PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Uma estratégia de inclusão das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC

 

Recife/PE, 24 de outubro de 2018

CENÁRIO INICIAL

a) Apesar do recebimento do BPC, os beneficiários (2.680.837) permaneciam com precário acesso aos serviços públicos de saúde, educação e também aos serviços socioassistenciais;

b) Dos beneficiários em idade escolar, apenas 21% estudavam (78.848), enquanto 79% estavam fora da escola (296.622)

EM 2007

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com

Deficiência, ratificada com equivalência de

emenda constitucional (Decreto Legislativo nº

186/2008 e Decreto nº 6949/2009), estabelece

como alguns de seus princípios a não

discriminação, a plena e efetiva

participação e inclusão na sociedade, a

igualdade de oportunidades e a

acessibilidade. Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

“Deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”

“Pessoas com deficiência são aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A limitação não como atributo da pessoa, mas como resultado da sua interação com o meio físico e social em que vive.

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

Ministério do Desenvolvimento Social – MDS

Ministério da Educação – MEC

Ministério da Saúde – MS

Ministério dos Direitos Humanos - MDH

BARREIRAS

“Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança”

urbanísticas: as exis tentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso cole tivo;

nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte

ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de

comunicação e de tecnologia da informação;

arquitetônicas: as existentes nos

edifícios públicos e privados;

atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou

prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com

as demais pessoas;

nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com

deficiência às tecnologias .

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI (Lei n°. 13.146, de 06 de julho de 2015)

• Inovação no debate sobre as garantias de direitos de pessoas com deficiência;

• Estabelece um único marco regulatório;• Reafirma, dissemina e define ações de políticas públicas em consonância

com a abordagem da deficiência a partir do modelo social de deficiência (concepção mundialmente reconhecida como mais justa e adequada sobre as pessoas com deficiência).

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada (Fundação FEAC – 2016)

https://www.feac.org.br/wp-content/uploads/2017/05/Lei-brasileira-de-inclusao-comentada.pdf

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

Para saber mais.....

Pessoa com

Deficiência=

Impediment

o x Barreiras

Muda o entendimento

sobre a Deficiência

Estrutura de forma positiva o acesso e a

inclusão

Determina mudanças quanto a

acessibilidade

Reconhece potencialidades

para a arte, esporte, trabalho,

etc.

Desencadeia um processo de

atenção intersetorial

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

BASE LEGAL DO PROGRAMA

Institui Programa BPC

na Escola

Novos procedimentos e aprova os instrumentos

para a adesão a partir de

2011

Transferência de recursos financeiros

aos Municipios e Distrito Federal

Portaria Normativa Interministerial nº

18, de 24 de abril de 2007

Portaria MDS nº 160, de 25 de julho de

2012

Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de

2011

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

Promover a elevação da qualidade de vida e dignidade

das pessoas com deficiência até 18 anos, beneficiárias do

BPC;

Garantir o acesso e permanência na escola;

Acompanhar os beneficiários e suas famílias, por meio da

articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas

três esferas de governo, entre as políticas:

OBJETIVOS DO PROGRAMA

Ministério do Desenvolvimento Social – MDS

Ministério da Educação – MEC

Ministério da Saúde – MS

Ministério dos Direitos Humanos - MDH

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SAÚDE

DIREITOS HUMANOS

EDUCAÇÃO

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

PRINCIPAIS DIRETRIZES

Identificação das barreiras que impedem o acesso e a permanência das crianças e adolescentes beneficiárias do BPC na escola;

Acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais e das outras políticas públicas.

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Para que sejam alcançados os objetivos do Programa, é necessário que o

Município / Distrito Federal siga um percurso que se inicia com a adesão e

segue com um conjunto de ações complementares. É um processo em

que não existem etapas isoladas.

ADESÃO

GGL

QUESTIONÁRIO

DIAGNÓSTICO

PLANEJAMENTO

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

GRUPO GESTOR LOCAL

Colaborar com a articulação das demais políticas para ampliar a oferta de serviços a população beneficiária do BPC no território

Coordenar processo de aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras

Capacitar as equipes técnicas

Formado por, 04 até 06, representantes das políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos (atualização de dados no aplicativo do BPC na Escola)

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

O Coordenador do Grupo Gestor

Local será o Gestor da política de Assistência Social ou de Educação

Especial/Inclusiva

O Coordenador da Equipe Técnica para

aplicação do Questionário deve

ser assistente social

(preferencialmente).

