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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo LEI ESTADUAL Nº 7.854/2004 (Publicada no D.O. 22 de setembro de 2004) ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.497/2010 (Publicada no D.O. 22 de julho de 2010) E PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 577/2011, Nº 598/2011 E Nº 624/2012 (Publicadas no D.O. 06 de janeiro de 2011, 03 de agosto de 2011 e 02 de abril de 2012, respectivamente) Vitória, 2012

PLANO DE CARREIRAS COMPILADO 2012 - tjes.jus.br · Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos; (Incluído pela Lei nº 9.497/2010) § 1º As áreas de que trata o caput

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  • PODER JUDICIRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

    Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judicirio do

    Estado do Esprito Santo

    LEI ESTADUAL N 7.854/2004 (Publicada no D.O. 22 de setembro de 2004)

    ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N 9.497/2010 (Publicada no D.O. 22 de julho de 2010) E

    PELAS LEIS COMPLEMENTARES N 577/2011, N 598/2011 E N 624/2012 (Publicadas no D.O. 06 de janeiro de 2011, 03 de agosto de 2011 e 02 de abril de 2012, respectivamente)

    Vitria, 2012

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    Plano de Carreiras e de Vencimentos (Lei Estadual n 7.854/2004, alterada pela Lei Estadual n 9.497/2010)

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    LEI N 7.854/2004

    CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 O Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judicirio, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, passa a vigorar nos termos desta Lei, fundamentado nas diretrizes de:

    I - qualidade, produtividade e eficincia dos servios pblicos prestados pelo Poder Judicirio;

    II - valorizao do servidor;

    III - qualificao profissional;

    IV - crescimento funcional baseado no mrito prprio e no desempenho;

    V - quantitativo restrito s reais necessidades da estrutura organizacional;

    VI - isonomia de vencimentos;

    VII - vencimentos compatveis com a natureza, a funo, a capacitao profissional, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades do cargo.

    Art. 2 O regime aplicado aos servidores do Poder Judicirio Estadual o estatutrio, estabelecido pela Lei Complementar Estadual n 46, de 31.01.1994.

    CAPTULO II DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS

    Seo I

    Dos Conceitos Bsicos Art. 3 Para os efeitos desta Lei considera-se: I - atribuio, um conjunto de tarefas afins atribudas a um indivduo para a sua execuo;

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    II - funo, um conjunto de atribuies conferidas a um cargo;

    III - cargo, um conjunto de funes e responsabilidades, com denominao prpria, criado por lei, com nmero certo, pagamento por pessoa jurdica de direito pblico e atribuies definidas;

    IV - cargo efetivo, o cargo a ser provido em carter permanente; V- cargo comissionado, o cargo a ser provido em carter transitrio para desenvolvimento de funes de direo, chefia e assessoramento, preferencialmente por servidor com formao superior, observado o limite disposto em lei para provimento por servidor efetivo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    VI - cargo de carreira, o que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares;

    VII - classe, a unidade bsica da estrutura da carreira, responsvel pelo estabelecimento da evoluo funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funes do cargo;

    VIII- tabela, o conjunto de 03 (trs) classes; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) IX- nvel, o escalonamento do cargo, na mesma carreira, para efeito de promoo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) X- padro, a unidade de medida que determina o vencimento inicial de cada classe do cargo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XI- carreira, o cargo escalonado em classes; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XII- rea de atividade, diviso das carreiras de acordo com a formao educacional exigida para o ingresso no cargo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    XIII - vencimento, a retribuio pecuniria devida ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    XIV - vencimento bsico, o padro acrescido do valor referente promoo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XV- remunerao ou vencimentos, o conjunto dos valores referentes ao vencimento bsico e as vantagens pecunirias conferidas ao servidor; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    XVI - transformao de cargo, nova nomenclatura dada ao cargo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XVII - permuta, a mudana de localidade de trabalho entre 02 (dois) servidores de cargos iguais; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XVIII - promoo, o crescimento funcional do servidor; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    XIX- enquadramento, o ato que oficializa a mudana funcional na carreira do servidor; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XX- avaliao de desempenho, o instrumento de averiguao do desempenho individual e do potencial do servidor; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XXI- padro de referncia, a unidade de medida que determina os valores dos demais padres; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XXII- funo gratificada, a retribuio paga ao servidor efetivo designado para o exerccio de funo criada, como tal, por lei; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) XXIII- gratificao especial por participao em comisso de licitao e prego, a retribuio paga ao servidor designado conforme Lei Complementar Estadual 291/04. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Seo II Dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos

