Manual Prof Direito Aplicado(1)

7/23/2019 Manual Prof Direito Aplicado(1)

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Manual do Professor

Direito Aplicado a Cursos Técnicos



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Manual do Professor

1. IntroduçãoPor muito tempo, a educação profissional foi desprezada e considerada

de segunda classe. Atualmente, a opção pela formação técnica é festejada, poisalia os conhecimentos do “saber fazer” com a formação geral do “conhecer” edo “saber ser”; é a formação integral do estudante.

Este livro didático é mais uma ferramenta para a formação integral, poisalia o instrumental para aplicação prática com as bases científicas e tecnológi-

cas, ou seja, permite aplicar a ciência em soluções do dia a dia. Além do livro, compõe esta formação do técnico o preparo do professor,

as práticas laboratoriais, o estágio, a visita técnica e outras atividades inerentesa cada plano de curso. Dessa forma, o livro, com sua estruturação pedagogica-mente elaborada, é uma ferramenta altamente relevante, pois é fio condutordessas atividades formativas.

Ele está contextualizado com a realidade, as necessidades do mundo dotrabalho, os arranjos produtivos, o interesse da inclusão social e a aplicaçãocotidiana. Essa contextualização elimina a dicotomia entre atividade intelec-

tual e atividade manual, pois não só prepara o profissional para trabalhar ematividades produtivas, mas também com conhecimentos e atitudes, com vistasà atuação política na sociedade. Afinal, é desejo de todo educador formar cida-dãos produtivos.

Outro valor pedagógico acompanha esta obra: o fortalecimento mútuoda formação geral e da formação específica (técnica). O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem demonstrado que os alunos que estudam emum curso técnico tiram melhores notas, pois ao estudar para resolver um pro-blema prático ele aprimora os conhecimentos da formação geral (química,física, matemática, etc.); e ao contrário, quando estudam uma disciplina geral

passam a aprimorar possibilidades da parte técnica.



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C ur s o s T é c ni c o s

Pretendemos contribuir para resolver o problema do desemprego,preparando os alunos para atuar na área científica, industrial, de transaçõese comercial, conforme seu interesse. Por outro lado, preparamos os alunospara ser independentes no processo formativo, permitindo que trabalhemdurante parte do dia no comércio ou na indústria e prossigam em seusestudos superiores no contraturno. Dessa forma, podem constituir seu iti-nerário formativo e, ao concluir um curso superior, serão robustamenteformados em relação a outros, que não tiveram a oportunidade de realizarum curso técnico.

Por fim, este livro pretende ser útil para a economia brasileira, aprimo-rando nossa força produtiva ao mesmo tempo em que dispensa a importaçãode técnicos estrangeiros para atender às demandas da nossa economia.

1.1 Por que a Formação Técnica de Nível Médio É

Importante?O técnico desempenha papel vital no desenvolvimento do país por

meio da criação de recursos humanos qualificados, aumento da produtividadeindustrial e melhoria da qualidade de vida.

Alguns benefícios do ensino profissionalizante para o formando:

• Aumento dos salários em comparação com aqueles que têm ape-nas o Ensino Médio;

• Maior estabilidade no emprego;

• Maior rapidez para adentrar ao mercado de trabalho;

• Facilidade em conciliar trabalho e estudos;

• Mais de 72% ao se formarem estão empregados;

• Mais de 65% dos concluintes passam a trabalhar naquilo que gos-tam e em que se formaram.

Esses dados são oriundos de pesquisas. Uma delas, intitulada “Educação

profissional e você no mercado de trabalho”, realizada pela Fundação Getúlio Vargas e o Instituto Votorantim, comprova o acerto do Governo ao colocar,entre os quatro eixos do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE),investimentos para a popularização da Educação Profissional. Para as empre-sas, os cursos oferecidos pelas escolas profissionais atendem de forma maiseficiente às diferentes necessidades dos negócios.

Outra pesquisa, feita em 2009 pela Secretaria de Educação Profissionale Tecnológica (Setec), órgão do Ministério da Educação (MEC), chamada“Pesquisa nacional de egressos”, revelou também que de cada dez alunos, seisrecebem salário na média da categoria. O percentual dos que qualificaram aformação recebida como “boa” e “ótima” foi de 90%.



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2. Ensino Prossionalizante no Brasil eNecessidade do Livro Didático Técnico

O Decreto Federal nº 5.154/2004 estabelece inúmeras possibilidades decombinar a formação geral com a formação técnica específica. Os cursos téc-nicos podem ser ofertados da seguinte forma:

a) Integrado – ao mesmo tempo em que estuda disciplinas de for-mação geral o aluno também recebe conteúdos da parte técnica, namesma escola e no mesmo turno.

b) Concomitante – num turno o aluno estuda numa escola que sóoferece Ensino Médio e num outro turno ou escola recebe a forma-ção técnica.

c) Subsequente – o aluno só vai para as aulas técnicas, no caso de játer concluído o Ensino Médio.

Com o Decreto Federal nº 5.840/2006, foi criado o programa de pro-fissionalização para a modalidade Jovens e Adultos (Proeja) em Nível Médio,que é uma variante da forma integrada.

Em 2008, após ser aprovado pelo Conselho Nacional de Educação peloParecer CNE/CEB nº 11/2008, foi lançado o Catálogo Nacional de CursosTécnicos, com o fim de orientar a oferta desses cursos em nível nacional.

O Catálogo consolidou diversas nomenclaturas em 185 denominaçõesde cursos. Estes estão organizados em 12 eixos tecnológicos, a saber:

1. Ambiente, Saúde e Segurança2. Apoio Educacional

3. Controle e Processos Industriais

4. Gestão e Negócios

5. Hospitalidade e Lazer

6. Informação e Comunicação

7. Infraestrutura

8. Militar

9. Produção Alimentícia

10. Produção Cultural e Design

11. Produção Industrial

12. Recursos Naturais.

Para cada curso, o Catálogo estabelece carga horária mínima para aparte técnica (de 800 a 1 200 horas), perfil profissional, possibilidades detemas a serem abordados na formação, possibilidades de atuação einfraestrutura recomendada para realização do curso. Com isso, passa a ser



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um mecanismo de organização e orientação da oferta nacional e tem funçãoindutora ao destacar novas ofertas em nichos tecnológicos, culturais, ambien-tais e produtivos, para formação do técnico de Nível Médio.

Dessa forma, passamos a ter no Brasil uma nova estruturação legal para aoferta destes cursos. Ao mesmo tempo, os governos federal e estaduais passa-ram a investir em novas escolas técnicas, aumentando a oferta de vagas. Dados

divulgados pelo Ministério da Educação apontaram que o número de alunosna educação profissionalizante passou de 693 mil em 2007 para 795 mil em2008 – um crescimento de 14,7%. A demanda por vagas em cursos técnicostem tendência para aumentar, tanto devido à nova importância social e legaldada a esses cursos, como também pelo crescimento do Brasil.

COMPARAÇÃO DE MATRÍCULAS BRASIL

Comparação de Matrículas da Educação Básica por Etapa e Modalidade – Brasil, 2007 e 2008.

Etapas/Modalidades deEducação Básica

Matrículas / Ano

2007 2008 Diferença 2007-2008 Variação 2007-2008

Educação Básica 53.028.928 53.232.868 203.940 0,4

Educação Infantil 6.509.868 6.719.261 209.393 3,2• Creche 1.579.581 1.751.736 172.155 10,9

• Pré-escola 4.930.287 4.967.525 37.238 0,8

Ensino Fundamental 32.122.273 32.086.700 –35.573 –0,1

Ensino Médio 8.369.369 8.366.100 –3.269 0,0

Educação Profssional 693.610 795.459 101.849 14,7

Educação Especial 348.470 319.924 –28.546 –8,2

EJA 4.985.338 4.945.424 –39.914 –0,8

• Ensino Fundamental 3.367.032 3.295.240 –71.792 –2,1

• Ensino Médio 1.618.306 1.650.184 31.878 2,0

Fonte: Adaptado de: MEC/Inep/Deed.

No aspecto econômico, há necessidade de expandir a oferta desse tipode curso, cujo principal objetivo é formar o aluno para atuar no mercado detrabalho, já que falta trabalhador ou pessoa qualificada para assumir imedia-tamente as vagas disponíveis. Por conta disso, muitas empresas têm que arcarcom o treinamento de seus funcionários, treinamento esse que não dá aofuncionário um diploma, ou seja, não é formalmente reconhecido.

