TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 942 - SEÇÃO II

ANO IV EDIO n 942 SEO IID ISPONIBILIZAO : segunda-feira, 14 de novembro de 2011 PUBLICAO: quarta-feira, 16 de novembro de 2011

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A Seo II do Dirio da Justia Eletrnico compreende a publicao de atos judiciais e administrativos oriundos da Comarca de Goinia, 1 grau de jurisdio.

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ANO IV - EDIO N 942 - SEO II DISPONIBILIZAO: segunda-feira, 14/11/2011 PUBLICAO: quarta-feira, 16/11/2011

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================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/11/2011 NR. NOTAS : 128 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CIVEL ESCRIVO() : LUIZ OTAVIO SOARES JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA ================================================================================NR. PROTOCOLO : 207473-25.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1345 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : JOAO GILBERTO MACHADO REQUERIDO : BANCO FINASA BMC S/A ADV REQTE : 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ADV REQDO : 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO DESPACHO : AUTOS N 201002074732 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: JOO GILBERTO MACHADO REQUERIDO: BANCO FINASA S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR JOO GILBERTO MACHADO EM FACE DE BANCO FINASA S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR, EM SNTESE, QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA O CONTRATO DE LEASING N 42.0.536280-6, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR UM VECULO. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 23/24. EM RESPOSTA, O REQUERIDO, APS DISCORRER SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, AFIRMA QUE NO H ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONTESTA O DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDNCIA DO PLEITO INAUGURAL. OUTROSSIM, JUNTOU O CONTRATO PERQUIRIDO. DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS. O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DO AUTOR DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE CUMPRIU A DECISO DE FLS. 23/24. COM A JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR



DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 174312-92.2008.8.09.0051 ( 200801743120 ) AUTOS NR. : 721 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : WATANABE E CIA LTDA REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV REQTE : 20072 GO - ISADORA STEGER CONSUELO MENDES ADV REQDO : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPACHO : AUTOS N 200801743120 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: WATANABE E CIA LTDA. REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR WATANABE E CIA LTDA. EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A AUTORA, EM SNTESE, QUE SEMPRE MANTEVE EXCELENTE RELACIONAMENTO COM VRIAS INSTITUIES FINANCEIRAS E QUE ESTABELECEU COM O REQUERIDO ALGUNS CONTRATOS DE EMPRSTIMOS, CUJAS CPIAS JAMAIS LHE FORAM ENTREGUES. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 19/20. EM RESPOSTA, O REQUERIDO ALEGA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE EM RAZO DA AUSNCIA DE COMPROVAO DE RECUSA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. NO MRITO, CONTESTA O DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS PUGNA PELA IMPROCEDNCIA. OUTROSSIM, JUNTOU OS DOCUMENTOS PERQUIRIDOS (49/188). DEVIDAMENTE



INTIMADO, O AUTOR PUGNOU PELA COMPLEMENTAO DA DOCUMENTAO J APRESENTADA. EM RESPOSTA, O REQUERIDO JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 205/207, ACERCA DOS QUAIS O AUTOR NADA MANIFESTOU (FLS. 236). O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. INICIALMENTE, NO QUE TANGE AO INTERESSE DE AGIR, CONFORME JURISPRUDNCIA DO STJ, EM AO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, AQUELE QUE PRETENDE QUESTIONAR, EM AO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, AS RELAES JURDICAS DECORRENTES DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE ADVERSA, DETM INTERESSE DE AGIR ((RESP 1103961/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/04/2009, DJE 04/05/2009. DESTA FEITA, AS ALEGAES DA AUTORA, EVIDENCIAM O SEU INTERESSE DE AGIR PARA DISCUTIR AS RELAES JURDICAS DECORRENTES DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR EM PODER DA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE O REQUERENTE NO TER JUNTADO DOCUMENTO DE COMPROVAO DE RECUSA DO BANCO, NO CONSTITUI ELEMENTO PARA APLICAO DO ART. 283 DO CPC. TRATA-SE DE PROVA DE DIFCIL PRODUO, QUE TRADUZ EM PRODUO DE PROVA DIABLICA, QUE NO PODE SER EXIGIDA COMO DOCUMENTO INDISPENSVEL PROPOSITURA DA AO. ALIS, ESTA ALEGAO CONTRARIA A RAZO DE SER DA AO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, RAZO POR QUE AFASTO A PRELIMINAR DE AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DA PARTE AUTORA DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE REQUERIDA CUMPRIU A DECISO DE FLS. 19/20. COM A JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA



NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 350641-85.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 2288 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : ANTONIO FRANCISCO DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S/A ADV REQTE : 30669 GO - JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ADV REQDO : 29660 GO - RENATA MACEDO ANDRADE DESPACHO : AUTOS N 201003506415 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE PAULA DA CONCEIO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR ANTONIO FRANCISCO DE PAULA DA CONCEIO EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR, EM SNTESE, QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA O CONTRATO DE CRDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N 40374464-2, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA MODELO NXR 150, MARCA HONDA, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA NVS-0702. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 16/17. EM RESPOSTA, O REQUERIDO CONTESTA O DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS E PUGNA PELA IMPROCEDNCIA DO PLEITO INAUGURAL. OUTROSSIM, JUNTOU O CONTRATO PERQUIRIDO. DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS. O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DO AUTOR DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE CUMPRIU A DECISO DE FLS. 16/17. COM A



JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 438965-85.2009.8.09.0051 ( 200904389655 ) AUTOS NR. : 2585 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : WANDER ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 22032A GO - DANIEL XAVIER MARTINS ADV REQDO : 24320 GO - VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO DESPACHO : AUTOS N200904389655 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: WANDER ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITA S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR WANDER ALVES DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO ITA S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR, EM SNTESE, QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA O CONTRATO DE CRDITO AO CONSUMIDOR N 297869406, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR UM VECULO MODELO GOL 1.6, MARCA VOLKSWAGEN, ANO/MODELO 2009/2010, PLACA JIE-6564. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A



PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO CONTRATO. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 15. EM RESPOSTA, O REQUERIDO, APS DISCORRER SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E A INEXISTNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONTESTA O DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS E PUGNA PELA IMPROCEDNCIA DO PLEITO INICIAL. OUTROSSIM, JUNTOU O CONTRATO PERQUIRIDO (FLS. 25/28). DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS. O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DO AUTOR DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE CUMPRIU A DECISO DE FLS. 15. COM A JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO



NR. PROTOCOLO : 25703-65.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 273 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : FERDINANDA COSTA SILVA FERNANDES REQUERIDO : BANCO REAL LEASING S/A ADV REQTE : 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS ADV REQDO : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPACHO : AUTOS N 201100257033 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: FERDINANDA COSTA SILVA FERNANDES REQUERIDO: BANCO REAL LEASING S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR FERDINANDA COSTA SILVA FERNANDES EM FACE DE BANCO REAL LEASING S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A AUTORA, EM SNTESE, QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO N 70007882191, CUJO VALOR FINANCIADO FOI DE R$30.000,00 A SER PAGO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 501,75 (QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO MENCIONADO CONTRATO. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 13.. EM RESPOSTA, O REQUERIDO ALEGA, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INPCIA DA INICIAL. NO MRITO, CONTESTA O DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS PUGNA PELA IMPROCEDNCIA. OUTROSSIM, JUNTOU O CONTRATO PERQUIRIDO (FLS. 42/44). DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS. O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. INICIALMENTE, NO QUE TANGE AO INTERESSE DE AGIR, CONFORME JURISPRUDNCIA DO STJ, EM AO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, AQUELE QUE PRETENDE QUESTIONAR, EM AO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, AS RELAES JURDICAS DECORRENTES DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE ADVERSA, DETM INTERESSE DE AGIR ((RESP 1103961/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/04/2009, DJE 04/05/2009. DESTA FEITA, AS ALEGAES DA AUTORA, EVIDENCIAM O SEU INTERESSE DE AGIR PARA DISCUTIR AS RELAES JURDICAS DECORRENTES DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR EM PODER DA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE A REQUERENTE NO TER JUNTADO DOCUMENTO DE COMPROVAO DE RECUSA DO BANCO, NO CONSTITUI ELEMENTO PARA APLICAO DO ART. 283 DO CPC. TRATA-SE DE PROVA DE DIFCIL PRODUO, QUE TRADUZ EM PRODUO DE PROVA DIABLICA, QUE NO PODE SER EXIGIDA COMO DOCUMENTO INDISPENSVEL PROPOSITURA DA AO. ALIS, ESTA ALEGAO CONTRARIA A RAZO DE SER DA AO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, RAZO POR QUE AFASTO AS PRELIMINARES DE AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INPCIA DA INICIAL. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DA AUTORA DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA



AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE REQUERIDA CUMPRIU A DECISO DE FLS. 13. COM A JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 258353-21.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1668 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : NILO CESAR DE ALENCAR REQUERIDO : BRASIL TELECON S/A ADV REQTE : 26249 GO - CLEVER DA SILVA ADV REQDO : 31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AO, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANAS DOS SERVIOS NO CONTRATADOS, CONVALIDANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, E PARA CONDENAR A R A PAGAR PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TTULO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MS A PARTIR DESTA SENTENA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. ACRESA-SE A ESSA CONDENAO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAO DOS DANOS MORAIS. CONDENO A R, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00



(DEZ MIL REAIS) A TTULO DE INDENIZAO PELOS DANOS SOCIAIS CAUSADOS, A SEREM PAGOS ASSOCIAO DE COMBATE AO CNCER EM GOIS DA COMARCA DE GOINIA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MS E CORREO MONETRIA PELO INPC A CONTAR DESTA DECISO. APS O TRNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A R PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES AO QUAL FOI CONDENADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIME-SE A ENTIDADE A QUE A VERBA FOI DESTINADA ACERCA DESTA DECISO, GIZANDO-SE QUE, COM O TRNSITO EM JULGADO, DEVER HAVER NOVA INTIMAO DA ASSOCIAO PARA QUE PROMOVA A EXECUO DO VALOR FIXADO, BEM COMO AO MINISTRIO PBLICO DA COMARCA. DE CONSEQUNCIA, RESOLVE-SE O MRITO DO PROCESSO, CONFORME PREVISO DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS ADVOGADOS. GOINIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 354188-36.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 2312 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : JOSE SATIRO BEZERRA GOIS REQUERIDO : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE ADV REQTE : 30669 GO - JOSSERRAND MAXIMO VOLPON ADV REQDO : 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DESPACHO : AUTOS N 201003541881 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: JOS SATIRO BEZERRA GOIS REQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR JOS SATIRO BEZERRA GOIS EM FACE DE BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR, EM SNTESE, QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA O CONTRATO DE CRDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N 940001685, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR UM CAMINHO MODELO M. BENZ LS 1630, MARCA M.B, COR AZUL, ANO/MODELO 2008/2008, PLACA BSG-2279. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 17/18. EM RESPOSTA, O REQUERIDO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 24/30 E PUGNOU PELA EXTINO DO FEITO. DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS. O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DO AUTOR DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE



AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE CUMPRIU A DECISO DE FLS. 17/18. COM A JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 252638-95.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1643 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : WELLINGTON ELIAS DE JESUS REQUERIDO : BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV REQTE : 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ADV REQDO : 29660 GO - RENATA MACEDO ANDRADE DESPACHO : AUTOS N 201002526382 CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS REQUERENTE: WELLINGTON ELIAS DE JESUS REQUERIDO: BANCO BFB LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. S E N T E N A TRATA-SE DE AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR WELLINGTON ELIAS DE JESUS EM FACE DE BANCO BFB LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., PARTES J QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR, EM SNTESE, QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA O CONTRATO DE LEASING N 3664474, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR UM VECULO MODELO CLIO RL 1.0, MARCA RENAUT, COR VERDE, ANO/MODELO 2000/2000, PLACA JPB-8786. AFIRMA QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDA, MAS SEM SUCESSO. ADUZ QUE PRETENDE FAZER UMA REVISO



CONTRATUAL, EM RAZO DE CLUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, POR TAL RAZO, NECESSITA DO CONTRATO PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLUSULAS, NOS TERMOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARA TANTO, PROPE A PRESENTE AO QUE EMBASAR A AO PRINCIPAL. NO PEDIDO, PUGNA PELA EXIBIO DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA S FLS. 17/18. EM RESPOSTA, O REQUERIDO ALEGA, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INPCIA DA INICIAL. NO MRITO, CONTESTA O DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS PUGNA PELA IMPROCEDNCIA. OUTROSSIM, JUNTOU O CONTRATO PERQUIRIDO. DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS. O RELATRIO. DECIDO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSTRUDOS COM A DOCUMENTAO NECESSRIA AO DESLINDE DA QUESTO, NO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA, RAZO POR QUE IMPE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. A ANLISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSO DO AUTOR DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTAO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAL PRETENSO ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 844, INCISO II, C/C O ARTIGO 358, INCISO III, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA COMUM S PARTES, FICAM SEMPRE EM PODER DA ENTIDADE FINANCEIRA. A NECESSIDADE DO AUTOR EM VER EXIBIDA A DOCUMENTAO A QUE SE REFERE A INICIAL TEM POR FINALIDADE TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO A FIM DE INSTRUIR FUTURA AO OU SIMPLESMENTE PARA AVALIAR O SEU DIREITO MATERIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE AO INFUNDADA. DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, QUE O REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS QUE DETM EM SEU PODER, EXPLICITANDO A RELAO JURDICA EXISTENTE ENTRE AMBOS QUE ENSEJOU A FORMAO DO QUESTIONADO DBITO. CONSTATO, TODAVIA, QUE A PARTE CUMPRIU A DECISO DE FLS. 17/18. COM A JUNTADA DO CONTRATO PELA ENTIDADE REQUERIDA, DEU-SE POR SATISFEITA A PRETENSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE TER ACESSO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COM EFEITO, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DETM NATUREZA SATISFATIVA, DE MODO QUE DESNECESSRIA A ANLISE ACERCA DA PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AO PRINCIPAL. 1. A MATRIA DISCUTIDA NAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL FOI DEBATIDA NO MBITO DO ACRDO RECORRIDO, PELO QUE MERECE SER REPELIDA A TESE DE AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO DESNECESSRIA A PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1161459/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 01/09/2010) DE OUTRO LADO, NOTO QUE O AUTOR NO LOGROU COMPROVAR A RESISTNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCPIO DA CAUSALIDADE, PARA EFEITO DA CONDENAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NO CONFIGURAO DE PRETENSO RESISTIDA. INCABVEL FIXAO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. PELA APLICAO DOS PRINCPIOS DA SUCUMBNCIA E DA CAUSALIDADE EM AES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, PARA HAVER CONDENAO A HONORRIOS ADVOCATCIOS PELA SUCUMBNCIA NO FEITO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTNCIA EXIBIO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. () (RESP 1077000/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE 08/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO EXIBIO DE DOCUMENTOS, E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM FUNO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORRIOS



ADVOCATCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. GOINIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 509638-06.2009.8.09.0051 ( 200905096384 ) AUTOS NR. : 31 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : KENIA MARIA OLIVEIRA SILVA REQUERIDO : TIM CELULAR S/A ADV REQTE : 10647 GO - EDER FRANCELINO ARAUJO ADV REQDO : 29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA 26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA DESPACHO : AO DECLARATRIA. AUTOS N: 200905096384 SENTENA KENIA MARIA OLIVEIRA SILVA, PROPS AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE RELAO JURDICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO, INVERSO DO NUS DA PROVA E INDENIZAO POR DANOS MORAIS, EM FACE DA TIM CELULAR S/A, ADUZINDO QUE A R ESTARIA COBRANDO POR LINHA NO SOLICITADA. ESCLARECE QUE NUNCA CONTRATOU PRESTAO DE SERVIOS DE TELEFONIA DA R, ASSIM COMO NO AUTORIZOU NINGUM A HABILITAR OU SOLICITAR TELEFONE EM SEU NOME. DEVIDAMENTE CITADA, A TIM CELULAR S/A APRESENTOU CONTESTAO, INTEMPESTIVA, ARGUMENTANDO A POSSVEL FRAUDE E PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA CONDUTA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUO DO QUANTUM INDENIZATRIO. RPLICA S FLS. 44/53. O BREVE RELATRIO. DECIDO. O PROCESSO ENCONTRA-SE PRONTO PARA RECEBER JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CPC. EM PROMIO, DESTACO QUE, EM ABONO AO PRINCPIO DA AMPLA DEFESA E AO DO CONTRADITRIO, ADMITO A CONTESTAO APRESENTADA QUANTO MATRIA DE DIREITO, MAS NO QUANTO DE FATO, FILIANDO-ME A COPIOSA JURISPRUDNCIA PTRIA A REPEITO DO TEMA. TRATA-SE DE AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA IMPOSIO FEITA PELA R DE SERVIO NO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, O QUE LHE TROUXE PREJUZOS E PERTURBAES ANMICAS. EM PROMIO, DESTACO QUE SE TRATA DE RELAO DE CONSUMO QUE SER EXAMINADA LUZ DA LEI N. 8.078/90. NO H CONTROVRSIA SOBRE OS FATOS, DISCUTINDO AS PARTES APENAS SE O CONSUMIDOR TERIA ADERIDO VOLUNTARIAMENTE AO NEGCIO OU NO. NOS AUTOS H A COMPROVAO DA COBRANA DOS SERVIOS NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA. A ALEGAO DA R DE QUE TERIA SIDO VTIMA DE UMA FRAUDE, NO HAVENDO CULPA OU DOLO EM SUA CONDUTA. EM TAL SITUAO, APONTO QUE DEVE SER APLICADA A TEORIA DA CARGA DINMICA DA PROVA, OU SEJA, GROSSO MODO, A PROVA DOS FATOS INCUMBE QUELE QUE TEM MELHORES CONDIES DE FAZ-LA. NO CASO EM APREO, A R A NICA QUE DETM, EFETIVAMENTE, O CONTROLE DA DOCUMENTAO DOS SERVIOS PRESTADOS, CONSISTINDO EM VERDADEIRO MONOPLIO DE DADOS. NO OBSTANTE, NOS AUTOS NO H UM NICO DOCUMENTO QUE AMPARE SUA ALEGAO, DEMONSTRANDO CLARA DESDIA DA R QUANTO AO ASPECTO PROBATRIO DE SUAS ALEGAES. REALO QUE A R QUE CONTROLA TODO O MEIO DE PROVA, NO PODENDO VALER-SE, POSTERIORMENTE, DA ALEGAO DE QUE O CONSUMIDOR NO COLIGIU DOCUMENTOS HBEIS A AMPARAR SUA PRETENSO. DEVO CHAMAR A ATENO INICIALMENTE PARA O FATO DE QUE AS OPERADORAS DE TELEFONIA DE UMA FORMA GERAL NO TM O CUIDADO NECESSRIO NAS CONTRATAES DE LINHAS E SERVIOS TELEFNICOS, CUJA CONTRATAO REALIZADA VIA TELEFONE, MEDIANTE SIMPLES INFORMAES CADASTRAIS DO SUPOSTO CONTRATANTE. ORA, ATUALMENTE, COM A MASSIFICAO DO CONSUMO E DAS INFORMAES CADASTRAIS, NO H MAIS SIGILO QUANTO AOS DADOS REGISTRAIS DE UMA PESSOA, COMO NMERO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF, ENDEREO E OUTROS, VALE DIZER, QUALQUER UM PODE OBTER DADOS RELATIVOS PESSOA DO OUTRO, DE TAL FORMA QUE A CONTRATAO VIA TELEFONE SE



