Lei 8666 e_o_tce

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Text of Lei 8666 e_o_tce

  • A Lei n. 8.666/93 e sua aplicao pelo Tribunal de Contas do

    Estado de Santa Catarina

    1 ed.

    Florianpolis nov. - 2008

    SANDRO LUIZ NUNES

  • A Lei n. 8.666/93 e sua aplicao pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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  • A Lei n. 8.666/93 e sua aplicao pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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    A Lei n. 8.666/93 e sua aplicao pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    2008 Direitos autorais de Sandro Luiz Nunes

    proibida a reproduo total ou parcial, por qualquer meio ou processo, sem autorizao do autor. A violao aos direitos autorais constitui infrao penal, prevista no Cdigo Penal, art.

    184 e na Lei n. 6.895, de 17/12/1980, sujeitando-se busca e apreenso e indenizaes previstas na Lei n. 9.610/98.

    Editora

    Impresso no Brasil

  • A Lei n. 8.666/93 e sua aplicao pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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    SUMRIO

    Constituio Federal (artigos destacados)............................................................6

    Legislao Federal ...........................................................................................22

    Lei Geral de Licitaes e Contratos ...................................................................22

    Lei Geral de Concesses ................................................................................ 143

    Prego ........................................................................................................... 160

    Constituio Estadual ..................................................................................... 195

    Legislao Estadual ........................................................................................ 196

    Lei n 12.337, de 05 de julho de 2002 .............................................................. 196

    Lei n 13.121, de 09 de novembro de 2004 ...................................................... 196

    Lei promulgada n 10.732, de 07 de abril de 1998 ............................................ 197

    Lei promulgada n 11.283, de 21 de dezembro de 1999 ................................... 197

    Lei n 12.337, de 05 de julho de 2002 .............................................................. 198

    Decreto n 582, de 3 de setembro de 2007 ...................................................... 200

    NDICE ALFABTICO-REMISSIVO .............................................................. 207

    Lei n. 8.666/93 Lei Geral de Licitaes .......................................................... 207

    Lei de concesses - Lei n. 8.987, de 13-2-1995 ............................................... 223

    Lei n. 9.074/1995 Energia Eltrica ................................................................ 223

    Lei n. 9.790, de 23-3-1999 - OSCIP ................................................................ 224

    Lei n. 9.637, de 15-5-1998 - OS....................................................................... 224

    Lei n. 10.520/02 - Prego ................................................................................ 224

    Lei n. 11.107 Consrcio Pblico.................................................................... 226

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    ABREVIATURAS

    art.(s.) artigo(s)

    APE Atos de Pessoal

    ALC

    APC

    Auditoria in loco de Licitaes, Contratos, Convnios e atos anlogos

    Auditoria de Prestaes de Contas de Recursos Antecipados

    ARC

    CC

    Auditoria de Registros Contbeis e Execuo Oramentria

    Cdigo Civil de 2002

    c/c combinado com

    CP Concorrncia

    Conc. Concorrncia

    cf. conforme

    CF Constituio Federal

    CV

    DDR

    Convite

    Diretoria de Denncias e Representaes

    DOESC Dirio Oficial do Estado de Santa Catarina

    DOTC Dirio Oficial Eletrnico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    DLC Diretoria de Controle de Licitaes e Contrataes

    DMU Diretoria de Controle de Municpios

    DL Dispensa de Licitao

    ed. edio

    FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio

    INSS Instituto Nacional do Seguro Social

    j. julgado

    LL Lei de Licitaes (Lei Federal n. 8.666/93).

