TGDC - 1º Semestre

  • View
    1.251

  • Download
    4

Embed Size (px)

Text of TGDC - 1º Semestre

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 Semestre

Fontes do Direito Civil portugus (com base nas sedes onde ele se localiza): - Diplomas fundamentais do sistema de Direito Civil portugus; Princpios Bsicos que formam o actual sistema de Direito Civil: - Caractersticas salientes do nosso Direito Civil: a) Contedo Material: i) Familiaridade do Direito Civil no seu conjunto e com o teor substancial das actuais respostas que ele nos d a importantes problemas da vida social, conformando, mediante as respostas, a sociedade. Teoria geral da relao jurdico-civil: - Conceito e a estrutura ou contedo da relao jurdica: a) Critrio das grandes divises da teoria geral da relao jurdica: i) Os Elementos (no esto no ncleo ou no cerne da relao, mas so necessrios para a sua existncia e dela fazem parte); 1. Os Sujeitos (Art 66); 2. O Objecto (Art 202); 3. O Facto jurdico (Art 217); 4. A Garantia (Art 334); Teorias Gerais: 1. Do Sujeito; 2. Do Objecto; 3. Do facto Jurdico; 4. A Garantia da relao jurdica; Diviso da Teoria Geral do Direito Civil: a) Teoria Geral do Ordenamento Jurdico: traduz a teoria geral do direito objectivo; b) Teoria Geral da Relao Jridica Civil: traduz a teoria geral do direito subjectivo; O Direito, A Norma Jridica e a Sano O Direito O Direito em sentido geral: O Direito so normas, princpios, valores, e costumes, que regem uma determinada sociedade e que ajuda o homem a relacionar-se nela, assistidas por uma proteco coactiva como meio de obrigar, se necessrio, a fazer cumprir. O Direito em sentido objectivo: Normas consagradas nos Cdigos que se encontram em vigor, resultantes da vivncia em sociedade num determinado momento histrico, num dado lugar, este em ns somos os destinatrios. O Direito em sentido subjectivo: o Direito que tutelamos de forma a poder exigir de outrem um determinado comportamento sem que ele se possa opor. O Direito em sentido subjectivo, Potestativo: mais forte na medida em que impe um comportamento, colocando o outro numa posio de sujeio. Ex.: O divrcio decretado mesmo sem a anuncia do outro cnjuge (com a sua oposio). A Norma Jridica sempre composta por:

Estes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 1 http://direitolusofono.blogspot.com

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 Semestre

- Uma previso, pois ela formula a hiptese de que algo acontea (situao ou evento), Ex.: Quem encontrar coisa mvel alheia, deve entreg-la a seu dono. - Uma estatuio, a consequncia (sano), o que ela pede. Ex.: sob pena de pagamento de multa Sano No elemento da norma jurdica. No deixamos de ter norma s por no ter nela includa uma sano, ser uma norma incompleta, mas uma norma. A Sano faz parte do Sistema Jurdico, em termos Materiais e em termos Jurdicos. Sano Material: Desenrola-se no plano dos factos, onde a Lei obriga a reconstituir objecto danificado conforme este se encontrava antes do facto danoso. Quando no possvel, e s neste caso, aceita-se uma indemnizao. Sano Jridica: Obviamente que se desenrola no plano jurdico. A compra e venda de imveis, por exemplo, sem escritura pblica implicam a nulidade do acto negocial. Isto uma consequncia jurdica. O Direito e a Moral A Sano na Moral no existe, seno em conscincia. O Direito diz respeito ao exterior humano, enquanto que a Moral tem a ver com o interior. Pode haver relao entre ambos (Direito e Moral), mas de coincidncia. As Sanes Jurdicas Por ordem de gravidade, temos: 1. Irregularidade; 2. Anulabilidade (Art 287); 3. Nulidade (Art 286); 4. Inexistncia Jurdica; O decurso do tempo faz sanar as irregularidades jurdicas. Anulabilidade Anula um negcio que visa defender interesses particulares. Ex.: A compra e venda de um imvel sem escritura. Nulidade Torna nulo o negcio que visa defender os interesses pblicos. Ex.: Venda de um imvel por um menor, que no tem capacidade jurdica para o fazer. As partes podem requerer a nulidade, excepto nos casos de violao de normas de natureza imperativa, em que o tribunal pode declarar a nulidade oficiosamente. Nos casos de anulabilidade ou de nulidade, qualquer consequncia jurdica tem que estar escrita no texto da Lei. Inexistncia jurdica: No h (no existe) sequer aparncia da existncia de um negcio jurdico.