TORNA EXTREMAMENTE INSEGURA. ASSIM AGINDO, A OPERADORA CONSIDERA QUE EST APRIMORANDO O SERVIO, POIS EST DIMINUINDO GASTOS COM A DEMISSO DE FUNCIONRIOS E A TERCEIRIZAO DE ATENDIMENTOS, ISTO , CONTRATANDO MAIS E GASTANDO MENOS, MAS OLVIDANDO QUE SEUS SERVIOS NO TRAZEM A SEGURANA QUE O CONSUMIDOR DEVE ESPERAR. ALIS, CONSOANTE A DICO DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, QUANDO O SERVIO NO FORNECE A SEGURANA QUE DELE SE PODE ESPERAR. A FALTA DE SEGURANA NA PRESTAO DO SERVIO AFASTA A EXCLUDENTE DO FATO DE TERCEIRO, PREVALECENDO NA HIPTESE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, QUE IMPE QUELE QUE CRIOU O RISCO O DEVER DE EVITAR O RESULTADO DANOSO. O CASO DOS AUTOS SE ASSEMELHA QUELE EM QUE UMA INSTITUIO FINANCEIRA OBRIGADA A INDENIZAR O CLIENTE PELO PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE FALSIFICADO, POIS DA DECORRE O RISCO DA SUA ATIVIDADE, VALENDO ACRESCENTAR QUE EM CASOS DESTE JAEZ A JURISPRUDNCIA PACFICA EM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AOS BANCOS. NO CASO, NO CABE A INVOCAO DE INEVITABILIDADE, PORQUANTO A EMPRESA DEVE SE CERCAR DOS CUIDADOS NECESSRIOS PARA A CONTRATAO, NO SENDO SUFICIENTE O MERO QUESTIONAMENTO SOBRE DADOS QUE J ESTO EM POSSE DE EVENTUAIS FALSRIOS. CALHA LEMBRAR QUE A R NO DETM CPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, OU PELO MENOS NO OS JUNTOU COM A SUA CONTESTAO, LEVANDO A CRER QUE FOI REALMENTE NEGLIGENTE, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENQUANTO OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIOS, MORMENTE OS DE GRANDE ESCALA, NO APERFEIOAREM O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, FRANQUEANDO-LHE ACESSO A ELEMENTOS QUE PROVEM SUAS ALEGAES EM FUTURA LIDE JUDICIAL, NEM GARANTIREM DE FORMA SEGURA A MANUTENO DESSES DADOS, DEVERO ARCAR COM O NUS DESSA DEFICINCIA, SE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. A PARTE DEMANDADA SEQUER TRAZ AOS AUTOS UMA COMPROVAO DE QUE O PLO ATIVO TERIA CELEBRADO QUALQUER AVENA CONSIGO, OU AT MESMO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SEGURANA DO SEU SISTEMA DE CONTRATAO. PORTANTO, DE SOLAR CLAREZA QUE A COBRANA DO SERVIO FOI FEITA REVELIA DO CONSUMIDOR E EM PATENTE AFRONTA S NORMAS DE CONSUMO, COMO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, A BOA-F NAS RELAES ENTRE AS PARTES E O DEVER DE SEGURANA ESPERADO, EQUIPARANDO-SE A PARTE DEMANDANTE A CONSUMIDOR POR TER SIDO AFETADO PELA RELAO DE CONSUMO. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA R COMETEU ATO ILCITO AO EXIGIR DA PARTE AUTORA O PAGAMENTO POR SERVIOS QUE NO FORAM CONTRATADOS, MERECENDO PROSPERAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TAIS COBRANAS. O DESCASO E A FALTA DE OBSERVNCIA AOS DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR LEVAM TAMBM A PREJUZOS DE ORDEM NO PATRIMONIAL, QUE MERECEM RESPOSTA INDENIZATRIA. ALM DE NO TER AGIDO COM O ZELO NECESSRIO PARA A CONTRATAO DOS SERVIOS, ADMITINDO EXPRESSAMENTE QUE BASTA O FORNECIMENTO DE DADOS PARA A AQUISIO DE LINHA TELEFNICA, SEM QUALQUER CHECAGEM DE VERACIDADE, A R NO ADOTOU AS PROVIDNCIAS DESTINADAS A PREVENIR E EVITAR AS CONSEQUNCIAS PROVENIENTES DE SUA NEGLIGNCIA, PREFERINDO, AO CONTRRIO, REITERAR A INOBSERVNCIA LEI E AOS TERMOS DA AVENA, DEIXANDO DE ATENDER AOS RECLAMOS DO DEMANDANTE, VIA SERVIO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. A DEMANDADA TRANSFORMOU UM SIMPLES PROBLEMA DE ORDEM CONSUMERISTA EM EVENTO QUE GEROU UMA PEREGRINAO DO DEMANDANTE, LEVANDO-O, SEM SUCESSO, A PERCORRER A CANSATIVA VIA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA, CHEGANDO A TER QUE SE SOCORRER DO PODER JUDICIRIO, O QUE GERA TRANSTORNOS QUE VO ALM DAQUELES DEFINIDOS COMO MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. O DANO MORAL, NA ESPCIE, EVIDENTE, POSTO QUE NO SE ORIGINOU DE SIMPLES DESCONTENTAMENTO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, MAS DE CONSTRANGIMENTO GERADO PELO DESRESPEITO DA DEMANDADA AO DESCUMPRIR OS DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR, ALM DO QUE, CONDUZIU NEGATIVAO DO SEU NOME, COM CONSEQUNCIAS NEFASTAS. DESNECESSRIO ALONGAR-SE MAIS ACERCA DO TEMA, PORQUANTO CEDIO NO ORDENAMENTO JURDICO PTRIO O DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL



