..•""'-••••. 'Ii'TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA

PA TJ-ADM.2017/S2294

NO 0511B-AQCONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SICELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DABAHIA C BIDDlNG CENTER COMERCIALDISTRIBUIDORA E SERViÇOS EIRELI EPP, NA FORMAABAIXO:

o ESTADO DA BAHI,\, pessoa juridic" de direito público, inscrito no CNl'j/MF sob o nO13.937.032/0001- 60, por intermédio do TRIBU AL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poderjudiciário, inscrito no CNPJ!MF sob nO13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador,Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nO 560. Centro Administrativo da Bahia - CAB,representado pelo Presidente deste, DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO,adiante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, BIDDING CENTERCOMERCIAL DISTIUBUIDORA E SERVIÇOS EIREU EPP, inscrita no CNPj sob nO19.116.545/0001-96, doravante designada sblriesmenlc CONTRATADA, representada porJEFFERSON GABRIEL DA SILVA, ;n'H;!(l no CPF nO3]6.380.258-35, resolvem, tendo emvista o constante do PA nOTj-ADM-2017/52294, relativo ao Pregão Eletrônico N° 049/2017, comarrimo n..•.' normas pertinentes da Lei Estadual nV 9.433105 c, no que couber, na Lei Federal nV

8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajustando e reciprocamente aceitando as seguintescláusulas e condiçõcs:

DO OBJETOCLAUSULA PRIMEIRA - Habilitada nos termos do Pregão Eletrônico nO049/2017 devidamentehomologada em 18/U7/2017 obriga-se a CONTT{ATADA ao fornecimento de pneus, tudo emperfeita observância à.s condições e espt'rific,lções conslant"s do EDITAL, seus ANEXOS ePROPOSTA VENCEDORA, os quais passam a integrar o presente instrumento de modoindissociável. .

Parágrafo primeiro: É vedada a subcontrataçiio parcial do objeto, a associação da CONTRATADAcom outrem, a cessão ou transferência, totêl: ou p,uci,l1 do contrato, bem como a fusão, ci~ãoouincorpora,ào ela COKTRATADA, niio se responâabilizando o CONTRAT.'\NTE por nenhuml2ompromisso assumido por aquela ~om tt!rC~lh):..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 00 ESTADO DA BAHIAPA TJ-AOM-2017/52294

DO REGIME DE EXECUÇÃOIFORMA DE FORNECIMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA - O objeto deste rentrat" scr.í fornecido de forma ,mica,

DAS OBRIGAÇÓES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA • O objeto indicado na cláusula primeira será fornecido pelaCONTRATADA em conformidade com a descriçáo pormenorizada contida em edital e seusanexos, partes integrantes d~5b!contrato, sem paga~nto de quaisquer des-pesas adicionais porparte do CONTRATANTE, obrigando-se, ainda, a:a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumentoconvoca tório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários deexpedientE' da Administração;b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, aampla ação fiscalizadora doS prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendoprontamente às observaçoos e exigências que lhe forem solicitadas;c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento docontrato;d) arcar com todo e qualquer dano ou prejulzo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTEe terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares queeslejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentesde paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer porexigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias quedeverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta c oito) horas após a sua ocorrência;e) manter durante toda a execuçâo do contrato; em compatibilidade com as obrigaçõcs assumidas,todas as condições de habilitaçào e qualificação exigidas na Iicitaçào;f) providenciar e manter atualizadas tudas as licenças e alvarás junto às repartições competentes,necessários à execução do contrato;g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham aincidir sobre a.s suas atividades e/ou sobre a e);.ecuçàodo objeto do presente contrato, bem comoobservar e respeitar as Legislaçües Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato;h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga,visando à perfeito execução deste contrato;i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificaçóeãe/ou norma exigida. utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infra..;,strutura e equipetécnica necessária à sua execução;k) troca r, às suaS expensas, o bem que vier a 'ser recusado;I) oferecer garantia e assistência técnica aos bens objetu deste contrato, atrav~ utorizadado fabricante. identificando-a; ~ ,%, lt1

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01) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra paraexecução CO'l1pletae eficiente do transporte e montagem dos bens;n) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a le!\islação, contendo descrição dos bens, indicaçãode sua quantidade, preço unitário e valor total.