    Art. 4 O quadro de servidores efetivos do Poder Judicirio composto pelas seguintes carreiras, constitudas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: (Alterado pela Lei n 9.497/2010) I- Auxiliar Judicirio; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    II- Analista Judicirio 01; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III- Analista Judicirio 02; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) IV- Analista Judicirio Especial. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    Seo II

    DOS CARGOS (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Art. 5 Os cargos efetivos das carreiras referidas no art. 4 desta Lei so estruturados em classes, padres e nveis, na forma dos Anexo II e III desta Lei, de acordo com as seguintes reas de atividade:(Alterado pela Lei n 9.497/2010) I- rea de apoio operacional, compreendendo os servios relacionados com atividades desenvolvidas por titulares que no possuem qualificao tcnica. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    II- rea administrativa, compreendendo os servios relacionados com recursos humanos, material e patrimnio, licitaes e contratos, oramento e finanas, controle interno e auditoria, segurana e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III- rea de apoio especializado, compreendendo os servios para a execuo dos quais se exige dos titulares o devido registro no rgo fiscalizador do exerccio da profisso ou o domnio de habilidades especficas, a critrio da administrao; (Includo pela Lei n 9.497/2010) IV- rea judiciria, compreendendo os servios de processamento de feitos, execuo de mandados, anlise e pesquisa de legislao, doutrina e jurisprudncia nos vrios ramos do Direito, bem como elaborao de pareceres jurdicos; (Includo pela Lei n 9.497/2010) 1 As reas de que trata o caput deste artigo podero ser classificadas em especialidades, quando for necessria formao especializada, por exigncia legal, ou habilidades especficas para o exerccio das atribuies do cargo. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 2 Para os cargos de Analista Judicirio 02 rea Judiciria, Analista Judicirio 02 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador e Analista Judicirio 02 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude, o requisito de escolaridade para ingresso ser o curso de nvel superior em Direito. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 6 As atribuies dos cargos sero descritas em regulamento a ser editado pelo Tribunal de Justia, observado o seguinte: (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    I- Carreira de Analista Judicirio Especial: chefia da serventia judicial de 1 Instncia, coordenando as atividades cartorrias, desenvolvida por servidor com funo tcnica especial e instruo correspondente educao superior completa (Direito ou Contabilidade, a depender do cargo); (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    II- Carreira de Analista Judicirio 02: atividades de planejamento, organizao, coordenao, superviso tcnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaborao de laudos, pareceres ou informaes, desenvolvidas por servidor com educao superior completa; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    III- Carreira de Analista Judicirio 01: execuo de tarefas de suporte tcnico e administrativo, desenvolvidas por servidor com ensino mdio completo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) IV - Carreira de Auxiliar Judicirio: atividades bsicas de apoio operacional, desenvolvidas por servidor com ensino fundamental completo; (Includo pela Lei n 9.497/2010) Pargrafo nico. Os cargos de Analista Judicirio 01 rea Judiciria, Analista Judicirio 01 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador e Analista Judicirio 01 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude, os quais tiveram como requisito de ingresso o 2 grau completo, com as mesmas atribuies dos cargos da Carreira de Analista Judicirio 02, passaro a ter direito percepo da vantagem pessoal prevista no 2 do art. 19 desta Lei. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 7 O cargo est dividido em reas de atividades, podendo ser exigida formao especfica, ficando vedado ao servidor mudar de rea e especialidade no mesmo cargo. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    1 Os cargos possuem descrio detalhada de suas atribuies por especialidade. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 2 A rea de atuao permite o rodzio do servidor de acordo com a necessidade do servio. 3 A descrio das atribuies dos cargos ser regulamentada pelo Tribunal de Justia. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    4 As carreiras, os cargos com seus respectivos quantitativos, funes e classes constam dos Anexos I e II. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Seo III

    Da Carreira Art. 8 Os cargos so divididos em classes, segundo os fatores escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funes: I Carreira Auxiliar Judicirio: classes I a VI; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    II- Carreira Analista Judicirio 01: classes VII a XII; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III- Carreira Analista Judicirio 02: classes XIII a XVIII; (Includo pela Lei n 9.497/2010) IV- Carreira Analista Judicirio Especial: classes XIX a XXIV. (Includo pela Lei n 9.497/2010)

    Pargrafo nico. A especificao geral dos fatores de complexidade dos cargos consta dos Anexos XII e XIII e a detalhada integra a descrio dos cargos.

