Simples Nacional - 3 ed - Especializada em Carreiras · Fluxos de Caixa”; “Manual das Demonstrações contábeis”; “ Contabilidade na Atividade Imobiliária” e coautor dos

SIMPLES NACIONAL• Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

• Microempreendedor Individual (MEI)

CLEÔNIMO DOS SANTOS é bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Controlado-ria Estratégica. Professor universitário em cursos de graduação e pós-graduação. Assessor e consultor de empresas em matéria de Imposto de Renda e Contabilidade. É autor dos livros: “Auditoria Fiscal e tributária”, “Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Quan-to Vale sua Empresa”; “Como Calcular e Recolher PIS/PASEP e COFINS”, “Contribuição Social Sobre o Lucro – Cálculo, Apuração e Recolhimento”, “Plano de Contas – Uma abor-dagem prática”, “Contabilidade Fundamental”, “Principais Providências para Fechamen-to de Balanço”, “Auditoria Contábil”, Análise financeira e orçamentária, Contabilidade Fundamental, “Fechamento de Balanço – Teoria e Prática”; “Manual da Demonstração dos Fluxos de Caixa”; “Manual das Demonstrações contábeis”; “ Contabilidade na Atividade Imobiliária” e coautor dos livros: “Estrutura e Análise de Balanços” e “Imposto de Renda Pessoa Jurídica para Contadores” e “Exame de Suficiência em Contabilidade”.

SIMPLES NACIONAL• Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

• Microempreendedor Individual (MEI)

3ª EDIÇÃO

Sumário

Apresentação ....................................................................................................... 19

Parte I Normas CadastraIs e outras

Capítulo 1 - O “Novo” Estatuto e a Definição de ME e EPP .......................... 251. A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - BREVE HISTÓRICO ................ 25

1.1. Vigência ........................................................................................... 26

2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP ...................................................................... 26

2.1. Proporcionalização dos limites ........................................................ 27

2.2. Conceito de receita bruta ................................................................ 27

2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes . 27

3. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS .......................................................... 28

4. EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ...................... 29

5. FUNÇÃO BÁSICA E PRÁTICA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) ................................................................................. 30

Capítulo 2 - Enquadramento e Desenquadramento da ME e EPP ................. 331. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ................................................................ 33

1.1. Registro dos atos constitutivos, alterações e extinções - Regras ge-rais ................................................................................................... 34

1.1.1. Dispensa de exigências ....................................................... 34

1.1.2. Cobrança de débitos depois da baixa ................................. 34

1.1.3. Documentos que não podem ser exigidos pelos órgãos en-volvidos na abertura e fechamento da empresa .................. 35

6 Simples NacionalCleônimo dos Santos

2. REGISTRO EMPRESARIAL ...................................................................... 36

3. NOME EMPRESARIAL ............................................................................. 37

3.1. Utilização da expressão “Microempresa/Empresa de Pequeno Porte” . 37

4. VISTO DE ADVOGADO NO CONTRATO SOCIAL ................................. 38

5. REUNIÕES E ASSEMBLEIAS .................................................................... 38

6. TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) OU EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL .................................................................... 39

7. ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO . 39

8. SIMPLIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA ............................ 41

9. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO ..................................... 42

10. “ENTRADA ÚNICA DE DADOS” ............................................................. 43

Capítulo 3 - Outras Normas Simplificadoras .................................................. 451. PREVISÕES DO NOVO ESTATUTO ......................................................... 45

2. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA O “PEQUENO EM-PRESÁRIO” ............................................................................................... 46

3. SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁ-

RIAS ........................................................................................................... 47

3.1. Obrigações trabalhistas das quais estão dispensadas as ME e as EPP .................................................................................................. 47

3.2. Obrigações trabalhistas a que estão sujeitas as ME e as EPP .......... 47

3.3. Acesso à Justiça do Trabalho ........................................................... 48

3.4. Da Segurança e da Medicina do Trabalho ....................................... 48

4. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA ............................................................ 48

5. PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP EM LICITAÇÕES PÚBLICAS ................. 49

6. “CONSÓRCIO SIMPLES” ......................................................................... 50

7. OUTRAS NORMAS DE ESTÍMULO ÀS ME E EPP ................................... 50

Parte II sImPles NaCIoNal

Capítulo 4 - Simples Nacional - Conceitos Gerais .......................................... 531. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ................................................................ 54

2. DEFINIÇÃO E LIMITES DE RECEITA BRUTA A SEREM OBSERVADOS ... 55

Simples Nacional 7Sumário

2.1. Empresas Exportadoras - Limite de receita para fins de opção e permanência no Simples Nacional .................................................. 56

2.2. Início de atividade no próprio ano-calendário ................................ 56

2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ....... 57

3. RECEITA BRUTA - COMPOSIÇÃO .......................................................... 57

4. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NA-CIONAL .................................................................................................... 58

4.1. Outras contribuições a que as ME e EPP estão dispensadas de re-colhimento ...................................................................................... 59

5. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES .. 59

6. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL .................. 63

6.1. Início de atividades no decorrer do ano-calendário ........................ 63

6.2. Agendamento da opção ................................................................... 64

7. OPÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONDI-ÇÕES A SEREM CUMPRIDAS .................................................................. 66

8. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO - UTILIZAÇÃO DO CNAE .................................................................................................. 66

8.1. Códigos do Cnae que impedem a opção ......................................... 66

8.2. Códigos do Cnae que abrangem concomitantemente atividade im-peditiva e atividade permitida ......................................................... 72

8.2.1. Alterações na relação de códigos impeditivos .................... 74

9. SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA .......................................................... 74

9.1. Reflexo da opção na efeito de recolhimento do ISS ........................ 75

9.1.1. Adoção de sublimites pelos Estados e Distrito Federal ...... 75

9.2. Consequências aplicáveis à EPP que ultrapassar o sublimite de receita bruta ..................................................................................... 76

9.2.1. Efeitos do impedimento ..................................................... 76

9.2.2. Hipótese em que o impedimento não retroagirá ao início da atividade ........................................................................ 76

9.2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente an-terior ................................................................................... 77

10. RESULTADO DO PEDIDO DE OPÇÃO .................................................... 77

11. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL ........ 77

12. ATIVIDADES CUJO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL É EXPRES-SAMENTE ADMITIDO ............................................................................. 81


13. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL .................................................... 81

13.1. Exclusão por comunicação (iniciativa do contribuinte) ................. 82

13.1.1. Situações que equivalem à comunicação obrigatória ......... 83

13.2. Exclusão de ofício ........................................................................... 84

13.2.1. Impugnação ........................................................................ 85

13.2.2. Efeitos da exclusão de ofício .............................................. 85

13.2.2.1. Conceito de prática reiterada.............................. 87

13.2.3. Extinção dos motivos da exclusão ..................................... 87

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................................................ 88

14.1. Juros e multa de mora ..................................................................... 88

14.2. Descumprimento de obrigação principal ........................................ 88

14.2.1. Reduções aplicáveis ............................................................ 89

14.3. Falta de apresentação ou apresentação da DASN com incorreções ou omissões ..................................................................................... 89

14.3.1. Redução da multa ............................................................... 90

14.3.2. Hipótese em que não se considera entregue a DASN ......... 90

14.4. Falta de apresentação ou apresentação de informações por meio do PGDAS-D ou apresentação com incorreções ou omissões ......... 90

14.4.1. Redução da multa ............................................................... 91

14.4.2. Hipótese em que não se considera prestadas informações . 91

14.5. Falta de comunicação de exclusão do Simples Nacional ................ 91

15. TRIBUTOS PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE ............................ 92

15.1. Restituição ....................................................................................... 92

15.2. Compensação .................................................................................. 92

Capítulo 5 - Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido Mensalmente ...... 951. BASE DE CÁLCULO ................................................................................. 98

1.1. Devolução de mercadorias............................................................... 98

1.2. Cancelamento de documento fiscal ................................................ 99

1.3. Valores que compõem e não compõem a receita bruta ................... 99

2. ADOÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA (CAI-XA OU COMPETÊNCIA) ......................................................................... 100