DAS 01lRlGAÇÕ~;. DO CONTRATANTECl..\USULA QUARTA. Além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, oCONTRATANTE obriga-se ainda, a:a) proceder a publi~"ção resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensaoficial, condição indispensável p,1ra sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos dasua a~,inaturailJ} dar irnediata dência a seus superiores l: flO órgão central de controle, acompanhamento cavaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução quepossam acarretar a imposição de sanções ou d rescisão contratual;c) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias paTil a regularidade da execução docontrato;d) promover, com a presença da CONTRATA0. , a verificação da execução já realizada, emitindoo competente opinativo para o re",.'ebimento de pagameolOs;e) esclarecer prontamente as dúvidas da C01':TRATADA, solicitando ao setor competente dat dministrdção, se necessáriol p,:ucl..~r de "SPl!ci~i.1isla~;f) cumprir as diretrizes traçadas pelo Órgão Central de Controle, acompanhamento e avaliaçãofinànceirn de contratos e convênios;g) ~olicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados(om a execução do objeto deste edital.

DO PREÇOCLÁUSCl.A QUINTA: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos bens efetivamentecntregllt.~s.os valores abaixo especificados:

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Parágrafo quinto: De acordo com o constante na proposta da CONTRATADA, nos preçosreierid(l5 no caput desta c1éÍusula estão inciu5o:-; todas as despesas e os custos, impostos c taxas dequaJqucr natureza que, direta ou indiretamenh..~, incidam ou venham a incidir sobre o fielcumpriml!nto deste contrato.Parágrafo sexto: A CONTRATADA deve,6 c,bêdecer integralmente as disposições quanto àobrigatoriedade de emissão d" Nola Fi,cai P'" mdo eletrônico, nos termos do Regulamento doIC1\.15Bahia, com as alterações contidas no Decreto Estadual n.l0.666 de 03/08/2006.Parágrafo sétimo: Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo deentrega at~ 15 (quinze) dias contados da dat" da celebração do ajuste, será dispensada aatualizâção financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento ea prevista para o pagamento. desde que não superior a quinze dias, eln conformidade com o inc. IIdo arl. 82 da Lei n" 9.433/05.

DA FISCALIZAÇÃO E RECEIIIMENTO DO OBfETOCLÁUSULA SÉTIMA - Competirá dO CO 'TRATA TE proceder aO acompanhamento daexecução do contrato, na forma do art. 154 da Lei estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a açãoou omissão, tOlal ou parcial. da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADAde total responsabilidade na e\:ecuç~odo c0ntrato.Paragra(o primeiro: O adimplemeoto da ubrigação c('ntralual por parte da CONTRATADA ocorrerom a cíd:va pre.~taçãodo serviço, a realização da obra. a entrega do bem, assim como qualqueroutro €'venttl J.mtratlJéll cuja ncorrl~ncia esteja \'inculada à emissão de documento de cobrança,consoante o art. 8", in~. XXXIV,d,) L"i estadual 9.433/05.Parágraío segundo: Cumprida a obrigaçiio pela CO TRATADA, caberá ao CONTRATANTE,proceder ao recebimento do objetol íl fim de aferir os ser\'i\~osou fornecimentos efetuaào$, p.tracieito d" emi,;siio da habilitação de pagamenlu, confurme (l art. 154, inc. V, e art. 155, mc. V,da Leiestadual 9-"33/03;Par.grafo terceiro: O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei estadual9.433105, ob~Y\.andu-s..:' o; seguintes prazo;.;, ~ outros não houverem sido fixados no Termo deReferência;a) se a \'L'rificac.io da amiOrIl'lidade do objetc\ com i.l e5pl~ci£icaç'ão,bem assim do cumprimento dasobrlgaçõcs acessória, puder ser realizdda de imediato, ;erá procedido de logo o recebimentodefinitivo;b) 'lu;mdo, em razão da natureza, dn volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade doobjeto. não for possivel proceder-se a verificação imediata de conformidade, será (eito orecebimento provisório. devendo scr procediJ" ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze)ditls.Par