Para atender à demanda do setor produtivo e satisfazer a procura dos estu-dantes, seria necessário mais que triplicar as vagas técnicas existentes hoje.

Outro fator que determina a busca pelo ensino técnico é ser este uma

boa opção de formação secundária para um grupo cada vez maior de estudantes.Parte dos concluintes do Ensino Médio (59% pelo Censo Inep, 2004), por diver-sos fatores, não buscam o curso superior. Associa-se a isso a escolarização líquidado Ensino Fundamental, que está próxima de 95%, e a escolarização bruta em116% (Inep, 2007), mostrando uma pressão de entrada no Ensino Médio, pelofluxo quase regular dos que o concluem.

A escolarização líquida do Ensino Médioem 2009 foi de 53%, enquanto a bruta foi de 84%(Inep, 2009), o que gera um excedente de alunospara esta etapa.

Escolarização líquida é a relação entre a popu-lação na faixa de idade própria para a escola e onúmero de matriculados da faixa. Escolarizaçãobruta é a relação entre a população na faixa

adequada para o nível escolar e o total de matri-culados, independente da idade.



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Atualmente, o número de matriculados no Ensino Médio está em tornode 9 milhões de estudantes. Se considerarmos o esquema a seguir, concluímosque em breve devemos dobrar a oferta de Nível Médio, pois há 9,8 milhõesde alunos com fluxo regular do Fundamental, 8 milhões no excedente e3,2 milhões que possuem o Ensino Médio, mas não têm interesse em cursar o Ensino Superior. Além disso, há os que possuem curso superior, mas buscamum curso técnico como complemento da formação.

A experiência internacional tem mostrado que 30% das matrículas daeducação secundária correspondem a cursos técnicos; este é o patamar ideali-

zado pelo Ministério da Educação. Se hoje há 795 mil estudantes matriculados,para atingir essa porcentagem devemos matricular pelo menos três milhões deestudantes em cursos técnicos dentro de cinco anos.

Para cada situação pode ser adotada uma modalidade ou forma de EnsinoMédio profissionalizante, de forma a atender a demanda crescente. Para osadvindos do fluxo regular do Ensino Fundamental, por exemplo, é recomen-dado o curso técnico integrado ao Ensino Médio. Para aqueles que não tiverama oportunidade de cursar o Ensino Médio, a oferta do PROEJA estimularia sua volta ao ensino secundário, pois o programa está associado à formação profis-sional. Além disso, o PROEJA considera os conhecimentos adquiridos na vidae no trabalho, diminuindo a carga de formação geral e privilegiando a formaçãoespecífica. Já para aqueles que possuem o Ensino Médio ou Superior a modali-dade recomendada é a subsequente: somente a formação técnica específica.

Para todos eles, com ligeiras adaptações metodológicas e de aborda-gem do professor, é extremamente útil o uso do livro didático técnico, paramaior eficácia da hora/aula do curso, não importando a modalidade do cursoe como será ofertado.

Além disso, o conteúdo deste livro didático técnico e a forma comofoi concebido reforça a formação geral, pois está contextualizado com a prá-tica social do estudante e relaciona permanentemente os conhecimentos da

ciência, implicando na melhoria da qualidade da formação geral e das demaisdisciplinas do Ensino Médio.

Interessados comEnsino FundamentalEstimativa 8 milhões.

Com Ensino Médio3,2 milhões.

Ensino Fundamental116% bruta

94,6% líquida (2007)

TÉCNICO

Subsequente

Com cursoSuperior

P R O E J A

Integração9,8 milhões



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Em resumo, há claramente uma nova perspectiva para a formação téc-nica com base em sua crescente valorização social, na demanda da economia,no aprimoramento de sua regulação e como opção para enfrentar a crise dequalidade e quantidade do Ensino Médio.

3. O Que É Educação Prossionalizante?O ensino profissional prepara os alunos para carreiras que estão baseadas

em atividades mais práticas. O ensino é menos acadêmico, contudo diretamenterelacionado com a inovação tecnológica e os novos modos de organização daprodução, por isso a escolarização é imprescindível nesse processo.

4. Elaboração dos Livros DidáticosTécnicos

Devido ao fato do ensino técnico e profissionalizante ter sido renegadoa segundo plano por muitos anos, a bibliografia para diversas áreas é prati-camente inexistente. Muitos docentes se veem obrigados a utilizar e adaptarlivros que foram escritos para a graduação. Estes compêndios, às vezes tra-duções de livros estrangeiros, são usados para vários cursos superiores. Porserem inacessíveis à maioria dos alunos por conta de seu custo, é comum queprofessores preparem apostilas a partir de alguns de seus capítulos.

Tal problema é agravado quando falamos do Ensino Técnico integradoao Médio, cujos alunos correspondem à faixa etária entre 14 e 19 anos, emmédia. Para esta faixa etária é preciso de linguagem e abordagem diferen-

ciadas, para que aprender deixe de ser um simples ato de memorização eensinar signifique mais do que repassar conteúdos prontos.Outro público importante corresponde àqueles alunos que estão

afastados das salas de aula há muitos anos e veem no ensino técnico umaoportunidade de retomar os estudos e ingressar no mercado profissional.

5. O Livro Didático Técnico e oProcesso de Avaliação

O termo avaliar tem sido constantemente associado a expressões como:realizar prova, fazer exame, atribuir notas, repetir ou passar de ano. Nela aeducação é concebida como mera transmissão e memorização de informa-ções prontas e o aluno é visto como um ser passivo e receptivo.

Avaliação educacional é necessária para fins de documentação, geral-mente para embasar objetivamente a decisão do professor ou da escola, parafins de progressão do aluno.

O termo avaliação deriva da palavra valer, que vem do latim vãlêre, erefere-se a ter valor, ser válido. Consequentemente, um processo de avalia-ção tem por objetivo averiguar o "valor" de determinado indivíduo.

Mas precisamos ir além.



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A avaliação deve ser aplicada como instrumento de compreensão do nível de aprendizagemdos alunos em relação aos conceitos estudados (conhecimento), em relação ao desenvolvimentode criatividade, iniciativa, dedicação e princípios éticos (atitude) e ao processo de ação práticacom eficiência e eficácia (habilidades). Este livro didático ajuda, sobretudo para o processo doconhecimento e também como guia para o desenvolvimento de atitudes. As habilidades, emgeral, estão associadas a práticas laboratoriais, atividades complementares e estágios.

A avaliação é um ato que necessita ser contínuo, pois o processo de construção de conhe-cimentos pode oferecer muitos subsídios ao educador para perceber os avanços e dificuldadesdos educandos e, assim, rever a sua prática e redirecionar as suas ações, se necessário. Em cadaetapa registros são feitos. São os registros feitos ao longo do processo educativo, tendo em vistaa compreensão e a descrição dos desempenhos das aprendizagens dos estudantes, com possíveisdemandas de intervenções, que caracterizam o processo avaliativo, formalizando, para efeitolegal, os progressos obtidos.

Neste processo de aprendizagem deve-se manter a interação entre professor e aluno,promovendo o conhecimento participativo, coletivo e construtivo. A avaliação deve ser umprocesso natural que acontece para que o professor tenha uma noção dos conteúdos assimiladospelos alunos, bem como saber se as metodologias de ensino adotadas por ele estão surtindoefeito na aprendizagem dos alunos.

Avaliação deve ser um processo que ocorre dia após dia, visando à correção de erros eencaminhando o aluno para aquisição dos objetivos previstos. A esta correção de rumos, nóschamamos de avaliação formativa, pois serve para retomar o processo de ensino/aprendizagem,mas com novos enfoques, métodos e materiais. Ao usar diversos tipos de avaliações combinadaspara fim de retroalimentar o ensinar/aprender, de forma dinâmica, concluímos que se trata deum “processo de avaliação”.

O resultado da avaliação deve permitir que o professor e o aluno dialoguem, buscandoencontrar e corrigir possíveis erros, redirecionando o aluno e mantendo a motivação para oprogresso do educando, sugerindo a ele novas formas de estudo para melhor compreensão dosassuntos abordados.

Se ao fizer avaliações contínuas, percebermos que um aluno tem dificuldade em assimilarconhecimentos, atitudes e habilidades, então devemos mudar o rumo das coisas. Quem sabefazer um reforço da aula, com uma nova abordagem ou com outro colega professor, em umhorário alternativo, podendo ser em grupo ou só, assim por diante. Pode ser ainda que a apren-dizagem daquele tema seja facilitada ao aluno fazendo práticas discursivas, escrever textos, usode ensaios no laboratório, chegando a conclusão que este aluno necessita de um processo deensino/aprendizagem que envolva ouvir, escrever, falar e até mesmo praticar o tema.