    LCC Licitaes, Contratos, Convnios e Instrumentos Anlogos

    MP Ministrio Pblico

    Min. Ministro

    n. nmero

    OAB Ordem dos Advogados do Brasil

    p. pgina

    Preg. Prego

    PCA Prestao de Contas Anual de Unidade Gestora

    REC Recurso

    RE Recurso Extraordinrio

    Rel. Relator

    RLA Relatrio de Auditoria

    RLI Relatrio de Inspeo

    REP Representao

    RPA Representao de Agente Pblico

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    RPJ Representao do Poder Judicirio

    s. seguinte(s)

    TCE Tomada de Contas Especial

    TP Tomada de preos

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    PREFCIO

    Com o objetivo de disseminar o conhecimento das decises proferidas

    pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em modo sistematizado

    em relao aos atos promovidos pelos gestores pblicos em licitaes

    pblicas, apresento a presente obra denominada A Lei n. 8.666 e sua

    aplicao pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na esperana

    de que sirva de ponto de partida para as pesquisas desenvolvidas tanto pelos

    auditores fiscais de controle externo, como pelos gestores interessados em

    conhecer o posicionamento do Tribunal Pleno acerca de determinados

    pontos, alguns j sedimentados, outros ainda polmicos, acerca da Lei Geral

    de Licitaes.

    Certa vez ouvi de um administrador pblico que havia determinado a

    realizao de atos em desacordo com a Lei de Licitaes, a justificativa de

    que se assim no tivesse procedido1, a Administrao Pblica seria

    prejudicada, pois no poderia aguardar toda a tramitao de um procedimento

    licitatrio. Este um pensamento certamente permeia a cabea de muitos

    administradores, isto , a de que a lei de licitaes atrapalha, emperra o

    desenvolvimento do servio pblico e causa prejuzo sociedade.

    Ora, o que atrapalha, emperra e causa prejuzo a ausncia de um

    planejamento administrativo srio, coerente, eficiente e de acordo com as

    reais necessidades da administrao, pois, no caso acima mencionado,

    bastaria a administrao ter se programado, desenvolvido uma licitao para

    a contratao de prestador de servio de manuteno preventiva e/ou

    corretiva, e no haveria necessidade de se contratar sem licitao.

    Mas no, a idia a do menor esforo. Muitos devem pensar, por que

    me preocupar com o planejamento, se a lei permite contratar mediante a

    dispensa de licitao em casos de emergncia? O que estes administradores

    de planto no sabem, ou fingem no saber, o fato de que se a emergncia

    decorrente de falta de um planejamento adequado por parte do

    administrador, o dever licitar, e no dispensar a sua realizao.

    1 Refiro-me ao fato de que ter determinado a contratao sem a adoo de qualquer procedimento administrativo prvio visando contratao de prestador de servio de manuteno de veculos.

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    Para tanto, pode-se dizer que a realizao de um planejamento

    coerente com as necessidades dos diversos rgos existentes somente trar

    bons resultados, melhorando a eficcia da prestao dos servios pblicos

    posto disposio da sociedade, como tambm, eximir o bom administrador

    de muitas preocupaes no futuro. Desta forma, a idia a de trabalhem

    hoje, planejando e executando boas contrataes, e descansem amanh,

    livres de infortnios nos Tribunais.

    Peo vnia ao leitor para trazer a contribuio de um ex-auditor fiscal

    de controle externo do Tribunal de Contas Catarinense, quando em conversa

    com o autor, um dia resumiu os casos que at ento enfrentava. Dizia ele,

    afirmando que a grande maioria das irregularidades encontradas em

    licitaes, segundo a sua viso, erma decorrente de ignorncia, desdia ou

    m-f do administrador.

    No que tange ignorncia, entendo que esta possa ocorrer de duas

    formas: Primeiro, quando o administrador no conhece exatamente a

    legislao aplicvel ao caso concreto, seja pela deficincia legislativa, seja

    pela ausncia de norma especfica para o caso que pretende ser solucionado,

    segunda forma de ignorncia, pode se dar quanto ao objeto que se pretende

    contratar, e em face desse desconhecimento, o administrador se sujeita s

    opinies e informaes prestadas por outras pessoas, sejam da prpria

    administrao, sejam de fora, tais como fornecedores e prestadores de

    servios. Decorrente destas duas formas de ignorncia, muitas vezes se

    incluem no edital exigncias descabidas ou inserem caractersticas de

    produtos que possam limitar o carter competitivo, especialmente quando se

    leva em conta informaes de terceiros para serem includas na especificao

    do bem que ser posto em licitao.

    A desdia importa na falta de zelo com o patrimnio pblico, no

    desinteresse em procurar o que melhor p