislativo – Câmara dos Deputados – 2014) No

Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos

dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais

fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF).


princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está

integrado à legislação brasileira.


princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos

parlamentos sobre as finanças executivas.

52) (CESPE – Contador – MTE – 2014) A Constituição Federal de 1988 (CF)

veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal

a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação






de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades

estabelecidas no texto constitucional.

53) (CESPE – Engenheiro – Caixa Econômica Federal – 2014) De acordo com

o princípio da exclusividade, o orçamento deve tratar somente de matéria

orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos especiais

e extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da definição da

receita.

54) (CESPE – Engenheiro – Caixa Econômica Federal – 2014) A prestação de

garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o

princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

55) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – CADE – 2014) A lei

orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de

crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho

inicialmente aprovado.

56) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) De acordo com

o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes

federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei

orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.

57) (CESPE – Administrador – Polícia Federal – 2014) Na contabilização do

total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da

União descumpre o princípio orçamentário da programação.

58) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MDIC – 2014) O princípio

orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a

qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante

das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito

autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou

especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

59) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRT/17 – 2014) Alguns dos

princípios observados no processo de elaboração, aprovação, execução e

controle do orçamento não estão expressos nas normas constitucionais ou

legais em vigor.

60) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – TRT/17 – 2014) Considere que

um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja

vedações nem previsões na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em






observância ao princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser

iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua autorização expressa e

específica no orçamento.

61) (CESPE – Analista– Engenharia Civil – TRT/17 – 2014) Conforme o

princípio da anualidade, a vigência do orçamento limita-se a um exercício

financeiro.

62) (CESPE – Engenheiro Civil – SEGESP/AL – 2013) De acordo com o

princípio da exclusividade, é proibido o repasse de recursos públicos entre

entes da federação sem realização de convênios.

63) (CESPE – Analista – Planejamento e Orçamento – MPU – 2013) O

princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e,

consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze

meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio

mencionado a autorização para os créditos reabertos.

64) (CESPE – Analista – Planejamento e Orçamento – MPU – 2013) Previstos

constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da

seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.

65) (CESPE – Analista – Planejamento e Orçamento – MPU – 2013) Na Lei

Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares

é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.

66) (CESPE – Analista – Infraestrutura e Logística – BACEN– 2013) É vedada

a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa,

ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.

67) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) O orçamento deve

atender ao requisito de uniformidade no que se refere ao aspecto formal para

permitir a comparabilidade ao longo dos exercícios financeiros.

68) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) O princípio da

universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder

Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia

autorização parlamentar.

69) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) O princípio da

unidade ou totalidade orienta que cada unidade governamental deve elaborar

orçamentos múltiplos integrados pelos orçamentos fiscais, monetários e das

estatais.






70) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) A autorização para

a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito

são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei

orçamentária.

71) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) O princípio do

equilíbrio é uma importante ferramenta de controle dos gastos e da dívida

pública por estabelecer que o total da despesa orçamentária tenha como limite

a receita orçamentária prevista para o exercício financeiro.

72) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) Apesar de o

princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às

despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas.

73) (CESPE – Auxiliar Administrativo – FUB – 2013) O princípio da

universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz

sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público.


uniformidade determina a existência de um único orçamento para cada ente da

Federação, que contemple todas as receitas previstas e despesas fixadas das

entidades da administração direta e indireta.

75) (CESPE – Auxiliar Administrativo – FUB – 2013) Conforme o princípio do

equilíbrio orçamentário, a execução financeira deve desenvolver-se

independentemente da execução orçamentária e da programação de

desembolso.

76) (CESPE – Auxiliar Administrativo – FUB – 2013) A discriminação ou

especialização orçamentária consiste na priorização das metas incrementais

em detrimento daquelas já constituídas em exercícios anteriores.


publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos

veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento

público, eficácia e validade de seu teor.

78) (CESPE – Auxiliar Administrativo – FUB – 2013) O princípio da unidade

orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual

todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado

conta única.






79) (CESPE – Auditor Fiscal do Trabalho – MTE – 2013) A evolução ocorrida

nas funções do orçamento, que deixou de ser um mero instrumento de

autorização para se tornar ferramenta de auxílio efetivo da administração,

gerou um novo princípio, o da programação.

80) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – TRT/8 – 2013) O princípio

orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as

receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar

qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar,

salvo as exceções, denomina- se princípio

a) da universalidade.

b) da exclusividade.

c) da unidade.

d) da não afetação.

e) do orçamento bruto.

81) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2013) As

fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a

exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa

característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade.

82) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRT/8 – 2013) Considerando

conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

a) Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita

arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante

ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e

flutuante.

b) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo

compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei

do orçamento e de anexos de metas fiscais.

c) De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações

orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por

serviços devem ser respeitadas.

d) As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento

pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.






e) O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a

incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

83) (CESPE – Agente Administrativo – TCE/RO – 2013) A utilização de

linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao

orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.

84) (CESPE – Agente Administrativo – TCE/RO – 2013) O atendimento ao

princípio orçamentário da universalidade é condição necessária para que o ente

governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita

orçamentária.

85) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MJ – 2013) De acordo com o

princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União deve ocorrer por

meio do Diário Oficial da União, uma vez que o princípio da transparência é

silente quanto ao meio de divulgação a ser utilizado pelo Congresso Nacional,

após aprovação do texto legal.

86) (CESPE – Técnico de Nível Superior – MPOG – 2013) O cumprimento do

princípio orçamentário da discriminação ou especialização dificulta a

fiscalização parlamentar.

87) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O princípio da unidade

estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista

para o período.

88) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O impedimento à

apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na

Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das

receitas.

89) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) A proibição relativa à

inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à

fixação da despesa advém do princípio da universalidade.

90) (CESPE – Administrador – MJ – 2013) É vedada a vinculação de qualquer

tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da

não afetação da receita.

91) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/RO – 2013) Caso seja

aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício

financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de






doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade

permanecerá em vigor.

92) (CESPE – Administrador – MS – 2013) Apresentar o orçamento público

em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da clareza.

93) (CESPE – Administrador – MS – 2013) A autorização concedida pela lei

orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares

constitui exceção ao princípio da exclusividade.

94) (CESPE – Analista Administrativo – IBAMA – 2013) Considere que um

parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma

vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja

aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no

Brasil.

95) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2013) O princípio da

universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar

qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar.

96) (CESPE – Administrador – UNIPAMPA – 2013) Dado o princípio da

universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar

qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

97) (CESPE – Técnico Judiciário – CNJ – 2013) A relação intertemporal do

gasto público é um importante elemento da política pública. Por essa razão, o

orçamento deve ser plurianual, conforme previsto na legislação brasileira, que,

portanto, viola o princípio da anualidade orçamentária.

98) (CESPE – Técnico Judiciário – TRT/DF e TO – 2013) A manutenção de

certa autonomia no direcionamento dos recursos públicos é fundamental para

que a administração possa cumprir seu papel. Nesse sentido, o princípio

conhecido como princípio da não afetação das receitas orienta a não vinculação

de parcelas da receita geral a gastos específicos.

99) (CESPE – Técnico Judiciário – TRT/DF e TO – 2013) Para a obtenção de

maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas

constantes na lei orçamentária anual, permite-se a dedução das receitas que

não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que, para isso, seja

necessário descriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a

legislação observa o princípio do orçamento bruto.






100) (CESPE – Técnico Judiciário – TRT/DF e TO – 2013) De acordo com o

princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um

orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo

Estado.

Agora seguem as questões com os comentários! Espero que seu tenha se

saído bem nas questões! Qualquer dúvida estou à disposição!






1) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PE – 2017) De

acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil,

é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas

não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

O princípio da não afetação (ou não vinculação de receita), previsto no

art. 167, IV da CF/88, realmente se aplica apenas aos impostos. Ocorre que

essa vedação referente aos impostos não configura a essência desse princípio.

Sendo as receitas utilizadas para o gasto público, sua vinculação não permitiria

ao gestor o alcance de seus objetivos no plano de governo quando eleito.