POR PARTE DO AGENTE OFENSOR, UMA VEZ PROVADA A PRESENA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A SABER, ATO ILCITO, DANO INJUSTO, NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA, SENDO A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO REPUTADA COMO DE CARTER OBJETIVO, POR FORA DO ART. 14 DO CDC. DE RIGOR, PORTANTO, A CONDENAO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS, RESTANDO ARBITRAR UM QUANTUM APROPRIADO PARA TANTO. NO TOCANTE AO VALOR DA CONDENAO, EM SEDE DE DANO MORAL, CEDIO QUE A LEI NO PREV DISPOSIO EXPRESSA QUE POSSA ESTABELECER PARMETROS OU DADOS ESPECFICOS PARA O RESPECTIVO ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE O DANO MORAL SUBJETIVO, DEVENDO, PORTANTO, CADA CASO SER ANALISADO SEGUNDO AS SUAS PECULIARIDADES. DESSA FORMA, O QUANTUM INDENIZATRIO FICA ENTREGUE AO PRUDENTE ARBTRIO DO JUIZ, QUE SE ATENTAR S CIRCUNSTNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO O VALOR REPRESENTAR JUSTA REPARAO PELO DESGASTE MORAL SOFRIDO. EM CASOS TAIS COMO O EM TESTILHA, USUAL QUE A R ALEGUE QUE O FATO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA SE TRATE DE MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. SOB O PLIO DA FIGURA DO MERO ABORRECIMENTO TEM-SE ADMITIDO CADA VEZ MAIS O ABUSO EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES, QUE SO A PARTE DE CLARA HIPOSSUFICINCIA E VULNERABILIDADE NAS RELAES NEGOCIAIS. NO ENTENDER DA R, ENCAMPADO POR DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS, A REITERAO DE PRTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR E A EXPECTATIVA DE QUE VENHAM A OCORRER DE FATO, QUASE COMO UM DELETRIO COSTUME, ACABAM REFERENDANDO-AS E AS TORNANDO MERO DISSABOR. TODAVIA, DESTACO QUE NO PORQUE A FALTA DE ZELO PARA COM O INTERESSE DO CONSUMIDOR SE TORNOU BANAL QUE TAL PROCEDER DEVA SER SUPORTADO COMO VICISSITUDE DA VIDA DIRIA. NTIDO QUE A PARTE AUTORA SOFREU LESO EM SEU ASPECTO ANMICO, DECORRENTE DA PREOCUPAO, RAIVA E IMPOTNCIA DIANTE DA ATITUDE CLARAMENTE DESIDIOSA DA R, ALM DA LESO AO SEU NOME. MAIS: EMBORA A CONDUTA NO TENHA SIDO COMPROVADAMENTE EIVADA DE DOLO, DE PATENTE CULPA GRAVE, QUE A ELE SE ASSEMELHA, MERECENDO REPROVAO ALTURA. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSRIOS CONFIGURAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE R, RESTA ARBITRAR UM VALOR RAZOVEL A TTULO DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONSIDERAO A CAPACIDADE ECONMICA DAS PARTES E A EXTENSO DO DANO CAUSADO. A R EMPRESA DE GRANDE PORTE, FATO INEGVEL E QUE DESPREZA MAIORES CONSIDERAES. O DANO REPUTO MEDIANO, VEZ QUE O PLO ATIVO TEVE SEU NOME INJUSTAMENTE NEGATIVADO, O QUE AFETOU A SUA IMAGEM SOCIALMENTE E LHE TROUXE DISSABORES VRIOS. OBSERVANDO OS CRITRIOS ACIMA EXPOSTOS, E TOMANDO POR CONTA A CAPACIDADE ECONMICA DAS PARTES, O GRAU DE CULPA E A EXTENSO DO DANO, TENHO POR BEM ESTIPULAR EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAO PELO DANO MORAL, DEVENDO INCIDIR CORREO MONETRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAO DA SENTENA, EM ATENDIMENTO SMULA 362 DO STJ. DA MESMA FORMA, DEVE SER REPUTADA NULA A CONTRATAO, COM A CONSEQUENTE EXTINO DOS DBITOS. FIRME EM TAIS RAZES, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AO, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO SERVIO NO CONTRATADO E SUA RESPECTIVA COBRANA, E PARA CONDENAR A R A PAGAR PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TTULO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MS A PARTIR DESTA SENTENA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. ACRESA-SE A ESSA CONDENAO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAO DOS DANOS MORAIS. APS O TRNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A R PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES AO QUAL FOI CONDENADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. DE CONSEQUNCIA, RESOLVE-SE O MRITO DO PROCESSO, CONFORME PREVISO DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES



INTIMADAS POR SEUS ADVOGADOS. QUIRINPOLIS, 21 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 49081-31.2003.8.09.0051 ( 200300490814 ) AUTOS NR. : 475 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : NAIR ALMEIDA DE SOUSA MARCIA SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA MARCIO ALMEIDA DE SOUSA REQUERIDO : FUED TAUFIC RASSI ANGEL DAHER RASSI MARIA AUGUSTA CURADO GONDIM DE AQUINO ANA CRISTINA DE AQUINO ROGERIO CURADO GONDIM DE AQUINO CONFINANTE : WERTON LUIS FERREIRA KEILA BORGES FERREIRA ADV REQTE : 14124 GO - CYNTHIA OLIVEIRA DA PAIXAO CAMARGO ADV REQDO : 20129 GO - ROGERIO CURADO GONDIN JAQUINO DESPACHO : AUTOS N 200300490814 AO DE USUCAPIO REQUERENTES: THEODOMIRO FLIX DE SOUSA E OUTRA REQUERIDOS: FUED TAUFIC RASSI E OUTROS SENTENA TRATA-SE DE AO DE USUCAPIO PROPOSTA POR THEODOMIRO FLIX DE SOUSA E NAIR ALMEIDA DE SOUSA, EM FACE DE FUED TAUFIC RASSI, ANGEL DAHER RASSI, JOAQUIM CHEVALIER AQUINO E MARIA AUGUSTA CURADO GONDIM DE AQUINO, TAMBM QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGAM OS AUTORES, EM SNTESE: QUE SO POSSUIDORES DO IMVEL OBJETO DA PRESENTE AO, LOCALIZADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO BALNERIO MEIA PONTE, CONSUBSTANCIADO PELO LOTE 03, QUADRA 27, LOCALIZADO NA RUA MCIO PESTANA H MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS; QUE DESDE ENTO POSSUI POSSE MANSA E PACFICA. AO FINAL, PLEITEIAM OS REQUERENTES QUE LHES SEJA DECLARADO, POR SENTENA, O DOMNIO DO IMVEL USUCAPIENDO. JUNTARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/19. CITADOS PESSOALMENTE (FLS. 53 E 54) OS REQUERIDOS, FUED TAUFIC RASSI, ANGEL DAHER RASSI, QUEDARAM-SE INERTES. DEVIDAMENTE CITADA S FLS. 143, A REQUERIDA MARIA AUGUSTA CURADO GONDIM DE AQUINO APRESENTOU PEA DE RESPOSTA APENAS PARA AFIRMAR QUE NO SE OPE A PRETENSO AUTORAL, FAZENDO RESSALVA SOMENTE QUANTO CONDENAO DE CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS, MANIFESTANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDNCIA DO PEDIDO NO QUE CONCERNE A SUA QUOTA PARTE DO IMVEL USUCAPIENDO (FLS. 147). NOTICIADO O FALECIMENTO DO REQUERIDO JOAQUIM CHEVALIER AQUINO, ESTE FOI SUBSTITUDO POR SEUS HERDEIROS, ANA CRISTINA DE ARAJO, CITADA PESSOALMENTE S FLS. 103 E ROGRIO CURADO GONDIM DE AQUINO, CITADO POR EDITAL, QUE TAMBM PERMANECERAM INERTES. FALECIDO O PRIMEIRO AUTOR (FLS. 172/173), FOI ESTE SUCEDIDO PELOS HERDEIROS (FLS. 1925/195 E FLS. 198/200), DE NOMES MRCIA SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA E MRCIO ALMEIDA DE SOUSA. AO REQUERIDO, CITADO POR EDITAL, FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE APRESENTOU A CONTESTAO DE FLS. 230/251, PUGNANDO PELA EXTINO DO FEITO EM FACE DA NULIDADE DA CITAO EDITALCIA, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA EXCEPCIONAL NO HOUVE A TENTATIVA DA CITAO PESSOAL DOS REQUERIDOS, AFIRMANDO QUANTO AO MRITO, QUE OS AUTORES NO POSSUEM A PRESCRIO AQUISITIVA. INTIMADA, A AUTORA IMPUGNOU O PEDIDO FEITO PELA CURADORA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL (FLS. 253/254). OS CONFRONTANTES, CITADOS PESSOALMENTE S FLS. 65, 80, 86 E 87, NO SE MANIFESTARAM. A FAZENDA PBLICA FEDERAL, FAZENDAS PBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL, TAMBM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS, NO SE MANIFESTARAM. OUVIDO, O MINISTRIO PBLICO MANIFESTOU-SE PELA PROCEDNCIA DO PLEITO INAUGURAL (FLS. 262/267). EM AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. FINDA A INSTRUO, AS PARTES DISPENSARAM A APRESENTAO DE MEMORAIS E A REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO REITEROU O PARECER DE FLS. 262/267. O BREVE