    Art. 9 A promoo na carreira ocorre quando da mudana de um nvel para outro subsequente. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Seo IV

    Do Cdigo do Cargo Art. 10. Os cargos possuem cdigos de identificao formados por 06 (seis) dgitos alfanumricos, separados por 01 (um) ponto com a seguinte especificao: I - os 02 (dois) primeiros dgitos indicam o Poder Judicirio, representados pelas letras PJ;

    II- o 3 (terceiro) dgito indica a rea de atividade, em que o nmero 1 (um) representa a rea de apoio operacional judiciria, o nmero 2 (dois), a rea administrativa, o nmero 3 (trs), a rea de apoio especializado e o 4 (quatro), a rea judiciria. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III - o 4 (quarto) dgito indica o nvel, representado por letras de A a S; IV- os 02 (dois) ltimos dgitos indicam a classe e o padro, ambos representados por algarismos arbicos de 01 a 24. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 O elemento padro indica o vencimento inicial de cada classe do cargo, correspondente ao nvel inicial que integra o conjunto de nveis que formam a carreira. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 2 O elemento nvel indica o vencimento bsico do servidor conforme a letra em que est enquadrado na classe. 3 O cdigo, quando identifica apenas o cargo, utiliza os seguintes elementos: (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    I - para o padro - o elemento correspondente classe 1 (primeira) do cargo;

    II - para o nvel - a letra minscula x, conforme Anexo I.

    4 O cdigo quando identifica o cargo em que o servidor est enquadrado utiliza os elementos correspondentes situao funcional do referido servidor.

    5 A identificao dos elementos que integram o cdigo do cargo constam do Anexo III.

    Seo V Da Jornada de Trabalho

    Art. 11. A jornada de trabalho bsica dos cargos integrantes do quadro de pessoal efetivo de 30 (trinta) horas semanais, com jornada diria de 06 (seis) horas e horrio de trabalho a ser fixado por regulamento do Tribunal de Justia. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 A critrio da Administrao e por opo do servidor, em havendo disponibilidade oramentria, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poder ser ampliada para at 08 (oito) horas dirias, com o correspondente acrscimo no vencimento bsico. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 2 Os servidores que optarem pela jornada de trabalho de 08 (oito) horas tero a possibilidade de cumprir 07 (sete) horas ininterruptas, a critrio do Tribunal de Justia. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 3 A implementao do disposto nos pargrafos supramencionados, em relao ao 1 grau, dar-se- por meio de resoluo do Egrgio Tribunal Pleno, havendo disponibilidade oramentria e respeitada a opo do servidor. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    CAPTULO III DA PROMOO

    Seo I

    Disposio Geral (NR)

    Art. 12. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010)

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    Art. 13. O processo de promoo, a partir de 2011, ser realizado anualmente, no ms de julho, com efeitos financeiros a contar de 1 de julho, obedecido o interstcio de 02 (dois) anos para nova participao. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 Os servidores que, em 31/12/2007, foram enquadrados no nvel S e tiveram seus processos de promoo suspensos por meio do Ato n 295/2008, publicado no Dirio da Justia de 15 de fevereiro de 2008, podero apresentar Comisso Especial de Promoo os ttulos referentes ao perodo aquisitivo de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao desta Lei, para que tenham suas promoes avaliadas nos termos desta Lei e conforme Ato 498/2009, publicado no Dirio da Justia em 31 de maro de 2009. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 2 Os servidores que, no processo de promoo aberto por meio do Ato n 296/2008, publicado no Dirio da Justia de 15 de fevereiro de 2008, foram enquadrados no nvel S, podero apresentar Comisso Especial de Promoo os ttulos referentes ao perodo aquisitivo de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicao desta Lei para que tenham suas promoes avaliadas nos termos desta Lei e conforme Ato 498/2009, publicado no Dirio da Justia em 31 de maro de 2009. (Includo pela Lei n 9.497/2010)

    Seo II

    Da Comisso Especial de Promoo Art. 14. Fica criada a Comisso Especial de Promoo com a competncia de realizar os processos de promoo e avaliao de desempenho dos servidores.

