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1 • Q305162

Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento – Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, assim como a entidade privada com a qual a administração federal celebra convênio, se sujeita, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei n.º 8.666/1993, especialmente em relação à licitação e ao contrato.

2 • Q305163



A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

3 • Q305164



Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, diz- se que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.

4 • Q305165



É correto afirmar que a administração pode, mediante razões de interesse público, revogar uma licitação com base em juízo de oportunidade e conveniência relativos a fatos supervenientes ou a fatos ocorridos antes de iniciada a licitação, sendo necessário, porém, assegurar o contraditório e a ampla defesa ao vencedor do certame.

5 • Q305166 Imprimir



Concorrência e tomada de preços são modalidades de licitação que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

6 • Q305167

Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento – Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Pregão;

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.

7 • Q305168

Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento – Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Pregão;


O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade.

8 • Q305169



O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência.

9 • Q323857

Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;

No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

10 • Q305170



A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado.

11 • Q337429

Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;

Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.

Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.

12 • Q337430

Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;

Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.

É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.

13 • Q349477

Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO – Contador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue o item abaixo.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei

n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração

pública.

Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos


Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei

n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração

pública.

A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.


Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado


Com relação a licitação, julgue os itens de 36 a 39.

A lesividade decorrente do ato administrativo que dispensa indevidamente o procedimento licitatório é presumida por lei.


Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa


Em processo licitatório, a adjudicação

a) libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

b) garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

c) libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

d) vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

e) impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.




Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

a) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

b) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

d) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

e) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.




Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

a) o excessivo fracionamento da despesa.

b) a complexidade da concorrência.

c) a formação de grandes estoques na organização pública.

d) o compromisso de compra imediata.

e) a vedação de utilização por outra organização pública.




Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

a) concorrência.

b) melhor preço.

c) tomada de preços.

d) melhor técnica.

e) técnica e preço.


Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia


Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.


Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador


A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes.

Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n. o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.


Prova: CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista


A respeito de licitação, julgue o item subsequente.

24 ----- Anulada

À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.




A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes.

A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.


Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa


No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de

licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens

subsecutivos.

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.


Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz


O presidente da sociedade de economia mista federal X firmou com a associação sem fins lucrativos Y contrato cujo objeto era o fornecimento de softwares na área de tecnologia da informação. A contratação foi realizada com dispensa de licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, auditoria interna revelou

que os bens e serviços objeto do contrato firmado eram integralmente repassados pela associação Y à sociedade comercial Z, em forma de subcontrato, tendo comprovado tratar-se de contratação simulada da associação Y, realizada com o intuito de propiciar a dispensa de licitação. Para figurar como intermediária no negócio, a associação Y ganhava 10% de todos os valores recebidos da sociedade X, repassando o restante à sociedade Z. A auditoria constatou, ainda, que o filho do presidente da sociedade contratante figurava como sócio-gerente da empresa Z.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) A eventual responsabilização dos envolvidos nas irregularidades dependerá da análise prévia das contas da sociedade X pelo TCU.

b) A configuração do ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

c) A eventual responsabilização dos particulares, sócios da empresa Z, deverá ocorrer em sede de ação cível por perdas e danos, sendo incabível ação de improbidade.

d) O dirigente da sociedade de economia mista X não poderá figurar no polo passivo de eventual ação de improbidade administrativa, já que seu contrato de trabalho não é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos.

e) Como a legitimidade ativa para a ação de improbidade é disjuntiva e concorrente entre a sociedade de economia mista e o MP, ambos têm legitimidade para promover ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pelas irregularidades apontadas.


Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária


Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas

brasileiras.

O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.


Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo


Com relação a licitações, julgue os itens seguintes:

Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.


Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo


Com relação a licitações, julgue os itens seguintes:

A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.


Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário


Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, poderá ser feita com dispensa de prévio procedimento licitatório.


Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário


Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame.


Prova: CESPE - 2013 - MI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4


Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

A participação em licitação na modalidade de convite restringe-se a interessados do ramo pertinente a seu objeto previamente cadastrados pela administração pública.



Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Pregão;


Deve-se declarar sem validade o pregão cujo vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar imediatamente novo procedimento licitatório.





A administração pública pode exigir do participante de licitação na modalidade de pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida.


Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo


Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar





Nas licitações disciplinadas pelo regime diferenciado de contratações públicas, não se admite a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

38 ------- Anulada





Em caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de contratos.


Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito


Acerca de licitações, assinale a opção correta.

a) O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.

b) A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.

c) Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.

d) A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.

e) Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.


Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito


Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

a) ao Tribunal de Contas da União.

b) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

c) ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

d) ao Ministério da Fazenda.

e) à Advocacia-Geral da União.




No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.

Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou de deixar de observar as formalidades pertinentes a estas, é indispensável a presença de dolo, não se admitindo culpa.

43 --------Anulada


Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia


Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.

Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.


Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal


No que diz respeito a licitações e contratos e ao regime diferenciado de contratação RDC, assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina e jurisprudência do STJ, os recursos públicos que irão garantir o pagamento de determinada despesa devem estar disponíveis antes da realização da licitação, não bastando, simplesmente, a existência de previsão orçamentária.

b) O RDC é aplicável exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA), em 2013, e da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, especialmente para a contratação de obras de

infraestrutura e de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da Federação distantes até 300 km das cidades-sedes desses eventos; das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento; de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde e no dos sistemas públicos de ensino.

c) Nas aquisições sob o RDC, o objeto da licitação deve ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações de marcas e modelos, bem como outras consideradas excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

d) De acordo com o disposto na lei que institui o RDC, nos casos em que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado ou em que a múltipla execução seja conveniente para atender à administração pública, esta poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que tal procedimento não implique perda de economia de escala.

e) De acordo com jurisprudência do STJ, para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico de fraudar a licitação, bem como de efetivo prejuízo ao erário.


Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia


A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.


Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia


A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.


Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos


Com relação a licitação, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem dispor de procedimentos próprios para suas licitações, mas não são dispensadas de observar os princípios da licitação.





O condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, transgride o princípio de igualdade e a ampla competitividade entre os licitantes.





O prazo para a revisão dos atos praticados pela comissão licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela conduzidos, computando-se o período de tramitação dos recursos administrativos eventualmente interpostos.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa


A respeito do conceito de licitação e das modalidades concorrência e tomada de preços, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de venda de um bem imóvel da administração pública a outro órgão público, a alienação, além de ter de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

b) Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.

c) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, ou até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

d) Na hipótese de licitação feita por entidade da administração pública federal na modalidade tomada de preços, o aviso contendo o resumo do edital da tomada de preços deve ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.

e) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa


A propósito das modalidades de licitação convite, concurso e leilão, assinale a opção correta.

a) O leilão pode ser cometido a leiloeiro indicado pelos interessados ou a servidor designado pela administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

b) O prazo mínimo até o recebimento das propostas é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

c) Quando, por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de três licitantes e tal circunstância for devidamente justificada no processo, não será necessária a repetição do convite.

d) Concurso é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição exclusiva de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital.

e) Deve ser adotada a modalidade de licitação leilão para a alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos administrativos ou de dação em pagamento.


Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público


Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.

De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.





Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferir recursos financeiros à DP/DF para a prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, a celebração do ajuste administrativo deverá ser precedida de chamamento público.


Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos


No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento





Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajosa, o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação


Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os

próximos itens.

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação


Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os

próximos itens.

A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.


Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito


Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.


Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito


Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos

A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.


Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz


A respeito de licitação, assinale a opção correta.

a) As entidades da administração pública indireta não estão obrigadas realizar licitação pública para contratação de obras, serviços e compras.

b) A participação na modalidade de licitação concorrência restringe-se às pessoas previamente inscritas em cadastro administrativo.

c) A administração pode condicionar a habilitação dos licitantes ao depósito de valores ou ao caucionamento de bens em valor superior a 1% do valor da contratação, conforme o previsto no artigo 31 da Lei n.º 8.666/1993.

d) A responsabilidade solidária dos integrantes de comissão de licitação depende de culpa.


Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo


Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.


Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática


Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.


Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo


Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.


Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador


No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.


Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária


Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

a) O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

b) São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

c) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

d) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

e) Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.


Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público


Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.

b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.

d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.


Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação


Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes.

Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.





No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.





A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.


Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros


Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

b) A legislação veda que se exija dos licitantes, na fase da habilitação, atestado de regularidade fiscal.

c) É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

d) No caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.

e) Entre os tipos de licitação expressamente previstos na legislação incluem-se a concorrência, a tomada de preços e o convite.


Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo


A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.

O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e

qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.


Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo


A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.

Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

74 --------- Anulada ----------


Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo


Considerando que, para celebrar contrato administrativo, a

administração pública deve realizar processo licitatório como forma

imparcial de seleção, julgue os itens que se seguem.

A lei permite à administração pública discricionariedade na escolha da modalidade licitatória, assim como, em casos específicos, a combinação das modalidades existentes, de modo a atender aos interesses públicos.







Em razão do princípio da competitividade, uma licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame.







Em caso de comprometimento da segurança nacional, para que a licitação se torne inexigível basta que o Conselho de Defesa Nacional seja ouvido.


Prova: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo


No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.

A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço de segurança tem como requisito de validade a motivação explícita da necessidade da execução indireta desse serviço, pois autarquias federais somente podem terceirizar serviços em casos de manifesta excepcionalidade.


Prova: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo


No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.

Seria ilícita a realização pela ANS de pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, porque essa modalidade licitatória é incompatível com a seleção de empresas especializadas.


Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa


Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos

administrativos.

Caso o CNJ publique edital de licitação para aquisição de material de expediente, somente aos licitantes será conferida a faculdade de impugná-lo por serem eles os legítimos interessados na contratação.





administrativos.

A licitação para registro de preços deverá ser realizada em qualquer modalidade de licitação do tipo menor preço, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado.





administrativos.

No pregão, diversamente do que ocorre na concorrência, só haverá o exame dos documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.


Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa


No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

a) É inválido o ato de revogação de licitação fundamentado no comparecimento de um único licitante ao certame.

b) Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário autorizado.

c) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

d) O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

e) Caso determinado administrador público, durante procedimento licitatório, não observe uma das formalidades previstas na lei, independentemente da natureza do ato formal inobservado, o procedimento deverá ser declarado nulo, em atenção ao princípio do formalismo procedimental, que norteia a atuação da administração pública nas licitações.

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