RELATO. DECIDO. PRETENDEM OS AUTORES QUE LHES SEJA DECLARADO O DOMNIO DO IMVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO BALNERIO MEIA PONTE, CONSUBSTANCIADO PELO LOTE 03, QUADRA 27, LOCALIZADO NA RUA MCIO PESTANA, NESTA CIDADE, INVOCANDO, PARA TANTO, OS TERMOS DO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL DE 2002. ANTES DE ADENTRAR NO MRITO, IMPE-SE ANALISAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAO DOS REQUERIDOS, ANA CRISTINA DE AQUINO E ROGRIO CURADO GONDIM DE AQUINO LEVANTADA NA CONTESTAO (FLS. 69/71). NESTE ASPECTO, VERIFICO QUE RAZO NO ASSISTE AO NOBRE CURADOR, HAJA VISTA QUE A CITAO VLIDA DE ANA CRISTINA DE AQUINO SE DEU DE FORMA PESSOAL S FLS. 103, E ATINGIU O FIM COLIMADO DE DAR-LHE CINCIA DA PRESENTE AO, NO OBSTANTE SEU NOME TER POR UM EQUVOCO CONSTADO DO EDITAL DE CITAO. QUANTO CITAO DE ROGRIO CURADO GONDIM, DA MESMA FORMA, NO H QUE SE FALAR EM NULIDADE, HAJA VISTA QUE O ENDEREO APONTADO PELO CURADOR E MERAMENTE COMERCIAL E FORAM TENTADAS POR DIVERSAS VEZES A CITAO PESSOAL ANTES DE SE PROCEDER A CITAO EDITALCIA, QUE FOI FORMALMENTE PERFEITA. ADEMAIS, O REQUERIDO SUBSCREVEU, MESMO QUE NA CONDIO DE PROCURADOR DE SUA GENITORA, MARIA AUGUSTA CURADO GONDIM DE AQUINO, O PETITRIO DE FLS. 147, NO LHE APLICANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDNCIA DO PEDIDO, MAS DEMONSTRANDO, NO MNIMO, QUE TINHA CINCIA DA PRESENTE AO. ASSIM, ULTRAPASSADAS TAIS QUESTES E CONSIDERANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIES DA AO, PASSO AO EXAME DO MRITO DA DEMANDA. CONVM RESSALTAR QUE, NO OBSTANTE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AO TER OCORRIDO NA VIGNCIA DO ATUAL CDIGO CIVIL, HO DE SER OBSERVADOS OS PRAZOS DO CDIGO CIVIL DE 1916, POIS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CDIGO CIVIL DE 2002 J HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO PELO CDIGO CIVIL REVOGADO PARA AQUISIO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIO. ESTA A REGRA PRECONIZADA PELO ARTIGO 2.028 DO CDIGO CIVIL DE 2002, SENO VEJAMOS: ART. 2.028. SERO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, J HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICA-SE AO PRESENTE CASO, POIS, O ART. 550 DO CDIGO CIVIL DE 1916, CUJA REDAO APREGOA: ART. 550. AQUELE QUE, POR 20 (VINTE) ANOS, SEM INTERRUPO, NEM OPOSIO, POSSUIR COMO SEU UM IMVEL, ADQUIRIR-LHE- O DOMNIO, INDEPENDENTEMENTE DE TTULO DE BOA F QUE, EM TAL CASO, SE PRESUME, PODENDO REQUERER AO JUIZ QUE ASSIM O DECLARE POR SENTENA, A QUAL LHE SERVIR DE TTULO PARA TRANSCRIO NO REGISTRO DE IMVEIS. RESSALTA-SE, ENTRETANTO, QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 10.406/2002 (NOVO CDIGO CIVIL), O TEMPO NECESSRIO PARA A AQUISIO DA PROPRIEDADE, VIA USUCAPIO EXTRAORDINRIO, FOI REDUZIDO DE 20 PARA 15 ANOS (ART. 1.238, CAPUT), PODENDO AINDA ESTE PERODO SER REDUZIDO PARA 10 ANOS, QUANDO O POSSUIDOR DEMONSTRAR QUE ESTABELECEU NO IMVEL USUCAPIENDO A SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZOU OBRAS OU SERVIOS DE CARTER PRODUTIVO. NESTA SITUAO, TODAVIA, POR FORA DA REGRA DE TRANSIO APREGOADA PELO NOVO CDIGO, O DECNIO DEVER SER ACRESCIDO DE 02 ANOS (ART. 2.029). EM RIGOR, ENTO, LUZ DA NOVA LEGISLAO QUE REGE A ESPCIE, PARA FAZER JUS DECLARAO DE DOMNIO VINDICADA NA EXORDIAL, BASTA AOS AUTORES COMPROVAREM A SITUAO DE FATO PREVISTA EM LEI, VALE DIZER, QUE EXERCEU, DURANTE 12 (DOZE) ANOS, A POSSE DO IMVEL, COM NIMO DE DONO E DE FORMA PACFICA E ININTERRUPTA. NESTE SENTIDO, RESTA SUPERADA A SUPOSTA AUSNCIA DE PRESCRIO AQUISITIVA ALEGADA PELO CURADOR. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A SEGUNDA REQUERENTE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO INICIAL QUE RESIDE NO IMVEL USUCAPIENDO DESDE 1985, SENDO ESTE SEU NICO PATRIMNIO. CONSTA AINDA, DOS RELATOS TRAZIDOS NA INICIAL, QUE SUA POSSE NO SOFRERA, DURANTE TODO ESSE PERODO, QUALQUER RESISTNCIA, ACRESCENTANDO QUE SOBRE O LOTE EM QUESTO ENCONTRA-SE EDIFICADA A RESIDNCIA DA AUTORA E DE SEUS FILHOS



