Apostila afo 01

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  • 1. INTRODUOtrs funes, sendo consideradas funes atpicas. De forma resumida, o Estado constitudo de quatro elementos: povo, territrio, governo e Dessa forma, os poderes Legislativo e Judicirio, alm dassuas funes finalidade (bem comum). preponderantes de legislar e julgar, exercem Assim sendo, o Estado se apresenta como funes administrativas, exemplificando-se os um ente com personalidade jurdica (Direito atos decorrentes dos poderes hierrquico e Pblico/art. 40 e 41 Cd. Civil Brasileiro), sendo disciplinar sobre os seus respectivos servidores. sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigaes na ordem jurdica, tanto nas relaes Odesempenho dessas funes administrativas, independentemente do Poder que internacionais, quanto nas internas. as exerce, deve observar, sempre, as normas e os Na CF/88, no seu art. 18, encontra-se a princpios relativos ao direito administrativo. seguinte previso, no tocante organizao poltico-administrativa do Brasil: 1 O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PBLICAS a organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende aUma das caractersticas mais marcantes Unio, os Estados, o distrito federal e os municpios,da economia do sculo XX o crescente todos autnomos. aumento das despesas pblicas. Tal situao foi observada no apenas nos pases de economia A forma federativa de Estado tida como coletivizada, onde o Estado, por definio o clusula ptrea da CF/88 (art. 60, 4, inc I), grande agente econmico, mas tambm nas no sendo objeto de abolio por meio de naes capitalistas avanadas, defensoras da reforma constitucional. livre iniciativa e da economia de mercado. Em decorrncia disso, no Brasil, dada aNo Brasil o crescimento acelerado das sua forma federativa, tem-se uma Administrao despesas pblicas teve a partir do trmino da Pblica Federal, uma Administrao Estadual, 2 Guerra Mundial. uma Administrao Distrital e Administraes Municipais, caracterizando-se umaSegundo Rezende Silva, apud Giacomoni, descentralizao poltica, onde se observa aas despesas governamentais apenas dobraram convivncia, num mesmo territrio, de diferentesentre 1907 e 1943 e, considerando que nesse entidades polticas autnomas,distribudasmesmo perodo a populao cresceu em 100%, em regionalmente.termos per capita no houve acrscimo nos gastos pblicos. Convm enfatizar a inexistncia de subordinao entre os diversos entes federados Nos trinta anos subseqentes (1945 no Brasil. Sua relao interna caracterizada1975), entretanto, as despesas do governo como de coordenao, tendo, cada um deles,cresceram rapidamente e nem sempre de autonomia poltica, administrativa e financeira.forma contnua. A participao das despesas pblicas no Produto interno Bruto em 1947 foi de Dada essa forma de organizao, que se 17% e, em 1969, de 25%, sendo que as pocas de pode verificar a existncia de administraes maior acelerao foram 1955/60 e 1969/73. autnomas em cada uma das esferas da Federao. Relativamente dcada de 70, Carlos longo chama a ateno para a reduo sofrida Ainda observando o texto constitucional, pela carga tributria (bruta e lquida): os verifica-se a adoo de uma tripartio de percentuais da carga bruta em relao ao PIB poderes, conforme o seu art. 2: corresponderam a 24% (1970), 23,9% (1975) e so poderes da Unio, independentes e 21,9% (1980). A carga lquida correspondeu 15%, harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 14,9% e 12,8%, naqueles mesmos anos. Judicirio.Tal situao traduziria a tendncia Esta separao dos poderes no de diminuio de tamanho do setor pblico carter absoluto. De fato, o que se tem so trs tradicional, isto , daquele fornecedor de servios funes distintas (legislativa, executiva e a e bens pblicos clssicos: segurana, justia, judiciria), sendo que cada um dos poderes exerce educao, sade, etc. uma de forma preponderante, a saber:Paralelamente, entretanto, teria crescido Legislativo elaborao de leis; o outro lado do setor pblico: o Estado Judicirio soluo de litgios; e Empresrio. Executivo funo administrativa. No decorrer da dcada de 1980 e nos Uma vez mais, convm ressaltar que, emprimeiros anos da dcada seguinte, a carga todos os trs poderes, existe a presena dastributria total do Brasil girou em torno de 24% a 26% do PIB, com exceo dos anos deSugestes, crticas, envio de questes para resoluo em sala, envie email para alexorcayreis@yahoo.com.br. Bons estudos e sucesso!!!1

