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Microsoft Word - 19cpr_obj.docMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 19º Concurso Púb lico para Provimento de Cargos de Procurador da Repúb lica
PROVA OBJETIVA
GRUPO I – CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO:
1. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
l - assegura a igualdade de todos perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
ll - garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurado ainda aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
lll - estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal contraditória e ainda que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se
afirmar que: a) ( ) apenas a de número l está correta; b) ( ) todas estão corretas; c) ( ) as de números ll e lll estão corretas; d) ( ) somente as de números l e ll estão
corretas.
2. SEGUNDO A CONSTITUIÇÂO FEDERAL:
I - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
II - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III - nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII, XIV.
Analisando -se as asse rções acima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) somente as de números I e II estão corretas;
b) ( ) estão corretas as de números II e III; c) ( ) apenas a de número III está correta; d) ( ) todas estão corretas.
3. O DIREITO DE PROPRIEDADE:
a) ( ) é garantido pela Constituição, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas;
b) ( ) é assegurado pela Constituição, devendo a propriedade atender a sua função social, e podendo a lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese;
c) ( ) é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente , no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
d) ( ) é assegurado pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualquer imóvel, desde que o possuidor seja proprietário de outro imóvel de área menor do que o invadido.
4. A UNIÃO FEDERAL:
I - pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privada, mediante lei complementar;
II - tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional lei estadual relativa a
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estes ramos do direito, em qualquer hipótese;
III - tem competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, cabendo aos Estados exercer a competência legislativa plena se inexistir lei federal sobre normas gerais, prevalecendo as leis estaduais em vigor para atender suas peculiaridades, mesmo se normas gerais forem estabelecidas pela superveniência de lei federal;
Analisando -se as asse rtivas ac ima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) todas estão corretas; b) ( ) todas estão incorretas; c) ( ) somente as de número II e III estão
corretas; d) ( ) apenas a de número I está correta.
5. PODERÁ SER DECRETADA A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I - para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução, e, se couber, nomeando o interventor, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas;
II - nas hipóteses de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação formulada pelo Procurador- Geral da República, respectivamente, para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis da federação e a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ;
III - para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, e ainda nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Analisando -se as asse rtivas ac ima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) somente as de número I e III estão corretas;
b) ( ) as de número III e IV estão corretas; c) ( ) todas estão corretas; d) ( ) apenas a de número II está correta.
6. O PODER JUDICIÁRIO:
a) ( ) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua autonomia administrativa e financeira, os duodécimos orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos suplementares e especiais;
b) ( ) tem autonomia administrativa e financeira, podendo os Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias
c) ( ) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes de Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
d) ( ) não deve manter, de forma integrada, sistema de controle interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sob pena de violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes.
7. A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
a) ( ) deverá ser discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três
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quintos dos votos dos respectivos membros;
b) ( ) não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusula pétrea;
c) ( ) que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República;
d) ( ) se aprovada, poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou estado de sítio.
8. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
a) ( ) poderá adotar, em caso de relevância e urgência, medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, podendo reeditá-las, se no prazo de trinta dias não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;
b) ( ) não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantias de seus membros;
c) ( ) em caso de relevância e urgência, pode adotar medidas provisórias, vedada sua reedição na mesma sessão legislativa se tiver sido rejeitada ou perdido sua eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias;
d) ( ) ao adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, que se não apreciá-la em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em sessão conjunta, devendo ser sobrestadas todas as demais deliberações em ambas as Casas.
9. OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
a) ( ) não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;
b) ( ) têm imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal
Federal, em face do foro por prerrogativa de função;
c) ( ) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
d) ( ) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
10. O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:
I - tem garantias e vedações análogas às da magistratura, previstas na Constituição, visando a assegurar a cada membro do Parquet independência e isenção no exercício de suas funções institucionais;
II - é definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
III - tem autonomia funcional e administrativa, devendo elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e podendo propor ao Poder Legislativo projetos de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
Analisando -se as asse rções acima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) somente a de número II está correta; b) ( ) todas estão corretas; c) ( ) as de números II e III estão corretas d) ( ) estão corretas as de números I e III.
11. OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVEM VIR A INTEGRAR O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL:
I - compondo o chamado “quinto constitucional” em todos os Tribunais
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Superiores, os Tribunais Federais e Estaduais, mediante indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e formação de lista tríplice pelo Tribunal, submetida ao Poder Executivo para escolha e nomeação de um de seus integrantes;
II - compondo o chamado “quinto constitucional” nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, desde que tenham mais de dez anos de carreira, e ainda, de acordo com as proporções específicas, compondo o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar;
III - compondo o chamado “quinto constitucional” em todos os Tribunais do País, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.
