Indice Propriedade Industrial

CDIGO

DA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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Decreto-Lei n.36/2003, de 5 de Maro

Artigo 1. AprovaoArtigo 2. mbito de aplicaoArtigo 3. Pedidos de patenteArtigo 4. Pedidos de modelos de utilidadeArtigo 5. Pedidos de registo de modelos e desenhos industriaisArtigo 6. Durao das patentesArtigo 7. Durao dos modelos de utilidadeArtigo 8. Durao dos registos de modelos e desenhos industriaisArtigo 9. Patentes, modelos de utilidade e registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao EstadoArtigo 10. Extenso do mbito de aplicaoArtigo 11. Durao dos registos de nomes, insgnias de estabelecimento e logotiposArtigo 12. Marcas registadasArtigo 13. Registo de marcas, nomes e insgnias de estabelecimentoArtigo 14. RegulamentaoArtigo 15. Norma revogatriaArtigo 16. Entrada em vigor

CDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TTULO IPARTE GERAL

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS

Artigo 1. Funo da propriedade industrial

CDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL4

Artigo 2. mbito da propriedade industrialArtigo 3. mbito pessoal de aplicao Artigo 4. EfeitosArtigo 5. Proteco provisriaArtigo 6. Direitos de garantiaArtigo 7. Prova dos direitosArtigo 8. Restabelecimento de direitos

CAPTULO IITRAMITAO ADMINISTRATIVA

Artigo 9. Legitimidade para praticar actosArtigo 10. Legitimidade para promover actosArtigo 11. PrioridadeArtigo 12. Reivindicao do direito de prioridade Artigo 13. Comprovao do direito de prioridadeArtigo 14. Regularizao Artigo 15. Reconhecimento de assinaturasArtigo 16. NotificaesArtigo 17. Prazos de reclamao e de contestaoArtigo 18. Duplicado dos articuladosArtigo 19. Juno e devoluo de documentosArtigo 20. Reclamaes fora de prazoArtigo 21. VistoriasArtigo 22. Formalidades subsequentesArtigo 23. Modificao oficiosa da decisoArtigo 24. Fundamentos gerais de recusaArtigo 25. Alterao ou correco de elementos no essenciaisArtigo 26. Documentos juntos a outros processosArtigo 27. Entrega dos ttulos de concessoArtigo 28. Contagem de prazosArtigo 29. PublicaoArtigo 30. Averbamentos

CAPTULO IIITRANSMISSO E LICENAS

Artigo 31. Transmisso

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............................................... 55

NDICE

Artigo 32. Licenas contratuais

CAPTULO IVEXTINO DOS DIREITOS

DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Artigo 33. NulidadeArtigo 34. AnulabilidadeArtigo 35. Processos de declarao de nulidade e de anulaoArtigo 36. Efeitos da declarao de nulidade ou da anulaoArtigo 37. CaducidadeArtigo 38. Renncia

CAPTULO V RECURSO

SUBCAPTULO IRECURSO JUDICIAL

Artigo 39. Decises que admitem recursoArtigo 40. Tribunal competenteArtigo 41. LegitimidadeArtigo 42. PrazoArtigo 43. Resposta-remessaArtigo 44. Citao da parte contrriaArtigo 45. Requisio de tcnicosArtigo 46. Recurso da deciso judicialArtigo 47. Publicao da deciso definitiva

SUBCAPTULO IIRECURSO ARBITRAL

Artigo 48. Tribunal arbitralArtigo 49. Compromisso arbitralArtigo 50. Constituio e funcionamento


TTULO IIREGIMES JURDICOS

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPTULO IINVENES

SUBCAPTULO IPATENTES

SECO IDISPOSIES GERAIS

Artigo 51. ObjectoArtigo 52. Limitaes quanto ao objectoArtigo 53. Limitaes quanto patenteArtigo 54. Casos especiais de patenteabilidadeArtigo 55. Requisitos de patenteabilidade Artigo 56. Estado da tcnicaArtigo 57. Divulgaes no oponveisArtigo 58. Regra geral sobre o direito patenteArtigo 59. Regras especiais sobre titularidade da patenteArtigo 60. Direitos do inventor

