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Telenovela regulamentação publicitária.
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Questões Éticas e Morais da Atividade Publicitária Direcionadas
às CriançasEstudo do Caso da Telenovela
Carrossel
Introdução
• Consciência Nacional em favor da preservação devalores morais;
• ONGs (Projeto Criança e Consumo, do InstitutoAlana);
• Projetos de Lei em tramitação no Congresso
- nº 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz CarlosHauly)
• A Publicidade, sua natureza e os limites éticos desua atuação.
• Questões legislativas (éticas x morais)
• Histórico e Definição
• O surgimento do CONAR
• A importância desta discussão na atualidade
Legislação Publicitária e Normas Presentes nos Códigos que Normatizam a Publicidade Direcionada
às Crianças
• Estatuto da Criança e do Adolescente ;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Código de Autorregulamentação Publicitária;
• “Art. 227
• É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
• direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
• convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo
• de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
(Constituição, 1988, p. 125).”
Normas do Código de Autorregulamentação Publicitária
Os esforços de pais, educadores, autoridades e da
comunidade devem encontrar na publicidade fator
coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis
e consumidores conscientes. Diante de tal
perspectiva, nenhum anúncio dirigirá apelo
imperativo de consumo diretamente à criança.
Novas Normas que Somaram As Existentes Direcionadas ao Merchandising em Programas
Infantis
• 3 – Este Código condena a ação de merchandising ou publicidade indireta contratadaque empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com adeliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja oveículo utilizado.
• 4 – Nos conteúdos segmentados, criados, produzidos ou programados especificamentepara o público infantil, qualquer que seja o veículo utilizado, a publicidade de produtose serviços destinados exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos eespaços comerciais.
• 5 – Para a avaliação da conformidade das ações de merchandising ou publicidadeindireta contratada ao disposto nesta Seção, levar-se-á em consideração que:
• a. o público-alvo a que elas são dirigidas seja adulto;
• b. o produto ou serviço não seja anunciado objetivando seu consumo por crianças;
• c. a linguagem, imagens, sons e outros artifícios nelas presentes sejam destituídos dafinalidade de despertar a curiosidade ou a atenção das crianças.
•
Carrossel
Cacau Show
Giraffas
Chamyto
Equipe:
Álvaro Augusto Santos SantanaDhione Oliveira Santana Rodrigo Menezes Silva