(FLS. 271). TRATA-SE, POIS, DE POSSE MANSA, PACFICA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIO DE TERCEIROS. O NIMO DE DONO, DA MESMA FORMA, RESTOU EVIDENCIADO PELO COMPORTAMENTO DA AUTORA, QUE EMPREENDEU BENFEITORIAS NO IMVEL, COMO A CONSTRUO DE EXTENSES RESIDNCIA PARA MORADIA DOS FILHOS. V-SE, PORTANTO, QUE SE FAZEM CUMULATIVAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSVEIS EMISSO DO PROVIMENTO DECLARATRIO RECLAMADO, RAZO POR QUE SE IMPE O JULGAMENTO DE PROCEDNCIA DO PEDIDO INAUGURAL, COM A DECLARAO DO DOMNIO DO IMVEL DESCRITO NA PETIO INICIAL EM FAVOR DOS AUTORES (CPC, ARTS. 941 A 945). ADEMAIS, RESSALTA-SE QUE, DEVIDAMENTE CITADOS PARA OS TERMOS DA PRESENTE AO, OS CONFRONTANTES DO IMVEL NO APRESENTARAM CONTESTAO, NEM AS FAZENDAS PBLICAS MANIFESTARAM INTERESSE NA LIDE. O DIGNO CURADOR ESPECIAL, POR SUA VEZ, NO TROUXE QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O PEDIDO DOS AUTORES. POR OUTRO LADO, O SEMPRE ZELOSO REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO PUGNOU PELA PROCEDNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DOMNIO DOS AUTORES SOBRE O IMVEL DESCRITO NA INICIAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS. ESTA SENTENA SER TRANSCRITA, MEDIANTE MANDADO, NO REGISTRO DE IMVEIS, SATISFEITAS AS OBRIGAES FISCAIS (CPC, ART. 945). APS O TRNSITO EM JULGADO, EXPEA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA REGISTRO DO DOMNIO EM FAVOR DA REQUERENTE, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO PEDIDO. OPORTUNIDADE, PROCEDA-SE AS DEVIDAS ALTERAES RELATIVAS AO NOME DO CURADOR ESPECIAL, TENDO EM VISTA O QUE RESTOU DETERMINADO EM AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOINIA, 27 DE OUTUBRO DE 2011. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 371957-57.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 2423 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : JOSE AUGUSTO FLORENZANO REQUERIDO : ABSAY TEIXEIRA (ESPOLIO) DALILA SAMPAIO TEIXEIRA CONFINANTE : G4 PARTICIPACOES LTDA FLORENZANO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADV REQTE : 4833 GO - RONALDO MOURA LEAL ADV CONFINANTE : 23876 GO - LUIZ ANTONIO DEMARCK OLIVEIRA 28688 GO - ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO : CONTADOS E PREPARADOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011. (OBS: A GUIA ENCONTRA-SE AFIXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS NO VALOR DE R$ 358,84, N 08785163-6) NR. PROTOCOLO : 240992-88.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1569 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : JOCIANO DOS SANTOS BARBOSA CONSIGNADO : BANCO FINASA S/A ADV CONSGTE : 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES ADV CONSIGDO : 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES 29660 GO - RENATA MACEDO ANDRADE 29434 GO - FABIO FARIA DOS SANTOS DESPACHO : CONTADOS E PREPARADOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 02 DE AGOSTO DE 2011 (OBS: A GUIA ENCONTRA-SE AFIXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS NO VALOR DE R$ 89,36 N 08768198-6) NR. PROTOCOLO : 336518-48.2011.8.09.0051

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TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 942 - SEÇÃO II