Portanto, a essência desse princípio se aplica a qualquer receita, sendo que, no

Brasil, se aplica apenas aos impostos.

Gabarito: Certo

2) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PE – 2017) Em

decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos

orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado

exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem

qualquer exceção.

O princípio da anualidade determina que o orçamento (receita prevista e

despesa fixada) possui vigência de um exercício financeiro. Atualmente, o

exercício financeiro coincide com o ano civil. Ocorre que os créditos especiais e

extraordinários abertos nos 4 últimos meses do exercício financeiro (setembro

a dezembro) podem ser reabertos no exercício seguinte, ou seja, o saldo não

utilizados desses créditos adicionais podem ser utilizados no exercício seguinte.

Essa possibilidade configura exceção ao princípio da anualidade.

Gabarito: Errado

3) (CESPE – Auditor de Contas Públicas – TCE/PE – 2017) Em

observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar

reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-

membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias

ao custeio de serviços públicos estaduais.

QUESTÕES COMENTADAS






De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas

devem estar no orçamento aprovado. Portanto, podemos concluir que as

receitas que o Estado esteja autorizado a arrecadar e as despesas fixadas para

a realização das ações do Estado estarão na LOA, com exceção das receitas e

despesas operacionais das estatais independentes.

Gabarito: Certo

4) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/BA – 2017) Na

elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados

princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição

Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do

orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o

fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é

o da

a) exclusividade.

b) periodicidade.

c) publicidade.

d) legalidade.

e) transparência.

Vamos analisar todas as alternativas:

a) Errado. O princípio da exclusividade, como o próprio nome já diz,

determina que o orçamento seja exclusivo para a previsão de receita e fixação

de despesa, ou seja, outro assunto não pode estar na LOA. Porém esse

princípio possui exceções:

Autorização para abertura de crédito suplementar

Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de

receita orçamentária (ARO)

b) Errado. O princípio da periodicidade, ou simplesmente anualidade,

determina que o orçamento seja válido por um determinado período de tempo.

Portanto deve ser renovado a cada período de tempo, atualmente, a cada ano

civil.

c) Certo. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da CF/88,

determina que os atos da Administração Pública sejam publicados. Essa






publicação possibilidade que todos os interessados conheçam quais receita o

Estado pretende arrecadar e despesas públicas que serão realizadas dentro do

exercício financeiro.

d) Errado. O princípio da legalidade é princípio inerente ao estado

democrático de direito, ou seja, o agente público somente pode fazer o que a

lei determina ou permite. Quando aplicado ao orçamento, devido seu caráter

autorizativo, o princípio da legalidade determina que o orçamento seja uma lei

em sentido formal, especificamente lei ordinária.

e) Errado. Esse princípio é considerado um dos princípios modernos

ligados ao orçamento. Determina que o orçamento seja publicado e dada

ampla divulgação à sociedade, possibilitando conhecer todos os atos praticados

pelo Estado e possibilitando seu controle social.

Gabarito: letra C

5) (CESPE – Analista – Engenharia Elétrica – TRE/BA – 2017) Acerca

de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que

norteiem os processos de elaboração, execução e controle do

orçamento público.

II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e

para todos os entes federativos.

III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede

que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Vamos analisar todos os itens:






I – Certo. Princípios são regras norteadoras das condutas dos agentes

públicos. Quando ligados ao orçamento, destinam-se a estabelecer regras de

conduta nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento.

II – Certo. Os princípios orçamentários estão previstos de forma expressa

ou implícita tanto na Constituição Federal quando na Lei 4.320, portanto, essas

normas se aplicam a todos os entes da federação e todos os poderes.

III – Errado. O princípio da unidade orçamentária veda que exista mais de

um orçamento para cada ente federativo.

Gabarito: letra C

6) (CESPE – Administrador – SEDF – 2017) Segundo o princípio da

exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas

um orçamento para determinado exercício financeiro.

O princípio da exclusividade, como o próprio nome já diz, determina que o

orçamento seja exclusivo para a previsão de receita e fixação de despesa, ou

seja, outro assunto não pode estar na LOA. Já o princípio da anualidade

determina que o orçamento (receita prevista e despesa fixada) possui vigência

de um exercício financeiro. Atualmente, o exercício financeiro coincide com o

ano civil.

Gabarito: Errado

7) (CESPE – Professor SEDF – 2017) Com a finalidade de evitar a

existência de orçamentos paralelos no âmbito da mesma pessoa

política, foi criado o princípio orçamentário da exclusividade, o qual

determina a realização de um único orçamento. Assim, conforme esse

princípio, o orçamento deve ser uno para cada ente federado, não

cabendo a existência de múltiplos orçamentos para o mesmo ente.

A questão está se referindo ao princípio da unidade orçamentária e não

exclusividade. De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento

somente pode conter receitas ou despesas, ou seja, não conterá matéria

estranha à previsão de receitas e despesa, mas pode incluir autorização para a

abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda

que por antecipação da receita orçamentária.

Gabarito: Errado






8) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/PE – 2017) O

parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual

“os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução

da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas

entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

a) exclusividade.

b) universalidade.

c) unidade.

d) periodicidade.

e) especificação.

Vamos analisar todas as alternativas.

a) Errado. O princípio da exclusividade determina que A lei orçamentária

anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da

despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por

antecipação de receita, nos termos da lei.

b) Errado. Esse princípio determina que todas as receitas e despesas

devem constar na LOA.

c) Errado. De acordo com o princípio da unidade, cada ente da federação

deve conter apenas um orçamento vigente.

d) O princípio da periodicidade afirma que o orçamento seja válido por um

determinado período de tempo, conhecido como exercício financeiro. Além

disso apresenta uma exceção: os créditos especiais e extraordinários abertos

nos últimos 4 meses do exercício financeiro (setembro a dezembro).

e) Certo. O princípio da discriminação, especialização, especificação ou

detalhamento obriga que as receitas e despesas sejam detalhadas, fazendo

com que as origens das receitas e suas aplicações na despesa sejam

conhecidas previamente, facilitando o controle do orçamento, evitando que

haja dotação global na LOA, ou seja, recursos sem destinação específica. Como

exceção temos os programas especiais de trabalho e a reserva de

contingência.






Gabarito: letra E

9) (CESPE – Procurador de Fortaleza – 2017) De acordo com o

entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da

receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a

vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo

ou despesa.

O princípio da não vinculação ou não afetação da receita determina que

fica vedado direcionar as receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa,

salvo exceções previstas na própria Constituição Federal.

Essa questão foi retirada do seguinte julgado do STF que, em sede de

controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional

dispositivo de Lei nº 6.556/89 do Estado de São Paulo que determinava a

destinação e 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) a programa habitacional:

Ressalte-se que esta Corte houve por bem declarar a inconstitucionalidade de lei

paulista que destinou 1% do ICMS ao fornecimento de programas habitacionais,

por afronta ao dispositivo constitucional mencionado (RE 183.906/SP, RTJ 167, p.

287/295.).

[ADI 2.722, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-9-2005, P, DJ de 19-12-2006.]

(Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1634)

Gabarito: Certo

10) (CESPE – Procurador de Fortaleza – 2017) Decorre do princípio

da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de

qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de

receita ou autorização de despesa.

Decorre do princípio da unidade exclusividade a vedação à inclusão, no

orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre

previsão de receita ou autorização de despesa, salvo a autorização de abertura

de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

Gabarito: Errado

11) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PR – 2016) A Lei de

Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as

obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os

recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio

orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=227617

http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?SEQ=395400&PROCESSO=2722&CLASSE=ADI&cod_classe=504&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=&EMENTA=2261






a) unidade.

b) uniformidade.

c) clareza.

d) anualidade.

e) legalidade.


a) Errado. O princípio da unidade orçamentária veda que exista mais de

um orçamento para cada ente federativo, ou seja, cada ente federativo deve

possuir apenas um orçamento vigente.

b) Errado. De acordo com o princípio da uniformidade ou consistência, os

dados orçamentários devem ser uniformes no exercício financeiro, em outras

palavras, o orçamento deve apresentar uma estrutura constante, permitindo

que os dados possam ser comparados e utilizados para fins gerenciais, ou seja,

para a tomada de decisão.

c) Errado. O princípio da clareza determina que o orçamento deva conter

informações claras, precisas, ordenadas, objetivas e completas, fazendo que

com qualquer pessoa consiga entender e interpretar as informações ali

contidas.

d) Certo. A expressão para acertarmos essa questão é “obtidos no

mesmo exercício financeiro”. Por essa expressão, podemos associar a ideia

de anualidade, ou seja, dentro de um determinado período de tempo (exercício

financeiro) as receitas devem comportar as despesas.

