Nagoya Protocol Portuguese Version

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  • SOBRE ACESSO A RECURSOS GENTICOS E REPARTIO JUSTA E

    EQUITATIVA DOS BENEFCIOS DERIVADOS DE SUA UTILIZAO

    PROTOCOLO DE NAGOIA

    CONVENO SOBRE DIVERSIDADE BIOLGICA

    Ministrio do Meio Ambiente

  • EXPEDIENTE

    Repblica Federativa do BrasilPresidenta: DILMA ROUSSEFFVice-Presidente: MICHEL TEMER

    Ministrio do Meio AmbienteMinistra: IZABELLA TEIXEIRA

    Secretaria ExecutivaSecretrio: FRANCISCO GAETANI

    Secretaria de Biodiversidade e FlorestasSecretrio: ROBERTO CAVALCANTI

    Departamento do Patrimnio GenticoDiretora: ELIANA FONTES

    Gerncia GARBGerente : FRANCINE CUNHA

    Gerncia GAPGGerente: ANA YAMAGUISHI

    Responsvel Tcnico:CARLOS POTIARA CASTRO

    Ministrio do Meio AmbienteSecretaria de Biodiversidade e FlorestasDepartamento do Patrimnio GenticoSEPN 505, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz, Sala 511Braslia - DFCEP: 70730-542

  • Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genticos e Repartio Justa e Equitativa dos Benefcios Derivados de sua Utilizao Conveno sobre

    Diversidade Biolgica

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  • 4Referncia para citar a publicao:

    SECRETARIADO DA CONVENO SOBRE DIVERSIDADE BIOLGICA; MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Protocolo de Nagoia sobre acesso a recursos genticos e repartio justa e equitativa dos benefcios derivados de sua utilizao Conveno sobre Diversidade Biolgica. Braslia: MMA, 2014. 42 p.

    Catalogao na FonteInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis

    Protocolo de Nagoia sobre acesso a recursos genticos e repartio justa e equitativa dos benefcios derivados de sua utilizao Conveno sobre Diversidade Biolgica. / Secreta-riado da Conveno sobre Diversidade Biolgica e Ministrio do Meio Ambiente. Braslia: DPG/SBF/MMA, 2014.42 p.

    ISBN 978-85-7738-190-6

    1. Protocolo de Nagoia. 2. Recursos genticos. 3. Biodiversidade ambiental. I. Secretariado da Conveno sobre Diversidade Biolgica. II. Departamento do Patrimnio Gentico. III. Secretaria de Biodiversidade e Florestas. IV. Ministrio do Meio Ambiente. V. Ttulo.

    CDU (2.ed.) 584.14

    P967

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  • 5PREFCIO

    Ao falar de gesto do acesso aos recursos genticos e repartio de benefcios, estamos tratando de um conjunto de dispositivos legais e ins-titucionais, previstos na Conveno sobre Diversidade Biolgica (CDB), em seu terceiro objetivo.

    A Presidenta Dilma Rousseff enviou, em 5 de junho de 2012, mensa-gem ao Congresso Nacional que fundamenta o processo de rati cao, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genticos e Repartio Justa e Equitativa dos Benefcios Derivados de Sua Utilizao Conveno sobre Diversidade Biolgica. O Protocolo de Nagoia cons-titui um acordo complementar referida conveno e visa direcionar a implementao, em nvel global, de entendimentos negociados pelas partes signatrias em torno do reconhecimento da legitimidade de ha-ver remunerao dos pases provedores de recursos genticos pelos seus atos e esforos destinados a conservar a biodiversidade.

    Historicamente, o acesso a espcies da biodiversidade de diversos pa-ses tropicais e, sobretudo, daqueles megadiversos, foi realizado sem a devida anuncia o cial destes e, nos casos em que houve desenvolvi-mento de produtos comerciais, sem a devida contrapartida por sua uti-lizao.

    Com os avanos, sobretudo a partir da dcada de 1980, de tecnologias voltadas ao desenvolvimento de produtos biotecnolgicos, esses recur-sos oriundos da biodiversidade se tornaram ainda mais estratgicos do ponto de vista comercial e de desenvolvimento econmico. O entendi-mento de que os recursos genticos eram patrimnio de toda humanida-de e pertenciam, portanto, a quem os descobrissem ou pesquisassem foi superado com a adoo da CDB. Esta conveno inova ao reconhecer a soberania dos Estados sobre seus recursos genticos.

    O processo de negociao que levou adoo do Protocolo de Nagoia se estendeu por seis anos para gerar um texto nal. Esse processo foi iniciado com a criao de um Grupo de Trabalho de Composio Aberta sobre Acesso e Repartio de Benefcios em 2004 no seio da CDB, que recebeu o mandato de negociar um regime internacional que regula-mentasse a implementao de seu objetivo de garantir a repartio justa e equitativa dos benefcios derivados da utilizao dos recursos gen-ticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genticos e a transferncia adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante nancia-

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  • 6mento adequado. As negociaes, ao longo desses anos, foram em al-guns momentos demoradas, mas geraram frutos. O Protocolo de Nagoia foi nalmente adotado em 29 de outubro de 2010, durante a reunio da Conferncia das Partes, em Nagoia, no Japo.