    Art. 15. A Comisso Especial de Promoo fica subordinada Presidncia do Tribunal de Justia. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Art. 16. Integram a Comisso Especial de Promoo: I - 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores do Judicirio -SINDIJUDICIRIO/ES; II- 06 (seis) representantes da unidade responsvel pela administrao de pessoal, principalmente pela de cargos, carreiras e vencimentos, sendo 03 (trs) indicados pelo Diretor-Geral e 03 (trs) indicados pelo Corregedor-Geral da Justia; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III- 04 (quatro) representantes dos servidores, sendo 01 (um) representante para cada carreira, escolhidos pelos seus pares. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    Art. 17. O mandato dos membros de 02 (dois) anos, a contar da data de publicao do ato de designao, emitido pelo Presidente do Tribunal de Justia. 1 Findo este prazo so renovados 50% (cinqenta por cento) dos seus membros, ficando permitida apenas 01 (uma) reconduo alternada.

    2 As atribuies da Comisso Especial de Promoo sero regulamentadas pelo Tribunal de Justia. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Seo III

    Dos Critrios Bsicos Art. 18. O processo de promoo exige que o servidor atenda aos seguintes critrios bsicos:

    I- ser efetivo e estvel, tendo cumprido o estgio probatrio; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) II- estar exercendo as reais atribuies do cargo, exceto nos casos de exerccio de cargo em comisso ou de funo gratificada no Poder Judicirio Estadual e no Tribunal Regional Eleitoral do Esprito Santo (TRE/ES), afastamento para o exerccio de mandato sindical e disposio do prprio Poder Judicirio por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justia, colocando o servidor disposio de outro Juzo, Comarca ou setor do prprio Poder Judicirio Estadual, publicado no Dirio da Justia; (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    III- no possuir falta injustificada no decorrer dos 24 (vinte e quatro) ltimos meses que antecedem o processo de promoo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) IV- no ter sofrido pena de suspenso ou priso, decorrente de deciso judicial com trnsito em julgado, nos 24 (vinte e quatro) ltimos meses que antecedem o processo de promoo; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) V- cumprir os demais critrios estabelecidos para cada modalidade dos fatores de avaliao. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    CAPTULO IV DA PROMOO NA CARREIRA (NR)

    Seo I Dos Nveis

    Art. 19. O cargo efetivo est dividido em 02 (duas) tabelas, com 18 (dezoito) nveis cada, representados por letras maisculas do alfabeto de A a S. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 Os nveis possuem valores de vencimentos diferenciados, conforme Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos X e XI. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 2 Aos ocupantes dos cargos de Analista Judicirio 01 rea Judiciria, Analista Judicirio 01 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador e Analista Judicirio 01 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude ser deferida, pelo exerccio de suas atribuies, vantagem pessoal no valor correspondente diferena de vencimento do nvel em que esto enquadrados para o nvel PJ.1.A.13, enquanto houver tal diferena. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 3 A vantagem pessoal prevista no pargrafo anterior extensiva aos servidores inativos. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 20. A promoo possui os seguintes critrios especficos: (Alterado pela Lei n 9.497/2010) I- deve ser requerida pelo servidor, no prazo determinado no ato de abertura do processo, com a apresentao dos ttulos correspondentes ao fator profissional e declarao de conhecer os termos desta Lei e estar apto a ser promovido; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) II- o servidor precisa atingir o quantitativo mnimo de 20 (vinte) pontos na avaliao do processo de promoo para progredir de nvel, sendo desprezados os pontos excedentes; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III - ao servidor que participar do primeiro processo de promoo a partir da entrada em vigor desta lei ser considerado o mximo de 340 (trezentos e quarenta) pontos para progresso na carreira; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) IV- est limitada a 04 (quatro) nveis, a partir do segundo processo de promoo, exceto para a hiptese do 1, do art. 13 desta lei, que, por se tratar de 02 (dois) processos de promoo, limitar-se- a 08 (oito) nveis; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) V- para os servidores que ingressarem nos quadros do Poder Judicirio a partir da entrada em vigor desta lei, o 1 (primeiro) processo de promoo, restrito a 340 (trezentos e quarenta) pontos, tambm est limitado a 04 (quatro) nveis, sendo que a pontuao excedente, apenas

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    do 1 (primeiro) processo de promoo, ser utilizada para os processos subseqentes. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 1 A partir do 2 (segundo) processo de promoo dos servidores citados no inciso V deste artigo, a progresso na carreira computar os pontos referentes ao perodo aquisitivo do processo, acrescido, posteriormente, da pontuao excedente do primeiro processo de promoo. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 2 Para o servidor que no perodo aquisitivo finalizar doutoramento, a promoo estar limita a 05 (cinco) nveis no referido processo. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 21. A promoo ocorre com a mudana de um nvel para o outro imediatamente subseqente, no mesmo cargo. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Seo II Dos Fatores de Avaliao

    Art. 22. O servidor avaliado mediante os seguintes fatores:

    I - fator antiguidade;

    II - fator profissional;

    III - fator desempenho.

