PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Uma estratégia de inclusão das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC
Recife/PE, 24 de outubro de 2018
CENÁRIO INICIAL
a) Apesar do recebimento do BPC, os beneficiários (2.680.837) permaneciam com precário acesso aos serviços públicos de saúde, educação e também aos serviços socioassistenciais;
b) Dos beneficiários em idade escolar, apenas 21% estudavam (78.848), enquanto 79% estavam fora da escola (296.622)
EM 2007
“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, ratificada com equivalência de
emenda constitucional (Decreto Legislativo nº
186/2008 e Decreto nº 6949/2009), estabelece
como alguns de seus princípios a não
discriminação, a plena e efetiva
participação e inclusão na sociedade, a
igualdade de oportunidades e a
acessibilidade. Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
“Deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”
“Pessoas com deficiência são aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A limitação não como atributo da pessoa, mas como resultado da sua interação com o meio físico e social em que vive.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
Ministério do Desenvolvimento Social – MDS
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Saúde – MS
Ministério dos Direitos Humanos - MDH
BARREIRAS
“Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança”
urbanísticas: as exis tentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso cole tivo;
nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de
comunicação e de tecnologia da informação;
arquitetônicas: as existentes nos
edifícios públicos e privados;
atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com
as demais pessoas;
nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com
deficiência às tecnologias .
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI (Lei n°. 13.146, de 06 de julho de 2015)
• Inovação no debate sobre as garantias de direitos de pessoas com deficiência;
• Estabelece um único marco regulatório;• Reafirma, dissemina e define ações de políticas públicas em consonância
com a abordagem da deficiência a partir do modelo social de deficiência (concepção mundialmente reconhecida como mais justa e adequada sobre as pessoas com deficiência).
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada (Fundação FEAC – 2016)
https://www.feac.org.br/wp-content/uploads/2017/05/Lei-brasileira-de-inclusao-comentada.pdf
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
Para saber mais.....
Pessoa com
Deficiência=
Impediment
o x Barreiras
Muda o entendimento
sobre a Deficiência
Estrutura de forma positiva o acesso e a
inclusão
Determina mudanças quanto a
acessibilidade
Reconhece potencialidades
para a arte, esporte, trabalho,
etc.
Desencadeia um processo de
atenção intersetorial
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
BASE LEGAL DO PROGRAMA
Institui Programa BPC
na Escola
Novos procedimentos e aprova os instrumentos
para a adesão a partir de
2011
Transferência de recursos financeiros
aos Municipios e Distrito Federal
Portaria Normativa Interministerial nº
18, de 24 de abril de 2007
Portaria MDS nº 160, de 25 de julho de
2012
Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de
2011
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
Promover a elevação da qualidade de vida e dignidade
das pessoas com deficiência até 18 anos, beneficiárias do
BPC;
Garantir o acesso e permanência na escola;
Acompanhar os beneficiários e suas famílias, por meio da
articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas
três esferas de governo, entre as políticas:
OBJETIVOS DO PROGRAMA
Ministério do Desenvolvimento Social – MDS
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Saúde – MS
Ministério dos Direitos Humanos - MDH
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
DIREITOS HUMANOS
EDUCAÇÃO
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
PRINCIPAIS DIRETRIZES
Identificação das barreiras que impedem o acesso e a permanência das crianças e adolescentes beneficiárias do BPC na escola;
Acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais e das outras políticas públicas.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Para que sejam alcançados os objetivos do Programa, é necessário que o
Município / Distrito Federal siga um percurso que se inicia com a adesão e
segue com um conjunto de ações complementares. É um processo em
que não existem etapas isoladas.
ADESÃO
GGL
QUESTIONÁRIO
DIAGNÓSTICO
PLANEJAMENTO
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
GRUPO GESTOR LOCAL
Colaborar com a articulação das demais políticas para ampliar a oferta de serviços a população beneficiária do BPC no território
Coordenar processo de aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras
Capacitar as equipes técnicas
Formado por, 04 até 06, representantes das políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos (atualização de dados no aplicativo do BPC na Escola)
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
O Coordenador do Grupo Gestor
Local será o Gestor da política de Assistência Social ou de Educação
Especial/Inclusiva
O Coordenador da Equipe Técnica para
aplicação do Questionário deve
ser assistente social
(preferencialmente).
