Afo Lista 1_curso 3 Em 1

AFO _ Questões do CESPE (LISTA 1) Prof. Anderson Ferreira

1

(1ªParte) Conceitos Diversos 1. (CESPE/ACE/TCU/2008) O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. 2. (CESPE/STM/Cargo1/2011) O orçamento é popularmente chamado de lei de meios, porque seu objetivo principal é discriminar em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins. 3. (CESPE/TRE-RJ/Analista Jud./Adm/2012) O orçamento prevê determinado volume de receitas e, baseado nessa previsão, fixa o montante total de despesas que o governo pode realizar, mas o orçamento não gera recursos públicos. 4. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo2/2013) O orçamento é um plano em que se expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa. 5. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) No âmbito da execução orçamentária, o termo crédito não se confunde com o conceito de recurso. 6. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm./2013) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano. 7. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do exercício corresponda a doze meses.

8. (CESPE/TELEBRAS/Analista-Cargo6/2013) As etapas do processo orçamentário incluem a fixação das metas de resultado fiscal, a estimativa da receita, o cálculo da necessidade

de financiamento do governo central e a fixação dos valores para despesas obrigatórias. 9. (CESPE/ANP/Analista-Perfil4/2013) O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual. 10. (CESPE/MCT/Analista/2008) O ciclo orçamentário está restrito ao exercício financeiro, ou seja, do período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. 11. (CESPE/ANTT/Técnico Adm./2013) No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.

12. (CESPE/UNIPAMPA/ADM./2013) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.

Funções Econômicas do Estado

Tendo em vista que as funções econômicas do Estado são os principais instrumentos de ação estatal na economia, julgue os itens seguintes.

13. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) Com a evolução do orçamento como instrumento de planejamento, ampliaram-se as atribuições econômicas governamentais voltadas para a promoção de ajustamentos na alocação de recursos, na distribuição de renda e na manutenção da estabilidade econômica.

14. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, como no caso de investimentos e infraestrutura econômica.


2

15. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm/2013) A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos. 16. (CESPE/MJ/Administrador/2013) A intervenção direta do setor público em setores de infraestrutura, que caracteriza o exercício da função alocativa, justifica-se pela dificuldade do setor privado para aplicar recursos em projetos de grande porte. 17. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) A elevada despesa pública não supre a necessidade da sociedade por bens e serviços, o que faz com que o setor privado, em sua eficiência, intervenha nas ações do governo, mitigando as falhas de mercado. 18. (CESPE/MJ/Administrador/2013) Ao empregar recursos públicos em programas de construção de moradias populares para a população de baixa renda, o Estado exerce a função distributiva. 19. (CESPE/EBC/Analista–Economia/2011) Em ocasiões em que o desemprego prevalece, a atuação do governo no sentido de aumentar o nível de demanda no mercado com a recolocação da produção no pleno emprego é um exemplo de aplicação da função distributiva do Estado. 20. (CESPE/MI/Administrador/2013) A função estabilizadora do Estado consiste na intervenção do governo na economia, mediante políticas fiscal e monetária, para protegê-la de flutuações bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflação em alta. 21. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) O mecanismo básico da política de estabilização econômica é a ação estatal sobre a demanda agregada, uma vez que essa ação aumenta ou reduz a referida demanda conforme as necessidades. 22. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm/2013) Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos

macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária. 23. (CESPE/MIN. PREV./Técnico Superior/2010) As políticas públicas do Estado, principalmente a monetária e a fiscal, com vistas a promover um alto nível de emprego na economia, são exemplos da função estabilizadora exercida pelo governo. 24. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm/2013) A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado). 25. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) A função alocativa do orçamento público liga-se à provisão de bens e serviços pelo Estado. 26. (CESPE/EBC/Analista – Economia/2011) A função alocativa do governo se justifica pela necessidade da oferta de bens e serviços desejados pela sociedade, mas que não são provisionados pelo sistema de mercado. 27. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm/2013) A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada. 28. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm/2013) Para o exercício da função distributiva, o governo tem um único instrumento, denominado imposto de renda progressivo por faixas de renda. 29. (CESPE/MS/Administrador/2013) Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função estabilizadora. 30. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) A função estabilizadora, que corresponde à utilização dos recursos públicos para estimular a estabilidade macroeconômica do país, é a mais antiga das funções de orçamento público.