    Art. 23. O fator antiguidade corresponde ao tempo de servio prestado pelo servidor no Poder Judicirio Estadual. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 Para a contagem do tempo de servio so excludos os afastamentos em virtude de: (NR) I- faltas ao servio no abonadas; (Includo pela Lei n 9.497/2010) II- licena para trato de interesses particulares; (Includo pela Lei n 9.497/2010) III- licena por motivo de deslocamento do cnjuge ou companheiro; (Includo pela Lei n 9.497/2010) IV- pena de suspenso recebida durante o perodo de aquisio que antecede o processo de promoo; (Includo pela Lei n 9.497/2010)

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    V- tempo de servio em outros rgos ou entidades do servio pblico, observadas as excees previstas no inciso II do artigo 18; (Includo pela Lei n 9.497/2010) VI - outros afastamentos no remunerados. (Includo pela Lei n 9.497/2010) 2 Para o servidor que tiver participando do 1 (primeiro) processo de promoo no cargo ser computado todo tempo de servio prestado ao Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 24. O fator profissional corresponde ao aperfeioamento profissional do servidor, adquirido no decorrer do perodo aquisitivo que antecede o processo de promoo, nas seguintes modalidades:

    I - participao em conselhos, comisses e equipes especiais de trabalho;

    II - atuao como instrutor de treinamento;

    III - participao em treinamentos e cursos de desenvolvimento profissional;

    IV - recebimento de prmios;

    V - publicao de trabalhos;

    VI - curso de especializao de no mnimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado e doutorado. 1 Cada modalidade possui um quantitativo mximo de pontos a serem contabilizados na avaliao do servidor, adquiridos no perodo que antecede o processo de promoo, exceto para o 1 (primeiro) processo de promoo.

    2 Os pontos que excederem ao mximo estipulado so anulados, ficando proibida a acumulao para os processos de promoo subseqentes, exceto o disposto no inciso V do art. 20. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 3 As modalidades especificadas neste artigo devem estar relacionadas com a rea de atividade do servidor no cargo que ocupa. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    4 Os cursos so comprovados atravs de certido de concluso do curso, emitido por entidades oficialmente reconhecidas.

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    Art. 25. O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execuo de suas atribuies, medidos atravs dos seguintes elementos: (Alterado pela Lei n 9.497/2010) I- qualidade e produtividade; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) II- conhecimento do trabalho; (Alterado pela Lei n 9.497/2010) III- comunicao; (Inserido pela Lei n 9.497/2010) IV- relacionamento; (Inserido pela Lei n 9.497/2010) V- capacidade de realizao; (Inserido pela Lei n 9.497/2010) VI- assiduidade. (Inserido pela Lei n 9.497/2010) 1 A avaliao de desempenho realizada anualmente pela chefia imediata do servidor ou pelo Conselho Deliberativo, no caso dos servidores disposio do Sindicato. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 2 Para o processo de promoo, considera-se como pontuao no fator desempenho a mdia aritmtica das 02 (duas) ltimas avaliaes de desempenho realizadas no perodo que antecede a promoo, mesmo quando se tratar do primeiro processo de promoo do servidor no cargo. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    3 A avaliao realizada anualmente, considerando a mdia aritmtica dos 02 (dois) ltimos resultados obtidos, no perodo que antecede a promoo, para contagem no processo.

    Art. 26. O somatrio dos pontos resultantes dos fatores antiguidade, profissional e desempenho que determina o nvel em que o servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentao.

    CAPTULO V

    DA PROMOO VERTICAL Art. 27. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010)

    Art. 28. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010) Art. 29. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010)

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    CAPTULO VI

    DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR Art. 30. A promoo autorizada pelo Diretor-Geral e deferida pelo Presidente do Tribunal de Justia e o enquadramento, na nova situao funcional, oficializado por ato administrativo publicado no Dirio Oficial da Justia.

