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PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Sumário 1. Regime Jurídico 2. Bens Integrantes da Propriedade Industrial 3. Direito Industrial e Direitos Autorais 4. Patentes

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  • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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  • Sumrio 1. Regime Jurdico 2. Bens Integrantes da Propriedade Industrial 3. Direito Industrial e Direitos Autorais 4. Patentes 5. Segredo Industrial 6. Registro Industrial 7. Unio de Paris
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  • 1. Regime Jurdico Predomina a corrente que concebe os direitos sobre as criaes imateriais como um direito de propriedade. Esta posio adotada pelos textos legais brasileiros que tratam da proteo criao imaterial: CF, art. 5, XXXIX a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do pas ; O Cdigo de Propriedade Industrial segue essa orientao constitucional, cuja funo maior a de regular direitos e obrigaes relativos propriedade industrial.
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  • 2. Bens integrantes da propriedade industrial Integram a propriedade industrial a inveno, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca; 2.1 inveno Inveno o ato original do gnio humano. Toda vez que algum projeta algo que desconhecia, estar produzindo uma inveno. Embora toda inveno seja original, nem sempre ser nova, ou seja, desconhecida das demais pessoas. Mas a novidade condio do privilgio da inveno. O CPI (Lei 9.279/96) no apresenta o conceito do que seja inveno. Todavia, o art. 10 estabelece um critrio de excluso que deve ser utilizado para identific-la.
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  • No so consideradas invenes, dentre outras,(art. 10): descobertas, teorias cientficas e mtodos matemticos, concepes puramente abstratas, obras literrias, arquitetnicas, artsticas e cientficas ou qualquer criao esttica; programas de computador em si; regras de jogo; esquemas, planos, princpios ou mtodos comerciais, contbeis, financeiros, educativos, publicitrios, de sorteio e de fiscalizao; tcnicas e mtodos operatrios ou cirrgicos; os processos biolgicos naturais.
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  • Inveno , portanto, o produto da inteligncia humana que objetiva criar bens ento desconhecidos para aplicao industrial. Difere da descoberta na medida em que esta significa a revelao de algo j existente na natureza, enquanto aquela diz respeito criao de algo at ento inexistente.
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  • 2.2 Modelo de utilidade O modelo de utilidade nada mais do que o instrumento, utenslio ou objeto destinado ao aperfeioamento ou melhoria de uma inveno preexistente. O modelo de utilidade sempre dependente da inveno, vale dizer, tem como ponto de partida um objeto j inventado e o objetivo de melhorar, ampliar ou modificar sua utilizao. Ex.: a direo hidrulica do automvel ou a turbina do avio.
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  • 2.3 Desenho Industrial O desenho industrial a forma plstica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configurao externa e que possa servir de tipo de fabricao industrial (LPI, art. 95); Tem caracterstica simplesmente esttica e sem comprometimento com a funcionalidade, como ocorre com o modelo de utilidade;
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  • O autor do desenho industrial procura apenas agregar ao produto particularidades visuais, para propiciar ou facilitar sua comercializao. Ex.: o formato particular que se d a um eletrodomstico, com vistas a torn-lo mais atraente ao pblico comprador, mobilirio, jias, etc. No se confunde com obra de arte porque esta no traz consigo nenhuma caracterstica funcional e no produzida em escala comercial.
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  • 2.4 Marca Os produtos ou servios colocados disposio do pblico consumidor so geralmente identificados mediante sinais distintivos perceptveis, sinais esses que so chamados de marca; A marca tem fundamental importncia tanto para o fornecedor quanto para o consumidor ou cliente;
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  • A marca faz parte da estratgia de persuaso da qual lana mo o empresrio, sempre com o objetivo de distinguir seu produto ou servio em relao aos demais concorrentes; Ateno: a marca um bem intangvel (imaterial) do empresrio, isto , de sua propriedade;
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  • Estabelece LPI que so suscetveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptveis. Portanto, somente pode ser registrado como marca aquilo que for perceptvel atravs da viso, razo pela qual no existe as chamadas marcas olfativas e marcas sonoras.