3

31. (CESPE/TCU/ACE/2008) A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda. 32. (CESPE/INMETRO/Analista/2007) Na insuficiência de capitais privados, investimentos estatais na produção de eletricidade e de outros tipos de infraestrutura, indispensáveis ao crescimento econômico, fazem parte da função alocativa do governo. 33. (CESPE/TRT-10ª-R/Analista/2012-Prova Anulada) O investimento na infraestrutura econômica configura um dos campos exclusivos da função distributiva do orçamento. 34. (CESPE/ANEEL/Analista/2010) Uma das atribuições econômicas governamentais é a de promover ajustamentos na alocação de recursos, por exemplo, nas atividades relacionadas à expansão da infraestrutura econômica. A intervenção governamental é justificada pela ausência de condições no mercado que assegurem maior eficiência na utilização dos recursos econômicos. 35. (CESPE/TRE-MG/Técnico/2008) A chamada função estabilizadora exercida pelo governo visa o provimento de bens públicos para todos os consumidores, em face das imperfeições inerentes à própria lógica de mercado, que determina o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados à população. 36. (CESPE/PREF. VITÓRIA/Analista/2008) A adoção dos sistemas de imposto de renda progressivo, além de refletir a função distributiva do governo, contribui para estabilizar a economia. 37. (CESPE/TRE-MG/Técnico/2008) O governo pode realizar ajustamento na redistribuição da

renda e da riqueza do país utilizando instrumentos como transferências, impostos e subsídios. Por exemplo, o Estado pode tributar indivíduos de alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 38. (CESPE/MIN. PREV./Técnico Superior/2010) Por meio da política alocativa, o governo pode reduzir os gastos públicos, com o objetivo de inibir o consumo na sociedade, e elevar a alíquota de impostos, visando assegurar o controle dos preços na economia. 39. (CESPE/MS/Técnico Superior/2008) Entre as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da demanda agregada. 40. (ESAF/CGU/AFC/2004) A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que a) a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado. b) a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego. c) o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos. d) a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda. e) a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.


4

41. (ESAF/CGU/AFC/2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento. a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado. c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Técnicas e Tipos Orçamentários 42. (CESPE/MJ/Analista-Téc.Adm/2013) Historicamente, o orçamento inglês é importante por esboçar as convicções de natureza técnico-jurídica desse instrumento e por difundir a instituição orçamentária para outras nações. 43. (CESPE/MJ/Administrador/2013) A técnica orçamentária adotada no setor público brasileiro é a do orçamento clássico, com ênfase no objeto do gasto, por meio da fixação da despesa sem vinculação ao planejamento. 44. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) O orçamento moderno, produto da evolução do orçamento público, consiste no demonstrativo de autorizações do legislativo e tem como finalidade a rigidez da gestão administrativa e a redução da despesa pública. 45. (CESPE/Analista Judiciário/STF 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se

por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. 46. (CESPE/ABIN/Oficial-Cargo1/2010) O orçamento moderno configura-se como instrumento de intervenção planejada do Estado na economia para a correção de distorções e o incentivo ao desenvolvimento econômico. No Brasil, a adoção de uma estrutura orçamentária embasada em programas, projetos e atividades, a partir da CF, representou importante passo em direção à modernização do sistema orçamentário brasileiro. 47. (CESPE/ICE/TCE-RN/2009) A metodologia de elaboração do orçamento-programa foi introduzida no Brasil depois da promulgação da CF e rompeu completamente com a prática de discriminar os gastos públicos de acordo com o tipo de despesa a ser realizada. 48. (CESPE/ACE/TCU/2008) O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições e metodologias necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil. 49. (CESPE/ANA/Contador/2006) Entre os elementos essenciais do orçamento-programa estão as medidas de desempenho. Essas medidas buscam a mensuração das realizações e esforços despendidos na execução dos programas. 50. (CESPE/UNIPAMPA/Contador/2013) No orçamento-programa, são previstos todos os custos dos programas de governo, inclusive os que extrapolam o exercício da programação orçamentária. 51. (CESPE/UNIPAMPA/Contador/2013) No orçamento tradicional, utilizam-se indicadores e padrões de medição para a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de governo.


5

52. (CESPE/ANALISTA/TJ-ES/2011) Os processos de planejamento e de programação são dissociados no orçamento tradicional; já as técnicas utilizadas na elaboração do orçamento-programa primam pelo orçamento como elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. 53. (CESPE/UNIPAMPA/Contador/2013) O orçamento tradicional deve ser elaborado com base na dimensão estratégica governamental definida no processo de planejamento e programação econômico-financeira aprovada pelas unidades orçamentárias. 54. (CESPE/IPAJM-ES/Contador/2010) No orçamento-programa, a alocação dos recursos está dissociada da consecução dos objetivos. 55. (CESPE/TCU/ACE/2004) A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n.º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente. 56. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada. 57. (CESPE/MJ/Administrador/2013) A implantação da classificação funcional e programática facilitou o redirecionamento da administração pública do modelo burocrático para o modelo gerencial. 58. (CESPE/EBC/Téc-Adm./2011) O tipo de orçamento utilizado no Brasil, atualmente, é o tradicional, em que as ações do governo organizam-se sob a forma de programas, com o

objetivo de proporcionar maior racionalidade e eficiência à administração pública.