    Art. 31. O enquadramento realizado de acordo com o resultado obtido pelo servidor no processo de promoo.

    CAPTULO VII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO

    Art. 32. O vencimento bsico a retribuio pecuniria pelo efetivo exerccio do cargo, conforme o padro, a classe e o nvel em que o servidor est enquadrado, sobre o qual incidem os clculos de adicionais e outras vantagens. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Art. 33. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo XI calculada a partir da Tabela de Unidades de Vencimento constante do Anexo X, que formada por coeficientes que multiplicados pelo Padro de Referncia determinam o valor do vencimento de cada nvel da classe. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 Os coeficientes estabelecem variaes percentuais fixas entre as classes e os nveis, considerando o Padro de Referncia como base de clculo. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    2 O Padro de Referncia corresponde ao padro 01, classe I, nvel A. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    CAPTULO VIII DAS GRATIFICAES

    Art. 34. As gratificaes estabelecidas em valor percentual so calculadas sobre o valor do padro, da classe e do nvel em que o servidor est enquadrado, recebida cumulativamente com o vencimento bsico, no incidindo sobre os valores de direitos e vantagens. (NR) Pargrafo nico. A gratificao tem que ser requerida e autorizada, para controle do sistema de recursos humanos, conforme regulamentao do Tribunal de Justia, e exige que o servidor esteja exercendo, efetivamente, as reais funes do cargo e a funo correspondente gratificao. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    Art. 35. Ser concedida gratificao por execuo de trabalho com risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judicirio 01 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador, Analista Judicirio 01 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude, Analista Judicirio 02 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador, Analista Judicirio 02 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude e Analista Judicirio 02 rea de Apoio Especializado Assistente Social, no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do disposto no art. 34. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Pargrafo nico. A gratificao tratada no caput somente ser concedida ao Analista Judicirio rea de Apoio Especializado Assistente Social que exercer suas funes em 1 Instncia. (Includo pela Lei n 9.497/2010)

    Art. 36. Aos servidores efetivos escalados para planto fica concedida a Gratificao de Planto Judicirio, no valor dirio de 1/30 (um trinta avos) da remunerao do servidor plantonista, acrescido de 50% (cinqenta por cento), na forma do art. 7, XVI da Constituio Federal, conforme regulamentao do Tribunal de Justia. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Pargrafo nico. A concesso da Gratificao de Planto Judicirio fica limitada ao nmero de 04 (quatro), ao ms, por servidor. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Art. 36-A. O servidor efetivo designado para o exerccio de funo gratificada de Chefe de Seo far jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padro PJ.1.A.07. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 36-B. O servidor efetivo designado como Presidente de Comisso de Promoo e Enquadramento ou Membro de Comisso de Promoo e Enquadramento ou Gestor de Contratos far jus ao recebimento de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) ou 10% (dez por cento) do padro PJ.2.A.07, respectivamente, a ttulo de gratificao especial. (Includo pela Lei n 624/2012) Art. 36-C. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista Judicirio rea de apoio especializado Taquigrafia designado para o exerccio de funo gratificada de Revisor far jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padro PJ.2.A.07. (Includo pela Lei n 624/2012) Art. 36-D. As atribuies das funes gratificadas e gratificaes especiais previstas nos art. 36-A, 36-B e 36-C sero regulamentadas pelo Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Pargrafo nico. As atribuies das funes gratificadas previstas nos artigos citados no caput sero regulamentadas pelo Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 9.497/2010)

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    CAPTULO IX DO PROVIMENTO

    Art. 37. A investidura na carreira e no cargo se d por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. Pargrafo nico. Nos casos em que o cargo est dividido em especialidades, o concurso para o cargo e para a especialidade, simultaneamente, respeitando os requisitos profissionais exigidos. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    Art. 38. O servidor concursado, ao entrar em exerccio, fica sujeito a estgio probatrio de 03 (trs) anos para avaliao de sua aptido e capacidade no desempenho das funes do cargo. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 So observados os seguintes fatores na avaliao do estgio probatrio:

    I - assiduidade;

    II - pontualidade;

    III - disciplina;

    IV - capacidade de iniciativa;

    V - produtividade;

    VI - responsabilidade;

    VII - idoneidade moral;

    VIII - urbanidade;

    IX - desempenho em treinamento introdutrio.