    O Protocolo de Nagoia, uma vez vigor, trar uma srie de benefcios, tanto para os usurios que buscam acessar os recursos genticos e estu-dar os conhecimentos tradicionais, quanto para os provedores desses. Os povos indgenas e os povos e comunidades tradicionais se fortalece-ro, atravs do estmulo adoo de protocolos comunitrios e do esta-belecimento de requisitos mnimos e transparentes para a autorizao de acesso aos seus conhecimentos. Em nvel internacional, a adoo de regras mnimas para a concesso de consentimento prvio e de termos mutuamente acordados gerar uma nova forma de realizar acesso ao patrimnio gentico em que a pesquisa e o desenvolvimento tecnolgico de produtos dever ser acompanhado da responsabilidade de promover sua conservao.

    O conjunto de atividades que levam ao desenvolvimento de um pro-duto e sua posterior comercializao de grande importncia para que haja repartio de benefcios. Nesse sentido, o Protocolo de Nagoia con-ferir segurana jurdica em nvel global para as empresas, universidade e institutos de pesquisa que fazem acesso ao patrimnio gentico e aos conhecimentos tradicionais. A adoo de incentivos realizao de aces-so, atravs de uma gesto e caz, aumentar o volume de repartio de benefcios.

    O Ministrio do Meio Ambiente tem o prazer de disponibilizar socie-dade brasileira o texto do Protocolo de Nagoia, na perspectiva de que a importante agenda de acesso e de repartio de benefcios, bem como as solues que foram negociadas em nvel internacional, possam engajar um nmero cada vez maior de cidados e cidads. Que a implementa-o dessa agenda possa igualmente contribuir signi cativamente com a conservao e a valorizao da sociobiodiversidade e traga, desse modo, benefcios para toda a sociedade brasileira.

    Izabella TeixeiraMinistra de Estado do Meio Ambiente

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  • 7APRESENTAO

    Neste ano de 2013 o Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico (CGEN), autoridade nacional competente para autorizar o acesso e a re-messa de amostra de componente do patrimnio gentico, o acesso ao conhecimento tradicional associado e o credenciamento de instituies is depositrias de amostras de componente do patrimnio gentico, realizou sua 100 Reunio Ordinria, ao mesmo tempo em que comemo-rou a trajetria e os frutos do trabalho desse colegiado em cerca de uma dcada de funcionamento. O Brasil possui portanto uma longa experin-cia de gesto do acesso aos seus recursos genticos, sendo esta pioneira se comparada com a de outros pases no mundo.

    A experincia acumulada nesses onze anos demonstra igualmente que a agenda de acesso e repartio de benefcios ocupa uma posio estratgica para o Ministrio do Meio Ambiente, re etindo um desejo da sociedade por ter seus recursos naturais oriundos da biodiversidade protegidos e conservados.

    A sociedade brasileira pode vir a se bene ciar como um todo com o acesso e a repartio de benefcios gerados a partir das pesquisas e ati-vidades cient cas, bem como da explorao comercial e industrial por empresas de vrios segmentos, como de frmacos, de cosmticos e de defensivos agrcolas. O potencial do pas, o mais biodiverso do mundo, imenso e poder efetivamente ser traduzido na formao de um am-plo setor econmico baseado na biotecnologia e na economia verde. Isso possibilitar, inclusive, que um nmero consistente de povos indgenas e povos e comunidades tradicionais venham a ter uma alternativa de renda associada ao uso sustentvel da biodiversidade brasileira, reco-nhecendo e valorizando o papel do modo de vida e dos conhecimentos destes para a conservao do meio ambiente.

    Para tanto, necessrio realizar esforos em busca de consensos en-tre os diferentes setores envolvidos na gesto do patrimnio gentico brasileiro, de forma a aumentar seu alcance, sua e cincia e efetividade na repartio justa e equitativa de benefcios. Ser atravs da realizao desses objetivos que veremos surgir os melhores resultados da agenda de acesso e de repartio de benefcios. Os diferentes setores cient co, produtivo e governamental, assim como os povos indgenas e povos e comunidades tradicionais possuem em comum o desejo de termos um sistema mais clere, desburocratizado e que oferea a necessria segu-rana jurdica a todos.

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  • 8A Secretaria de Biodiversidade e Florestas no tem medido esforos para envolver um nmero cada vez maior de cidados com essa agenda. necessrio lembrar que esta responde a um antigo anseio da sociedade brasileira de no permitir que os recursos oriundos de sua biodiversi-dade sejam utilizados de forma imprpria, em territrio nacional e no exterior, sem retorno de quaisquer benefcios econmicos ou de outra natureza. Esse foi, no passado, um tema de debate na sociedade bra-sileira e de preocupao por no termos uma capacidade instalada de acompanhamento desses usos.

    Por isso, o trabalho da Secretaria de Biodiversidade e Florestas voltado para uma experincia de gesto do patrimnio gentico cada vez mais positiva. O Protocolo de Nagoia