O enunciado da questão denota mais o princípio do equilíbrio, mas dentre

as alternativas apresentadas pela banca, essa é a que mais se aproxima.

e) Errado. O princípio da legalidade é princípio inerente ao estado

democrático de direito, ou seja, o agente público somente pode fazer o que a

lei determina ou permite. Quando aplicado ao orçamento, devido seu caráter

autorizativo, o princípio da legalidade determina que o orçamento seja uma lei

em sentido formal, especificamente lei ordinária.

Gabarito: letra D

12) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/PR – 2016) Assinale

a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.






a) Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios

determina a não consignação de dotações globais para as despesas,

mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores

destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de

terceiros, por serem ambas de mesma natureza.

b) De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade

ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua

proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos

estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora

estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.

c) As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer

detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho

daqueles que fiscalizam as finanças públicas.

d) Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do

executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários,

motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos,

sem admissão de ressalvas.

e) Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de

despesas se referem sempre a um período limitado de tempo,

denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o

orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte

se inicia descumprindo o referido princípio.

Vamos analisar todas as alternativas!

a) Errado. De acordo com o princípio da discriminação, detalhamento ou

especificidade as receitas e despesas devem ser detalhadas e discriminadas a

ponto de poder conhecer as origens das receitas e sua aplicação. Porém a

alternativa está errada quando afirma que valores destinados a despesas com

pessoal não necessitam ser separados dos valores destinados a serviços de

terceiros. Na verdade, apesar de serem despesas correntes, devem ser

destinados valores detalhados para cada uma dessas despesas, a fim de

cumprir o princípio da discriminação.

b) Errado. Caso a unidade gestora inclua matéria estranha à previsão de

receita e fixação de despesa, estará descumprindo o princípio da






exclusividade. O princípio da universalidade determina que todas as receitas

e despesas devem constar na LOA.

c) Certo. Com o detalhamento das receitas e despesas é possível conhecer

as origens de recursos e a aplicação, facilitando a fiscalização dos gastos

públicos e promovendo a responsabilidade.

d) Errado. Embora os princípios sejam mandamentos para os agentes

públicos, muitos deles possuem exceções. Como exemplo temos as exceções

ao princípio da universalidade: receitas e despesas operacionais de estatais

independentes. Outra exceção temos ao princípio da não vinculação:

administração tributária.

e) Errado. Caso o orçamento não seja aprovado até o início do exercício

financeiro, apenas as despesas obrigatórias e as despesas que a Lei de

Diretrizes Orçamentárias determinar poderão ser realizadas. Portanto, não há

descumprimento do princípio.

Gabarito: letra C

13) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) De

acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência do

orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.

De acordo com o princípio da anualidade orçamentária, a vigência do

orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro. O princípio da

unidade determina que haja apenas um orçamento para cada ente da

federação.

Gabarito: Errado

14) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) De

acordo com o princípio da exclusividade, autorizações para aberturas

de créditos suplementares e contratações de operações de crédito,

apesar de constituírem dispositivos estranhos à previsão de receitas e

à fixação de despesas, podem constar da lei orçamentária anual (LOA).

O princípio da exclusividade, como o próprio nome já diz, determina que o

orçamento seja exclusivo para a previsão de receita e fixação de despesa, ou

seja, outro assunto não pode estar na LOA. Porém esse princípio possui

exceções:

Autorização para abertura de crédito suplementar






Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de

receita orçamentária (ARO)

Gabarito: Certo

15) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) O

princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas

constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa

autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao

total de receitas estimadas para o mesmo período.

O princípio do equilíbrio orçamentário determina que o montante de

despesa fixada na LOA deve ser igual ao montante de receita prevista para ser

arrecadada. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e

despesas devem estar no orçamento aprovado. Portanto, podemos concluir

que as receitas que o Estado esteja autorizado a arrecadar e as despesas

fixadas para a realização das ações do Estado estarão na LOA, com exceção

das receitas e despesas operacionais das estatais independentes.

Gabarito: Errado

16) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/SC – 2016) O

princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que

dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas

diferentes.

De acordo com o princípio da uniformidade ou consistência, os dados

orçamentários devem ser uniformes no exercício financeiro, em outras




Então o que importa é que os dados orçamentários não sofram variações

significativas durante os exercícios financeiros e não que os entes da federação

classifiquem a despesa de forma igual.

Gabarito: Certo

17) (CESPE – Analista - Contabilidade – TRT/8 – 2016) De acordo

com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve

compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas

referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o

orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da






seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos

princípios orçamentários da

a) uniformidade e da unidade.

b) universalidade e da especificação.

c) universalidade e da unidade.

d) unidade e da especificação

e) universalidade e da programação.

O fato da Lei Orçamentária Anual conter três orçamentos (fiscal,

investimentos e seguridade social) não afronta o princípio da unidade

orçamentária, pois apresenta uma concepção moderna, que também é

conhecido como princípio da totalidade.

Além disso, o fato de todas essas receitas e despesas estarem na LOA, há

a observância do princípio da universalidade.

Gabarito: letra C

18) (CESPE – Oficial de Justiça – TRT/8 – 2016) Assinale a opção que

corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios

que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

a) O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus

valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de

dedução de seus valores.

b) A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser

discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

c) À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer

dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

d) O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos

referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

e) O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de

dezembro, coincidente com o ano civil.


a) Errado. Temos aqui o princípio do orçamento bruto.






b) Errado. Aqui está o princípio da discriminação, especificação ou

detalhamento.

c) Errado. Esse é o princípio da exclusividade.

d) Certo. Deve existir apenas um orçamento em cada esfera de Governo

e) Errado. Essa informação está ligada ao princípio da anualidade.

Gabarito: letra D

19) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – TRT/8 – 2016) Os

valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas

deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação

das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio orçamentário

do(a)

a) equilíbrio.

b) exclusividade.

c) orçamento bruto.

d) proibição e estorno.

e) programação.

De acordo com o princípio do equilíbrio orçamentário, o total de

despesa fixada na LOA não pode ser superior ao total de receita prevista.

Vamos analisar as alternativas erradas.

b) Errado. O princípio da exclusividade, como o próprio nome já diz,

determina que o orçamento seja exclusivo para a previsão de receita e fixação

de despesa, ou seja, outro assunto não pode estar na LOA.

c) Errado. Esse princípio obriga que, no momento da elaboração do

orçamento, as receitas devem ser previstas na LOA em seus valores totais, ou

seja, mesmo que uma determinada receita deva ser repassada a outro ente da

federação, a União, por exemplo, deve fazer a previsão do valor bruto e

registrar o valore a ser repassado como despesa.

d) Errado. O princípio da proibição do estorne impede que sejam

realizadas transposições, transferências e remanejamento sem a devida

autorização legislativa. Simplificando, não pode tirar dinheiro da segurança e

gastar na saúde sem autorização legislativa.






e) Errado. O orçamento deve respeitar o planejamento governamental de

médio/longo prazo. Para isso deve seguir uma programação de governo, cuja

diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual estejam contempladas no

orçamento.

Gabarito: letra A

20) (CESPE – Contador – DPU – 2016) De acordo com o princípio da

universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir

apenas um orçamento.

O princípio da unidade orçamentária veda que exista mais de um

orçamento para cada ente federativo, ou seja, cada ente federativo deve

possuir apenas um orçamento vigente.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesa

devem constar na LOA, com exceção das receitas e despesas operacionais das

estatais não dependentes.