Equipe Técnica: áreas de
assistência social, da educação e da
saúde (preferencialmente)
GRUPO GESTOR LOCAL
IDENTIFICAÇÃO DAS BARREIRAS
Questionário
de Identificação
de Barreiras
Identificação de outras barreiras que limitem o convívio sociofamiliar, acesso a espaços e a políticas públicas em igualdade de condições com as demais pessoas
Subsidiar a elaboração de políticas públicas para a superação dessas barreiras.
É um instrumento de coleta de dados, que deve ser aplicado por meio de visita domiciliar, para identificação de barreiras de acesso e permanência na escola.
Requer escuta qualificada pelos profissionais para conhecer a realidade dos beneficiários e das suas famílias, bem como para identificar as formas de atendimento às necessidades observadas.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
QUESTIONÁRIO
Impressão
Personalizada
Visita Domiciliar
Inserção no Aplicativo
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Saúde – MS
Ministério dos Direitos Humanos - MDH
ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DAS AÇÕES INTERSETORIAS
Situações Diagnosticadas (Barreiras) pela aplicação do Questionário;
Informações inseridas no Sistema do BPC na Escola;
Definidas as Ações e gerar PLANO DE ACOMPANHAMENTO; Profissionais do CRAS registram as Atividades do Plano de Acompanhamento dos
Beneficiários e suas Famílias.
Grupo Gestor Local, em conjunto, visualiza as Situações Diagnosticadas (barreiras), define e registra as Ações/Atividades a serem realizadas do
PLANO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS.
O acompanhamento dos beneficiários deve ser assumido pelas políticas públicas integrantes do Programa, mesmo que a inserção das informações no sistema seja realizada pelos profissionais da assistência social.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
A IMPORTÂNCIA DA INTERSETORIALIDADE
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
Ações conjuntas na área da educação, saúde, assistência social e direitos humanos são indispensáveis na garantia do direito a educação inclusiva, propiciando assim, uma vida mais digna, de maior autonomia e respeito às pessoas com deficiência.
A execução de ações conjuntas, com responsabilidades e competências partilhadas possibilitará às crianças e adolescentes com deficiência frequentar as classes comuns do ensino regular e conviver com os demais estudantes, exercendo o direito à diversidade humana e criando um ambiente social mais inclusivo, o que favorece não só os beneficiários do BPC, mas toda a comunidade escolar.
Assistência Social – campo de proteção social - atua frente as desproteções. Inclusão social – participação social
Aplicação do Questionário
Identificação das barreiras
Acompanhamento dos beneficiários
Superação das barreiras
Inclusão Escolar e Participação Social
INTERSETORIALIDADE
Ministério do Desenvolvimento Social – MDS
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Saúde – MS
Ministério dos Direitos Humanos - MDH
INTERSETORIALIDADE
INTERFACE DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA COM OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Ministério do Desenvolvimento Social – MDS
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Saúde – MS
Ministério dos Direitos Humanos - MDH
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Os Beneficiários do Programa BPC na Escola devem ser incluídos na Rede Socioassistencial
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Aplicação do questionário para identificação das
barreiras
Elaboração de
diagnósticos pelas equipes
CENTRO POP
CENTRO DIA
RESIDENCIA INCLUSIVA
U NIDADES DE ACOLH IM ENT O
Serviço de convivênci
a
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAEFI
Centros de Convivência
(8.454)
Entidades e OSC de A. S.
PAIF
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos CREAS(2.521)
CRAS (8.240)
A sinergia gerada pela oferta simultânea de renda e de serviços socioassistenciais potencializa a capacidade de recuperação, preservação e desenvolvimento da função protetiva das famílias, contribuindo para sua autonomia, assim como para a eliminação ou diminuição dos riscos e vulnerabilidades que sobre elas incidem.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
INTEGRAÇÃO BENEFICIOS E SERVIÇOS
RESULTADOS DO
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 20170,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
70,00%
80,00%
90,00%
21,00%
29,00%30,00%
53,00%
68,71% 70,16%
63,38%65,70%
60,79%62,90%
65,32%
79,00%71,00% 70,00%
47,00%
31,29%
29,84%
36,62%34,30%
39,21% 37,10%34,68%
Na Escola Fora da Escola
SITUAÇÃO ESCOLAR - BENEFICIÁRIOS DO BPC (0-18)
3.945; 66,28%
2.007; 33,72%
Total de Beneficiários Inseridos na EscolaTotal de Beneficiários Não Inseridos na Escola
Fonte : S is tema BPC na Escola, Pareamento 2017 - (BPC X EducaCenso), disponibilizado em 19/04/2018.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
QUANTIDADE E PERCENTUAL - BENEFICIÁRIOS DO BPC, ATÉ 18 ANOS, INSERIDOS E NÃO INSERIDOS NA ESCOLA (PERNAMBUCO)
0-3 anos 4-6 anos 7-11 anos 12-14 anos 15-17 anos 18 anos Acima de 18 anos
18
261
1261
905 922
319259246
512
404
227
318
125175
Inseridos na Escola
Não Inseridos na Escola
Fonte : S is tema BPC na Escola, acesso realizado em 22/10/2018 às 12h.
