CAPÍTULOS, DEFINIÇÕES PRINCIPAIS,TIPOS,REGRAS GERAIS, SERVIÇOS,

VALORES

LEI 8666 de 21 de junho de 1993

Estrutura da Lei

A lei 8666/93 é dividida em 6 capítulos ,cada um contendo seções que contemplam os assuntos as serem especificados na lei.

A licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo.

Capitulo I-Disposições Gerais

Divido em seis seções:Seção I: Dos PrincipíosSeção II: Das DefiniçõesSeção III: Das obras e serviçosSeção IV: Dos Serviços Técnicos Profissionais

EspecializadosSeção V:Das comprasSeção VI: Das alienações

Dos princípios

Artigo 1ºLei 8666- Normas gerais sobre licitações e contratosPertinência: Obras, serviços, publicidade,

alienações,compras,locaçõesAlcance: Poderes da União, Estados, Distrito Federal

e MunicípiosSubordinados ou Sujeitos:Órgãos da Administração

direta(U,E,DF,M), os fundos especiais, a Administração Indireta ( autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista)

Seção I

Dos princípios

Artigo 2ºAs obras, serviços, inclusive de publicidade,

compras, alienações, serão precedidos de licitação

Contrato: Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares

Acordo de vontades para a formação de vínculo Estipulação de obrigações recíprocas

Seção I

Dos princípios

Artigo 3ºA Licitação garante a ISONOMIA

Finalidade: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração

Princípios da Licitação: LegalidadeImpessoalidadeMoralidadeIgualdadePublicidadeProbidade administrativaVinculação ao instrumento convocatórioJulgamento objetivo

Seção I

Definições

São abrangentes a toda a lei se adequando tanto a Licitações como contratos

Define os principais termos utilizados como Obra, Serviço, Execuções direta e indiretas,

Projeto Básico e Executivo entre outras

Seção II

Das obras e serviços

SequênciaCondições para obras e serviços a serem licitados

Particularidades O que pode ou não ser incluído no objeto de licitação

Regras GeraisQuem pode e quem não pode participar da

licitação ( Art 9º)

Formas de execução das obras e serviços(Art 10º )Requisitos do projeto (Art 12º )

Seção III

Traz as diretrizes gerais para licitação de obras e serviços

Das obras e serviços

Artigo 10-Formas de ExecuçãoDireta

- empreitada por preço global Indireta - empreitada por preço unitário -tarefa -empreitada integral

Seção III

Serviços Técnicos Profissionais EspecializadosSeção IV

Define quais são

Deverá ser utilizado concurso ou licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço

Das ComprasSeção V

Define as diretrizes de compras pela Administração

Pública

Das alienaçõesSeção VI

Toda transferência do domínio de bens a terceiros

Determina as regras para alienação de bens da Administração Pública,

definindo os casos em que é dispensada a licitação para realizar

a alienação

Capítulo II- Da Licitação

Dividido em 4 seções:

Das Modalidades, Limites e DispensaRegistros Cadastrais

Da HabilitaçãoDo Procedimento e Julgamento

Das modalidades, Limites e Dispensa Seção I

Efetuadas no local da repartição interessada

Define Regras Prévias para a realização de Licitação

Interessados de outros locais podem se habilitar

Locais, circunstâncias e conteúdo da publicação dos “avisos de licitação”

Seção I

Define as modalidades de Licitação

-Quaisquer interessado

- Comprovação de posse dos requisitos mínimos exigidos no edital.

CONCORRÊNCIA

Define as modalidades de Licitação

-Interessados do ramo pertinente ao objeto-Cadastrados ou não-Convidados pelo órgão Licitante-Convite será estendido aos cadastrados na especialidade que manifestarem interesse

CONVITE

Interessados devidamente cadastradosTOMADA DE PREÇO

Define as modalidades de Licitação

CONCURSO

LEILÃO

-Quaisquer interessados-Escolha de trabalho técnico/ científico/ artístico-Instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores

-Quaisquer interessados-Venda de bens móveis inservíveis à administração-Venda de produtos apreendidos ou penhorados, alienação de bens imóveis (art 19)

Define as modalidades de Licitação

Art 23: Define os limites em reais para determinação da modalidade de acordo com o objeto da Licitação