Estes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 2 http://direitolusofono.blogspot.com

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 Semestre

Nota: No nosso Ordenamento Jurdico tambm se declara inexistente o negcio jurdico realizado atravs da coaco fsica ou pela no expressa vontade de uma das partes. As normas relacionadas com a nulidade so de natureza imperativa, j que visam a defesa de um interesse pblico. Classificao das Normas (algumas): - Facultativas: Normas permissivas; - Proibitivas; - Imperativas; - Supletivas: As que podem ser afastadas pela vontade das partes; O Direito Civil como parte do Direito Privado: O Direito enquanto conjunto de normas portadoras de um sentido de justia, divide-se em dois grandes sectores: - Direito Pblico - Direito Privado O direito civil integra o Direito Privado (classicamente chamado por Direito Privado Geral). Distino Entre Direito Pblico E Direito Privado: 1) Critrio Teoria dos interesses; Seria Direito Pblico quando visasse a tutela de um interesse pblico, de um interesse da colectividade, seria Direito Privado quando visasse um mero interesse particular, dos indivduos considerados particularmente. No entanto os interesses Pblicos e Privados surgem-nos interligados na maior parte das normas jurdicas. 2) Critrio Carcter predominante ou fundamental de uns interesses face a outros; Haveria uma norma de Direito Pblico quando o interesse fosse predominantemente de natureza Pblica e uma norma de Direito Privado quando visasse um fundamentalmente a proteco de Direito Privado. Este critrio conduz a incertezas classificativas pela dificuldade de determinar qual o interesse predominante tutelado nas diversas normas. 3) Critrio Posio relativa dos sujeitos da relao jurdica: O Direito Pblico regularia relaes entre sujeitos colocados, uns, numa posio de supra-ordenao e, outros, em posio de infra-ordenao (subordinao). O Direito Privado disciplinaria relaes entre sujeitos ligados por posies relativas de igualdade ou de coordenao. 4) Critrio Teoria dos sujeitos: O critrio distintivo estaria to s na identidade dos sujeitos da relao jurdica. Seriam normas de Direito Pblico aquelas em que interviesse, como sujeito activo ou passivo da respectiva relao, o Estado ou qualquer outro ente pblico. Ao invs, integrariam o Direito Privado as normas em que interviessem apenas particulares. Este critrio tambm no serve porque podem intervir entes pblicos como particulares em muitos negcios jurdicos. 5) Critrio da qualidade dos sujeitos: o critrio predominante: Interessa saber se na relao jurdica um dos sujeitos, pelo menos, nos surge investido de um poder de autoridade pblica, de soberania ou de imprio. Assim, so normas de Direito PrivadoEstes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 3 http://direitolusofono.blogspot.com

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 Semestre

as que regulam relaes jurdicas entre particulares ou entre pessoas colectivas pblicas que ajam em veste de particulares, isto , despidas de poder de autoridade pblica ou fora do exerccio de funes soberanas. E sero normas de Direito Pblico as que disciplinam as relaes jurdicas do Estado e dos demais entes pblicos entre si e com os particulares, quando aqueles intervm na qualidade de entes soberanos, munidos de poder de autoridade pblica. Tambm este critrio no isento de criticas porque no oferece uma indiscutvel base de sustentao para a integrao no Direito Pblico das normas que regulam a organizao e o funcionamento das pessoas colectivas pblicas e tambm deixa em aberto o que se deve entender por poder de autoridade pblica, de soberania ou de imprio. O ordenamento jurdico portugus no estabelece um critrio geral para determinao de quais so as normas de Direito Pblico ou Privado, trabalho deixado para a Doutrina e para a Jurisprudncia a partir das solues legais. A distino interessa porque as zonas normativas de Direito Pblico so acompanhadas de regimes prprios e de efeitos legais distintos do Direito Privado e, assume especial relevo a determinao das vias ou processos judiciais competentes para dirimir diferentes interesses (conflitos). No caso do Direito Privado so competentes os Tribunais Judiciais, e dentro destes os Tribunais Comuns em matria cvel. Quanto s aces que tenham por objecto dirimir os litgios emergentes das relaes jurdicas administrativas e fiscais que constituem o grosso do Direito Pblico, so competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais (n. 3 do Art 212 da CRP). Caractersticas Do Direito Pblico E Do Direito Privado: A caracterstica principal do Direito Privado o princpio da liberdade: lcito, tudo o que no proibido por lei. Enquanto que, no Direito Pblico vigora o principio da competncia ou da legalidade: s licito o que for permitido pela lei. Outra caracterstica de no Direito Privado haver uma predominncia de normas supletivas (regras jurdicas que podem ser afastadas pela vontade das partes em sentido contrrio). Ao passo que no Direito Pblico que reveste um carcter imperativo (no podem ser afastadas pela vontade das partes em sentido