Se isso acontecer, a avaliação efetivamente é formativa.

Neste caso, a avaliação está integrada ao processo de ensino/aprendizagem, e esta, porsua vez, deve envolver o aluno, ter um significado com o seu contexto, para que realmenteaconteça. Como a aprendizagem se faz em processo, ela precisa ser acompanhada de retornosavaliativos visando a fornecer os dados para eventuais correções.

Para o uso adequado deste livro recomendamos utilizar diversos tipos de avaliações, cadaqual com pesos e frequências de acordo com perfil de docência de cada professor. Podem ser

usadas as tradicionais provas e testes, mas, procurar fugir de sua soberania, mesclando com outrascriativas formas.



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5.1 Avaliação e ProgressãoPara efeito de progressão do aluno, o docente deve sempre considerar os avanços alcançados

ao longo do processo e perguntar-se: Este aluno progrediu em relação ao seu patamar anterior? Estealuno progrediu em relação às primeiras avaliações? Respondidas estas questões, volta a perguntar-se: Este aluno apresentou progresso suficiente para acompanhar a próxima etapa? Com isso o professore a escola podem embasar o deferimento da progressão do estudante.

Com isso, superamos a antiga avaliação conformadora em que eram exigidos padrões iguaispara todos os “formandos”.Nossa proposta significa, conceitualmente, que ao estudante é dado o direito, pela avaliação,

de verificar se deu um passo a mais em relação as suas competências. Os diversos estudantes terãodesenvolvimentos diferenciados, medidos por um processo avaliativo que incorpora esta possi-bilidade. Aqueles que acrescentaram progresso em seus conhecimentos, atitudes e habilidadesestarão aptos a progredir.

A base para a progressão, neste caso, é o próprio aluno.Todos têm o direito de dar um passo a mais. Pois um bom processo de avaliação oportuniza

justiça, transparência e qualidade.

5.2 Tipos de Avaliação Existem inúmeras técnicas avaliativas, não existe uma mais adequada, o importante é que o

docente conheça várias técnicas para poder ter um conjunto de ferramentas a seu dispor e esco-lher a mais adequada dependendo da turma, faixa etária, perfil entre outros fatores.

Avaliação se torna ainda mais relevante quando os alunos se envolvem na sua própriaavaliação.

A avaliação pode incluir:

1. Observação2. Ensaios

3. Entrevistas

4. Desempenho nas tarefas

5. Exposições e demonstrações

6. Seminários

7. Portfólio: Conjunto organizado de trabalhos produzidos por um aluno ao longo deum período de tempo.

8. Elaboração de jornais e revistas (físicos e digitais)9. Elaboração de projetos

10. Simulações

11. O pré-teste

12. A avaliação objetiva

13. A avaliação subjetiva

14. Autoavaliação

15. Autoavaliação de dedicação e desempenho

16. Avaliações interativas



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17. Prática de exames

18. Participação em sala de aula

19. Participação em atividades

20. Avaliação em conselho pedagógico – que inclui reunião para avaliação discente pelo grupo deprofessores.

No livro didático as “atividades”, as “dicas” e outras informações destacadas poderão resul-tar em avaliação de atitude, quando cobrado pelo professor em relação ao “desempenho nastarefas”. Poderão resultar em avaliações semanais de autoavaliação de desempenho se cobradooralmente pelo professor para o aluno perante a turma.

Enfim, o livro didático, possibilita ao professor extenuar sua criatividade em prol de umprocesso avaliativo retroalimentador ao processo ensino/aprendizagem para o desenvolvimentomáximo das competências do aluno.

6. Objetivos da Obra Além de atender às peculiaridades citadas anteriormente, este livro está de acordo como Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Busca o desenvolvimento das habilidades por meioda construção de atividades práticas, fugindo da abordagem tradicional de descontextualizadoacúmulo de informações. Está voltado para um ensino contextualizado, mais dinâmico e como suporte da interdisciplinaridade. Visa também à ressignificação do espaço escolar, tornando-o vivo, repleto de interações práticas, aberto ao real e às suas múltiplas dimensões.

Ele está organizado em capítulos, graduando as dificuldades, numa linha da lógica de apren-dizagem passo a passo. No final dos capítulos, há exercícios e atividades complementares, úteis e

necessárias para o aluno descobrir, fixar, e aprofundar os conhecimentos e as práticas desenvolvi-dos no capítulo.

A obra apresenta diagramação colorida e diversas ilustrações, de forma a ser agradável einstigante ao aluno. Afinal, livro técnico não precisa ser impresso num sisudo preto-e-branco paraser bom. Ser difícil de manusear e pouco atraente é o mesmo que ter um professor dando aula decara feia permanentemente. Isso é antididático.

O livro servirá também para a vida profissional pós-escolar, pois o técnico semprenecessitará consultar detalhes, tabelas e outras informações para aplicar em situação real.Nesse sentido, o livro didático técnico passa a ter função de manual operativo ao egresso.

Neste manual do professor apresentamos:

• Respostas e alguns comentários sobre as atividades propostas;

• Considerações sobre a metodologia e o projeto didático;

• Sugestões para a gestão da sala de aula;

• Uso do livro;

• Atividades em grupo;

• Laboratório;

• Projetos.



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A seguir, são feitas considerações sobre cada capítulo, com sugestões de atividades suple-mentares e orientações didáticas. Com uma linguagem clara, o manual contribui para a ampliaçãoe exploração das atividades propostas no livro do aluno. Os comentários sobre as atividades e seusobjetivos trazem subsídios à atuação do professor. Além disso, apresentam-se diversos instrumen-tos para uma avaliação coerente com as concepções da obra.

7. Referências Bibliográcas GeraisFREIRE, P. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz eTerra, 1997.FRIGOTTO, G. (Org.). Educação e trabalho: dilemas na educação do trabalhador. 5. ed. SãoPaulo: Cortez, 2005.BRASIL. LDB 9394/96 . Disponível em: <http://www.mec.gov.br>. Acesso em: 23 maio 2009.LUCKESI, C. C. Avaliação da aprendizagem na escola: reelaborando conceitos e recriando a prá-tica. Salvador: Malabares Comunicação e Eventos, 2003.PERRENOUD, P. Avaliação: da excelência à regulação das aprendizagens – entre duas lógicas.Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 1999. ÁLVAREZ MÉNDEZ, J. M. Avaliar para conhecer : examinar para excluir. Porto Alegre: Artmed, 2002.SHEPARD, L. A. The role of assessment in a learning culture. Paper presented at the AnnualMeeting of the American Educational Research Association. Available at: <http://www.aera.net/meeting/am2000/wrap/praddr01.htm>.

8. Orientações ao Professor A presente obra se destina a propiciar o conhecimento básico do Direito aos alunos de

cursos técnicos. Por essa razão, possui como principal objetivo apresentar as principais ques-tões jurídicas de forma prática e objetiva, sempre correlacionando a teoria com a vivência dosalunos.

Tal correlação é imprescindível para o bom andamento das aulas e compreensão dos con-teúdos propostos. Assim, de forma a auxiliar e guiar o professor nesta diferenciada e inovadoraforma de lecionar Direito, a presente obra se preocupa em sugerir abordagens específicas aoprofessor, bem como atividades que despertam o interesse do aluno de curso técnico para oestudo jurídico.

8.1 Objetivos do Material DidáticoSituar o aluno de curso técnico no ambiente jurídico de forma a compreender que aobservância do ordenamento jurídico é imprescindível no exercício de qualquer atividade.

Por meio desta obra, o aluno estará preparado para identificar situações jurídicas e tomaras primeiras atitudes para solucionar os conflitos no dia a dia de sua atividade laboral.

8.2 Princípios Pedagógicos

Para o estudo do Direito a abordagem teórica é imprescindível. Porém, de forma a facilitar etornar mais agradável o aprendizado do aluno de curso técnico, esta obra relaciona a teoria com aprática vivenciada por ele no dia a dia.



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8.3 Articulação do Conteúdo

O conteúdo desta obra pode ser articulado com todas as disciplinas em que haja necessi-dade de conhecimentos jurídicos. É sabido que em praticamente todas as atividades, inclusivetécnicas, é imprescindível o conhecimento, ainda que básico, sobre o ordenamento jurídiconacional e até internacional. Por essa razão, a presente obra pode ser utilizada em quase todos oscursos previstos no catálogo de cursos técnicos.