59. (CESPE/TCE-ES/ACE/2012) A alocação dos recursos visa, no orçamento tradicional, à aquisição de meios e, no orçamento-programa, ao atendimento de metas e objetivos previamente definidos.

60. (CESPE/ABIN/Oficial-Cargo1/2010) De acordo com a concepção tradicional, o orçamento público é caracterizado como mero inventário dos meios com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funções de alocação, distribuição e estabilização relegadas a segundo plano.

61. (CESPE/TRE-RJ/Analista Jud./Contab./2012) A ênfase no objeto do gasto, na classificação institucional e por elemento de despesa são características do orçamento-programa. 62. (CESPE/TJ-RO/Administrador/2012) Assinale a opção que apresenta característica do orçamento-programa. A) participação direta e efetiva das comunidades na elaboração da proposta orçamentária. B) integração do planejamento ao orçamento com objetivos e metas a alcançar. C) classificação principal por unidades administrativas. D) desvinculação do planejamento. E) ênfase no objeto do gasto.

63. (CESPE/AUDITOR/SECONT-ES/2010) Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.

64. (CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação/2009) A necessidade de definição clara e precisa dos objetivos governamentais é condição básica para a adoção do orçamento-programa. No caso, por exemplo, de tornar-se um rio navegável, serão necessárias indicações sobre os resultados substantivos do programa, que envolverão informações, tais como redução no custo do transporte e diminuição dos acidentes e das perdas com a carga.


6

65. (CESPE/Analista Judiciário/STF 2008) O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrar-se aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 66. (CESPE/STM/Téc. Jud./Contab./2011) O orçamento-programa objetiva facilitar o planejamento governamental. 67. (CESPE/STM/Téc. Jud./Contab./2011) Os objetivos e propósitos, os programas e seus custos e as medidas de desempenho são componentes essenciais do orçamento-programa. 68. (CESPE/FNDE/Cargo2/2012) O sistema de planejamento e de orçamento federal visa o planejamento estratégico. 69. (CESPE/UNIPAMPA/ADM./2013) No orçamento base zero, salvo os casos especificados em lei, os programas devem ser justificados a cada exercício financeiro, respeitando-se os direitos adquiridos sobre verbas anteriormente outorgadas. 70. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O orçamento base-zero caracteriza-se como o instrumento empregado para o planejamento de ações dos programas de médio e de longo prazo. 71. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) A organização e a apresentação do orçamento público são as principais preocupações do orçamento base-zero, enquanto a avaliação e a tomada de decisão acerca das despesas ocupam, nesse modelo, um papel secundário. 72. (CESPE/ANTT/Administração/2013) O orçamento base-zero não tem como foco a apresentação e organização da peça orçamentária, mas sim a avaliação e o auxílio à tomada de decisão.

73. (CESPE/EBC/Téc-Adm./2011) No orçamento base zero, os gerentes devem justificar todos os gastos orçamentários e não apenas as variações em relação ao orçamento do ano anterior. A linha de base é zero, e não, o orçamento do último ano. 74. (CESPE/MMA/Analista /2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos. 75. (CESPE/TRE-MG/Técnico/2008) O orçamento de base zero envolve o controle operacional pelo qual cada gestor deve justificar todas as solicitações de dotações orçamentárias em detalhes, a partir do ponto zero, para serem avaliadas por análises sistemáticas e classificadas por ordem de importância em diferentes etapas operacionais. 76. (CESPE/ABIN/Agente/2010) O orçamento de base zero tem a grande vantagem de permitir a elaboração de proposta orçamentária por meio de processo mais célere e menos oneroso para os órgãos públicos. 77. (CESPE/TCE/Auditor Substituto de Conselheiro/TCE/2012) O orçamento de base zero não pode ser implantado em instituições que adotem o modelo de orçamento-programa. 78. (CESPE/INMETRO/ANALISTA/2007) No orçamento de desempenho, que é voltado especialmente para as avaliações dos resultados do orçamento em curso, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. 79. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O orçamento incremental caracteriza-se pela admissão de emendas que, ao longo do exercício financeiro, ampliam determinadas despesas, conforme as necessidades dos agentes públicos.