2. 1987 a 1988, em que esse percentual foi um poucode viabilizar o atendimento e a satisfao das menor, e de 1990, quando as medidas do Planonecessidades pblicas. Collor aumentaram a carga para 28,8%. No Estado moderno, as finanas Aps vrias tentativas de enfrentamento dopblicas, alm de assegurarem a cobertura processo inflacionrio crnico, em meados dadas despesas governamentais, servem como dcada de 1990 o Plano Real finalmente conseguiuinstrumento fundamental de interveno na estabilizar os preos.economia, de presso ou estmulo estrutura Nos dias atuais, segundo dados fornecidos produtiva, e de modificao das formas de peloInstituto Brasileirode Planejamento distribuio de renda na sociedade. Tributrio IBPT, em maro de 2009, a cargaConsiderando que a finalidade do Estado tributria referente ao ano de 2007 teria a promoo do bem comum conceituado como crescido em relao ao ano de 2006 e atingido sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das a marca de 35,54% do PIB. potencialidades humanas (Kiyoshi Harada)- ele Ressalta ainda que a carga tributria desenvolve um sem nmero de atividades, de de 2008 chegou a 36,56% do PIB, com umforma a satisfazer determinada necessidade montante arrecadado no ano de R$ 1,056pblica. trilho sobre o valor do PIB, que ficou em R$Estas necessidades so tidas como 2,889 trilho. No mesmo perodo, cada brasileiro essenciais, quando a sua realizao compete pagou aproximadamente R$ 5.572 em impostos, ao Estado, de forma direta e exclusiva, como com um aumento de R$ 652 sobre os valores aquelas relacionadas segurana pblica, pagos em 2007. prestao jurisdicional, justia e defesa O crescimento da arrecadao Federal foinacional, dentre outras. Essas atividades de R$ 88,70 bilhes (13,63%), dos Estados R$representam os interesses primrios do Estado, 36,55 bilhes (15,66%) e dos municpios R$ 8,02 sendo indelegveis emfunoda bilhes (20,64%), crescimento que gerou acrscimo indisponibilidade do interesse pblico. de 13,24% na carga tributria Per Capta de 2008.Alm dessas atividades, existem as Porfim, uma dasmais antigas complementares do Estado, que podem ser explicaes para o crescimento das despesas desenvolvidas diretamente pelo Poder Pblico pblicas atribuda ao economista alemo Adolf ou por concessionrias de servios pblicos, Wagner, que formulou a chamada Lei donormalmente por meio da constituio de Crescimento IncessantedasAtividades empresas estatais. Ditas atividades representam Estatais, com o seguinte enunciado:interesses secundrios do Estado. medida que cresce o nvel de rendaConforme disposto no texto constitucional: em pases industrializados, o setor pblicoArt. 3 Constituem Objetivos Fundamentais da cresce sempre a taxas mais elevadas, de tal Repblica Federativa do Brasil: forma que a participao relativa do governo naI - construir uma sociedade livre, justa e economia cresce com o prprio ritmo desolidria; crescimento econmico do pas.II - garantir o desenvolvimento nacional; Esta lei foi empiricamente comprovadaIII - erradicar a pobreza e a marginalizao e por Richard Bird ao verificar que a elasticidadereduzir as desigualdades sociais e regionais; das despesas pblicas em relao Renda IV - promover o bem de todos, sem preconceitos Nacional foi sempre superior unidade em de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras pases com o Reino Unido, Alemanha e Sucia, nosformas de discriminao. perodos compreendidos entre 1910 e 1960. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder BIRD aponta trs causas determinantes Executivo estabelecero: da evidncia formulada por Wagner:I - o plano plurianual;1 o crescimento das funes administrativas eII - as diretrizes oramentrias; de segurana; III - os oramentos anuais.2 as crescentes demandas por maior bem-estar social, especialmente educao e sade; e 5 - ALeiOramentriaAnual3 a maior interveno direta e indireta do compreender: governo no processo produtivo.I - o Oramento Fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e 1.1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO mantidas pelo Poder Pblico;A atividade financeira do Estado II - o Oramento de Investimento das caracterizada pelo instrumental administrativoempresas em que a Unio, direta ou indiretamente, necessrio obteno de recursos, com o objetivo detenha a maioria do capital social com direito a voto; Sugestes, crticas, envio de questes para resoluo em sala, envie email para alexorcayreis@yahoo.com.br. Bons estudos e sucesso!!!2 3. III - o Oramento da Seguridade Social, A) Alocativa com o fim de promover abrangendo todas as entidades e rgos a ela ajustamentos na alocao de recursos. a vinculados, da administrao direta ou indireta, bem ao estatal na alocao de recursos justificada como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo nos casos em que o sistema de mercado (ao Poder Pblico.privada) no tem a necessria eficincia. 6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, Situaes: sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, a.1) Investimentos na Infra-Estrutura anistias, remisses, subsdios e benefcios de naturezaEconmicatransporte,energia, financeira, tributria e creditcia. comunicaes, armazenamento, etc como 7 - Os oramentos previstos no 5, I e II,indutores do desenvolvimento regional e deste artigo, compatibilizadoscomoplanonacional. Altos investimentos necessrios e plurianual, tero entre suas funes a de reduzirlongo perodo de retorno, desestimulando a ao desigualdadesinter-regionais, segundocritrioprivada nestes setores. populaci