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man1feM,lçâo do órgilo ou entidade CONTRA ANTE, (ol1::.üd€rar~seaá d~iinitl\'amenle .h:eilo o"bj~to conlratual, para lodos os efuitos.Parágrafo sétimo: Com a conclusão da etapa do r~cebill1enlo definitivo, a CONTRATADA estaràhabilitada a ,lpresentar as nota(s) fiscal(is}/fatura(s) para pagamento.Pará"'l'afo oitavo: A Administração indkará sNvidores (fisc,,1 e suplenH por meio de portariadevidamente publicada, para acompanhar o pres

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPA TJ.ADM.2tl11152294

b} C'lS0 O cumprimento da obrigação prindpill. uma vez iniciado, seja descontinuado, seráaplicado o percentual 10% (dez por cento) soble " Sdldo do contrato, isto é, sobre a diferença entreo valor global do contr.1to e o valor da parte do fornecimento já realizado.

c) em caso de atraso no cumprimento da obflgaç.1n principal, será aplicado o percentual de 0,3%(três décimos por cento) ao dia, até o trig~:.imo dia de atrasJ, sobre (\ valor da parte dofornecimento ou 5e"'iço não realizado e de,

d) 0,7% (sete décimo, por cento) sobre o valor da porte do fornecimento ou serviço não realizado,por cada dia subsequente ao trigésimo.

Parágrafo segundo: Na hipótese da contratada negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de10 (dez) dias contados da data de sua convocação, sera aplicada multa percentual de 2,5% (dois emeio por cento) incidente sobre o valor global do contraw.

Parágrafo terceiro: A, multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seup,1gamento não eximirá ,1 contratada da respnn,abilidade por perdas e danos decorrente.,; dasiniraçÕt:5 (,"ometidas.

Parágrafo quarlu: A multa, aplicada após ,";:,,1.:' processo administrativo, será descontada dagcuantií:! do conhaiadll falfo~o, sendo certo que. se o seu valor exc~der ao da garantia prestada -quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que serádescontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso,cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido e\igida garantia, à Administração se reserva o direitode descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA u valor de qualquer multaporventura imposta.

Parágrafo sexto: Serão punido" com a pena d" SUS 'F", 'SÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DECADASTRAR E liCITAR E IMPEDlME, 'TU DE CO ,[RATAR COM A ADMINISTRAÇÃOaos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos I,N,VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nO9.433/05.

Parágrafo sétimo: Serão punidos com d pena de DECLARAÇAO DE INIDONEIDADE PARALICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, enquanto perdurarem os motivosdeterrnjnante:,,- d~ punição ou até qth.' seia promovida a reabilitação perante a 3utorldade,-unp~t(;'nl~ piUd .1pliCéll'.J puniç':h), os que incorraiH l'h,)Si1icitos pr~vistos nos inci~os U. UI e V doarl. 18.5 da Lei Estadunl n'"J9.433103.

l'.rágIato oitavo: Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza ea gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a re' na,lI

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DA RESCISÃ.O

CLÁUSULA DÉCIMA--PRIMEIRA: O inadim,'ierrl'nto ,k cláusula est"bclecida neste Contrato,por p~rte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE () direito de resçindi.lo, m~d;anlenotificação, com prova de recebimento.