8.4 Atividades Complementares

No decorrer da obra sugerimos a realização de várias atividades complementares, de formaa auxiliar aluno e professor na fixação do conteúdo apresentado. Várias sugestões de abordagemdo conteúdo também são demonstradas no livro do professor.

8.5 Sugestões de Leitura

AZAMBUJA, D. Teoria geral do estado. 34. ed. São Paulo: Globo. 1995.

BASTOS, C. R. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. São Paulo: Saraiva. 1986.

_____. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 6. ed. Ampliada e atualizada. São Paulo:Saraiva, 1988.

BITTENCOURT, M. V. C. Manual de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

CARVALHO, P. de B. Curso de direito tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

COELHO, F. U. Manual de Direito Comercial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

DALLARI, D. Elementos da teoria Geral do Estado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1979.

DELGADO, M. C. Manual de Direito do Trabalho e Previdenciário. 5. ed. São Paulo: LTR, 2006.DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

FRIEDE, R. Curso Resumido de Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Rio de Janeiro: ForenseUniversitária, 2002.

LIPPERT, M. M. A empresa no código Civil. Elementos de unificação no Direito Privado. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2003.

LIMA, A. O. Manual de Redação Oficial: Teoria, modelos e exercícios. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

NASCIMENTO, A. M. Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

REALE, M. O novo Código Civil e seus críticos. Site do Acadêmico do Direito. Disponível em:<http://www.sadireito.com/artigos/civil/civ-002.htm>. Acesso em: 31 maio 2004.

SABBAG, E. M. Elementos do direito tributário. 10. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2009.

SUNDFELD, C. A. Fundamentos de Direito Público. 3. ed. São Paulo: Malheiros 1998.

VELLOSO, A. P. Constituição Tributária Interpretada. São Paulo: Atlas, 2007.



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8.6 Sugestão de Planejamento

Este livro foi elaborado para dar suporte ao professor prevendo 50 horas aula. A sugestãode planejamento que anunciamos segue neste diapasão. Mas é altamente recomendado queo professor da disciplina incremente suas aulas com textos e atividades complementares emconformidade com seu jeito de ministrar as aulas, sobretudo potencializando sua especializaçãoe aplicando sua criatividade em prol do incremento do processo educativo.

Semestre 1

Primeiro Bimestre

Capítulo 1 – Organização Empresarial e o Direito

Capítulo 2 – Direito Constitucional

Capítulo 3 – Direito Civil

Objetivos• Apresentar noções básicas de introdução ao estudo do Direito.

• Demonstrar a evolução do ordenamento jurídico no país.

• Aplicar os conceitos vistos em aula na análise e redação de contratos.

Atividades

• Dentro da realidade empresarial, localizar situações e setores de trabalho em que é neces-sário o conhecimento de regras jurídicas.

• Situar e separar as situações fáticas que necessitam de regulação dentro de cada um dosramos do Direito.

• Analisar, redigir e identificar os pontos imprescindíveis para a formalização de um con-trato ideal.

Segundo Bimestre

Conteúdo

Capítulo 4 – Direito Empresarial

Capítulo 5 – Direito SocietárioCapítulo 6 – Títulos de Crédito e Contrato Mercantil

Objetivos

• Compreender a origem do comércio e a importância do estudo do Direito Empresarial.

• Comparar e escolher a melhor forma de personificação das atividades empresárias paracada caso.

• Demonstrar a forma de circulação dos títulos de crédito.

•

Incentivar o conhecimento sobre os direitos e deveres do cidadão na qualidade de consu-midor e fornecedor de bens e serviços.



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Atividades

• Identificar a origem histórica do comércio e sua importância para osurgimento e desenvolvimento das sociedades.

• Analisar os requisitos para constituição de cada um dos tipos de socie-dades empresárias e as principais características destas.

• Fazer réplicas dos títulos de crédito, identificando as principais carac-

terísticas e requisitos legais para a formalização de cada um.

Semestre 2

Primeiro Bimestre

Capítulo 7 – Direito Tributário 1

Capítulo 8 – Direito Tributário 2

Objetivos

• Aplicar os conceitos teóricos do Direito Tributário na realidade empre-sarial do país.

• Raciocinar acerca da adequação dos tributos, bem como da realidadetributária atual.

• Identificar e compreender a origem, a necessidade e o objetivo dacobrança de tributos.

Atividades

• Explicar o conceito de tributo, decompondo em pormenores cada uma

de suas partes.• Localizar na norma legal cada um dos princípios tributários, fortale-

cendo a aplicação de cada um deles.

• Diferenciar imunidade de isenção tributária, ressaltando a importânciaprática dessa diferenciação.

Segundo Bimestre

Conteúdo

Capítulo 9 – Direito do Trabalho 1

Capítulo 10 – Direito do Trabalho 2

Objetivos

• Identificar a origem da regulamentação das normas trabalhistas, bem comodemonstrar a continuidade desta proteção do trabalho e do trabalhador.

• Conhecer os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.

• Demonstrar a formação de uma relação de emprego, bem como suaformalização por meio do contrato de trabalho.



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Atividades

• Correlacionar situações práticas aos princípios do Direito do Trabalho.

• Realizar análise crítica do contrato de trabalho, demonstrando seus requisitos mínimos eformas de alteração.

• Realizar, por meio de situação hipotética, o cálculo estimativo de verbas trabalhistas, taiscomo férias e 13º salário.

9. Orientações Didáticas e Respostas dasAtividades

Capítulo 1

Orientações – página 9

O professor deve incentivar os alunos a identificar e analisar situações do cotidiano em

que são aplicadas regras jurídicas. É importante que os alunos observem que o direito não estáalheio às atividades e relações humanas, mas foi criado para regulamentar as condutas humanase auxiliar o profissional da organização empresarial a desempenhar suas funções sempre deacordo com a legislação.

Neste início, é importante o professor apresentar aos alunos uma visão geral da incidênciadas regras jurídicas no dia a dia de uma organização empresarial e das atividades do aluno comotécnico. O aluno deve ser motivado a localizar situações em que seja necessária a aplicação dodireito. Assim, visualizará com precisão a necessidade do estudo do direito para exercício desuas atividades técnicas dentro de uma empresa, bem como a sua aplicação prática no dia a diade uma organização pública ou privada.

Resposta – página 10

Resposta pessoal.


A divisão do direito em ramos além do possuir importância didática, auxilia o aluno namelhor compreensão do direito como um todo. É importante apresentar situações do dia a diapara que os alunos reflitam e identifiquem a que ramo do direito cada situação faz parte. Essaatividade, além de fixar o conteúdo apresentado em aula, é uma atividade prática de sala inte-ressante e dinâmica, permitindo que cada um compartilhe as experiências adquiridas na área do

direito durante o exercício da sua atividade técnica profissional.

Respostas – página 20

1) RH – Direito do Trabalho.

Contabilidade – Direito Tributário.

Compras – Direito Comercial.

Vendas – Direito do consumidor.

2) Porque é um instrumento utilizado pelo homem para modificar o meio onde vive visando

a sua sobrevivência.



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3) • Texto legal, que representa as expressões escritas do texto normativo, resultado dotrabalho do legislador;

• Vetor interpretativo, resultado da interpretação do aplicador do direito;

• Julgamento, que é o resultado da concretização da norma no seu sentido exato aplicadoao caso concreto determinado pela atuação do magistrado.

4) Imperatividade – A norma jurídica tem um comando legal uma determinação, portantoimperativo, indicando que a realização de uma conduta fica sujeita a sanção.

Hipotecidade – A norma define a conduta que evita a sanção. Assim, toda regra jurídicacontém a previsão genérica – a hipótese – de um fato ou conduta, com o consequenteenunciado do que ocorrerá em caso de transgressão.

Generalidade e Abstração – A norma é geral e abstrata, pois não regula um caso em par-ticular, mas todas as situações fáticas que se subsumem a sua descrição. É abstrata porqueprescreve uma conduta geral que se destina a um número indeterminado de pessoas.

Bilateralidade – A norma jurídica ao descrever, estabelecer e impor condutas carac-

teriza-se pela bilateralidade. Ela relaciona os direitos de um e estabelece os deveres deoutrem. Essa bilateralidade é a base da relação jurídica, pois não há direito de alguém quenão se oponha à obrigação ou ao dever do outro.