Art 24: Define as situações em que a Licitação é dispensável

Art 25: Define as situações em que a Licitação é inexigível ( Inviabilidade de competição)

Da HabilitaçãoSeção I

Habilitação Jurídica (Art. 28)

Regularidade Fiscal (Art. 29)

Seção II

Relaciona os tipos de Habilitação e Qualificação que serão exigidas e lista os documentos correspondentes

Qualificação Técnica(Art. 30)

Qualificação Econômico

Financeiro(Art. 31)

Dos Registros CadastraisSeção I

Seção III

Validade de 1 ano Divulgação Ampla

Aberto aos interesses

Podem ser utilizados

registros de outros órgãos

Devem atender as regras de

Habilitação (art 27)

Classificação por categorias

Do Procedimento e Julgamento

Procedimento de LicitaçãoAbertura do processo administrativoOportunamente serão anexados os

documentos listados no Art 38,iniciando com o Edital

EditalDocumento que fornece aos licitantes todas as

informações à respeito da Licitação;Tais informações são listadas no art 40

Seção IV

A Licitação ( Art. 43)

Envelopes de HabilitaçãoDevolução aos inabilitadosEnvelopes de propostas dos HabilitadosVerificação das propostas á luz do EditalJulgamento e classificação : critérios do

EditalHomologação

Julgamento (art 44/ art 45)Critérios do EditalObjetivoEm conformidade com tipos de licitação

Tipos de Licitação

Capítulo III- Dos Contratos

Dividido em 5 seções:Seção I: Disposições preliminaresSeção II: Formalização dos contratosSeção III: Da Alteração dos contratosSeção IV: Da execução dos contratosSeção V: Da Inexecução e rescisão dos

contratos

Disposições Preliminares

Contratos são Regulados por:

Seção I

Suas cláusulas

Preceitos de Direito Público

Teoria geral dos contratos

Disposições do Direito privado

Art 55:Cláusulas necessárias

ObjetoRegime de ExecuçãoPreço e condições de pagamentoPrazosCréditoGarantiasDireitos/ Responsabilidade/ Penalidades/ MultasRescisãoVinculação do editalLegislação AplicávelManutenção da Habilitação

Formalização dos contratos

Todo contrato deve mencionar (art 61)Nomes das partesFinalidadesNúmero da licitação/Dispensa/

InexigibilidadeSujeição dos contratantes a Leis e Claúsulas

Seção II

Da alteração dos contratos

Lista os casos em que os contratos poderão ser alterados, seja

unilateralmente pela administração ou por acordo das partes

Seção III

Da execução de contratos

Descreve o processo de execução definindo as respectivas condições:

Representante da administração Preposto do contratado

Obrigações do contratado Direitos do contratado

Condições para recebimento provisório e definitivo

Seção IV

Da Inexecução e da Rescisão dos contratos

Lista os motivos que podem acarretar a rescisão do contrato (art. 78) e as

respectivas situações (art.79)

Seção VSeção V

Capítulo IV- Das sanções administrativas e da Tutela judicial

Dividido em 4 seções

Seção I:Disposições geraisSeção II:Das Sanções administrativasSeção III: Dos crimes e das penasSeção IV: Do processo e procedimento

judicial

Disposições gerais

Prevê sanções penais a todos aqueles que pratiquem atos em desacordo com

os preceitos desta LeiDefine servidor público e respectiva

equiparação

Seção VSeção I

Das sanções administrativasSeção VSeção II

Dos crimes e das penas

Lista os crimes previsto pela Lei, as respectivas penas e a quem abrangem

Seção VSeção III

Do processo e do procedimento Judicial

Crimes Ação PenalPromovida pelo Ministério PúblicoQualquer pessoa provoca a iniciativa

do Ministério

Seção VSeção IV

Capítulo V-DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO ÚNICA

Lista os casos em que cabe recurso, representação ou pedido de reconsideração e o prazo para apresentação dos mesmos.

Capítulo VI- Disposições Finais e Transitórias

PRAZO

-Dia de início + Dia do Vencimento

Início e Vencimento - Dia de expediente

PROJETO OU SERVIÇO ESPECIALIZADO

Autor cede direitos patrimoniais à administração