SECO IIPROCESSO DE PATENTE

SUBSECO IVIA NACIONAL

Artigo 61. Forma do pedidoArtigo 62. Documentos a apresentarArtigo 63. Invenes biotecnolgicasArtigo 64. Prazo para entrega da descrio e dos desenhosArtigo 65. Exame quanto formaArtigo 66. Publicao do pedidoArtigo 67. OposioArtigo 68. Exame da invenoArtigo 69. Concesso parcial

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Artigo 70. Alteraes do pedidoArtigo 71. Unidade da invenoArtigo 72. Publicao do fascculoArtigo 73. Motivos de recusaArtigo 74. Notificao do despacho definitivo

SUBSECO IIVIA EUROPEIA

Artigo 75. mbitoArtigo 76. Apresentao de pedidos de patente europeiaArtigo 77. Lnguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeiaArtigo 78. Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicadosArtigo 79. Traduo da patente europeiaArtigo 80. Prazo para apresentao da traduo da patente europeiaArtigo 81. Responsabilidade das traduesArtigo 82. Publicao do aviso relativo traduoArtigo 83. Inscrio no registo de patentesArtigo 84. Texto do pedido da patente europeia que faz fArtigo 85. Reviso da traduoArtigo 86. Transformao do pedido de patente europeia em pedido de patente nacionalArtigo 87. Transformao do pedido de patente europeia em pedido de modelo de utilidade portugusArtigo 88. Proibio de dupla protecoArtigo 89. Taxas anuais

SUBSECO IIIVIA TRATADO DE COOPERAO EM MATRIA DE PATENTES

Artigo 90. Definio e mbitoArtigo 91. Apresentao dos pedidos internacionaisArtigo 92. Administrao designada e eleitaArtigo 93. Efeitos dos pedidos internacionais


Artigo 94. Prazo para a apresentao da traduo do pedido internacionalArtigo 95. Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicadosArtigo 96. Pedido internacional contendo invenes independentes

SECO IIIEFEITOS DA PATENTE

Artigo 97. mbito da protecoArtigo 98. Inverso do nus da provaArtigo 99. DuraoArtigo 100. Indicao da patenteArtigo 101. Direitos conferidos pela patenteArtigo 102. Limitao aos direitos conferidos pela patenteArtigo 103. Esgotamento do direitoArtigo 104. Inoponibilidade

SECO IVCONDIES DE UTILIZAO

Artigo 105. Perda e expropriao da patenteArtigo 106. Obrigatoriedade de exploraoArtigo 107. Licenas obrigatriasArtigo 108. Licena por falta de explorao da invenoArtigo 109. Licenas dependentesArtigo 110. Interesse pblicoArtigo 111. Pedidos de licenas obrigatriasArtigo 112. Notificao e recurso da concesso ou recusa da licena

SECO VINVALIDADE DA PATENTE

Artigo 113. NulidadeArtigo 114. Declarao de nulidade ou anulao parcial

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................................... 78................................ 78

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SECO VICERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECO

PARA MEDICAMENTOS E PRODUTOS FITOFARMACUTICOS

Artigo 115. Pedido de certificadoArtigo 116. Exame e publicao do pedido

SUBCAPTULO IIMODELOS DE UTILIDADE


Artigo 117. ObjectoArtigo 118. Limitaes quanto ao objectoArtigo 119. Limitaes quanto ao modelo de utilidadeArtigo 120. Requisitos de concessoArtigo 121. Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidadeArtigo 122. Regras especiais de titularidade do modelo de utilidadeArtigo 123. Direitos do inventor

SECO IIPROCESSO DE MODELO DE UTILIDADE

SUBSECO IVIA NACIONAL

Artigo 124. Forma do pedidoArtigo 125. Documentos a apresentarArtigo 126. Prazo para entrega da descrio e dos desenhosArtigo 127. Exame quanto formaArtigo 128. Publicao do pedidoArtigo 129. OposioArtigo 130. Concesso provisriaArtigo 131. Pedido de exame


Artigo 132. Exame da invenoArtigo 133. Concesso parcialArtigo 134. Alteraes do pedidoArtigo 135. Unidade da invenoArtigo 136. Publicao do fascculoArtigo 137. Motivos de recusaArtigo 138. Notificao do despacho definitivo