Coercibilidade e Sanção – A norma jurídica é dotada de coerção, ela obriga aqueleque se submete a ela de obedecer a seus comandos. Se não observada à regra jurídica,a sanção é imposta pelo Estado para obrigar o descumpridor da norma ou puni-lo pelodescumprimento. A sanção, portanto, é uma coação, sendo o meio instrumental pelo qualse reafirma a norma caso ocorra a sua de transgressão. Veja que a coercibilidade é externaà norma, embora relacionada a ela, ganha contornos materiais na hipótese de violação.

5) Lei – é o centro gerador do direito consiste na norma jurídica imposta pelo Estado etornada obrigatória em sua observância. A Lei é a principal fonte do direito.

Costume – repetição de práticas que se entranharam no espírito social e passam a serentendidas como obrigatórias. O uso reiterado de uma prática ou de um hábito integrao costume. Os usos e os hábitos transformam-se em costume quando a prática reiteradatorna-se obrigatória na consciência social. Portanto, o costume é a reiteração constante euniforme de uma conduta, na convicção de esta ser obrigatória decorrente de uma práticaconstante, longa e repetitiva.

Analogia – É um recurso técnico que consiste em se aplicar, a uma hipótese não prevista

pelo legislador, a solução por ele apresentada para um caso fundamentalmente semelhantee não previsto na norma jurídica. Pode ser legal, ou seja, uma norma que se aplique aoscasos semelhantes, ou analogia jurídica, extração de princípios para mostrar determinadasituação não prevista na Lei.

Doutrina – Interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria, fruto do estudo de pro-fessores de direito, filósofos do direito, estudiosos, operadores do direito que traduzem osentido das normas em suas obras.

Jurisprudência – conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos seme-lhantes. É a decisão reiterada dos tribunais sobre casos que possuem a mesma pertinência

fática.



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Princípios gerais do direito – são enunciações normativas de valor genérico que condi-cionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer seja para a sua aplicação,quer seja para a elaboração de novas normas.

Equidade – consiste no uso do chamado bom senso fazendo a razoável adaptação da leiao caso concreto. É a justiça no caso concreto.

6) Direito empresarial – compra e venda de mercadorias.

Direito do trabalho – emprego.

Direito administrativo – Serviço Público.

Capítulo 2


O professor deve identificar os elementos caracterizadores do Estado demonstrando nodia a dia a importância desses elementos, isto será mais bem compreendido com exemplos de

matérias jornalísticas e notícias de situações envolvendo a soberania do país, o seu território e anacionalidade.


O professor deve demonstrar a importância da Constituição Federal, a existência de umamatéria que só estuda esse importante documento, os tipos de constituições e a evolução his-tórica do constitucionalismo. Importante fazer com que os alunos manuseiem a ConstituiçãoBrasileira e entendam a forma de estruturação de seu texto, suas partes e o seu contexto.


O professor deverá propiciar que o aluno identifique os direitos e as garantias funda-mentais, suas características e os tipos e de como esses direitos são concedidos aos brasileiros.O reconhecimento poderá ser feito com questões pessoais ou matérias de jornais, revistas eInternet, posto que a violação dos direitos fundamentais é uma constante em todas as sociedadesdo mundo, sendo muito importante que o aluno se conscientize dessas injustiças.


1) É um agrupamento humano com território definido, politicamente organizado que, emgeral, guarda a ideia de nação. É uma sociedade política que engloba outras sociedades

(civis, comerciais, políticas) em um território fixo e determinado, não se submetendo aopoder de nenhum outro Estado.

2) O aluno deverá falar sobre a teoria de Montesquieu.

3) A soberania é a independência, a capacidade dos Estados de agirem livremente no planointernacional. No plano interno, é entendida como Supremacia, que é o poder de esta-belecer normas para toda a Nação, em caráter final e irrevogável. Território delimita oâmbito de incidência do poder do Estado. É a área geográfica onde a moeda nacional temcurso forçado, e onde a justiça nacional tem poder de incidência. Povo, juridicamente, éum conjunto de cidadãos de um estado. No Brasil, o artigo 12 da Constituição Federaldefine quais as pessoas que possuem o direito de serem chamados de Brasileiros, estes porsua vez se dividem em Brasileiros Natos e Naturalizados.



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4) A Constituição é a Lei fundamental do País, composta por um sistema de normas jurí-dicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, o seu Governo, o modode aquisição e o exercício do poder político, a estrutura dos órgãos governamentais, oslimites do exercício, os direitos e as garantias fundamentais do homem.

5) Significa que toda atuação do estado deve estar de acordo com a Constituição, todo exer-cício do poder político só pode ser autorizado pela Constituição somente confere poderes

e competências governamentais, que são exercidos segundo as atribuições e termos cons-titucionais, visto que todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas constitucionais federais.

6) Ambos referem-se à proteção das condições de vida digna do homem, visto que os direi-tos humanos se referem ao plano internacional e aos direitos fundamentais no planonacional.

7) Historicidade – a sua conquista decorre de acontecimentos históricos.

Inalienabilidade – não possuem conteúdo econômico patrimonial não podem ser ven-didos ou negociados.

Imprescritibilidade – a ausência de uso de um direito fundamental não acarreta naperda deste direito.

Irrenunciáveis – não podem ser renunciados, o seu destinatário não pode abrir mão ousolicitar que ele não seja observado.

Pessoalidade – são inerentes à pessoa e não podem ser repassados a outras pessoas nemmesmo por herança.

Relatividade – não são absolutos e um direito fundamental pode relativizar a aplicaçãode outro direito fundamental.

Concorrência – pode existir a aplicação concomitante de mais de um direito fundamen-tal sobre o mesmo caso ou pessoa.

Universalidade – são universais e devem ser reconhecidos por todos os estados e emfavor de todas as pessoas.

Proibição ao Retrocesso – uma vez concebido ao povo não pode mais ser revogadospelo governante.

8) As cláusulas pétreas representam determinados assuntos que não podem ser removidosda Constituição Federal e estão elencados no art. 60 § 4º, inc. IV da Constituição Federal,entre esses assuntos encontram-se os direitos fundamentais que uma vez concedidos não

podem mais ser revogados por força da proibição do retrocesso.9) Resposta pessoal. O aluno deve buscar reportagens sobre violação do direito a vida, segu-

rança e liberdade.

Capítulo 3


Nesta primeira aula de direito civil, o professor deve apresentar o Código Civil aos alu-nos e fazer com que eles o manuseiem e se familiarizem com a sua divisão. Após as questões

inerentes à pessoa física, devem ser demonstradas e sempre que possível ligadas a questões docotidiano do aluno, propiciando melhor compreensão das relações sociais entre as pessoas.



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O professor deverá correlacionar às pessoas jurídicas com as empresas e forma de atuaçãodestacando a forma de constituição e as peculiaridades do direito brasileiro. É interessantea indicação de casos práticos e, se possível, a verificação prática dessas questões em algumaempresa que deverá servir de modelo para a aula.


O professor deve demonstrar as questões dos bens e a sua importância nas relações jurí-dicas, bem como a importância da classificação para que o aluno compreenda que diversoscontratos terão modificada a sua denominação apenas por que utilizaram um tipo de bem enão outro. Neste ponto, a demonstração com exemplos práticos é de suma importância para acompreensão do aluno, evitando-se que a aula permaneça no campo abstrato.


O professor deverá destacar a classificação dos fatos jurídicos e os seus requisitos, salien-tando que os defeitos e a consequência da utilização de exemplos é uma das únicas formas do

aluno compreender. Importante o professor ter um modelo próprio de exemplo que deve serrepetido em cada situação estudada, pode ser uma pessoa ou uma empresa. Esta utilização faci-lita a compreensão e ajuda na memorização do conteúdo por parte do aluno.


Aula de contrato é a mais importante do direito civil em relação à organização empresa-rial. O professor deve destacar essa importância para o aluno, a forma como deve ser tratado ocontrato, a sua estrutura, a elaboração e os modelos. O professor deve trabalhar com contratos verídicos, analisando as suas cláusulas e o seu conteúdo, bem como as implicações práticas. O

professor pode ainda se utilizar da pesquisa, solicitando que os alunos pesquisem contratos etragam para a aula para serem analisados.


O professor deve, com o esquema (Estrutura das obrigações), fazer o aluno conseguirconstruir o mesmo modelo. Caso isso seja realizado, o aluno automaticamente está gravando oconceito de obrigação que será muito importante no próximo tema Contrato. E ainda demons-trar as formas de extinção das obrigações do pagamento e as formas especiais, destacando comoas obrigações são cumpridas.

Respostas – página 451) É a aptidão para figurar numa relação jurídica adquirindo direitos e contraindo

obrigações.