Gabarito: Errado

21) (CESPE – Auditor – TCE/PR – 2016) Assinale a opção correta a

respeito dos princípios orçamentários.

a) O PPA segue o princípio da periodicidade e seu orçamento é

definido bienalmente.

b) Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá

ter o seu próprio orçamento.

c) O princípio da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro da

mesma pessoa política.

d) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem

constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente

os impostos.

e) Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá

conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo

poder público.


a) Errado. O Plano Plurianual é elaborado a cada 4 anos, apesar de não

coincidir com o mandato do chefe do Executivo.






b) Errado. Dado o princípio da unidade cada ente deverá ter seu próprio

e único orçamento.

c) Certo. Isso mesmo. Como cada ente deve elaborar apenas um

orçamento, essa característica evita a existência de múltiplos orçamentos

dentro do mesmo ente federativo (pessoa política).

d) Errado. O princípio do orçamento bruto não possui exceção, portanto

nem mesmo as receita de impostos devem constar na LOA de forma deduzida.

e) Errado. Dado o princípio da universalidade, o orçamento de cada

estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos

pelo poder público.

O princípio da totalidade é uma visão moderna do princípio da unidade,

pois os diversos orçamentos previstos no ordenamento jurídico devem estar

previstos apenas em uma peça orçamentária.

Gabarito: letra C

22) (CESPE – Assessor Jurídico – TCE/RN – 2015) Admite-se que lei

vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI)

incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas

federais.

O princípio da não vinculação veda a vinculação de imposto a órgão, fundo

ou despesa. Porém, o mesmo princípio admite a vinculação de impostos nas

seguintes finalidades:

Repartição constitucional de impostos

Destinação de recursos para a saúde

Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino

Destinação de recursos para a atividade de administração tributária

Prestação de garantias às operações de crédito por ARO

Garantias e contragarantias à União e pagamento de débitos para

com esta

Gabarito: Errado






23) (CESPE – Tecnologia da Informação – TCE/RN – 2015) O princípio

do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito

adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária

à cobertura da despesa.

Créditos adicionais são alterações na fixação de despesa da LOA. Essas

autorizações aumentam despesa já existente (crédito suplementar),

possibilitam despesa que não foi prevista, mas que precisa ser executada

(crédito especial) e despesas urgentes e imprevisíveis (crédito extraordinário).

Acontece que, com exceção do crédito extraordinário, os créditos

suplementares e especiais devem indicar a fonte de abertura. No momento da

sua abertura não necessita a indicação da fonte, mas no momento da

realização da despesa, deve ser utilizada alguma das fontes. Portanto, mesmo

que haja a abertura do crédito sem indicação de fonte, não há afronta ao

princípio do equilíbrio orçamentário, uma vez que alguma fonte será utilizada

para esse crédito adicional.

Gabarito: Errado

24) (CESPE – Analista – Finanças – TELEBRAS – 2015) Com base no

princípio da universalidade orçamentária, é correto afirmar que todas

as receitas e despesas das empresas públicas e estatais devem

integrar o orçamento de investimento.

As receitas e despesas operacionais das empresas estatais não

dependentes não constam na LOA.

Gabarito: Errado

25) (CESPE – Analista – Finanças – TELEBRAS – 2015) A destinação

de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de

participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e

representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.

Já conhecemos o princípio da não vinculação. E também suas exceções,

que são sempre constitucionais e a repartição de impostos mediante os fundos

de participação de estados e municípios está inserida no rol de exceções.

Gabarito: Certo

26) (CESPE – Procurador – Salvador/BA – 2015) Assinale a opção

correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.






a) A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais —

está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da

unidade.

b) A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA —

constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária.

c) Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária,

somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões

de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas

orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação

de receita.

d) Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser

aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória

que verse sobre matéria orçamentária.

e) O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais

os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de

estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria

orçamentária.


a) Errado. A autorização para a abertura de crédito suplementar é uma

exceção ao princípio da exclusividade e não unidade.

b) Errado. A divisão da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos não

fere o princípio da unidade, uma vez que esses três orçamentos integram uma

única lei de orçamento.

c) Errado. As caudas orçamentárias não podem constar na LOA mesmo,

afinal essa lei somente pode conter previsão de receita e fixação de despesa.

Porém, como uma de suas exceções, a contratação de operação de crédito

pode constar na LOA. É até lógico, uma vez que o empréstimo é um meio de

obtenção de receita, não é mesmo?

d) Errado. A medida provisória é meio legal de abertura de crédito

extraordinário.

e) Certo. Todos esses são princípios orçamentários de observância

obrigatória.

Gabarito: letra E






27) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – STJ – 2015) Se todos

os entes da Federação elaborassem e executassem um único

orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio orçamentário da

uniformidade.






Portanto, se houvesse apenas um orçamento para todos os entes, em

nada estaria relacionado ao princípio da uniformidade.

Gabarito: Errado

28) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – STJ – 2015) Ao

produzir efeitos jurídicos e orçamentários em mais de um exercício

financeiro, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não desrespeita o

princípio orçamentário da anualidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é aprova até 17 de julho no

âmbito federal. Após sua imediata promulgação, já começa a produzir efeitos,

pois orienta a elaboração da LOA que será enviada até 30 de agosto. Além de

orientar a LOA, também possui diversas funções ligadas à execução do

orçamento no exercício seguinte.

Diante dessa situação, concluímos que a LDO possui a vigência de mais de

um exercício financeiro, concorda?

Então você poderia pensar que não respeita o princípio da anualidade,

mas esse pensamento está equivocado. Quando aplicado à LDO, a anualidade

não está restrita ao exercício financeiro, mas ao prazo de vigência da LDO. Não

esqueça disso.

Gabarito: Certo

29) (CESPE – Analista – Contabilidade – STJ – 2015) Se determinado

estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação

de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação

de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos

Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito

ao princípio da não vinculação de recursos.






A contragarantia à União é exceção ao princípio da não vinculação e não

a contrato com empresa privada! Muito cuidado com as exceções!!!

Gabarito: Errado

30) (CESPE – Arquiteto – MPOG – 2015) Segundo o princípio da

totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada

nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada

exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de

todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder

público.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as

receitas e despesas do respectivo ente. Já o princípio da totalidade, o

orçamentos devem ser consolidados em uma peça única. Já o princípio da

unidade determina que cada ente deve ter apenas um orçamento.

Então podemos perceber que a questão misturou esses conceitos e tentou

confundir o candidato. Você tem que ficar bastante atento(a)!!

Gabarito: Errado

31) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MPOG – 2015) A

aplicação do princípio orçamentário da especialização pressupõe que

um grau maior de discriminação da receita e da despesa interessa

particularmente aos escalões decisórios superiores, em razão de sua

importância para a fiscalização e o controle.

A aplicação desse princípio não interessa particularmente aos escalões

superiores (de decisão), mas todos aqueles interessados nas informações

orçamentárias. Nesse contexto temos os órgãos de controle institucionais e a

própria sociedade.

Gabarito: Errado

32) (CESPE – Auditor – FUB – 2015) O princípio orçamentário da não

afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa,

sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

O princípio da não vinculação possui exceções já estudadas nessa lista de

questões!

Gabarito: Errado






33) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2015) De acordo

com o princípio da unidade, o orçamento deve valer para uma unidade

de tempo, isto é, para o período de um ano.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve valer para

uma unidade de tempo, isto é, para o período de um ano.

Gabarito: Errado

34) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2015) O princípio

que estabelece que todas as receitas e despesas devem ser

obrigatoriamente consideradas é o denominado princípio da

obrigatoriedade.

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter

todas as receitas e despesa e não o princípio da obrigatoriedade.

Gabarito: Errado

35) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2015) As

despesas, dentro do orçamento, devem aparecer em seus valores

brutos, sem deduções.

É o que determina o princípio do orçamento bruto. O mesmo vale para as

receitas públicas.

Gabarito: Certo

36) (CESPE – Analista – MPU – 2015) De acordo com o princípio da

exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária

anual (LOA) autorização para contratação de operação de crédito.