SUBSECO IIVIA TRATADO DE COOPERAO

EM MATRIA DE PATENTES

Artigo 139. Disposies aplicveis

SECO IIIEFEITOS DO MODELO DE UTILIDADE

Artigo 140. mbito da protecoArtigo 141. Inverso do nus da provaArtigo 142. DuraoArtigo 143. Indicao de modelo de utilidadeArtigo 144. Direitos conferidos pelo modelo de utilidadeArtigo 145. Limitao aos direitos conferidos pelo modelo de utilidadeArtigo 146. Esgotamento do direitoArtigo 147. Inoponibilidade


Artigo 148. Perda e expropriao do modelo de utilidadeArtigo 149. Obrigatoriedade de exploraoArtigo 150. Licenas obrigatrias

SECO VINVALIDADE DO MODELO DE UTILIDADE

Artigo 151. NulidadeArtigo 152. Declarao de nulidade ou anulao parcial

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CAPTULO IITOPOGRAFIAS DE PRODUTOS

SEMICONDUTORES


Artigo 153. Definio de produto semicondutorArtigo 154. Definio de topografia de um produto semicondutorArtigo 155. Objecto de proteco legalArtigo 156. Regra geral sobre o direito ao registoArtigo 157. Regras especiais de titularidade doregistoArtigo 158. Direitos do criadorArtigo 159. Normas aplicveis

SECO IIPROCESSO DE REGISTO

Artigo 160. Forma do pedidoArtigo 161. Motivos de recusa

SECO IIIEFEITOS DO REGISTO

Artigo 162. DuraoArtigo 163. Indicao do registoArtigo 164. Direitos conferidos pelo registoArtigo 165. Limitao aos direitos conferidos pelo registoArtigo 166. Esgotamento do direitoArtigo 167. Inoponibilidade


Artigo 168. Perda e expropriao do registoArtigo 169. Licena de explorao obrigatria


SECO VINVALIDADE DO REGISTO

Artigo 170. NulidadeArtigo 171. Declarao de nulidade ou anulao parcialArtigo 172. Caducidade

CAPTULO IIIDESENHOS OU MODELOS


Artigo 173. Definio de desenho ou modeloArtigo 174. Definio de produtoArtigo 175. Limitaes quanto ao registoArtigo 176. Requisitos de concessoArtigo 177. NovidadeArtigo 178. Carcter singularArtigo 179. DivulgaoArtigo 180. Divulgaes no oponveisArtigo 181. Regra geral sobre o direito ao registoArtigo 182. Regras especiais da titularidade do registoArtigo 183. Direitos do criador


Artigo 184. Forma do pedidoArtigo 185. Documentos a apresentarArtigo 186. Unidade do requerimentoArtigo 187. Pedidos mltiplosArtigo 188. Exame quanto formaArtigo 189. PublicaoArtigo 190. Adiamento da publicaoArtigo 191. OposioArtigo 192. Registo provisrioArtigo 193. Pedido de exameArtigo 194. Exame

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Artigo 195. Concesso parcialArtigo 196. Alteraes do pedidoArtigo 197. Motivos de recusaArtigo 198. Notificao do despacho definitivo


Artigo 199. mbito da protecoArtigo 200. Relao com os direitos de autorArtigo 201. DuraoArtigo 202. Indicao do desenho ou modeloArtigo 203. Direitos conferidos pelo registoArtigo 204. Limitao dos direitos conferidos pelo registoArtigo 205. Esgotamento do direitoArtigo 206. Inalterabilidade dos desenhos oumodelosArtigo 207. Alterao nos desenhos ou modelos

SECO IVINVALIDADE DO REGISTO

Artigo 208. NulidadeArtigo 209. AnulabilidadeArtigo 210. Declarao de nulidade ou anulao parcial

SECO VPROTECO PRVIA

SUBSECO IDISPOSIES GERAIS

Artigo 211. Objecto do pedidoArtigo 212. Pedido de proteco prviaArtigo 213. Conservao em regime de segredo e de arquivo