7

80. (CESPE/MT/Administrador/2008) O incrementalismo orçamentário desvirtua ou compromete a desejável integração entre o planejamento e o orçamento. De acordo com essa sistemática, a “base” formada pelos programas já introduzidos no orçamento tende a perpetuar-se, com pequenos incrementos, compreendendo a maior parte dos recursos. Alguns autores denominam essa tendência de resistência à mudança, à revisão dos objetivos, diretrizes e metas, como inércia ou inercialidade. 81. (CESPE/TST/Analista/2008) O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores. 82. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) O orçamento de desempenho pode ser considerado uma importante evolução no processo de integração entre orçamento e planejamento. Uma de suas principais características é a apresentação dos propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários. 83. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O orçamento desempenho, denominado orçamento funcional, enfatiza o desempenho organizacional. 84. (CESPE/STM/Téc. Jud./Contab./2011) O orçamento de desempenho é a mais recente evolução do orçamento-programa, fruto das pressões sociais por serviços públicos de melhor qualidade e por mais transparência na gestão pública. 85. (CESPE/AGU/Contador/2010) O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa. 86. (CESPE/DPU/Contador/2010) O orçamento de desempenho está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que pelos resultados propriamente ditos.

87. (CESPE/SAD-PE/ANALISTA/2010) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento. 88. (CESPE/UNIPAMPA/Contador/2013) No orçamento de desempenho, consideram-se os seguintes fatores para a mensuração da atuação: economia de custos ou insumos, eficiência técnica na obtenção dos produtos e eficácia dos resultados pretendidos pelas políticas governamentais. 89. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm./2013) O orçamento tradicional, além de ser um instrumento político, tinha o aspecto econômico como prioridade, pois buscava a economia e a eficiência. 90. (CESPE/TCE-ES/ACE/2012) A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político; em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento. 91. (CESPE/STM/Analista Jud.-Economia/2011) A principal função do orçamento público tradicional é possibilitar aos órgãos de representação um controle econômico sobre o Poder Executivo. 92. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha enfatizado os programas e metas do governo, a ideia do orçamento-programa já vem sendo empregada desde o início dos governos militares. 93. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu. 94. (CESPE/TRE-MS /Analista Adm./2013) Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967. 95. (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) Orçamento programa é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da projeção de inflação.


8

96. (CESPE/TCE-ES/ACE – Contábeis/2012) O orçamento-programa consagra o principio de que o gasto público deve estar vinculado a uma finalidade.

97. (CESPE/TRT-10ªR/Analista Jud.- Administrativa/2013) Concomitantemente ao aumento dos gastos, o orçamento público evoluiu como peça de planejamento, ao mesmo tempo em que perdeu a sua forma de programa de operação e apresentação dos meios de financiamento desse programa, assumindo características contábeis formais, determinadas por lei.

98. (CESPE/TRT-10ªR/Analista Jud.- Administrativa/2013) O orçamento-programa é uma técnica ambiciosa de conciliação entre planejamento e controle político na peça orçamentária. É sua eficácia como instrumento de controle político que torna difícil sua implantação, já que não há grandes dificuldades técnicas para a sua operacionalização.

99. (CESPE/TRE-MS/Analista Jud.-Adm./2013) O fracasso do Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento do governo federal, devido a crises econômicas e dificuldades políticas, desencadeou alterações no conceito moderno de orçamento e representou uma proposta de retorno ao modelo orçamentário tradicional.

100. (CESPE/ANALISTA/INMETRO/2007) O orçamento-programa, originalmente sistema de planejamento, programação e orçamentação, foi introduzido nos Estados Unidos da América no final da década de 50, sob a denominação de Planning Programning Budgeting System (PPBS).

101. (CESPE/MJ/Analista-Téc.Adm/2013) Tendo a experiência norte-americana como referência e estimulados pelas orientações contempladas nos manuais da Organização das Nações Unidas, diversos países da América Latina, com exceção do Brasil, adotaram, na década de 60 do século passado, o Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (PPBS) como instrumento orçamentário.

102. (CESPE/FNDE/Cargo1/2012) O PPBS (planning, programming and budgeting system),

dada a facilidade de sua implantação em órgãos públicos, foi, amplamente adotado, a partir da década de setenta do século XX, em todo o mundo.

103. (CESPE/INPI/Analista-Gestão Financ./2013) O planning programming and budgeting system (PPBS), adotado na década de 60 do século passado, foi uma tentativa de incorporação do planejamento ao orçamento, tendo sido considerado um sistema de fácil operacionalização e implementação.

104. (CESPE/CAPES/Geral/2012) Adotado no Brasil, o orçamento-programa é um sistema em que se dispensa particular atenção às realizações do governo, mais que às coisas que ele adquire.

105. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase naquilo que a instituição realiza, não no que ela gasta.

106. (CESPE/ IPAJM/Contador/2010) No orçamento de desempenho, em sua concepção mais recente, os produtos obtidos pela ação governamental são muito mais relevantes que os resultados econômicos e sociais alcançados.

107. (CESPE/FNDE/Cargo1/2012) Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas.

108. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) Os esforços para a integração entre planejamento, programação e orçamentação marcam a evolução da integração do planejamento no orçamento público.

109. (CESPE/EBC/Analista-Contador/2011) A vinculação ao planejamento constitui a principal característica do orçamento tradicional transferida ao orçamento-programa.