2.1. Aspectos gerais sobre a adoção do regime de caixa ......................... 100

3. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ............ 101


4. TABELAS COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOS-TO ............................................................................................................. 101

4.1. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis ao comércio .......................................................................................... 101

4.2. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicável à indústria .......................................................................................... 103

4.3. Tabela com alíquotas e partilha aplicáveis às receitas de serviços relacionados no inciso III do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94/2011 ............................................................................ 105

4.3.1. Transporte turístico com frota própria praticado por agên-cias de viagem e turismo ................................................... 107

4.4. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis às receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94 ........... 108

4.4.1. A questão da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) 109

4.4.1.1. CPP das ME/EPP sujeitas ao Anexo IV .............. 111

4.4.1.2. Outras obrigações previdenciárias das ME e das EPP ..................................................................... 114

4.4.1.3. Prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada ........................................ 114

4.4.1.4. Serviços prestados à ME e à EPP por cooperados 116

4.4.2. CPP devida com base na receita bruta ................................ 116

4.5. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis à prestação de serviços relacionados no inciso V do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94 sujeita ao fator “r” ........................ 117

4.5.1. Aplicação do fator (r) ......................................................... 118

4.6. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis à prestação de serviços relacionados no inciso V-A do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94 ...................................................... 120

4.6.1. Aplicação do fator (r) ......................................................... 122

4.7. Locação de bens móveis .................................................................. 123

4.8. Atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS ...................... 124

4.9. Prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis - ISS re-colhido diretamente ao município .................................................. 125

4.10. Serviços de transportes e de comunicação ...................................... 127

4.11. Medicamentos e produtos magistrais .............................................. 128


4.12. Segregação das receitas decorrentes de exportação ......................... 129

4.13. Importação, industrialização ou comercialização de pro-duto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária ............................................................................. 129

4.13.1. Tratamento do ICMS .......................................................... 130

4.14. Informações a serem fornecidas pelas prestadoras de serviços su-jeitos ao ISS ..................................................................................... 130

4.15. ISS e ICMS - Alguns esclarecimentos .............................................. 131

5. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO .................................................. 131

5.1. Tratamento da receita bruta para fins de determinação da alíquota aplicável ........................................................................................... 132

5.2. Exemplo de cálculo do valor devido ............................................... 133

5.3. Exemplo de cálculo do valor devido, com a utilização do fator (r) - Empresa com treze meses ou mais de atividade............................ 133

5.4. Exemplo de cálculo do valor devido, com a utilização do fator (r) - Empresa com menos de treze meses de atividade ......................... 135

6. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM FACE DO EXCESSO DE RECEITA .. 137

6.1. ME ou EPP que não possuir filiais e exceder o limite ..................... 137

6.2. ME ou EPP que não possuir filiais e não exceder o limite .............. 139

6.3. ME ou EPP que possuir filiais e exceder o limite ............................ 140

6.4. ME ou EPP que possuir filiais e não exceder o limite de receita bruta ................................................................................................ 141

6.5. ME ou EPP, sem filiais, sediada em Estados ou no Distrito Federal (DF) que estabelecer sublimites - Tratamento tributário ................ 141

6.5.1. ME ou EPP que não possuir filiais e exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou pelo Distrito Federal ............. 141

6.5.1.1. Majoração de alíquota na hipótese de início de atividade ............................................................. 142

6.5.2. Cálculo de relação percentual no caso de excesso de subli-mite estabelecido pelo Estado ou DF ................................. 142

6.5.3. Cálculo da relação percentual no caso de excesso do limi-te de R$ 3.600.000,00 ......................................................... 142

6.5.4. Cálculo do valor devido em relação à parcela que exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou DF ...................... 142

6.5.5. Cálculo do valor devido em relação à parcela que não exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou DF ...................................... 143


6.5.6. Cálculo do valor devido em relação à parcela que exceder o limite de R$ 3.600.000,00 ............................................... 143

6.6. ME ou EPP, com filiais, sediada em Estados ou no Distrito Federal (DF) que estabelecer sublimites - Tratamento tributário ................ 144

6.6.1. ME ou EPP que possuir filiais e exceder o sublimite esta-belecido pelo Estado ou pelo Distrito Federal ................... 144