2) A capacidade jurídica é a medida da personalidade, e é graduada conforme o grau dedesenvolvimento de consciência que pode variar ou pela idade ou pelo desenvolvimentomental da pessoa.

3) É a emancipação da plenitude da Capacidade Plena para os relativamente incapazes.

4) É o lugar pré-fixado pela Lei onde a pessoa presumivelmente se encontra. É o local onde

a pessoa fixa a sua residência com ânimo definitivo, transformando-o em centro da sua vida jurídica.



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5) Associação – São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com opropósito de realizarem fins não econômicos.

Sociedade – É pessoa jurídica constituída por meio de contrato social e com o objetivode partilhar lucros.

Fundação – É um conjunto de patrimônio destacado e afetado que se personifica, naforma do artigo 62 do CC.

6) Os bens são as coisas que são economicamente valoráveis e servem para satisfazer a umanecessidade do indivíduo ou da comunidade, tanto material como imaterial e que podemser objeto de uma relação de direito.

7) Frutos é tudo o que pode ser retirado de um bem principal e não retiram ou diminuemo seu valor.

Produtos são utilidades que se extraem da coisa diminuindo o seu valor.

8) Agente capaz – O agente deve estar apto a praticar os atos da vida civil (capacidade jurídica plena). Os absolutamente incapazes devem ser representados, e os relativamenteincapazes devem ser assistidos.

Objeto Lícito e Possível – O objeto do ato jurídico deve ser permitido pelo direito epossível de ser efetivado no mundo real.

Forma Prescrita (estabelecida) ou não vedada em Lei – A forma dos atos jurídicos temque ser a prevista em Lei, se houver esta previsão, ou não pode ser proibida.

9) Erro – Falsa percepção da realidade, se o sujeito soubesse do erro não teria celebrado onegócio jurídico.

Dolo – Ardil, artifício empregado para enganar alguém. Ocorre dolo quando alguém éinduzido a erro por outra pessoa.

Coação – Constrangimento de determinada pessoa, por meio de ameaça, para que elapratique um negócio jurídico.

Estado de perigo – Quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoade grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Lesão – Ocorre quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexpe-riência, obriga-se à prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestaçãooposta.

Fraude contra credores – Negócio realizado para prejudicar o credor, tornando o deve-dor insolvente.

Simulação – É a declaração enganosa da vontade, visando à obtenção de resultado diversodo que aparece, com a finalidade de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros ouburlar a Lei.

10) A obrigação é o vínculo jurídico estabelecido entre o sujeito ativo denominado de credore o sujeito passivo denominado de devedor, pelo qual este se obriga a prestar, algo certo,possível e determinado, que pode consistir numa obrigação de dar, fazer e não fazer algo

em proveito do credor.



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11) O pagamento consiste no cumprimento voluntário das obrigações:

Consignação em pagamento – Meio liberatório da obrigação por meio de depósito dacoisa devida.

Dação em pagamento – É uma forma de extinção da obrigação em que o devedor, comanuência do credor realiza prestação diversa da que era devida.

Remissão – Perdão da dívida que ocorre quando o credor abre mão de receber o que eradevido pelo devedor. Deve sempre ser conferida por escrito.

Novação – As partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obri-gação anterior. Difere da dação em pagamento por nesta se cria uma nova obrigação, enaquela se muda apenas o objeto da obrigação.

Compensação – É uma forma de extinção das obrigações onde as partes são ao mesmotempo credoras e devedoras umas das outras. Pode ser total e parcial.

Confusão – Ocorre quando as qualidades de credor e devedor reúnem-se na mesmapessoa.

Transação – Trata-se de um negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante conces-sões mútuas, previnem ou terminam um litígio. Também é conhecido como ComposiçãoCivil.

Capítulo 4


O professor deve destacar a atividade empresarial e suas peculiaridades demonstrando osconceitos de empresa e empresário, quanto a este as suas principais obrigações devem ser tra-zidas e discutidas em aula. No direito empresarial, a utilização de exemplos cotidianos é muitoimportante para a fixação.


O professor deve enfatizar a proteção que o estabelecimento empresarial goza quando oempresário encontra-se regular, a demonstração prática deverá ser utilizada. Quanto à temáticada renovatória de aluguel, o professor poderá trazer julgados sobre o tema que poderão serdebatidos em sala de aula, assinalando-se os temas abordados.

O professor deverá utilizar-se de exemplos para a fixação do tema. Como sugestão, fica

a dica de que ele utilize uma caneta BIC, ou outro produto muito conhecido ao mostrar oproduto aos alunos, eles de pronto falarão a sua marca, o professor destacará que a caneta é ainvenção, a caneta esferográfica é o modelo de utilidade e o formato da caneta o desenho indus-trial. Este é um exemplo, mas outros poderão ser utilizados pelo professor.


Neste momento, o professor já pode inserir em sua aula a análise de exemplos e casospráticos de forma que o aluno possa fixar os conceitos apresentados até o momento. Essesexemplos devem abordar o dia a dia do aluno de forma que ele identifique, em relação deconsumo do seu cotidiano, quem é considerado consumidor, fornecedor e qual o serviço ouproduto é objeto dessa relação.



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1) É a pessoa que realiza a atividade econômica organizada de produção e circulação de bense serviços para o mercado. Suas principais obrigações são:

• Registro do nome empresarial (obrigação mais importante).

• Registro dos contratos e estatutos de constituição da empresa.

•

Registro dos livros comerciais.2) Empresa é atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviçospara o mercado. Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresárioreúne para exploração de sua atividade econômica destinada à produção de mercadorias eserviços destinados ao mercado.

3) Marca – Sinal distintivo capaz de diferenciar um produto. Ou um serviço de outro.Proteção de 10 anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos. Marcas famosas pos-suem proteção especial mesmo sem registro.

Invenção – Algo novo que tem utilização industrial e comercial.

Modelo de Utilidade – Aperfeiçoamento de um aparelho que já existe. Havendo possede patente, aquele que aperfeiçoa deverá pagar ao inventor a co-exploração do invento.Proteção pelo período de 7 a 15 anos para recuperar os investimentos.

Desenho Industrial – Linhas é a estética de um produto que resultam em algo novo eoriginal, os quais ligam o produto à marca. A proteção é pelo período de 10 anos renová- veis por três períodos de 5 anos.

4) São elementos necessários para a formação da relação de consumo: o consumidor, o for-necedor, o produto ou serviço.

5) A Política Nacional das Relações de Consumo é a síntese de todas as diretrizes e obje-tivos do Estado para a produção do consumo. Entre várias de suas determinações para aproteção do consumo e do consumidor, podemos citar a criação e atuação dos Juizados Especiais e a concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das Associações deDefesa do Consumidor.

Capítulo 5


O professor poderá trabalhar fazendo os alunos criarem um quadro comparativo,demonstrando as peculiaridades e semelhanças de todas as sociedades e suas estruturas. Essequadro-resumo auxiliará muito a memorização de cada uma das sociedades.


O professor deve destacar que a limitada é a sociedade mais utilizada no direito brasi-leiro. Se possível, contratos de constituição de limitadas poderão ser trazidos para ilustrar asprincipais peculiaridades dessas sociedades, bem como a localização no próprio contrato dasestruturas desta sociedade.



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O professor deve destacar a importância da S/A na economia nacional, e salientar queos seus órgãos servem para fiscalização dos grandes empreendimentos que são gerenciadose administrados por essas companhias. O professor deve desmitificar o mercado de ações, emostrar como as empresas alavancam capital para custear a sua atividade.

Se possível, o professor deverá trazer para aula processos de falência ou notícias de falên-cias famosas, melhorando a fixação do conteúdo. Na maioria dos casos, os professores serãobacharéis em direito, ou terão grande conhecimento na área e deverão demonstrar como ocorrena prática esses tipos de processo e as consequências para as organizações empresariais.


1) Sociedade empresária – é o contrato celebrado entre pessoas físicas ou jurídicas, ousomente entre pessoas físicas (art. 1.039 do Código Civil), por meio do qual estas seobrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade

econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.2) Sociedades personificadas – essas sociedades preenchem todos os requisitos neces-

sários para a sua constituição e são regularmente registradas no Sistema Nacional deRegistro de Empresas Mercantis.

Sociedades despersonificadas – são sociedades que, apesar de se constituírem da uniãode pessoas que habitualmente realizam uma atividade empresarial, não podem ser consi-deradas como uma pessoa jurídica desvencilhada da figura de seus sócios, no caso, seria asociedade irregular ou de fato e sociedade em conta de participação.