Equipe Técnica: áreas de

assistência social, da educação e da

saúde (preferencialmente)

GRUPO GESTOR LOCAL

IDENTIFICAÇÃO DAS BARREIRAS

Questionário

de Identificação

de Barreiras

Identificação de outras barreiras que limitem o convívio sociofamiliar, acesso a espaços e a políticas públicas em igualdade de condições com as demais pessoas

Subsidiar a elaboração de políticas públicas para a superação dessas barreiras.

É um instrumento de coleta de dados, que deve ser aplicado por meio de visita domiciliar, para identificação de barreiras de acesso e permanência na escola.

Requer escuta qualificada pelos profissionais para conhecer a realidade dos beneficiários e das suas famílias, bem como para identificar as formas de atendimento às necessidades observadas.

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

QUESTIONÁRIO

Impressão

Personalizada

Visita Domiciliar

Inserção no Aplicativo

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA

Ministério da Educação – MEC

Ministério da Saúde – MS

Ministério dos Direitos Humanos - MDH

ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DAS AÇÕES INTERSETORIAS

Situações Diagnosticadas (Barreiras) pela aplicação do Questionário;

Informações inseridas no Sistema do BPC na Escola;

Definidas as Ações e gerar PLANO DE ACOMPANHAMENTO; Profissionais do CRAS registram as Atividades do Plano de Acompanhamento dos

Beneficiários e suas Famílias.

Grupo Gestor Local, em conjunto, visualiza as Situações Diagnosticadas (barreiras), define e registra as Ações/Atividades a serem realizadas do

PLANO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS.

O acompanhamento dos beneficiários deve ser assumido pelas políticas públicas integrantes do Programa, mesmo que a inserção das informações no sistema seja realizada pelos profissionais da assistência social.

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A IMPORTÂNCIA DA INTERSETORIALIDADE

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

Ações conjuntas na área da educação, saúde, assistência social e direitos humanos são indispensáveis na garantia do direito a educação inclusiva, propiciando assim, uma vida mais digna, de maior autonomia e respeito às pessoas com deficiência.

A execução de ações conjuntas, com responsabilidades e competências partilhadas possibilitará às crianças e adolescentes com deficiência frequentar as classes comuns do ensino regular e conviver com os demais estudantes, exercendo o direito à diversidade humana e criando um ambiente social mais inclusivo, o que favorece não só os beneficiários do BPC, mas toda a comunidade escolar.

Assistência Social – campo de proteção social - atua frente as desproteções. Inclusão social – participação social

Aplicação do Questionário

Identificação das barreiras

Acompanhamento dos beneficiários

Superação das barreiras

Inclusão Escolar e Participação Social

INTERSETORIALIDADE

Ministério do Desenvolvimento Social – MDS

Ministério da Educação – MEC

Ministério da Saúde – MS

Ministério dos Direitos Humanos - MDH

INTERSETORIALIDADE

INTERFACE DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA COM OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Ministério do Desenvolvimento Social – MDS

Ministério da Educação – MEC

Ministério da Saúde – MS

Ministério dos Direitos Humanos - MDH

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Os Beneficiários do Programa BPC na Escola devem ser incluídos na Rede Socioassistencial

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Aplicação do questionário para identificação das

barreiras

Elaboração de

diagnósticos pelas equipes

CENTRO POP

CENTRO DIA

RESIDENCIA INCLUSIVA

U NIDADES DE ACOLH IM ENT O

Serviço de convivênci

a

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAEFI

Centros de Convivência

(8.454)

Entidades e OSC de A. S.

PAIF

Convivência e Fortalecimento de

Vínculos CREAS(2.521)

CRAS (8.240)

A sinergia gerada pela oferta simultânea de renda e de serviços socioassistenciais potencializa a capacidade de recuperação, preservação e desenvolvimento da função protetiva das famílias, contribuindo para sua autonomia, assim como para a eliminação ou diminuição dos riscos e vulnerabilidades que sobre elas incidem.

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INTEGRAÇÃO BENEFICIOS E SERVIÇOS

RESULTADOS DO

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 20170,00%

10,00%

20,00%

30,00%

40,00%

50,00%

60,00%

70,00%

80,00%

90,00%

21,00%

29,00%30,00%

53,00%

68,71% 70,16%

63,38%65,70%

60,79%62,90%

65,32%

79,00%71,00% 70,00%

47,00%

31,29%

29,84%

36,62%34,30%

39,21% 37,10%34,68%

Na Escola Fora da Escola

SITUAÇÃO ESCOLAR - BENEFICIÁRIOS DO BPC (0-18)

3.945; 66,28%

2.007; 33,72%

Total de Beneficiários Inseridos na EscolaTotal de Beneficiários Não Inseridos na Escola

Fonte : S is tema BPC na Escola, Pareamento 2017 - (BPC X EducaCenso), disponibilizado em 19/04/2018.

Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

QUANTIDADE E PERCENTUAL - BENEFICIÁRIOS DO BPC, ATÉ 18 ANOS, INSERIDOS E NÃO INSERIDOS NA ESCOLA (PERNAMBUCO)

0-3 anos 4-6 anos 7-11 anos 12-14 anos 15-17 anos 18 anos Acima de 18 anos

18

261

1261

905 922

319259246

512

404

227

318

125175

Inseridos na Escola

Não Inseridos na Escola

Fonte : S is tema BPC na Escola, acesso realizado em 22/10/2018 às 12h.

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QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOSINSERIDOS E NÃO INSERIDOS NA ESCOLA (PERNAMBUCO)- POR FAIXA ETÁRIA

SITUAÇÃO ATUAL – QUESTIONÁRIOS

2016

2.109

2017

3.919

Até 22/10/2018

2.552

META 2018

12.221

Pernambuco

Fonte: Sistema BPC na Escola, acesso realizado em 22/10/2018, às 12h.

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDS

Ministério da Educação – MEC

Ministério da Saúde – MS

Ministério dos Direitos Humanos - MDH

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/BPCnaEscola_1011.pdf

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CADERNO – “BPC NA ESCOLA – ACOMPANHAMENTO DE

BENEFICIÁRIOS”

 Objetivo:

Colaborar para o processo de orientação

técnica aos municípios / DF participantes

do Programa BPC na Escola, no que se

refere à superação das barreiras de acesso e

permanência na escola, identificadas por

meio das visitas domiciliares, de aplicação

do Questionário, junto aos beneficiários

do Programa.

Ministério do Desenvolvimento Social - MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH

PROGRAMAS INTERSETORIAIS

BPC TrabalhoPortaria

Interministerial n° 2, de 2 de

agosto de 2012

BPC na EscolaPortaria

Interministrerial n° 18, de

24 de abril de 2007

Programa Interministerial (MDS, MEC, MTE e MDH), voltado aos beneficiários com deficiência, do BPC, priorizando a faixa etária de 16 a 45 anos, e tem como objetivo promover o protagonismo e a participação social dos beneficiários com deficiência do BPC, por meio da superação de barreiras, fortalecimento da autonomia, acesso à rede socioassistencial e de outras políticas, à qualificação profissional e ao mundo do trabalho.

Programa interministerial (MDS, MEC, MS e MDH) voltado aos beneficiários com deficiência, até 18 anos, do BPC, e tem como objetivo promover o acesso e a permanência na escola do público do Programa, por meio de ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos; e gestão compartilhada entre a União, Estados , Distrito Federal e Municípios.

Intersetorial e Interfederativa para a superação das barreiras para o acesso às políticas públicas e ampliação da autonomia das pessoas com deficiência.

Estratégia

PROGRAMAS INTERSETORIAIS

BPC TrabalhoPortaria

Interministerial n° 2, de 2 de

agosto de 2012

BPC na EscolaPortaria

Interministrerial n° 18, de 24 de abril de 2007

• Programa Interministerial (MDS, MEC, MTE e MDH), voltado aos beneficiários com deficiência, do BPC, priorizando a faixa etária de 16 a 45 anos, e tem como objetivo promover o protagonismo e a participação social dos beneficiários com deficiência do BPC, por meio da superação de barreiras, fortalecimento da autonomia, acesso à rede socioassistencial e de outras políticas, à qualificação profissional e ao mundo do trabalho.

• programa interministerial (MDS, MEC, MS e MDH) voltado aos beneficiários com deficiência, até 18 anos, do BPC, e tem como objetivo promover o acesso e a permanência na escola do público do Programa, por meio de ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos; e gestão compartilhada entre a União, Estados , Distrito Federal e Municípios.

Intersetorial e Interfederativa para a superação das barreiras para o acesso às políticas públicas e ampliação da autonomia das pessoas com deficiência.Estratégia

Telefones: (61) 2030-3229 / 3225 E-mail: bpcnaescola@mds.gov.br

Telefones: (61) 2022-7654 / 7675 E-mail: inclusao@mec.gov.br

Telefones: (61) 3315-9113 / 9121 E-mail: pessoacomdeficiencia@saude.gov.br

Telefones: (61) 2027-3894 / 3896 E-mail: pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br

MS

MEC

MDH

MDS

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