6.6.1.1. Majoração de alíquota na hipótese de início de atividade ............................................................. 145

6.6.2. Cálculo de relação percentual no caso de excesso de subli-mite estabelecido pelo Estado ou pelo Distrito Federal ..... 145

6.6.3. Cálculo da relação percentual no caso de excesso do limi-te de R$ 3.600.000,00 ......................................................... 145

6.6.4. Estabelecimentos localizados em entes federados que não adotem sublimites .............................................................. 145

6.6.5. Estabelecimentos localizados em entes federados que adotem sublimites .............................................................. 146

6.6.6. Regra aplicável a todos os estabelecimentos que excede-rem o limite de R$ 3.600 mil .............................................. 146

6.6.7. Tratamento da receita bruta excedente ao sublimite .......... 147

7. RETENÇÃO NA FONTE DE ISS DA ME OU EPP.................................... 147

8. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NA CONDIÇÃO DE SUBSTI-TUTA TRIBUTÁRIA .................................................................................. 149

8.1. Tratamento em relação ao ICMS ..................................................... 149

8.1.1. Inexistência de preços para comercialização ...................... 149

8.2. Data de vencimento do ICMS devido por substituição triubtária ... 150

9. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA .............................................................. 150

10. IMUNIDADE ............................................................................................. 151

11. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS ............................................. 151

12. ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E BENEFÍ-CIOS E INCENTIVOS FISCAIS ................................................................ 151

12.1. Concessão dos benefícios ................................................................ 151

12.2. Estabelecimento de valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS ............................................................................................... 152

12.3. Escritórios de serviços contábeis ..................................................... 154

12.4. Concessão de isenção ou redução específica para ME ou EPP ....... 154


12.4.1. Concessão de isenção ou redução de Cofins, PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica ................................... 154

12.5. Vedação à utilização ou destinação de incentivo fiscal ................... 155

13. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS .............................. 155

13.1. Concessão de crédito de ICMS ........................................................ 155

13.2. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins ........................................................................... 155

14. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO ESPECÍFICO PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (PGDAS-D) ................................................................... 156

14.1. Alteração das informações prestadas no PGDAS-D ......................... 156

15. PRAZOS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS ................... 157

16. FORMA DE RECOLHIMENTO ................................................................ 157

16.1. Geração do DAS .............................................................................. 158

16.2. Informações que devem constar do DAS ......................................... 158

16.3. Normas aplicáveis à rede arrecadadora de tributos federais ........... 159

17. OMISSÃO DE RECEITA ............................................................................ 160

17.1. Atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS .... 160

Capítulo 6 - Parcelamento de Débitos .............................................................. 1611. ASPECTOS GERAIS .................................................................................. 161

1.1. Regras específicas ............................................................................ 162

2. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER PARCELADOS .................................. 163

3. RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PAR-CELAMENTO ........................................................................................... 163

4. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO................................................................ 163

5. DEFERIMENTO DO PEDIDO .................................................................. 164

6. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO ............................................... 164

7. VALOR DAS PRESTAÇÕES E PAGAMENTOS ......................................... 165

8. REPARCELAMENTO ................................................................................ 165

8.1. Desistência de parcelamento ........................................................... 166

8.2. Reparcelamento para inclusão de débitos relativos ao ano-calen-dário de 2011................................................................................... 166

9. RESCISÃO DO PARCELAMENTO ........................................................... 166

10. AUTONOMIA CONCEDIDA À RFB ......................................................... 167


Capítulo 7 - Simples Nacional - Imposto de Renda sobre Ganhos de Capi-tal na Alienação de Ativos ................................................................................. 1691. GANHOS DE CAPITAL - NÃO INCLUSÃO NO SIMPLES ....................... 170