SUBSECO IIPROCESSO DO PEDIDO DE PROTECO

Artigo 214. Forma do pedido

SUBSECO IIIEFEITOS DO PEDIDO DE PROTECO PRVIA

Artigo 215. DuraoArtigo 216. Regularizao do pedidoArtigo 217. Direitos conferidos pela proteco prviaArtigo 218. CaducidadeArtigo 219. Converso do pedidoArtigo 220. Pedido de registo para actos administrativosou aces em TribunalArtigo 221. Taxas

CAPTULO IVMARCAS


SUBSECO I

MARCAS DE PRODUTOS OU DE SERVIOS

Artigo 222. Constituio da marcaArtigo 223. ExcepesArtigo 224. Propriedade e exclusivoArtigo 225. Direito ao registoArtigo 226. Registo por agente ou representante do titularArtigo 227. Marca livre

SUBSECO IIMARCAS COLECTIVAS

Artigo 228. Definio

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Artigo 229. Marca de associaoArtigo 230. Marca de certificaoArtigo 231. Direito ao registoArtigo 232. Disposies aplicveis


SUBSECO IREGISTO NACIONAL

Artigo 233. PedidoArtigo 234. Instruo do pedidoArtigo 235. Unicidade do registoArtigo 236. Publicao do pedidoArtigo 237. Formalidades subsequentesArtigo 238. Fundamentos de recusa do registoArtigo 239. Outros fundamentos de recusaArtigo 240. Imitao de embalagens ou rtulos no registadosArtigo 241. Marcas notriasArtigo 242. Marcas de prestgioArtigo 243. Declarao de consentimentoArtigo 244. Recusa parcialArtigo 245. Conceito de imitao ou de usurpaoArtigo 246. Processo especial de registo

SUBSECO IIMARCA COMUNITRIA

Artigo 247. Transformao em pedido de registo de marca nacional

SUBSECO IIIREGISTO INTERNACIONAL

Artigo 248. Direito ao registo


Artigo 249. PedidoArtigo 250. RennciaArtigo 251. Alteraes ao registoArtigo 252. Publicao do pedidoArtigo 253. Formalidades processuaisArtigo 254. Fundamentos de recusa


Artigo 255. DuraoArtigo 256. Declarao de inteno de uso Artigo 257. Indicao do registoArtigo 258. Direitos conferidos pelo registoArtigo 259. Esgotamento do direito Artigo 260. Limitaes aos direitos conferidos pelo registoArtigo 261. Inalterabilidade da marca

SECO IVTRANSMISSO E LICENAS

Artigo 262. TransmissoArtigo 263. Limitaes transmissoArtigo 264. Licenas

SECO VEXTINO DO REGISTO DE MARCAOU DE DIREITOS DELE DERIVADOS

Artigo 265. NulidadeArtigo 266. AnulabilidadeArtigo 267. Precluso por tolernciaArtigo 268. Uso da marcaArtigo 269. CaducidadeArtigo 270. Pedidos de declarao de caducidade

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CAPTULO VRECOMPENSAS


Artigo 271. ObjectoArtigo 272. Condies da meno das recompensasArtigo 273. Propriedade


Artigo 274. PedidoArtigo 275. Instruo do pedidoArtigo 276. Fundamentos de recusaArtigo 277. Restituio de documentos

SECO IIIUSO E TRANSMISSO

Artigo 278. Indicao de recompensasArtigo 279. Transmisso

SECO IVEXTINO DO REGISTO

Artigo 280. AnulabilidadeArtigo 281. Caducidade

CAPTULO VINOME E INSGNIA DE ESTABELECIMENTO


Artigo 282. Direito ao registoArtigo 283. Constituio do nome de estabelecimentoArtigo 284. Constituio da insgnia de estabelecimento


Artigo 285. Fundamentos de recusa


Artigo 286. PedidoArtigo 287. Instruo do pedidoArtigo 288. Declarao de consentimentoArtigo 289. Unicidade do registoArtigo 290. Publicao do pedidoArtigo 291. Formalidades subsequentesArtigo 292. Recusa

SECO IIIDOS EFEITOS DO REGISTO

Artigo 293. DuraoArtigo 294. Indicao do nome ou da insgnia de estabelecimentoArtigo 295. Direitos conferidos pelo registoArtigo 296. Inalterabilidade do nome ou da insgnia de estabelecimento