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOSINSERIDOS E NÃO INSERIDOS NA ESCOLA (PERNAMBUCO)- POR FAIXA ETÁRIA
SITUAÇÃO ATUAL – QUESTIONÁRIOS
2016
2.109
2017
3.919
Até 22/10/2018
2.552
META 2018
12.221
Pernambuco
Fonte: Sistema BPC na Escola, acesso realizado em 22/10/2018, às 12h.
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDS
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Saúde – MS
Ministério dos Direitos Humanos - MDH
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/BPCnaEscola_1011.pdf
Ministério do Desenvolvimento Social - MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
CADERNO – “BPC NA ESCOLA – ACOMPANHAMENTO DE
BENEFICIÁRIOS”
Objetivo:
Colaborar para o processo de orientação
técnica aos municípios / DF participantes
do Programa BPC na Escola, no que se
refere à superação das barreiras de acesso e
permanência na escola, identificadas por
meio das visitas domiciliares, de aplicação
do Questionário, junto aos beneficiários
do Programa.
Ministério do Desenvolvimento Social - MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH
PROGRAMAS INTERSETORIAIS
BPC TrabalhoPortaria
Interministerial n° 2, de 2 de
agosto de 2012
BPC na EscolaPortaria
Interministrerial n° 18, de
24 de abril de 2007
Programa Interministerial (MDS, MEC, MTE e MDH), voltado aos beneficiários com deficiência, do BPC, priorizando a faixa etária de 16 a 45 anos, e tem como objetivo promover o protagonismo e a participação social dos beneficiários com deficiência do BPC, por meio da superação de barreiras, fortalecimento da autonomia, acesso à rede socioassistencial e de outras políticas, à qualificação profissional e ao mundo do trabalho.
Programa interministerial (MDS, MEC, MS e MDH) voltado aos beneficiários com deficiência, até 18 anos, do BPC, e tem como objetivo promover o acesso e a permanência na escola do público do Programa, por meio de ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos; e gestão compartilhada entre a União, Estados , Distrito Federal e Municípios.
Intersetorial e Interfederativa para a superação das barreiras para o acesso às políticas públicas e ampliação da autonomia das pessoas com deficiência.
Estratégia
PROGRAMAS INTERSETORIAIS
BPC TrabalhoPortaria
Interministerial n° 2, de 2 de
agosto de 2012
BPC na EscolaPortaria
Interministrerial n° 18, de 24 de abril de 2007
• Programa Interministerial (MDS, MEC, MTE e MDH), voltado aos beneficiários com deficiência, do BPC, priorizando a faixa etária de 16 a 45 anos, e tem como objetivo promover o protagonismo e a participação social dos beneficiários com deficiência do BPC, por meio da superação de barreiras, fortalecimento da autonomia, acesso à rede socioassistencial e de outras políticas, à qualificação profissional e ao mundo do trabalho.
• programa interministerial (MDS, MEC, MS e MDH) voltado aos beneficiários com deficiência, até 18 anos, do BPC, e tem como objetivo promover o acesso e a permanência na escola do público do Programa, por meio de ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos; e gestão compartilhada entre a União, Estados , Distrito Federal e Municípios.
Intersetorial e Interfederativa para a superação das barreiras para o acesso às políticas públicas e ampliação da autonomia das pessoas com deficiência.Estratégia
Telefones: (61) 2030-3229 / 3225 E-mail: [email protected]
Telefones: (61) 2022-7654 / 7675 E-mail: [email protected]
Telefones: (61) 3315-9113 / 9121 E-mail: [email protected]
Telefones: (61) 2027-3894 / 3896 E-mail: [email protected]
MS
MEC
MDH
MDS
ENTRE EM CONTATO:
Ministério do Desenvolvimento Social – MDSMinistério da Educação – MECMinistério da Saúde – MSMinistério dos Direitos Humanos – MDH