1.1. O que dispõe a legislação que rege o Simples Nacional .................. 170

2. DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ......................................... 171

2.1. Dedução da depreciação, amortização ou exaustão ........................ 172

2.1.1. Determinação dos encargos ................................................ 172

2.2. Correção monetária do custo de aquisição ..................................... 173

2.2.1. Empresas que mantêm controle individualizado de bens .. 173

2.2.2. Inexistência de controle individualizado ........................... 174

2.2.2.1. Custo de bens adquiridos até 31.01.1989 .......... 174

2.2.2.1.1. Conversão do custo de aquisição do bem em OTN - Procedimento ........... 175

2.2.2.2. Custo de bens adquiridos de 1º.02.1989 até 31.12.1995 .......................................................... 178

2.2.2.2.1. Indexadores a serem utilizados no cálculo da baixa de bens .................... 178

2.2.2.3. Correção complementar pelo IPC/1990 ............. 184

2.2.2.4. Correção especial facultativa de 31.01.1991 ...... 185

3. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA .................................................... 186

4. PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO ................................................ 186

5. EXEMPLO ................................................................................................. 186

6. TAXAS DE DEPRECIAÇÃO FIXADAS PELA SECRETARIA DA RECEI-TA FEDERAL............................................................................................. 187

Capítulo 8 - Simples Nacional - Distribuição de Lucros aos Sócios .............. 2111. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS .............................................................. 211

2. COMO DETERMINAR O VALOR DO RENDIMENTO ISENTO ............. 211

2.1. Determinação do valor isento com base em “presunção de lucro” . 212

2.1.1. Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal ........... 212

2.1.2. Exemplo de cálculo ............................................................ 213

2.2. Determinação do valor isento com base em escrita contábil........... 215

Capítulo 9 - Simples Nacional - Obrigações Fiscais Acessórias .................... 2171. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS ME E EPP OPTANTES PELO SIM-

PLES NACIONAL ..................................................................................... 218


1.1. Impedimento das exigências de obrigações acessórias adicionais .. 219

1.2. Requisitos para a exigência de informações .................................... 220

1.2.1. Exigência pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios da escrituração fiscal digital ........................ 221

1.2.2. Dispensa da exigência da escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente ......................................................... 221

1.3. A ME ou a EPP envasadora de bebidas não alcoólicas - Manuten-ção de equipamento de contadores de produção ............................ 222

2. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ................................................ 222

2.1. ME ou EPP impedida de recolher ICMS e o ISS pelo Simples Na-cional em virtude de excesso de sublimites .................................... 223

2.2. Substituto tributário ........................................................................ 223

2.3. Devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional .......................................................................................... 223

2.4. ISS de responsabilidade do tomador do serviço .............................. 224

2.5. Emissor de Cupom Fiscal (ECF) .................................................... 224

2.6. Empresa que adquirir mercadoria de empresa enquadrada no Sim-ples Nacional - Aproveitamento do crédito de ICMS ...................... 224

2.6.1. Vedação à utilização da expressão que permite o aprovei-tamento do crédito do ICMS por empresa adquirente das mercadorias ........................................................................ 225

2.6.2. Vedação ao aproveitamento do crédito do ICMS pelo ad-quirente da mercadoria ....................................................... 226

3. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS .............................................................. 226

3.1. Outros livros de utilização obrigatória ............................................ 227

4. DECLARAÇÕES ........................................................................................ 228

4.1. Incorporação, cisão, extinção ou fusão ........................................... 228

4.2. Retificação da Defis ......................................................................... 228

4.3. Inatividade da ME ou da EPP .......................................................... 229

4.4. Declaração eletrônica de serviços .................................................... 229

4.5. Informações sobre tributos devidos não abrangidos pelo Simples Nacional .......................................................................................... 229

4.6. Apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) ................................................. 229

4.7. Outras exigências que podem ser impostas pelos Estados e pelo Distrito Federal ........................................................ 230


5. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA A ME E EPP ........................................ 231

6. DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DO SIM-PLES NACIONAL ..................................................................................... 232

7. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL .................................. 232

8. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO ........................................................................................ 233

Capítulo 10 - Simples Nacional - Obrigações Fiscais Acessórias - Livro Caixa ..... 2351. O QUE DEVE SER ESCRITURADO NO LIVRO CAIXA .......................... 236