    2 A avaliao realizada pela chefia imediata, com apreciao final do Comit Tcnico, atravs de instrumento prprio, conforme determinao da Lei Complementar Estadual n 46/94.

    3 O servidor no aprovado no estgio probatrio exonerado, e se estvel reconduzido ao seu cargo anterior.

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    4 Fica assegurado ao servidor em estgio probatrio, inclusive aquele nomeado para outro cargo, vencimento integral e demais direitos dos servidores efetivos, exceto promoo na carreira. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

    5 O estgio probatrio tem regulamentao prpria. 6 A avaliao de desempenho, prevista no artigo 25 desta Lei, pode ser utilizada como instrumento de aprovao do estgio probatrio, conforme regulamentao do Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 9.497/2010)

    CAPTULO X DO PRIMEIRO PROCESSO DE PROMOO

    Seo I

    Do Enquadramento dos Cargos Art. 39. Os cargos efetivos do quadro de servidores do Poder Judicirio ficam transformados e enquadrados, conforme Anexo IV. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Pargrafo nico. O Anexo VI apresenta a composio do quantitativo de cargos efetivos. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) Art. 40. O Quadro Suplementar integrado por cargos efetivos, que se extinguem automaticamente na vacncia, garantindo aos ocupantes os mesmos direitos dos servidores do Quadro Efetivo, inclusive o de promoo, conforme Anexo VIII. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 1 Com a vacncia de cada 01 (um) cargo de Auxiliar Judicirio integrante do Quadro Suplementar ser criado, automaticamente, 01 (um) cargo de Analista Judicirio 01 rea Administrativa, a ser lotado na Diretoria do Frum ou no Setor Administrativo do Tribunal de Justia onde estava lotado o ocupante do cargo extinto. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 2 O previsto no artigo antecedente ocorrer com os cargos de Analista Judicirio 01 rea Judiciria, Analista Judicirio 01 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador e Analista Judicirio 01 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude, que, com a vacncia, propiciar a criao, respectivamente, dos cargos de Analista Judicirio 02 rea Judiciria, Analista Judicirio 02 rea Judiciria Oficial de Justia Avaliador e Analista Judicirio 02 rea Judiciria Comissrio da Infncia e Juventude. (Alterado pela Lei n 9.497/2010)

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    Seo II Do Enquadramento Inicial dos Servidores

    Art. 41. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010)

    Seo III Do Primeiro Processo de Promoo

    Art. 42. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010)

    CAPTULO XI

    DO RECURSO DE REVISO Art. 43. O servidor que no concordar com o resultado de seu enquadramento ou resultado do seu processo de promoo, pode requerer reviso de sua situao Comisso Especial de Promoo. 1 O prazo para interpor o recurso de no mximo 30 (trinta) dias, a contar da data de publicao do enquadramento ou do resultado do processo de promoo do servidor, com justificativa e provas das alegaes. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 2 O servidor que estiver recorrendo de pena de suspenso aplicada em Processo Administrativo Disciplinar pode interpor recurso para suspender seu processo de promoo at o trnsito em julgado da deciso. (Alterado pela Lei n 9.497/2010) 3 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo pode interpor recurso para suspender a sua promoo at a concluso do processo.

    Art. 44. Compete Comisso Especial de Promoo efetuar a anlise das provas e emitir parecer, para manifestao do Diretor-Geral e deciso do Presidente do Tribunal de Justia. 1 A Comisso Especial de Promoo tem um prazo mximo de 30 (trinta) dias para emitir o parecer no processo de recurso.

    2 O Diretor-Geral tem um prazo mximo de 20 (vinte) dias para manifestar-se no processo de recurso.

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    3. O prazo para interposio de recurso administrativo ao Conselho da Magistratura de 30 (trinta) dias da publicao ou cincia da deciso do recurso de reviso. (Includo pela Lei n 9.497/2010)

    CAPTULO XII DAS DISPOSIES FINAIS

    Art. 45. O servidor que, na data do enquadramento, se encontrar em licena para trato de interesses particulares, disposio com ou sem nus, para outro Poder ou entidade estatal estadual, federal ou municipal, ou com vnculo suspenso, ser enquadrado por ocasio do seu retorno ao servio.

    Art. 46. O servidor que, na data do enquadramento, estiver afastado por licena de gestao ou para tratamento da prpria sade, ou em razo de alguma das excees previstas no inciso II do artigo 18, enquadrado normalmente. Art. 47. O enquadramento no pode acarretar reduo de vencimento.