Embora exista o princípio da exclusividade, ele apresenta algumas

exceções, dentre elas, a contratação de operação de crédito, ainda que por

antecipação de receita orçamentária.

Gabarito: Errado

37) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRE/GO – 2015) De

acordo com o princípio do orçamento bruto, o montante total de

despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas

orçamentárias.

De acordo com o princípio do equilíbrio orçamentário, as despesas fixadas

na LOA não podem ser superiores ao montante de receitas previstas.






O orçamento bruto obriga que as receitas e despesa incluídas na LOA não

podem estar com seus valores deduzidos.

Gabarito: Errado

38) (CESPE – Agente da Polícia Federal – 2014) Segundo o princípio

orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido

realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia


O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter

todas as receitas e despesas do ente federativo, não se incluindo as receitas e

despesas operacionais das empresas estatais dependentes.

Gabarito: Errado

39) (CESPE – Técnico Administrativo - ANTAQ – 2014) Uma empresa

operou com embarcação própria sem as condições técnicas

operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ,

devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente,

com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa

públicas.

Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à

multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do

exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária

anual.

As receitas orçamentárias são previstas na Lei Orçamentária. Sua efetiva

arrecadação depende de diversos fatores, tais como economia e dinâmica do

mercado. Portanto, nem todas as receitas previstas serão efetivamente

arrecadadas ou mesmo elas podem ser arrecadadas por um valor superior ao

previsto.

No caso hipotético, mesmo que a multa não esteja previsto no orçamento

será considerada receita orçamentária do exercício em que for arrecadada e

não estará infringindo o princípio da universalidade.

Gabarito: Errado

40) (CESPE – Analista Administrativo - ANTAQ – 2014) O princípio da

anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos






entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder

Legislativo no ano anterior ao da sua execução.

Apesar do orçamento ser encaminhado para a apreciação do Legislativo no

ano anterior ao da sua execução, esse fato não tem nada a ver com o princípio

da anualidade. Segundo esse princípio o orçamento é válido por um

determinado período de tempo, geralmente um ano.

Gabarito: Errado

41) (CESPE – Técnico em Administração - TCDF – 2014) Suponha que

determinado município tenha instituído contribuição de melhoria sobre

imóveis localizados próximos de obra pública concluída. Nessa

situação, em respeito ao princípio da não vinculação, o município

estará proibido de determinar a destinação do produto da arrecadação

da referida contribuição ao atendimento de despesa pública específica.

O princípio da não vinculação ou não afetação veda que receita de

imposto seja destinado a órgão, fundo ou despesa específica. A contribuição de

melhoria, embora seja um tributo, não é imposto portanto, sua destinação

poderá ser vinculada.

Gabarito: Errado

42) (CESPE – Técnico em Administração - TCDF – 2014) O princípio

da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que

proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Universalidade não se confunde com o princípio da quantificação. A

universalidade determina que todas as receitas e despesas estejam na LOA. Já

o princípio da quantificação determina que os créditos que constam na LOA

devem ser em valores determinados, ou seja, não pode ser concedido crédito

ilimitado. Imagina o “estrago” de um cartão sem limite nas mãos dos

governantes?!

Gabarito: Errado

43) (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TJ/CE–

2014) Com relação ao orçamento público e aos princípios

orçamentários, assinale a opção correta.






a) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade

orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura

de operações de crédito.

b) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é

integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

c) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se

evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

d) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento

público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento

dos gastos orçamentários.

e) A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à

previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da

especificação.


a) Certo. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não

pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa.

Porém temos duas exceções: abertura de créditos suplementares e

contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita

orçamentária.

b) Errado. O princípio da não vinculação não é expresso, mas implícito na

CF/88.

c) Errado. O princípio da totalidade é a concepção moderna do princípio da

unidade. O orçamento deve ser único em cada esfera. Sendo assim, como há

apenas uma lei orçamentária, ela deve conter todos os orçamentos (fiscal,

seguridade social e investimentos das estatais).

d) Errado. Não existe o principio da equidade orçamentária.

e) Errado. Esse é o princípio da exclusividade. O princípio da

especificação, detalhamento ou especialização veda que seja consignada

dotação global no orçamento, ou seja, as dotações constantes na LOA devem

ser detalhadas.

Gabarito: Letra A






44) (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TJ/CE–

2014) Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção

correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da

arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou

despesa.

b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no

orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de

governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em

nome do governo e custeadas por recursos públicos.

c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual

deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à

fixação da despesa.

d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam

expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de

crédito.

e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto

que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.


a) Errado. O princípio da não afetação das receitas determina que o

produto da arrecadação dos tributos impostos não pode estar vinculado a

órgão, fundo ou despesa.

b) Certo. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e

despesas estejam previstas na LOA, incluindo as despesas realizadas por

entidades privadas custeadas com recursos públicos.

c) Errado. Esse é o princípio da exclusividade. O princípio da programação

determina que o orçamento deva seguir um plano de Governo, um programa

de trabalho. Para isso, são previstas instrumentos de planejamento e

orçamento os quais vão orientar a fixação de despesas.

d) Errado. Tanto a instituição de fundos, quanto a contratação de

operação de crédito deve estar previstas em lei.

e) Errado. O princípio do equilíbrio é orçamentário e não fiscal. Sendo

assim, a previsão da receita deve ser igual à fixação da despesa. O Estado não






pode arrecadar recursos mais do que o necessário para a realização das

despesas públicas.

Gabarito: Letra B

45) (CESPE – Analista Administrativo – ICMBIO – 2014) Para evitar

dupla contagem, os registros das receitas e despesas na lei

orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores

líquidos, abatendo os impostos e as taxas.

Essa prática viola o princípio do orçamento bruto. Os valores de receitas e

despesas devem constar na LOA por seus valores brutos, vedadas quaisquer

deduções.

Gabarito: Errado

46) (CESPE – Analista Administrativo – TCDF – 2014) Considera-se

respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei

orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes,

como ocorre no Brasil.

O principio da unidade orçamentária determina que haja apenas um

orçamento em cada esfera (lei orçamentária). Atualmente, na União e maioria

dos Estados, a lei orçamentária é composta pelos orçamentos fiscal,

seguridade social e investimentos das estatais. Isso não viola o princípio da

unidade, uma vez que a LOA é única. Diante dessa concepção, o principio da

unidade passou a ter uma concepção moderna, o que originou no princípio da

totalidade, ou seja, todos os orçamentos em peça única.

Gabarito: Certo

47) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2014) Atende ao

princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do

orçamento de investimento de empresa em que a União detenha

participação, ainda que sem direito a voto.

O orçamento de investimentos contém as receitas e despesa das

empresas estatais cuja maioria do capital social com direito a voto

pertença ao ente federado.

Gabarito: Errado


princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento






seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões

orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual possui uma tramitação bastante diferenciada

em relação aos demais projetos de lei. Deve haver um prazo para envio e

aprovação. Nesse sentido, antigamente, ele era usado para aprovar

determinadas matérias que, em um rito normal de tramitação, levaria mais

tempo. Diante dessa situação, o princípio da exclusividade vedou a inclusão de

matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa.

Gabarito: Certo

49) (CESPE – Analista Legislativo – Câmara dos Deputados – 2014)

No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive

nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os

orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais

se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei 4.320/64 já previa que o orçamento tivesse projeções plurianuais,

como exemplo, temos o que consta no art. 23 da Lei 4.320/64:

Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e

de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no

mínimo um triênio.

Gabarito: Errado


princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não

está integrado à legislação brasileira.

O princípio do orçamento bruto possui previsão na Lei 4.320/64:

Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e

de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no

mínimo um triênio.

Gabarito: Errado


princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos

parlamentos sobre as finanças executivas.

Esse princípio determina que as receitas e despesas devem ser

detalhadas, não possibilitando a consignação de dotação global na LOA. Essa






determina possibilita um controle mais efetivo do orçamento público pelo

Poder Legislativo, que é o órgão de controle externo da Administração Pública.