2. NORMAS E PERIODICIDADE PARA ESCRITURAÇÃO .......................... 236

3. ASPECTOS FORMAIS DO LIVRO CAIXA ................................................ 237

3.1. Termos de abertura e de encerramento ........................................... 238

3.1.1. Modelo de termo de abertura ............................................. 238

3.1.2. Modelo de termo de encerramento .................................... 239

4. PRAZO PARA ESCRITURAR .................................................................... 239

5. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ......................................................... 239

5.1. Regime a ser adotado - Procedimentos............................................ 240

5.1.1. Serviços ou operações com mercadorias a prazo - Trata-mento da parcela não vencida quando se adota o regime de caixa ............................................................................... 241

5.1.2. Registro dos valores a receber por empresa optante pelo regime de caixa ................................................................... 241

5.1.3. Operações dispensadas do “registro de valores a receber” . 243

5.1.4. Extensão da obrigatoriedade de utilização do “registro de valores a receber” às operações realizadas por meio de cheques ............................................................................... 243

5.1.5. Consequências pela não manutenção do “registro dos va-lores a receber” ................................................................... 243

6. CRITÉRIOS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO .............................................. 243

6.1. Saldo inicial ..................................................................................... 243

6.2. Operações que devem ser escrituradas no livro Caixa - Alguns exemplos ......................................................................................... 244

6.2.1. Pagamentos efetuados com cheques .................................. 244

6.2.2. Recebimentos ..................................................................... 245


6.2.3. Aplicações financeiras ........................................................ 245

6.2.4. Aplicações em bolsas de valores e assemelhadas ................ 245

6.2.5. Débitos em conta corrente.................................................. 245

6.2.6. Cobrança bancária de duplicatas ........................................ 246

6.2.7. Desconto bancário de duplicatas ........................................ 246

7. EXEMPLO DE LIVRO CAIXA ESCRITURADO........................................ 246

Capítulo 11 - Simples Nacional - Obrigações Fiscais Acessórias - Livro Registro de Inventário ........................................................................................ 2511. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO E ITENS A SEREM ARRO-

LADOS ...................................................................................................... 251

2. MODELO A SER UTILIZADO - ALTERNATIVAS ADMITIDAS ............... 252

2.1. Livro Modelo 7 do Sinief (IPI/ICMS) .............................................. 252

2.2. Utilização de fichas numeradas ....................................................... 253

2.3. Utilização de sistema de processamento de dados .......................... 253

3. TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO ................................ 253

3.1. Responsáveis por assinar os termos de abertura e de encerra-mento .......................................................................................... 254

3.2. Modelo de termo de abertura .......................................................... 254

3.3. Modelo de termo de encerramento ................................................. 255

4. PRAZOS PARA ESCRITURAÇÃO E LEGALIZAÇÃO ............................... 255

5. ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AUTENTICAR O LIVRO .................... 255

5.1. Formalização ................................................................................... 256

6. GUARDA E CONSERVAÇÃO ................................................................... 256

7. EXEMPLO DE LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO .............................. 257

Capítulo 12 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI) .... 2591. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) ...................................... 260

2. DEFINIÇÃO DE MEI ................................................................................ 260

3. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM VALORES FIXOS..... 261

3.1. ICMS e ISS ....................................................................................... 262

3.2. Alteração na relação de atividades permitidas ao MEI .................... 262

4. OPÇÃO PELO SIMEI ................................................................................ 263

4.1. Informações a serem prestadas ........................................................ 263


5. BENEFÍCIOS NA VIGÊNCIA DO SIMEI .................................................. 263

5.1. Contribuição para a Seguridade Social ............................................ 264

6. RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DO DOCUMEN-TO DE ARRECADAÇÃO (DAS) ............................................................... 265

7. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ......................................................... 265

7.1. Dispensa de obrigações ao MEI que não contratar empregado ....... 266

7.2. Vedação à cessão ou locação de mão de obra .................................. 266

7.2.1. Cessão ou locação de mão de obra ..................................... 266

7.2.2. Dependências de terceiros .................................................. 266

7.2.3. Serviços contínuos .............................................................. 266

7.2.4. “Colocação à disposição da empresa” ................................ 267

7.2.5. Situações para as quais há a obrigatoriedade de recolhi-mento da CPP e do cumprimento das obrigações acessó-rias relativas à contratação de contribuinte individual ...... 267