Parãgrafo primeiro: A inexecuçào lotai ou plUdid do contrato tmseja d Si.W It~5Ch.:b, 120m asconseqllêndas contratuais e as previstas em !.l'iou rl.'gul8, da Lei n" 9,433/U9, motivadamente, oe>de qu~ ""ja aCONTRATADA notificada, por escrito. com an!eccdênna de 30 (trinta) dias corridos, a"segurados(1 contraditório e 6\ ~

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DA REGÊNOA LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA. TERCEIRA - Submete-"", o presente contrato às disposições contidas naLei Estadua! nO9.433/05, Lei Complementar nO12312006,das Leis Federais nO 10.520102 e 8.666193,no que for pertinente, além dos D,,-.:retosJudicidfios nO12103,44/03. 13106, 28/08 e 784/14 do TJBA,bem como aos demais dispt>sitivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e. qualqu~r instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e oueditalícia.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - As despesas para o pagamento deste contrato correrão porconta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: na Unidade Gestora 0003-DSPFonte 113/120/313/320 I'rojeto/Ath.idade- 2000 Elemento de despesa-3390-30 SUB-ELEMENTO 30-24.

No e,ercício subsequente, o respectivo orçamento consignará dotação própria para atender ad~'Spesa.

DO FOROCLAUSULA DÉClMA-. QUINTA As part"s e1eg.m o foro da Comarca de Salvador, Estado daBahia para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes do cumprimento do presentecontrato, com expressd renúncia de qualquer nu1ro, por mais privilegiado que seja.

E, por l'Starem justas c Cootratadas, as partes firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias, deigual teor ~ form.l, pnl'cl um efeito, junt.lmcnte ..:um as testemunhas, abaixo identific£ldôs.

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

TRrBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHiA

Salvador, de de 2018.

Testemunhas (nom CPF)

(,

J FFERSON GAB IEL DA SILVA,

Tp.~t;wunba V(nome CPF)[ó {. -i L. 6,Z,b' -D.2-

.'"I

--'" .."li'TRIBUNAL DE JUSTIÇA 00 ESTADO DA BAHIAPA TJ-ADM.2017/52294

N' 05/18-AQCONTRATO DE FORNEOMENTO QUE ENTRE SICELEBRAM () TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DABAHIA E BIDDlNG CENTER COMERCIALD1STRInUIDORA E SERViÇOS EIRELI EPP, NA FORMAABAIXO:

o ESTADO DA BAHIA, pc,soa )uridic" de direito público, inscrito no CNPJllvlF sob o n'13.937.032/0001- 60. por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTiÇA DA BAHIA, órgão do Poderjudiciãrio, inscrito no CNPJ/MF sob n' 13100722/0001-60, com ""de e foro nesta cidade do Salvador,Est"do da Bahia, na Quinta Avenida, nO 560, Cenlro Administrativo da Bahia - CAB,representado pelo Presidente deste, DES, GE51VALDO NASCIMENTO BRITTO,adiante denominado simplesmente CONTRATA TE, e. do outro lado, BIDDING CENTERCOMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS BREU EPr, inscrita no CNP) sob n'19.116.545/0001-96, doravante designada sim"lesmente CONTRATADA, representada porJEFFERSON GABRIEL DA SILVA, in'cdo no CPF n" 316.380.258-35, resolvem, t'mdo emvisla o constante do PA n' T.I-ADM-2017/52294, reI,ltivo ao Pregão Eletrônico N' 049/2017, comarrimo nas normas pertinentes da Lei Estadual n" 9.433/05 e, no que couber, na Lei Feder,,1 n'8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajustando e reciprocamente aceitando as seguintescláusulas e condições:

DO OBJETOCLÁUSl'LA PRIMEIRA - Habilitada nos lermo, d" Prel;ão Eletrônico n' 049/2017 devidamentehomologa a em 18jOí'/2017 obriga-"" " CONTRATADA ao fornecimento de pneus, rudo emperfeita. observância á'i condiçC1i?So ~ ~spccific.lções constantes do EDITAL, seus ANEXOS ePROPOSTA VENCEDORA, os quais passam a integr