Gabarito: Certo

52) (CESPE – Contador – MTE – 2014) A Constituição Federal de 1988

(CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de

competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a

repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados

em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto

constitucional.

O princípio da não vinculação veda a vinculação de imposto a órgão,

fundo ou despesa. Porém, o mesmo princípio admite a vinculação de impostos

nas seguintes finalidades:







com esta

Gabarito: Errado

53) (CESPE – Engenheiro – Caixa Econômica Federal – 2014) De

acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve tratar

somente de matéria orçamentária, podendo conter autorização para

abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que ela tenha

sido obtida antes da definição da receita.

O princípio da exclusividade admite, como exceção, a autorização para a

abertura de créditos adicionais suplementares apenas. Os créditos especiais e

extraordinários não podem constar na LOA, devendo haver autorização

específica.

Gabarito: Errado






54) (CESPE – Engenheiro – Caixa Econômica Federal – 2014) A

prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não

contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

São exceções ao princípio da não vinculação:







com esta

Gabarito: Certo

55) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – CADE – 2014) A lei

orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a

abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no

programa de trabalho inicialmente aprovado.

Caso o Governo necessite realizar uma despesa que não foi prevista

inicialmente no orçamento, deverá solicitar a autorização ao Legislativo para

que seja aberto um crédito especial. Esse tipo de crédito adicional não pode

ser autorizado pela LOA, devendo haver lei específica.

Gabarito: Errado

56) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) De

acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária,

todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em

uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e

despesas públicas do Estado.

O princípio da unidade ou totalidade orçamentária determina que cada

ente da federação (União, Estados, DF e Municípios) deve conter apenas uma

peça orçamentária. Portanto, isso não significa o que a questão está

afirmando.






Gabarito: Errado

57) (CESPE – Administrador – Polícia Federal – 2014) Na

contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na

dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da

programação.

Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na

dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da

programação do orçamento bruto.

Gabarito: Errado

58) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MDIC – 2014) O

princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma

constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de

créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão

ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com

finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais

aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Essa regra que a questão nos apresentou é a conhecida regra de ouro.

Ainda não estudamos a classificação da receita e despesa, mas existe uma

classificação que divide em receita corrente e receita de capital. Dentre as

receitas de capital, temos as operações de crédito (empréstimos).

O que a regra de ouro veda é que o total de operações de crédito seja

superior às despesas de capital (obras e aquisição de material permanente, por

exemplo). Caso seja superior, isso significa que o Governo está pegando

dinheiro emprestado para pagar despesas correntes (pagamento de servidores,

água, energia, combustível, entre outras).

Agora que já entendemos, já dá para perceber que esse conceito não é o

do princípio orçamentário da legalidade,

Gabarito: Errado

59) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRT/17 – 2014)

Alguns dos princípios observados no processo de elaboração,

aprovação, execução e controle do orçamento não estão expressos nas

normas constitucionais ou legais em vigor.






Os princípios podem ser expressos ou implícitos. Um dos princípios

implícitos que consta na CF/88 é o da exclusividade. Veja que não está escrito

lá princípio da exclusividade. Mas temos princípios expressos também. Olha só

na lei 4.320/64:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a

evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,

obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Gabarito: Certo

60) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – TRT/17 – 2014)

Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental,

para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Orçamentária

Anual. Nessa situação, em observância ao princípio da legalidade, a

ação mencionada somente poderá ser iniciada após aprovação de

crédito adicional que inclua autorização expressa e específica no

orçamento.

O princípio da legalidade, quando aplicado ao setor pública, determina que

o agente público somente pode executar aquilo que a lei determina ou

autoriza. Portanto, a despesa pública deve estar prevista em lei. Diante dessa

regra, a realização de despesa não prevista na LOA deve ser por meio de

crédito adicionai aprovado pelo Legislativo.

Gabarito: Certo

61) (CESPE – Analista– Engenharia Civil – TRT/17 – 2014) Conforme

o princípio da anualidade, a vigência do orçamento limita-se a um


Anualidade não quer dizer ano civil. A referência desse princípio é o

exercício financeiro. Embora, atualmente, o exercício financeiro esteja

coincidindo com o ano civil, caso a duração do exercício financeiro seja

alterada (18 meses por exemplo), ainda sim o princípio será chamado de

anualidade.

Gabarito: Certo

62) (CESPE – Engenheiro Civil – SEGESP/AL – 2013) De acordo com o

princípio da exclusividade, é proibido o repasse de recursos públicos

entre entes da federação sem realização de convênios.






De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não

conterá matéria estranha à previsão da receita e fixação de despesa, tendo

como exceção os créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por

antecipação de receita.

Gabarito: Errado

63) (CESPE – Analista – Planejamento e Orçamento – MPU – 2013) O

princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias

e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem

corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo,

constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os

créditos reabertos.

No Brasil, atualmente, o exercício financeiro coincide com o ano civil,

atendendo ao princípio da anualidade. Porém, temos exceções: os créditos

especiais e extraordinários abertos no 4 últimos meses do exercício financeiro

(setembro a dezembro), poderão ser reabertos no exercício financeiro

seguinte, no saldo remanescente, ou seja, se não utilizar todo o crédito aberto

nesse período, o que faltar poderá ser utilizado no exercício seguinte.

Para parte da doutrina de AFO e Direito Financeiro, essa possibilidade

configura exceção ao princípio da anualidade.

Gabarito: Certo

64) (CESPE – Analista – Planejamento e Orçamento – MPU – 2013)

Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos

das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio

orçamentário da universalidade.

Esses orçamentos estão mais ligados ao princípio da unidade ou totalidade

do que universalidade. Embora a universalidade induza ao raciocínio que todas

as receitas devem estar na LOA, e os orçamentos fiscal, seguridade social e

investimentos das estatais constem na LOA, a ideia de 3 orçamentos estejam

na LOA está mais para o princípio da unidade ou totalidade.

Gabarito: Errado

65) (CESPE – Analista – Planejamento e Orçamento – MPU – 2013)

Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos

suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de

receita.






A autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de

operação de crédito são exceções ao princípio da exclusividade.

Gabarito: Errado

66) (CESPE – Analista – Infraestrutura e Logística – BACEN– 2013) É

vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou

despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.

É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie impostos a órgão,

fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.

Gabarito: Errado

67) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) O

orçamento deve atender ao requisito de uniformidade no que se refere

ao aspecto formal para permitir a comparabilidade ao longo dos

exercícios financeiros.

O princípio da uniformidade determina que o orçamento conserve, ao

longo do exercício, seus aspectos formais para que haja a comparação e

avaliação do orçamento e da programação ao longo dos anos.

Gabarito: Certo


da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita

ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas

sem a prévia autorização parlamentar.

Como o princípio da universalidade obriga que todas as receitas e despesa

estejam na LOA, isso permite/possibilita que o Legislativo aprove quais

despesas poderão ser executadas previamente.

Gabarito: Certo


da unidade ou totalidade orienta que cada unidade governamental

deve elaborar orçamentos múltiplos integrados pelos orçamentos

fiscais, monetários e das estatais.






O princípio da unidade ou totalidade orienta que cada unidade

governamental deve elaborar orçamentos múltiplos uma única lei orçamentária

integrada pelos orçamentos fiscais, monetários e das estatais.

Gabarito: Errado

70) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) A

autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação

de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da

exclusividade no que se refere à lei orçamentária.

Realmente existes essas exceções ao princípio da exclusividade:

CF/88 – Art. 165 (...)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e

à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura

de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que

por antecipação de receita, nos termos da lei.

A concepção básica é que o orçamento somente

Gabarito: Certo


do equilíbrio é uma importante ferramenta de controle dos gastos e da

dívida pública por estabelecer que o total da despesa orçamentária

tenha como limite a receita orçamentária prevista para o exercício

financeiro.

Princípio do equilíbrio orçamentário possui o escopo de evitar que a

despesa fixada seja superior à receita prevista.

Gabarito: Certo

72) (CESPE – Assistente em Administração – FUB – 2013) Apesar de o

princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de

impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a

determinadas despesas.