110. (CESPE/ IPAJM/Contador/2010) O orçamento moderno nasceu sob a égide do primado dos aspectos econômicos, deixando em segundo plano as questões atinentes à programação.


9

111. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) No Brasil, vigora o orçamento do tipo participativo, visto que todos os poderes e órgãos da administração direta e alguns da administração indireta têm a prerrogativa de elaborar suas próprias propostas orçamentárias. 112. (CESPE/AGU/Procurador Federal/2010) Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo. 113. (CESPE/TCE-RN/ICE/2009) O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal. 114. (CESPE/SAD-PE/Analista/2009) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica orçamentária adotada pela União. 115. (CESPE/TCU/ACE/2008) Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos. 116. (CESPE/TJ-CE/Analista/2008) A proposta orçamentária para 2009, em tramitação no Congresso, poderá servir de experimento para uma iniciativa que a Comissão Mista de Orçamento quer adotar nos próximos anos: o orçamento federal participativo. A principal característica desse tipo de orçamento é a participação direta da população na definição das prioridades para a obtenção da receita e para as despesas correntes obrigatórias. 117. (CESPE/MCT/Analista/2008) O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o misto, pois ele é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle. 118. (ESAF/CVM/Analista Planej. Execução Financeira/2010) Complete o texto abaixo, de modo a tornar a afirmação correta.

Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, a(o) ______________ é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. a) função b) subfunção c) programa d) projeto e) atividade 119. (ESAF/CVM/Analista-Contador/2010) A abordagem orçamentária cujas principais características são a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente, de modo que todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário, denomina-se: A) orçamento tradicional. B) orçamento de base zero. C) orçamento de desempenho. D) orçamento programa. E) orçamento incremental. 120. (ESAF/CGU/AFC/2008) À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta. a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes.


10

e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento.

(2ªParte) LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LDO E LOA

PPA

1. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo2/2013) A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA. 2. (CESPE/TCU/Auditor/2013) Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

3. (CESPE/TRE-RJ/Analista Jud./Adm/2012) O federalismo fiscal constitui uma política contrária à centralização financeira e orçamentária.

4. (CESPE/IBAMA/Analista-Amb./2013) São espécies de orçamento, no Brasil, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

5. (CESPE/TRE-MS /Analista Adm./2013) O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.

6. (CESPE/ANTT/Técnico Adm./2013) O PPA é o instrumento de planejamento utilizado no setor público. Nele devem ser estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

7. (CESPE/MIN. SAÚDE/Técnico Superior/2008) A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro.

8. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao orçamento foi limitar a despesa pública com pessoal ativo e inativo.

9. (CESPE/ANTT/Técnico Adm./2013) Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

10. (CESPE/TRE-ES/Analista Adm.- Contab./2011) Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Poder Executivo, o único considerado de médio prazo é o plano plurianual. 11. (CESPE/ME//CONTADOR/2008) O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

12. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.

13. (CESPE/TRF-2ªR-Juíz Federal/2013) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram o sistema orçamentário, sendo que as leis que versem sobre esses temas serão de iniciativa do Poder Executivo.

14. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário. 15. (CESPE/Anatel/Analista Adm./2012) A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.


11

16. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

17. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

18. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) O PPA é um instrumento de programação da administração pública idealizado como guia plurianual para as autorizações orçamentárias anuais.

19. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano.

20. (CESPE/ABIN/Oficial-Cargo1/2010) Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.

21. (CESPE/TCU/ACE/2004) O prazo de vigência do plano plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar.

22. (CESPE/STJ/Analista/2008) Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no ADCT.

23. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos.

24. (CESPE/EBC/Analista-Contador/2011) Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015.

25. (CESPE/TJ-RR/Contador/2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.

26. (CESPE/MPE-PI/Analista Adm./2012) Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a elaborar, submeter aos respectivos Poderes Legislativos e aprovar suas próprias leis de diretrizes orçamentárias, independentemente do que ocorra no processo orçamentário da União.

27. (CESPE/MIN. SAÚDE/Técnico Superior/2008) No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA.

28. (CESPE/MPS/Administrador/2010) O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA. 29. (CESPE/TCU/AFCE/Cargo1/2011) A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.