Analisando -se as asse rtivas ac ima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) estão corretas as de número I e III; b) ( ) somente a de número II está correta; c) ( ) apenas a de número III está correta; d) ( ) todas estão incorretas.
12. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
a) ( ) para declarar a inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais;
b) ( ) para declarar a inconstitucionalidade de leis federais e emendas constitucionais violadoras de cláusulas pétreas, somente cabendo impugnação de leis estaduais por contrariedade à Constituição Federal mediante representação interventiva;
c) ( ) para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou para declarar a inconstitucionalidade por omissão, devendo o Procurador- Geral da República ser previamente ouvido em todas as ações, independente de ter sido o seu autor;
d) ( ) apenas pelo Procurador-Geral da República, os Governadores de Estados, os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida sempre a pertinência temática.
13. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:
a) ( ) pode ser proposta por todos os que têm legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade;
b) ( ) de lei ou ato normativo federal, somente pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, produzindo as decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo;
c) ( ) de lei ou ato normativo federal ou estadual, pode ser proposta apenas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;
d) ( ) não admite pedido de medida cautelar.
14. O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE:
I - pode ser efetivado ainda por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, que será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei;
II - pode ser levado a efeito pelo veto do Presidente da República;
III - pode ainda ser exercido por qualquer Juiz ou Tribunal do País, segundo o modelo originário norte-americano, sendo que nos Tribunais a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público deverá ser pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Analisando -se as asse rções acima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) todas são corretas; b) ( ) somente as de número I e III estão
corretas; c) ( ) estão corretas as de número I e II; d) ( ) apenas as de números II e III estão
corretas.
15 – A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
I - estabelece como princípio regente das relações internacionais do País a
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prevalência dos direitos humanos e preconiza ainda a criação de um tribunal internacional dos direitos humanos;
II - além de constituir a República Federativa em Estado democrático de direito, tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, assegura a todos direitos e garantias fundamentais, direitos individuais e sociais, expressos no seu texto, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;
III - inova quanto aos princípios sensíveis da federação, incluindo entre eles os direitos da pessoa humana, cuja inobservância pode resultar em intervenção federal nos Estados, decretada pelo Presidente da República no caso de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada pelo Procurador Geral da República.
Analisando -se as asse rtivas ac ima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) somente a de número II está correta; b) ( ) estão corretas as de números II e III; c) ( ) apenas as de números I e II estão
corretas; d) ( ) todas estão corretas.
16 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:
I - não podem ser considerados no dever do Estado de garantir a segurança pública, direito de todos, preservando a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio;
II - devem ser sempre respeitados, sem prejuízo da maior eficiência no combate à criminalidade e na preservação da ordem e segurança pública sob a responsabilidade do Estado;
III - asseguram aos presos o respeito à integridade física e moral e garantem que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, devendo o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
ainda garantida a assistência da família e de advogado.
Analisando -se as asse rtivas ac ima, pod e- se afirmar que:
a) ( ) todas estão corretas; b) ( ) somente as de números I e III estão
corretas; c) ( ) estão corretas as de números II e III; d) ( ) apenas a de número I está correta.
17 - DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
II - O instituto da derelicção aplica-se, indiferentemente, aos bens móveis e imóveis.
III - Ocorre a dispensa de licitação sempre que houver a impossibilidade jurídica de se instaurar o certame entre os possíveis concorrentes, dada a natureza do serviço ou do fornecimento.
IV - A Administração Pública, na apuração da falta do servidor estável, por abuso de autoridade, depende de prévia representação do ofendido.
Das propo sições acima:
a) ( ) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) ( ) Há somente duas assertivas
verdadeiras. c) ( ) Há somente três assertivas verdadeiras. d) ( ) Nenhuma assertiva é verdadeira.
18 - DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades, vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta.
II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns,
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erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato.
III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido.
IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato.
Das propo sições acima:
a) ( ) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) ( ) Há somente duas assertivas
verdadeiras. c) ( ) Há somente três assertivas verdadeiras. d) ( ) Nenhuma assertiva é verdadeira.
19 – DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E , OUTRAS, VERDADEIRAS.
I – Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinha, insere-se o mangue.
II - Na revogação, segundo a concepção denominada objetiva, ocorre a eliminação do ato administrativo por padecer esse de vício, ante a ausência de algum dos requisitos de sua validade.
III - Formulada a desistência da desapropriação pela Fazenda Pública, uma vez iniciado, em juízo, o respectivo processo, opondo-se a tanto o expropriado, o juiz não poderá homologar a desistência, a pretexto da supremacia do interesse público sobre o particular, porque essa declaração de interesse público emanara de ato legislativo, embora de iniciativa do Executivo.
IV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emprestada à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, havendo o cometimento, pelo funcionário público, de falta disciplinar punida com a pena de demissão, o temo a quo do prazo prescricional se conta da consumação do evento e não…

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