O princípio da não vinculação veda a vinculação de imposto a órgão,

fundo ou despesa. Porém, o mesmo princípio admite a vinculação de impostos

nas seguintes finalidades:












com esta

Gabarito: Certo


universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle

mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem

administrados pelo ente público.

Com certeza. Uma vez que todas as receitas e despesas devem estar na

LOA (princípio da universalidade), isso possibilita um controle efetivo dos

ingressos de recursos e os gastos realizados pelos gestores.

Gabarito: Certo


uniformidade determina a existência de um único orçamento para cada

ente da Federação, que contemple todas as receitas previstas e

despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta.






Não confunda uniformidade com unidade!!!!

Gabarito: Errado

75) (CESPE – Auxiliar Administrativo – FUB – 2013) Conforme o

princípio do equilíbrio orçamentário, a execução financeira deve

desenvolver-se independentemente da execução orçamentária e da

programação de desembolso.






De acordo com o princípio do equilíbrio orçamentário, a despesa fixada na

LOA não pode ser superior à receita prevista.

Para que você entenda o que é execução financeira e orçamentária, basta

pensar no gasto com cartão de crédito. A LOA fixa a despesa que será

realizada através dos créditos orçamentários. Quando se utiliza o crédito, a

fatura terá que ser paga, não é mesmo? O crédito orçamentário possui a

mesma lógica.

Primeiro é utilizado o crédito (realizado o empenho da despesa) para

depois realizar o pagamento. A utilização do crédito é a execução

orçamentária. Já o pagamento em dinheiro é a execução financeira. Portanto,

a execução financeira acompanha a execução orçamentária e a programação

de desembolso.

Gabarito: Errado

76) (CESPE – Auxiliar Administrativo – FUB – 2013) A discriminação

ou especialização orçamentária consiste na priorização das metas

incrementais em detrimento daquelas já constituídas em exercícios

anteriores.

Questão difícil!!

O incrementalismo consiste em utilizar os programas e ações já aprovados

no orçamento anterior e aumentar a dotação para o exercício seguinte. Você

percebeu? O Governo apenas incrementa (aumenta e acrescenta) a dotação do

ano anterior para o ano seguinte e, muitas vezes, ampliando ações já

existentes.

Um exemplo, são programas sociais. Vamos imaginar que em 2017 o

Governo conceda determinado auxílio para parcela da população. Para o

exercício de 2018, mantém tal programa ampliando o número de beneficiados

ou as condições, necessitando o incremento no orçamento. Conseguiu

entender?

Aí eu te pergunto: o que isso tem a ver com o princípio da discriminação?

Isso mesmo: nada!!

O princípio da discriminação determina que as receitas e despesas devem

ser detalhados, discriminados, evitando dotações globais (dinheiro para gastar

sem especificar onde).






Gabarito: Errado


publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja

divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para

efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.

A publicidade, como princípio aplicável a toda Administração Pública,

determina que os atos praticados devem ser publicados, ressalvados os sigilos

previstos em lei. Quando aplicado ao orçamento, as leis de orçamento, os

planos, programas, relatórios devem ser públicos. A publicidade não se

confunde com transparência, viu? A publicidade é condição para a

transparência, mas não a mesma coisa!

Gabarito: Certo


unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa,

segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo

geral, denominado conta única.

O princípio da unidade de caixa determina que todos os recursos

arrecadados sejam depositados em Conta Única, facilitando o controle das

receitas e despesas. Sabendo disso, podemos afirmar que esse princípio

reforça, de certa maneira, o princípio da unidade orçamentária. Pense comigo:

já que temos apenas um orçamento, fica mais fácil controlar sua arrecadação

através de apenas uma conta bancária? Com certeza, não é mesmo?

Além disso, essa questão foi retirada do Manual de Contabilidade Aplicado

ao Setor Público vigente à época, o que reforça a importância de leitura dos

manuais para a prova.

Gabarito: Certo

79) (CESPE – Auditor Fiscal do Trabalho – MTE – 2013) A evolução

ocorrida nas funções do orçamento, que deixou de ser um mero

instrumento de autorização para se tornar ferramenta de auxílio

efetivo da administração, gerou um novo princípio, o da programação.

Antes do principio da programação, o orçamento era uma mera peça

contábil, ou seja, servia apenas para registro de receita e despesa. Na prática

não era um instrumento que servia de planejamento da ação governamental e

consecução de seus objetivos.






A partir da previsão legal do orçamento programa (tipo de orçamento

adotado atualmente), o orçamento deixa de ser uma peça contábil para se

tornar instrumento de efetivação de políticas, possibilitando que seja realizado

o planejamento de longo e médio prazo (PPA), servindo de referência para o

planejamento ação de curto prazo (LDO e LOA).

Gabarito: Certo

80) (CESPE – Técnico – Área Administrativa – TRT/8 – 2013) O

princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a

priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder

Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem

prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina- se

princípio

a) da universalidade.

b) da exclusividade.

c) da unidade.

d) da não afetação.

e) do orçamento bruto.


a) Certo. De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e

despesas devem constar no orçamento, possibilitando conhecer, com

antecedência, todas as receitas que se pretende arrecadar, bem como as

despesas a serem executadas pelo Governo.

b) Errado. O princípio da exclusividade veda a inclusão na LOA de

matérias estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo os créditos

adicionais e contratação de operação de crédito.

c) Errado. Esse princípio determina que exista apenas uma peça

orçamentária em cada ente da federação.

d) Errado. O princípio da não vinculação ou não afetação impede que

receitas de impostos sejam vinculadas a órgão fundo ou despesa, salvo

exceções previstas na CF/88.

e) Errado. As receitas e despesas devem contar no orçamento em seus

valores brutos, vedadas quaisquer deduções.






Gabarito: Letra A

81) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2013) As

fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da

União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de

ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio

orçamentário da universalidade.

Aqui temos uma pegadinha muito maldosa da banca. Realmente o

princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem

constar no orçamento. Decorre desse princípio, o fato do orçamento conter

receitas e despesas de entidades da Administração Indireta, salvo as receitas e

despesas operacionais das estatais não dependentes.

Ocorre que, no meu entendimento, a banca pode ter dois raciocínios:

1) Ela pode ter adotado o princípio da unidade como resposta correta, o

que não concordo, já que não deixa claro em nenhum momento que se trata

de orçamento único ou peça orçamentária única; ou

2) A expressão “autarquias” está em sentido amplo, diferente de

fundações que está delimitada na expressão “federais”, podendo entender que

qualquer autarquia, seja da União ou não, esteja no orçamento federal.

De qualquer forma, no meu entendimento e do Prof. Augustinho Paludo,

essa questão trata do princípio da universalidade.

Gabarito: Errado

82) (CESPE – Analista – Área Administrativa – TRT/8 – 2013)

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a

opção correta.

a) Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da

receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é

uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da

dívida fundada e flutuante.

b) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao

Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do

país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.






c) De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as

separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa

por território e por serviços devem ser respeitadas.

d) As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no

orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser

positivo ou negativo.

e) O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária

inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.


a) Errado. Na verdade, o princípio do equilíbrio é que traz essa

determinação e que a despesa não pode ultrapassar a receita. O princípio da

não afetação proíbe a vinculação de receita de imposto a órgão fundo ou

despesa, salvo exceções previstas na CF/88.

b) Errado. O único erro está no anexo de metas fiscais. Esse anexo é

parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não no orçamento

(LOA).

c) Certo. O princípio da totalidade determina que a existência de múltiplos

orçamentos (Orçamento Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais)

devem estar em peça única – Lei Orçamentária Anual. Apesar disso, a

descentralização territorial (em territórios da União, Estados e Municípios) e

por serviços (Administração Indireta) deve ser respeitada já que possuem

autonomia orçamentária.

d) Errado. De acordo com o princípio do orçamento bruto as receitas e

despesas não podem constar em seus valores deduzidos no orçamento.

e) Errado. O princípio da especificação e discriminação sim, mas o

princípio da unidade não tem nada a ver com a inibição de dotação global. A

unidade orçamentária obriga que cada ente da federação tenha apenas um

orçamento.