SECO IVTRANSMISSO, NULIDADE, ANULABILIDADE

E CADUCIDADE DO REGISTO

Artigo 297. TransmissoArtigo 298. NulidadeArtigo 299. AnulabilidadeArtigo 300. Caducidade

CAPTULO VIILOGOTIPOS

Artigo 301. Constituio dos logotiposArtigo 302. Direito ao logotipoArtigo 303. Indicao do logotipoArtigo 304. Normas aplicveis

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CAPTULO VIIIDENOMINAES DE ORIGEM E INDICAES GEOGRFICAS


Artigo 305. Definio e propriedadeArtigo 306. Demarcao regional


SUBSECO IREGISTO NACIONAL

Artigo 307. PedidoArtigo 308. Fundamentos de recusa

SUBSECO IIREGISTO INTERNACIONAL

Artigo 309. Registo internacional das denominaes de origem

SECO IIIEFEITOS, NULIDADE, ANULABILIDADE

E CADUCIDADE DO REGISTO

Artigo 310. DuraoArtigo 311. Indicao do registoArtigo 312. Direitos conferidos pelo registoArtigo 313. NulidadeArtigo 314. AnulabilidadeArtigo 315. Caducidade


TTULO IIIINFRACES

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS

Artigo 316. Garantias da propriedade industrialArtigo 317. Concorrncia deslealArtigo 318. Proteco de informaes no divulgadasArtigo 319. Apreenso pelas alfndegas

CAPTULO IIILCITOS CRIMINAIS

E CONTRA-ORDENACIONAIS

SECO IDISPOSIO GERAL

Artigo 320. Direito subsidirio

SECO IIILCITOS CRIMINAIS

Artigo 321. Violao do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutoresArtigo 322. Violao dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelosArtigo 323. Contrafaco, imitao e uso ilegal de marcaArtigo 324. Venda, circulao ou ocultao de produtos ou artigosArtigo 325. Violao e uso ilegal de denominao de origem ou de indicao geogrficaArtigo 326. Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de m fArtigo 327. Registo obtido ou mantido com abuso de direitoArtigo 328. Registo de acto inexistente ou realizado com ocultao da verdade

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Artigo 329. QueixaArtigo 330. Destinos dos objectos apreendidos

SECO IIIILCITOS CONTRA-ORDENACIONAIS

Artigo 331. Concorrncia deslealArtigo 332. Invocao ou uso ilegal de recompensaArtigo 333. Violao de direitos de nome e de insgniaArtigo 334. Violao do exclusivo do logotipoArtigo 335. Actos preparatriosArtigo 336. Uso de marcas ilcitasArtigo 337. Uso indevido de nome, de insgnia ou de logotipoArtigo 338. Invocao ou uso indevido de direitos privativos

CAPTULO IIIPROCESSO

SECO IPROCEDIMENTOS CAUTELARES

Artigo 339. Providncias cautelares no especificadasArtigo 340. Arresto

SECO IIPROCESSO PENAL E CONTRA- ORDENACIONAL

Artigo 341. AssistentesArtigo 342. Fiscalizao e apreensoArtigo 343. Instruo dos processos por contra-ordenaoArtigo 344. Julgamento e aplicao das sanesArtigo 345. Destino do montante das coimas


TTULO IVTAXAS

Artigo 346. Fixao das taxasArtigo 347. Formas de pagamentoArtigo 348. Contagem de taxas peridicasArtigo 349. Prazos de pagamentoArtigo 350. RevalidaoArtigo 351. ReduoArtigo 352. RestituioArtigo 353. Suspenso do pagamentoArtigo 354. Direitos pertencentes ao Estado

TTULO VBOLETIM DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Artigo 355. Boletim da Propriedade IndustrialArtigo 356. ContedoArtigo 357. ndiceArtigo 358. Distribuio

23NDICE

................................................... 189............ 189

................................ 190...... 190

... 191.............. 191

................................. 191.............................. 192

......................................................................... 192

...................................................................... 192

... 193.................................................. 193

............................................. 194.......................... 194

...................................................................... 194.......... 195

............... 195

.................................... 198............................. 198

.................. 198.............................. 199

............................................ 200................................................. 200

............................................. 200........................ 201

................ 201

.............. 204............................................... 204

.................................................... 204............................................ 204

DECRETO-LEI N.36/2003, de 5 de MARO

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