3) Indicar no contrato social, nome dos sócios, capital social, administração, deliberaçãorescisão, etc.

4) Coca-cola, Pepsi, Nestlé.

5) Transformação – Ocorre quando uma sociedade passa de uma forma para outra,alterando sua estrutura. Ex: Uma Ltda. passa para uma S/A.

Fusão – Quando diversas sociedades se unem formando outra inédita. Ex: A + B + C = D.

Cisão – É o processo contrário da Fusão, ocorre quando uma empresa gera outras.

Incorporação – Ocorre quando uma sociedade incorpora outra, sucedendo-a nos direitose nas obrigações. Ex: A incorpora B, dali em diante fica apenas A.

6) A falência é um processo no qual os bens da sociedade empresária são apurados e vendidose o produto arrecadado é destinado a saldar as suas dívidas.

7) Benefício que o empresário devedor em estado pré-falimentar solicita em juízo, apresen-tando um plano para a superação das dificuldades financeiras, a fim de evitar perdas maisradicais para os credores, mantendo-se a empresa economicamente viável.



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Capítulo 6


Nesta aula, o professor deve destacar o conceito de crédito e para que ele é utilizado na atividade empresarial. Devem ser reforçados os conceitos e atos cambiários, demonstrando na práticacomo eles acontecem. Esta aula será muito teórica, devendo o professor tentar utilizar aprática e as questões cotidianas.

Poderá por meio dos modelos de título de crédito trabalhar todos os conceitos da aulaanterior devendo destacar como eles são utilizados neste modelos de título de crédito. A prá-tica e os modelos de títulos de crédito devem ser trazidos para a aula para que se consiga umamemorização melhor da atividade cambiária.


1) Ordem de pagamento: nos títulos que contêm ordem de pagamento, a obrigação deveráser cumprida por terceiros. Ex: cheque e letra de câmbio. Na ordem de pagamento, pode-mos identificar a presença de três personagens cambiários.

Promessa de pagamento: nos títulos que contêm promessa de pagamento a obrigaçãodeverá ser cumprida pelo próprio emitente e não por terceiros.

2) Aceite é o ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento.

Protesto é a apresentação pública do título para seu devido pagamento que prova a faltado aceite.

Endosso é o ato cambiário no qual se opera a transferência do crédito representado notítulo “à ordem”.

Aval é o ato cambiário pelo qual um terceiro, denominado avalista, garante o pagamento

do título de crédito.3) Letra de Câmbio constitui-se numa ordem dada por escrito a uma pessoa para quepague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada quantia.

Nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente (devedor)compromete-se diretamente com o beneficiário (credor) a pagar-lhe certa quantia emdinheiro.

Cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro,dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura decrédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada.

Duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços.

4) Autonomia da vontade – É o núcleo do contrato e representa o consentimento daspartes, que devem ter total liberdade para contratar e estipular as cláusulas.

Força obrigatória ( pacta sunt servanda) – O contrato é obrigatório, e uma vez celebradofaz Lei entre as partes. Este princípio foi relativizado pela teoria da imprevisão, postoque o contrato não é obrigatório se a situação das partes se alterar durante a execução docontrato.

Relatividade dos efeitos dos contratos – Um contrato em regra só gera efeitos entre

as partes. Os efeitos não atingem terceiros.



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Função social do contrato – O contrato em relação à sociedade gera efeitos, os quaisdevem respeitar as normas sociais. Pode ser definido como a ética fora do contrato, postoque as partes devem respeitar a coletividade.

Boa fé objetiva – Consiste em uma regra de natureza ética interna do contrato e deexigibilidade jurídica que cria obrigações acessórias e paralelas aos princípios de prote-ção, estabelecendo uma lealdade negocial entre as partes que entre si devem lealdade e

confiança.5) Compra e Venda – Trata-se de um negócio jurídico bilateral pelo qual o vendedor trans-

fere a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel ao comprador, mediante pagamento deum preço (art. 481 do CC).

Permuta – Nesse contrato, existe a obrigação de dar uma coisa em contraposição à entregade outra. Coisa por coisa em vez de coisa por dinheiro, como na compra e venda.

Empréstimo – É o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra um bem, com aobrigação de restituí-lo. Se o empréstimo for de bem infungível, será denominado decomodato. Se dispuser sobre bem fungível, será denominado de mútuo.

Mandato – Pelo contrato de mandato, nos termos do art. 653 do CC, alguém, deno-minado mandatário, recebe poderes de outrem, denominado mandante, para, em nomedeste, praticar atos ou administrar interesses.

Prestação de Serviço – Constitui prestação de serviço toda espécie de serviço ou traba-lho lícito, material ou imaterial contratada mediante retribuição que não constitua relaçãode trabalho e nem fornecimento de mercadorias e serviços ao consumidor.

Capítulo 7


O professor, nesta primeira aula, deve localizar a disciplina de direito tributário, desta-cando a sua importância e conceituando o que é o tributo. A decomposição do conceito legal detributo deve ser conhecido pelo aluno, uma vez que consiste em questão rotineira em provas econcursos e também de grande importância na prática nas organizações empresariais.


Deve-se destacar que os princípios tributários são limitadores ao poder de tributar doestado e que qualquer pessoa, mesmo não sendo advogado, poderá invocá-los em defesa emcaso de tributação irregular. O professor deve fazer com que os alunos localizem os princípiosna constituição destacando cada um deles.


As modalidades tributárias devem ser localizadas na Constituição Federal. O professordeverá utilizar exemplos práticos demonstrando e enfatizando a tributação, os principaistributos e, se possível, os valores de arrecadação de cada um dos tributos.


O professor deve fazer com que os alunos memorizem os principais impostos de cadaente da federação, e fazer com que os alunos entendam quais os seus fatos geradores para quequando eles se depararem com eles na vida profissional consigam enquadrá-los e identificá-losna prática.



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1) É regular a obtenção de recursos públicos derivados do patrimônio particular.

2) Art. 3º do CTN – Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nelase possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.

3) Legalidade, Anterioridade e Isonomia, etc.

4) O direito tributário brasileiro está inteiramente estruturado na Constituição a qual contémalém da estrutura básica do Estado e forma de governo, a sistemática tributária – princi-palmente no que concerne às competências, tipos de tributo, limites ao poder de tributare a repartição de receitas.

5) Impostos – conforme definição do art. 16 do CTN “é o tributo cuja obrigação tem porfato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativaao contribuinte”. Para exigir imposto de um indivíduo, não é necessário que o Estado lhepreste algo determinado.

Taxas – São tributos em que o fato gerador representa uma atuação estatal específica,

referente ao contribuinte, o que pode consistir: a) no exercício regular do poder de políciaou b) na prestação ao contribuinte ou a colocação à disposição deste, de serviço públicoespecífico e divisível (CF art. 145, II e CTN art. 77).

Contribuição de Melhoria – A contribuição de melhoria (art. 145, inc. III da CF) éum tributo cobrado quando da realização de uma obra pública, da qual decorra, para osproprietários de imóveis adjacentes, uma valorização (ou melhoria) de sua propriedade.

Empréstimo Compulsório – A Constituição prevê a possibilidade da instituição deempréstimos compulsórios pela União em duas situações: a) despesas extraordinárias,decorrentes de calamidade pública e de guerra externa efetiva ou eminente (art. 148, inc.

I da CF); b) investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da anterioridade (art. 148 II).

6) União – II, IE, IPI, IOF, IR, ITR, IGF, taxas federais, contribuições de melhoria de obrasfederais, empréstimo compulsório e contribuições especiais.

Estados – ICMS, ITCMD e IPVA, taxas estaduais, contribuições de melhoria de obrasestaduais e contribuições especiais de servidores estaduais.

Município – IPTU, ITBI, ISS, taxas municipais, contribuições de melhoria de obrasmunicipais e contribuição especial de servidores municipais

Capítulo 8Orientações – página 100

O professor deve fazer com que o aluno identifique os principais elementos da obrigaçãotributária, propiciando ao aluno que ele identifique que deve saldar os valores, a responsabili-dade, a fiscalização e a indicação do domicílio tributário.


O professor deverá identificar as espécies de lançamento e como eles ocorrem fazendo,com que o aluno possa identificá-los na prática e principalmente correlacioná-los com cada

imposto. Ex: Declaração do imposto de renda – informações da receita são confrontadas com asinformações do contribuinte em sua declaração.