Gabarito: Letra C

83) (CESPE – Agente Administrativo – TCE/RO – 2013) A utilização

de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência

ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.






De nada adianta que o orçamento seja publicado para toda a sociedade

em linguagem que ninguém entenda. Para isso, o princípio da clareza obriga

que as informações do orçamento sejam claras e simples, de modo que todos

que tiverem interesse possam analisar essas informações e tirar suas

conclusões.

Gabarito: Certo

84) (CESPE – Agente Administrativo – TCE/RO – 2013) O

atendimento ao princípio orçamentário da universalidade é condição

necessária para que o ente governamental possa realizar operações de

crédito por antecipação da receita orçamentária.

O atendimento ao princípio orçamentário da universalidade legalidade é

condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações

de crédito por antecipação da receita orçamentária, uma vez que deve haver

autorização prévia.

Gabarito: Errado

85) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MJ – 2013) De acordo

com o princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União

deve ocorrer por meio do Diário Oficial da União, uma vez que o

princípio da transparência é silente quanto ao meio de divulgação a ser

utilizado pelo Congresso Nacional, após aprovação do texto legal.

De acordo com o princípio da legalidade publicidade, a divulgação do

orçamento da União deve ocorrer por meio do Diário Oficial da União.

Já o princípio da transparência é mais abrangente que a publicidade.

Determina que os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias, as

prestações de contas e o respectivo parecer prévio exarado pelo Tribunal de

Contas respectivo, os Anexos de metas Fiscais e de Riscos Fiscais e os

Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, acrescidos de suas

versões simplificadas, devem estar disponíveis para consulta e exame,

inclusive por meio eletrônico, possibilitando não apenas sua divulgação, mas

as razões que levaram os governantes a tomarem suas decisões e possibilitar

o efetivo controle do orçamento.

Gabarito: Errado






86) (CESPE – Técnico de Nível Superior – MPOG – 2013) O

cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou

especialização dificulta a fiscalização parlamentar.

O cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou

especialização dificulta facilita a fiscalização parlamentar, uma vez que o

orçamento está bem detalhado.

Gabarito: Errado

87) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O princípio da

unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a

receita prevista para o período.

O princípio da unidade do equilíbrio estabelece que o montante da

despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período. O princípio da

unidade orçamentária determina que haja apenas uma peça orçamentária em

cada ente da federação.

Gabarito: Errado

88) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O impedimento

à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas

previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da

não vinculação das receitas.

Exatamente. A “apropriação” está se referindo à vinculação, alocação

desse tipo de receita a órgão, fundo ou despesa. Essa vedação consiste no

princípio da não afetação, que tanto já estudamos e que apresenta as

seguintes exceções:

Gabarito: Certo

89) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) A proibição

relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão

da receita e à fixação da despesa advém do princípio da

universalidade.

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não

conterá matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, não se

incluindo na proibição a abertura de crédito suplementar e a autorização de

contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita

orçamentária.






Gabarito: Errado

90) (CESPE – Administrador – MJ – 2013) É vedada a vinculação de

qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa,

conforme o princípio da não afetação da receita.

É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária imposto a

órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita.

Outros tributos (taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais)

podem ser vinculados, o que, na verdade, é quase 80% do orçamento.

Gabarito: Errado

91) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/RO – 2013) Caso

seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual

o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que

mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o

princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.

Ciclo orçamentário é o período de tempo em que o orçamento passa pelas

etapas de elaboração, discussão/votação/aprovação, execução e prestação de

contas. Esse período é bem superior a um exercício financeiro (ano civil

atualmente).

Caso o exercício financeiro seja alterado para 18 meses, por exemplo, o

princípio da anualidade/periodicidade não será alterado, pois esse princípio

está vinculado ao exercício financeiro e não ao ano civil.

Portanto, podemos perceber que o princípio da unidade ou periodicidade

não se confunde com o ciclo orçamentária, que possui um prazo maior que o


Gabarito: Errado

92) (CESPE – Administrador – MS – 2013) Apresentar o orçamento

público em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da

clareza.

De nada adianta que o orçamento seja publicado para toda a sociedade

em linguagem que ninguém entenda. Para isso, o princípio da clareza obriga

que as informações do orçamento sejam claras e simples, de modo que todos

que tiverem interesse possam analisar essas informações e tirar suas

conclusões.






Gabarito: Certo

93) (CESPE – Administrador – MS – 2013) A autorização concedida

pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais

suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.

Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá

matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, não se incluindo

na proibição a abertura de crédito suplementar e a autorização de contratação

de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

Gabarito: Certo

94) (CESPE – Analista Administrativo – IBAMA – 2013) Considere que

um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma

norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir

com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse

projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade

continuaria em vigor no Brasil.

Caso o exercício financeiro seja alterado para 18 meses, por exemplo, o

princípio da anualidade/periodicidade não será alterado, pois esse princípio

está vinculado ao exercício financeiro e não ao ano civil.

Gabarito: Certo

95) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2013) O

princípio da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o

Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem

prévia autorização parlamentar.

Uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento

(princípio da universalidade), e esse orçamento deve ser aprovado pelo

Legislativo, podemos concluir que, caso o Legislativo não aprove tal operação

de crédito, esse empréstimo não poderá ser realizado.

Gabarito: Certo

96) (CESPE – Administrador – UNIPAMPA – 2013) Dado o princípio da

universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de

realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia







A mesma questão em outro concurso. Isso serve para uma coisa: resolva

o maior número de questões para o concurso.

Gabarito: Certo

97) (CESPE – Técnico Judiciário – CNJ – 2013) A relação

intertemporal do gasto público é um importante elemento da política

pública. Por essa razão, o orçamento deve ser plurianual, conforme

previsto na legislação brasileira, que, portanto, viola o princípio da

anualidade orçamentária.

Apesar de termos um instrumento de planejamento de médio/longo prazo

(Plano Plurianual), o princípio da anualidade/periodicidade não fica violado,

pois a execução do orçamento propriamente dito (LOA) ocorre durante o


Gabarito: Errado

98) (CESPE – Técnico Judiciário – TRT/DF e TO – 2013) A

manutenção de certa autonomia no direcionamento dos recursos

públicos é fundamental para que a administração possa cumprir seu

papel. Nesse sentido, o princípio conhecido como princípio da não

afetação das receitas orienta a não vinculação de parcelas da receita

geral a gastos específicos.

O princípio da não vinculação proíbe a não vinculação de receita de

impostos a órgão fundo ou despesa, salvo exceções previstas na CF/88. Essa

regra deriva do próprio conceito de imposto, que é um tributo cuja obrigação

tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade

estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, não necessita de que o

Estado preste qualquer serviço em troca da cobrança desse tributo.

Gabarito: Certo

99) (CESPE – Técnico Judiciário – TRT/DF e TO – 2013) Para a

obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e

fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual, permite-se a

dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em

caixa, sem que, para isso, seja necessário descriminar os valores

originais. Ao prever tal procedimento, a legislação observa o princípio

do orçamento bruto.






Uma vez que as receitas e despesas não devem constar na LOA

deduzidas, tal conduta apontada na questão viola o princípio do orçamento

bruto.

Gabarito: Errado

100) (CESPE – Técnico Judiciário – TRT/DF e TO – 2013) De acordo

com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de

apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e

despesas fixadas pelo Estado.

A chave para “matar” essa questão está na expressão “apenas um

orçamento”, já que deduz o conceito de unidade orçamentária. Mesmo que a

questão afirme, mais a frente, que esse único orçamento inclua todas as

receitas e despesa, o que nos faz acreditar que se trata do princípio da

universalidade, essa é apenas uma consequência do princípio da unidade.

Gabarito: Certo

Assim fechamos aqui nossa aula demonstrativa. Espero que vocês tenham

gostado da metodologia e que possamos nos encontrar nas próximas aulas.

Deixo aqui meus contatos de redes sociais e desejo muito sucesso no seu

concurso. Até a próxima aula!


@proviniciusnascimento

prof. viní[email protected]






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