12

30. (CESPE/TRE-ES/Analista Adm./Contab./2011) Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem o disposto na LDO, uma vez que lei posterior de igual hierarquia revoga tacitamente os dispositivos de leis anteriores. 31. (CESPE/INPI/Analista-Gestão Financ./2013) O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO. 32. (CESPE/FNDE/Cargo1/2012) O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO. 33. (CESPE/ECT-Administrador/2011) O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República. 34. (CESPE/IBAMA/Analista/2013) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. 35. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do mandato do presidente da República e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa seguinte. 36. (CESPE/INPI/Analista-Gestão Financ./2013) No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada. 37. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

38. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada. 39. (CESPE/IPEA/Técnico/2008) Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo é constituído pelo Plano Plurianual (PPA). 40. (CESPE/ANS/Analista/2005) O plano plurianual apresenta a ideia de continuidade, pois um governo pode dar continuidade a um plano que se iniciou em outro governo. Dessa forma, tem tempo para conhecer as ações realizadas no passado, antes de apresentar um novo plano. 41. (CESPE/CAPES/Contador/2012) O plano plurianual, uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo e a elaboração do orçamento anual. 42. (CESPE/MPU/Técnico de Orçamento/2010) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU. 43. (ESAF/CGU/AFC/2008) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA. 44. (CESPE/ANTT/Administração/2013) Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.


13

45. (CESPE/TRT-10ªR/Analista Adm./2013) Em virtude das fortes diferenças regionais existentes no país, a CF impôs a regionalização do PPA com base na divisão tradicional das cinco regiões brasileiras. 46. (CESPE/TRT-10ªR-Técnico Adm/2013) A fim de reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as cinco regiões geográficas brasileiras, o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada, necessariamente segundo o padrão tradicional de divisão regional: Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 47. (CESPE/ANTT/Administração/2013) Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia. 48. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) Constam do PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 49. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O PPA é o instrumento por meio do qual a sociedade, representada pelos congressistas que elaboram o plano, define os objetivos e as metas que devem ser alcançados pelo governo federal. 50. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) Nos termos da CF, o PPA deve estabelecer os objetivos e as metas do governo para cada unidade da Federação, no que se refere, por exemplo, às despesas de capital. 51. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O PPA tem vigência até o último dia do ano de cada mandato presidencial. A partir desta data, um novo PPA deve ser encaminhado para aprovação do Congresso Nacional.

52. (CESPE/INPI/Analista-Gestão Financ./2013) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial. 53. (CESPE/TRT-10ª-R/Analista/2012-Prova Anulada) No PPA 2012-2015 do governo federal, os programas destinados exclusivamente a operações especiais serão classificados como programa de gestão, manutenção e serviço ao Estado. 54. (CESPE/MJ/Analista-Téc.Adm/2013) As despesas são planejadas por meio de ações que integram os programas do plano plurianual, exceto aquelas representativas do serviço da dívida, como amortização e encargos. 55. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) No âmbito do PPA 2012-2015, programa temático é aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e de serviços à sociedade. 56. (CESPE/IBAMA/Técnico Adm./2012) A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal. 57. (CESPE/MCTI/Analista-Tema-I/2012) Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano plurianual (PPA), ou seja, quatro anos. O PPA 2012-2015, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2012, é constituído por programas finalísticos e de apoio às políticas públicas e áreas especiais. 58. (CESPE/TCU/AFCE/Cargo2/2011) O plano plurianual (PPA), como uma das etapas do ciclo orçamentário, inclui os programas destinados a operações especiais — como, por exemplo, aqueles que agregam as ações referentes à Copa do Mundo de 2014 — entre seus programas finalísticos.


14

59. (CESPE/INMETRO/Analista/2009) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

60. (CESPE/TCU/Auditor/2013) Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

61. (CESPE/TCU/Auditor/2013) Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.

62. (CESPE/TCDF/Auditor/2012) Um projeto de construção de barragens para prevenir desastres naturais não incluído no plano plurianual não poderá ser executado, ainda que sua execução restrinja-se a um exercício financeiro. 63. (CESPE/Câm. Dep./Téc. Legis./2012) Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão. 64. (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.

65. (CESPE/IBAMA/Analista-Amb./2013) Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

66. (CESPE/IPAJM-ES/Contador/2010) Investimentos que se completarem em um mesmo exercício financeiro não precisarão ser previamente incluídos no PPA.

67. (CESPE/TRT-10ªR-Técnico Adm/2013) Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.

68. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo2/2013) Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência.

69. (CESPE/TRE-RJ/Analista Jud./Contab./2012) A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário.

70. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.


15

71. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

72. (CESPE/MTE/AFT/2013) O planejamento na administração pública está estruturado de forma a atender aos instrumentos de planejamento, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que se desdobram em um conjunto de elementos que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e alocação de recursos. LDO

73. (CESPE/TCU/ACE/2007) A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.

74. (CESPE/MI/Anal.Téc.Adm./2013) O teor da lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

75. (CESPE/ANTT/Técnico Adm./2013) Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei orçamentária anual.

76. (CESPE/TELEBRAS/Analista-Cargo6/2013) A LDO, elaborada em consequência do plano plurianual, serve como balizador da elaboração do orçamento anual.