    Pargrafo nico. Ao servidor enquadrado ou promovido, cujo novo nvel ou classe tenha vencimento inferior ao anterior, fica assegurado o seu enquadramento em nvel com vencimento imediatamente superior ao que recebia antes.

    Art. 48. No pode ser paga, sob qualquer pretexto, gratificao ou vantagem ao servidor, alm das determinadas em lei ou por deciso judicial, com aplicao de pena de responsabilidade para quem efetuar a autorizao.

    Art. 49. Os servidores estveis no efetivos do Poder Judicirio, por fora do artigo 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, no decorrer do processo de enquadramento, ficam enquadrados, para fins remuneratrios, nos cargos cujas atribuies sejam iguais ou correlatas s que estejam exercendo na data da publicao desta Lei, com direito ao vencimento da classe e nvel correspondente ao valor do vencimento que estejam percebendo na data do enquadramento.

    Pargrafo nico. Os servidores citados no caput deste artigo no possuem direito nenhuma modalidade de promoo.

    Art. 50. Fica criado no Poder Judicirio o Programa de Aperfeioamento Profissional, de carter permanente e contnuo, para os servidores das carreiras, independente da natureza e grau de escolaridade dos cargos.

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    Pargrafo nico. O Programa fica sob a responsabilidade da unidade de treinamento e aperfeioamento da justia, devendo constar de sua regulamentao os critrios e os procedimentos relativos :

    I - pr-requisitos para participao em cursos e eventos;

    II - processo de inscrio e de seleo de treinandos;

    III - sistema de avaliao e de acompanhamento do aproveitamento e da integrao das atividades de treinamento;

    IV - sistema de avaliao do servidor treinado no ambiente de trabalho e aplicao dos conhecimentos adquiridos;

    V - perfil e norma para seleo de instrutores;

    VI - remunerao para encargo de instrutor; VII - afastamento para estudo no Pas ou no estrangeiro, participao em congressos e outros eventos, relacionados com as atribuies do cargo;

    VIII - elaborao do programa de treina-mento e aperfeioamento funcional.

    Art. 51. (Revogado pelo Art. 6 da Lei 9497/2010)

    Art. 52. As atividades de implantao, acompanhamento e controle do Plano de Carreiras e de Vencimentos passam a ser realizadas, de forma centralizada, pela unidade de administrao de recursos humanos do Tribunal de Justia.

    Art. 53. Os inativos so enquadrados na classe e no nvel do cargo em que foram aposentados, de acordo com os critrios estabelecidos para os servidores ativos, ficando assegurados seus direitos e benefcios, no transcorrer do processo de enquadramento regular.

    Pargrafo nico. Ao servidor estvel fica estendido o direito previsto no caput deste artigo, ficando autorizada a apresentao dos ttulos Comisso Especial de Promoo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao desta Lei, para que sejam enquadrados, ficando vedada promoo. (Includo pela Lei n 9.497/2010) Art. 54. O Poder Judicirio, no prazo de 90 (noventa) dias, efetuar as regulamentaes necessrias para a implantao desta Lei, atravs de ato do Presidente do Tribunal de Justia, a contar da publicao desta Lei.

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    Art. 55. Os cargos de Secretrio de Cmara, preenchidos por servidores efetivos aposentados, tm por referencial para seus vencimentos os cargos da Carreira Judiciria Especializada.

    Art. 56. As despesas decorrentes da execuo desta Lei correro por conta das verbas oramentrias prprias, que sero suplementadas, se necessrio.

    Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    Art. 58. Ficam revogadas a Lei Estadual n 5.851, de 19.5.1999, a Resoluo do Tribunal Pleno n 25, de 15.12.1994 e a Lei Estadual n 7.826, de 06.7.2004. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a faam cumprir como nela se contm.

    O Secretrio de Estado da Justia faa public-la, imprimir e correr. Palcio Anchieta, em Vitria, em 22 de setembro de 2004.

    PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado

    FERNANDO ZARDINI ANTONIO Secretrio de Estado da Justia

    NEIVALDO BRAGATO

    Secretrio de Estado do Governo

    GUILHERME GOMES DIAS Secretrio de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto

    JOS TEFILO OLIVEIRA

    Secretrio de Estado da Fazenda

    (D. O. 23/09/2004)