7.3. Identificação de elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico ........................................................................................ 267

8. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS .................................................................... 267

8.1. Dispensa de documentos ................................................................. 268

8.2. Documentos a serem apresentados ................................................. 268

9. CADASTRO FISCAL ESTADUAL OU MUNICIPAL DO MEI ................... 268

10. DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI - DASN-SIMEI ............................. 269

10.1. Extinção do empresário individual ................................................. 269

11. DECLARAÇÃO ÚNICA DO MEI (DUMEI) .............................................. 270

12. PERDA DO DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO .................. 270

13. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI ........................................................ 270

13.1. Comunicação de desenquadramento .............................................. 271

13.2. Desenquadramento de ofício ........................................................... 272

13.3. Recolhimento dos tributos depois do desenquadramento .............. 272

13.3.1. Quando a receita bruta não exceder em mais de 20% o limite de R$ 60.000,00 ....................................................... 272

13.3.2. Quando a receita bruta exceder em mais de 20% o limite de R$ 60.000,00.................................................................. 272

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................................................ 273

14.1. Redução de multa ............................................................................ 273

15. ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI ........................................................ 273

ApreSentAção

A “Microempresa” (ME) e a “Empresa de Pequeno Porte” (EPP) são, hoje, indiscutivelmente, figuras fundamentais na economia do País. Co-nhecer o funcionamento legal dessas empresas é, por isso mesmo, indis-pensável para aqueles que atuam nas áreas contábil, jurídica e de assessoria empresarial de modo amplo.

O assunto tomou corpo tendo em vista a criação do Simples Nacional, que se configura em um sistema de tributação específico e próprio dessas empresas.

O Simples Nacional que vigora desde 1º.07.2007 é mais abrangente do que o Simples Federal, que vigorou até 30.06.2007.

Esse sistema trouxe grande furor no mundo empresarial. A possibilidade de opção pelo sistema se estendeu a um número maior de empresas. Contudo, a sistemática de cálculo do tributo tornou-se mais complexa. A alíquota, por exemplo, é determinada com base na receita bruta dos últimos 12 meses.

Além disso, posteriormente à instituição do Simples Nacional, foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que se caracteriza como um estímulo para que o pequeno empreendedor mantenha-se regular perante a legislação tributária. Essa “nova figura de contribuinte” foi criada pela LC nº 128/2008, que incluiu dispositivos à LC nº 123/2006.

A LC nº 123/2006, em suma, permite que o Microempreendedor In-dividual (MEI) opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abran-gidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Em razão de sua importância, o tema será tratado em capítulo específico nesse livro.

Mais recentemente, por meio da LC nº 147/2014, o rol de empresas que pode adotar o Simples Nacional foi ampliado.


A LC nº 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional:

• tributadas com base nos Anexos I ou II da LC nº 123/2006: produ-ção e comércio atacadista de refrigerantes;

• tributadas com base no Anexo III da LC nº 123/2006: fisiotera-pia; corretagem de seguros; serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS);

• tributada com base no Anexo IV da LC nº 123/2006: serviços advo-catícios;

• tributadas com base no (novo) anexo VI da LC nº 123/2006 (ane-xo V-A da Resolução CGSN nº 94/2011): medicina, inclusive la-boratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psi-cologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topo-grafia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tec-nológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e ser-viços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jorna-lismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a pres-tação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC nº 123/2006.

Essa edição traz uma variedade maior de exemplos, inclusive no que diz respeito a utilização do anexo IV pelas empresas prestadoras de serviços que recolhem a contribuição previdenciária patronal à parte, não inclusa no Simples.

Simples Nacional 21Apresentação

A obra é destinada aos profissionais da área contábil, auxiliares, micro e pequenos empresários, estudantes, e demais interessados no assunto e tem como principal objetivo levar ao leitor sólidos e profundos conheci-mentos sobre as ME ou EPP, com ênfase às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Não há dúvida de que você tem em mãos não só um material de estu-do e de reciclagem profissional, como também uma ferramenta de consulta fundamental no desenvolvimento de suas atividades diárias.