77. (CESPE/TRE-MS /Analista Adm./2013) O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias. 78. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo1/2013) Com vistas a assegurar a execução do orçamento

proposto, após o envio da proposta orçamentária destinada a compor a lei orçamentária para 2014, o tribunal deverá inserir todas as metas e prioridades no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2014.

79. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.

80. (CESPE/BASA/Cargo1/2012) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

81. (CESPE/AGU/Advogado/2009) A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

82. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.

83. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano; ela vigora por doze meses a partir da sua aprovação.

84. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal quanto às despesas de capital e às despesas decorrentes das despesas de capital, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento público, julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a CF.


16

85. (CESPE/ABIN/Oficial Téc-Cargo1/2010) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária. 86. (CESPE/Ass. Leg.-CE/Cargo1/2011) A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos. 87. (CESPE/TJ-BA/Juiz Subs./2012) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item. 88. (CESPE/FNDE/Cargo2/2012) Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas. 89. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) De acordo com a CF, a LDO deve dispor, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas do governo. 90. (CESPE/TRE-RJ/Analista Jud./Contab./2012) O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias. 91. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes. 92. (CESPE/ANTT/Administração/2013) Caso haja o descumprimento das metas fiscais

previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes. 93. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo2/2013) Considere que, ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constate-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO. Nessa situação, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um, em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimentações financeiras nos montantes necessários para a obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido na LDO. 94. (CESPE/MI/Administrador/2013) Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 95. (CESPE/TRT-10ª-R/Analista/2012-Prova Anulada) A fixação das datas para limitação de empenho e movimentação financeira é uma das responsabilidades da LDO, atribuída a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 96. (CESPE/SGA/AAJ/Analista/Adm./2004) A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho nas hipóteses previstas na lei de responsabilidade fiscal.


17

97. (CESPE/TCU/Auditor/2013) A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício. 98. (CESPE/AGU/Adv./2012) A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas. 99. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente. 100. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte. 101. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária. 102. (CESPE/TCU/AFCE/Cargo1/2011) Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO. Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execução orçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue o próximo item.

103 . (CESPE/CNJ/Analista-Cargo1/2013) Na execução de despesa e receita, Maria, como administradora pública, deverá observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LOA.

104. (ESAF/CGU/AFC/2006) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

105. (ESAF/Receita Federal/AFRF/2005) O Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

106. (CESPE/INPI/Analista-Gestão Financ./2013) A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem.

107. (CESPE/MMA/Analista Ambiental/A.C.I/2011) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais e sociais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública e objetivos sociais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

108. (CESPE/TRE-RJ/Analista Jud./Contab./2012) O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

109. (CESPE/FNDE/Cargo1/2012) No anexo de riscos fiscais, devem ser avaliados os passivos contingentes e os outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando-se as providências a serem tomadas, caso esses passivos e riscos sejam concretizados.

110. (CESPE/ANP/Analista-Perfil2/2013) As metas de inflação para o exercício subsequente devem constar do anexo específico à mensagem de encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


18

111. (CESPE/BASA/Cargo5/2012) O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 112. (CESPE/Anatel/Analista Adm./2012) A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas. 113. (CESPE/TJ-RO/Administrador/2012) O anexo de metas fiscais deve A) evidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. B) integrar o projeto de lei do PPA. C) ser publicado até trinta dias subsequentes à publicação da LOA. D) destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito. E) informar e avaliar os passivos contingentes. 114. (CESPE/FNDE/Cargo1/2012) No PPA, devem constar disposições sobre as metas e os riscos fiscais, assim como sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 115. (CESPE/FNDE/Cargo2/2012) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois exercícios seguintes. 116. (CESPE/EBC/Analista-Contador/2011) O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal. 117. (CESPE/MPE-PI/Analista Adm./2012) O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

118. (CESPE/MI/Administrador/2013) Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente. 119. (CESPE/ANTT/Técnico Adm./2013) O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. LOA 120. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas de caráter nacional, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado. 121. (CESPE/MJ/Administrador/2013) A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2013 findar-se-á ao final de 2014. 122. (CESPE/ANTT/Administração/2013) Em virtude de peculiaridades específicas do processo orçamentário, tais como a dinâmica do investimento público, o orçamento possui, no Brasil, um período de vigência diferente do ano civil, conhecido como período de vigência orçamentária. 123. (CESPE/TJ-RO/Administrador/2012) No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até A) 31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA. B) 22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO. C) 15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial. D) 22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO. E) 31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.