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O professor deve fazer o aluno identificar as imunidades na Constituição e diferenciar daisenção demonstrando-as suas particularidades e forma de concessão de ambas.


O professor deve fazer o aluno memorizar as situações de suspensão e extinção e prin-cipalmente diferenciá-las compreendendo cada uma delas, com exemplos do dia a dia e

principalmente utilização do refis.


O professor deve fazer o aluno entender a importância da inscrição da dívida ativa e assuas consequências, deve demonstrar na prática trazendo processos e indicando os documentosque comprovam a inscrição.


O professor deve fazer com que o aluno pesquise e construa a estrutura do processoadministrativo fiscal, principalmente com o estudo aprofundado do DL nº 70.235/72.

Respostas – página 1081) É a relação jurídica na qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou

de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização de tributos e o Estado tem odireito de constituir contra o particular um crédito.

2) A hipótese de incidência é a simples descrição, simples previsão. Por sua vez, o fato é aconcretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto.

3) Contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador.

Responsável quando, sem ser contribuinte, sem relação pessoal e direta com o fato

gerador, sua obrigação de pagar decorre de dispositivo expresso em Lei.4) É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador daobrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributá-ria e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, sefor o caso, a penalidade cabível (art. 142 do CTN).

5) • De ofício – é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente dequalquer colaboração do sujeito passivo. Ex: o IPTU e IPVA.

• Por declaração – é feito em face de declaração prestada pelo contribuinte ou porterceiro, quanto à matéria de fato indispensável a sua efetivação (art. 147 CTN).

Ex: IR e ITR. • Por homologação – é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao

sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridadeadministrativa. (art. 150 CTN). EX: ICMS, IPI, CSLL.

6) Imunidade consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federale Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas,expressamente previstas na Constituição Federal. Objetiva preservar da tributação valoresconsiderados como de superior interesse nacional. A isenção tributária decorre de lei ede acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como formade exclusão legal do crédito tributário. É o instituto concedido de forma geral ou especí-fica, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito passivo.



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7) Ex: Parcelamento e Medida liminar em mandado de segurança ou qualquer uma daquelasabordada em aula.

8) Ex: Pagamento e compensação ou qualquer uma daqueles abordadas na aula.

9) Decadência – (art. 173 do CTN) – É a extinção do direito de constituir o crédito tribu-tário em visto do transcurso do tempo 5 (cinco anos).

Prescrição – (art. 174 do CTN) – É a perda do direito de ação em relação a cobrança do

crédito tributário 5 (cinco anos).10) • Quando ocorre – art. 201 – depois que o Poder Público verificou que está na hora do

contribuinte pagar, porque se esgotaram todos os trâmites possíveis.

• Conceito – art. 201 do CTN: constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditodessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depoisde esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida emprocesso regular. Para os efeitos desse artigo, a fluência de juros de mora não exclui aliquidez do credito.

• Dívida ativa significa o crédito que o Fisco tem o direito de exigir.

• O Fisco unilateralmente confecciona seu título de crédito para cobrar seu devedor.

• No livro próprio (Livro de Registro da Dívida Pública) ele faz o termo de inscri-ção de dívida ativa.

• Do livro, extrai-se uma certidão.

• Essa certidão será um titulo executivo extrajudicial no qual o Poder Público cobrara docontribuinte por meio de uma ação executiva (regulada pela Lei nº 6.830/80 – Lei deExecução Fiscal) seu crédito.

Capítulo 9Resposta – página 110

É importante aguçar a curiosidade do aluno em entender a origem do trabalho e as trans-formações pelas quais ele passou no decorrer dos tempos. Um exercício importante é o decomparação entre as condições do trabalhador na época da Revolução Industrial e as condiçõesdo trabalhador de hoje. Nessa comparação, o aluno já poderá identificar os direitos conferidosaos trabalhadores pela legislação trabalhista e os mecanismos utilizados para exigir e conquistaresses direitos.

Orientações – página 112Os princípios devem ser aplicados quando houver omissão à lei ou ao contrato de trabalho.

Por isso, deve-se deixar clara a sua máxima importância não só para o direito do trabalho,mas para o direito como um todo. Nos tópicos tratamos dos principais princípios aplicáveis aodireito do trabalho, e este rol não é exaustivo. É possível apresentar e trabalhar com os alunos vários outros princípios, dependendo do interesse e da aplicabilidade às situações concretasapresentadas em aula.

Nessa aula, o objetivo é a identificação do conceito e das principais características dosintegrantes da relação de trabalho, o empregado e o empregador. Assim, é importante que o

professor enfatize as principais características, sempre ilustrando com situações práticas.



29

Di r ei t o

A pl i c a d o

a



Diante do estudo das várias espécies e do contrato de trabalho existentes no direito bra-sileiro, como atividade de sala, é possível a análise sistemática de um contrato de trabalho, ou,ainda, que os alunos criem um empregado e um empregador fictício e elaborem um esboço decontrato de trabalho, incluindo os principais aspectos tratados em aula.

Respostas – página 1181) • In dúbio pro operário – Na dúvida, aplica-se a regra mais favorável ao trabalhador.

• Aplicação da norma mais favorável – Havendo conflitos de normas, será aplicada a quefor mais favorável ao trabalhador.

• Manutenção da condição mais benéfica – Não se pode reduzir ou afastar uma vanta-gem já concedida ao trabalhador, respeito aos direitos adquiridos.

2) Há contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executarobras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período deter-

minado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração.3) “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual

a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

4) Por sua vez, o conceito de empregador está descrito no art. 2º da CLT que dispõe queempregador é o ente, dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo,que tiver empregado.

Capítulo 10

Orientações – página 119 É importante que o aluno saiba identificar situações ocorridas no seu dia a dia que cul-

minam na suspensão ou na interrupção do contrato de trabalho. O professor pode apresentarhipóteses corriqueiras, tais como o afastamento previdenciário, a prestação de serviço militar,exercício de atividades sindicais (casos de suspensão) e licença remunerada, licença-materni-dade (casos de interrupção), para exemplificar as hipóteses de suspensão ou interrupção docontrato.


A definição da jornada de trabalho e sua proteção por meio do direito do trabalho é um dospontos mais práticos da nossa matéria. Com certeza, o aluno que já exerce atividade remune-rada poderá, com o auxílio do professor e do material didático, identificar os principais aspectosda jornada de trabalho no exercício de sua profissão. É importante utilizar das experiências dospróprios alunos para ilustrar esta aula.


Novamente, é possível ilustrar a aula aproveitando as experiências de trabalho já vivencia-das pelos alunos, inclusive, criando situações em que possam indicar se já houve cumprimento

do período aquisitivo ou cálculo do valor devido em razão das férias.



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O direito de greve é um dos pontos polêmicos do direito do trabalho. Trata-se de direitoprotegido, no entanto, nem sempre bem visto pela sociedade. Nesta aula, é possível preparar oaluno para análise e conclusão sobre a necessidade e o cabimento de greve em casos concretosou hipóteses criadas pelo professor ou pelos próprios alunos.

Respostas – página 1271) A lei não dispõe expressamente sobre esta hipótese, porém, conforme já vimos em nossas

aulas, especialmente com relação aos princípios que protegem o empregado, ele não podeser prejudicado. Assim, em se decidindo pela dispensa, a partir do retorno ao trabalhoo empregado tem direito às vantagens, especialmente reajustamentos salariais, que seconcretizarem durante o afastamento. Assim, em não havendo prejuízo ao empregado adispensa pode ocorrer mesmo diante de contrato suspenso ou interrompido.

2) Salário por tempo é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestadoou o empregado permaneceu à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana,

a quinzena e o mês, excepcionalmente um tempo maior.

Salário por produção é aquele calculado com base no número de unidades produzidaspelo empregado. Cada unidade é retribuída com um valor fixado pelo empregador ante-cipadamente. O pagamento é efetuado calculando-se o total das unidades multiplicadopelo valor unitário.

3) As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado nãopresta serviços, com o fim de restaurar suas energias. Durante esse período, o trabalhadorrecebe remuneração do empregador.

As férias são individuais quando esse direito é concedido a apenas um empregado oua alguns empregados simultaneamente. Quando as férias forem concedidas a todos osempregados, ao mesmo tempo, as férias serão coletivas.

4) O sindicato é uma das espécies do gênero associação, ou seja, é uma associação que tempor fim os interesses profissionais ou econômicos do grupo que o constitui.

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Manual Prof Direito Aplicado(1)