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  • Espcies (art. 123 da LPI): a) marca de produto ou servio, que aquela usada para distinguir produto ou servio de outro idntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Ex.: marca de uma caneta Bic; b) marca de certificao, utilizada para atestar a conformidade de um produto ou servio com determinadas normas ou especificaes tcnicas. Ex.: o produto que traz consigo a marca Inmetro, significando que este rgo atesta a sua adequao e conformidade com as normas tcnicas;
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  • c) marca coletiva que identifica produtos ou servios provindo de membros de uma determinada entidade. Ex.: o que ocorre com os selos de procedncia que ligam o produto a um determinado lugar ou regio geogrfica.
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  • Quanto sua apresentao ou forma: a) marcas nominativas: so identificadas por palavras (mesmo que no constem no vernculo); b) marcas figurativas: mais conhecidas como logotipo (desenho, letras ou nmeros), desde que escritos de maneira diferenciada e original;
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  • c) marca tridimensional: aquela representada pelo formato caracterstico, no funcional e particular que dado ao prprio produto ou ao seu recipiente. Ex.: frasco da Coca-Cola; recipiente de alguns perfumes.
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  • Registro da Marca: Aplica-se o princpio da especialidade, ou seja, a proteo ao uso exclusivo da marca pelo seu titular se d apenas contra seu uso em produtos ou servios similares;
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  • Marca de alto renome (art. 125): aquela que tendo em vista sua grande notoriedade, aps seu registro no INPI, conta com proteo em todos os ramos de atividade. Ex: Mont Blanc, Volkswagen. O interessado dever provar que sua marca de conhecimento na maior parte do territrio nacional por um nmero expressivo de pessoas;
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  • Com seu registro como marca de alto renome, ao seu titular fica assegurada a proteo em todos os ramos de atividade, hiptese vista como exceo ao princpio da especialidade.
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  • Marca notoriamente conhecida (art. 126): Esta espcie goza de proteo especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, bastando que seja considerada notoriamente conhecida pelo INPI, em obedincia Conveno da Unio de Paris para Proteo da Propriedade Industrial;
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  • Sua proteo se d apenas em relao aos produtos ou servios idnticos ou similares, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, enquanto a marca de alto renome protegida em todos os ramos de atividade, desde que devidamente registrada no Brasil.
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  • 3. Direito industrial e direitos autorais: Enquanto o direito industrial tem como objeto a inveno, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca, o direito autoral cuida de obra cientfica, artstica, literria e de programas de computador; Regra geral: o direito industrial garante a explorao, com exclusividade, quele que requerer em 1 lugar o privilgio, pouco importando quem seja o autor da inveno, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca;
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  • Ao contrrio, o autor da obra literria, cientfica, artstica ou de programa tem o direito de reivindicar a exclusividade de explorao da obra, mesmo que no tenha efetuado qualquer registro, bastando que comprove ser o autor.
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  • O direito industrial protege a forma exterior do objeto e a idia inventiva; Enquanto o direito autoral protege a forma exterior da obra, mas no a sua idia.
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  • 4. Patentes So patenteveis a inveno e o modelo de utilidade. Requisitos: a) novidade: a inveno no deve estar compreendida no estado da tcnica quando do pedido de patente, ou seja, no pode ser do conhecimento pblico antes da data do depsito do pedido, seja por descrio escrita ou oral, ou por uso ou qualquer outro meio. Se as informaes so acessveis a terceiros, no se faz presente esse requisito;
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  • b) atividade inventiva: a criao deve ser original. A inveno no pode ser mero desdobramento daquilo que j de domnio pblico; c) aplicao industrial: somente patentevel aquilo que possa ser utilizado na indstria ou produzido mediante escala industrial;
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  • A doutrina amplia o significado da palavra indstria para englobar tambm o comrcio, a agricultura, a pecuria, a prestao de servios, etc.
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  • O art. 18 da LPI, no permite sejam patenteados, mesmo que obedecidos os requisitos acima, dentre outros, o que for contrrio a moral, aos bons costume e segurana, ordem e sade pblica;
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  • as substncias, matrias, misturas, bem como a modificao de suas propriedades, quando resultantes de transformao do ncleo atmico; o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgnicos que atendam os trs requisitos da patenteabilidade.
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  • 5. Segredo Industrial: - Dia

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