19

124. (CESPE/AGU/Contador/2010) A competência de elaboração do orçamento anual é atribuída privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja feita de modo autônomo em cada um dos poderes. 125. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proibição para abertura de créditos extraordinários. 126. (CESPE/ANAC/Analista/área2/2012) A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social. 127. (CESPE/ANTT/Técnico Adm./2013) De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa. 128. (CESPE/MI/Administrador/2013) Constitui crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a não execução de um crédito orçamentário regularmente consignado na LOA. 129. (CESPE/TCU/ACE/2004) A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 130. (CESPE/FNDE/Cargo1/2012) Conforme determinações constantes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, monetário e de investimento das empresas estatais. 131. (CESPE/TRE-MS /Analista Adm./2013) A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

132. (CESPE/TCU/ACE/2004) O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 133. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo1/2013) Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento da seguridade social. 134. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O orçamento fiscal abrange os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 135. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) O orçamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes. 136. (FGV/Senado/Analista Adm./2012) A Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


20

137. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõe acerca dos valores destinados ao pagamento de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário. 138. (CESPE/TRT-10ªR/Analista Jud.- Administrativa/2013) Sendo os três poderes da República independentes e as leis orçamentárias iniciativa do Poder Executivo, há, naturalmente, uma relação polêmica quanto ao encaminhamento das propostas remuneratórias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Para que eventuais litígios e ingerências nesse âmbito sejam minimizados, a legislação determina que os parâmetros para a fixação da remuneração no Poder Legislativo, assim como os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público, sejam incluídos no PPA. 139. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) As empresas estatais que não recebem recursos financeiros da União para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem constar do orçamento fiscal. 140. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) As despesas relativas ao custeio de programas de saúde estão inseridas no orçamento fiscal. 141. (ESAF/CGU/AFC/2008) As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício financeiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 142. (ESAF/CGU/AFC/2008) Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

143. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) No orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.

144. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) No orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A. 145. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) Os gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal. 146. (CESPE/INPI/Analista-Gestão Financ./2013) Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional. 147. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) As funções do orçamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 148. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O orçamento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.

149. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.

150. (CESPE/BASA/Cargo1/2012) O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

151. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

152. (CESPE/BASA/Cargo5/2012) Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.


21

153. (CESPE/TJ-ES/Analista Jud./2011) O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do país. Nenhum investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. 154. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto. 155. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual. 156. (CESPE/MI/Administrador/2013) Empresa classificada como empresa estatal dependente deve ser incluída no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das estatais do ente federativo a que pertença. 157. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no orçamento de investimento. 158. (CESPE/MPU/Cargo8/2013) Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos. 159. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa. 160. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.

161. (CESPE/MME/Analista-Finanças/2013) O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro. 162. (CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. 163. (CESPE/TRT-10ªR-Técnico Adm/2013) Admite-se iniciar um programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão. 164. (CESPE/TCU/ACE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Encerrou-se o exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária tenha sido votado pelo Poder Legislativo. Nessa situação, até o momento em que entre em vigor a lei orçamentária do novo exercício, deverá ser tomada como base para a realização das despesas a lei orçamentária do exercício recém-encerrado. 165. (CESPE/TRE-ES/Analista Adm-Cargo12/2011) Tradicionalmente, a LDO tem autorizado a realização de determinadas despesas constantes da proposta orçamentária para o exercício subsequente quando o respectivo projeto não foi sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro. Entre essas despesas —, e é o caso para 2011 —, inclui-se a realização de eleições pela justiça eleitoral. 166. (CESPE/TCE-ES/ACE/2012) Se a lei orçamentária anual não for aprovada ate o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, ate o limite de um doze avos por mês.


22

167. (CESPE/TCU/ACE/2004) Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício. 168. (FGV/Senado/Analista Adm./2012) Uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes. 169. (CESPE/EBC/Analista-Contador/2011) As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser encaminhadas diretamente, pelos respectivos poderes, ao Congresso Nacional, respeitados os prazos atribuídos ao Poder Executivo. 170. (FGV/Senado/Analista Adm./2012) Depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). 171. (CESPE/CAPES/Contador/2012) A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo. 172. (CESPE/AGU/Advogado/2009) A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária. 173. (CESPE/AGU/Advogado/2009) A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa. 174. (CESPE/AGU/Advogado/2009) A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

175. (CESPE/BASA/Cargo5/2012) No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros. 176. (CESPE/CNJ/Analista-Cargo2/2013) Caso a União tenha concedido subsídios às empresas instaladas em uma região cujo desenvolvimento econômico seja foco de atenção do país, será necessário que, no projeto de LOA, conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa política sobre as receitas e as despesas. 177. (CESPE/STM/Analista Adm./2011) Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária. 178. (CESPE/CAPES/Geral/2012) É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada ou proibida. 179. (CESPE/ANP/Analista-Perfil4/2013) Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento público, nem conflitar com o interesse público. 180. (CESPE/CNJ/Técnico-Cargo13/2013) Como preparação para os debates da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser elaborados pelo Poder Executivo, logo após a publicação da LDO.

Documents

Afo Lista 1_curso 3 Em 1