O Autor

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PARTE I

normAS CAdAStrAiS e outrAS

CAPÍTULO 1

o “novo” eStAtuto e A definição de me e epp

1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - BREVE HISTÓRICO1.1. Vigência

2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP2.1. Proporcionalização dos limites2.2. Conceito de receita bruta2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes

3. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS

4. EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

5. FUNÇÃO BÁSICA E PRÁTICA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN)

1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - BREVE HISTÓRICO

Depois de razoável tempo de discussão no Congresso Nacional, foi edi-tada a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), que estabeleceu as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esse diploma legal, embora tenha especial ênfase para as normas rela-tivas ao “novo” Simples (regime único de arrecadação de impostos e contri-buições vigente a partir de 1º.07.2007), disciplinou, também, outros temas relevantes para as empresas desse porte, como a simplificação de obrigações trabalhistas e previdenciárias, o acesso a crédito, ao mercado, à tecnologia, etc.

Faz todo sentido a ênfase que é dada ao regime tributário: a desonera-ção fiscal é, em geral, o mais relevante item da pauta de reivindicações das pequenas empresas.


Contudo, há também importantes aspectos relativos a simplificações procedimentais que facilitam muito o dia a dia das ME e EPP (e suas rela-ções com o Poder Público e a sociedade) que foram objeto de disciplina pela LC nº 123/2006.

A LC sob foco foi objeto de várias alterações pelas Leis Complemen-tares nos 127/2007, 128/2008, 139/2011. A última alteração se deu por meio da LC nº 147/2014.

1.1. Vigência

Conforme expressamente declarado em seu artigo 88, a LC nº 123/2006 entrou em vigor na data de sua publicação (15.12.2006), “ressal-vado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007”.

No entanto, no artigo 89, o diploma pareceu trazer certa imprecisão ao afirmar que ficariam revogadas, a partir de 1º.07.2007, tanto a Lei nº 9.317/1996 (Lei do Simples) quanto a própria Lei nº 9.841/1999, que é o antigo Estatuto das ME e EPP.

A revogação somente a partir dessa data para a Lei nº 9.317/1996 é coerente, porque as novas normas tributárias somente a partir dela entrarão em vigor. Todavia, quanto ao antigo Estatuto, parece-nos que a revogação poderia ter sido declarada de imediato.

2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP

De acordo com o Novo Estatuto, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o artigo 966 do Código Civil/2002), devida-mente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

b) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calen-dário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessen-ta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Parte I - Normas CadastraIs e outras 27Capítulo 1. O “Novo” Estatuto e a Definição de ME e EPP

Fizemos menção, acima, à figura do “empresário” (na prática, a antiga “firma indivi-dual”). Vale acrescentar que, sobre ele, o artigo 966 do CC/2002 (Lei nº 10.637/2002) assim dispõe:“Artigo 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade eco-nômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

2.1. Proporcionalização dos limites

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites mencionados acima serão proporcionais ao número de meses em que a mi-croempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, in-clusive as frações de meses (LC nº 123/2006, artigo 3º, § 2º), o que significa considerar os seguintes limites atualmente:

a) no caso de microempresa, R$ 30.000,00 por mês ou fração;

b) para empresa de pequeno porte, R$ 300.000,00 por mês ou fração.

Exemplo: para uma empresa constituída durante o mês de novembro que pretenda se enquadrar como microempresa, o limite a ser observado será de R$ 60.000,00 (R$ 30.000,00 x 2).

Um aspecto interessante é que a nova lei manda considerar inclusive as frações de meses. A anterior determinava que estas fossem desconsidera-das (Lei nº 9.841/1999, artigo 2º, § 1º).

2.2. Conceito de receita bruta

Para efeito de aferição dos limites, considera-se receita bruta o produ-to da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Não devem ser incluídos, na receita bruta, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empre-sária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restri-ção em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

Documents

Simples Nacional - 3 ed - Especializada em Carreiras · Fluxos de Caixa”; “Manual das Demonstrações contábeis”; “ Contabilidade na Atividade Imobiliária” e coautor dos