Programa de Planejamento familiar animal

VIGILNCIA DE ZOONOSES NO :

Programa de eliminao de

animais

Sistema de Sade

Veterinrio

Empresa de controle de pragas domsticas

O albergue dos animais de rua

VIGILNCIA DE ZOONOSES

Obrigao constitucional do Estado Brasileiro:

uma poltica social que visa reduo do risco de doena e de outros agravos.

(Constituio Federal, art. 196)

ALVO: SADE HUMANA

Como a Vigilncia de Zoonoses Sade Pblica e no Controle Animal, o seu

campo de atuao est inserido no mbito do Direito Sanitrio e no do Direito

Ambiental.

DIREITO SANITRIO DIREITO AMBIENTAL X

Ramo jurdico destinado proteo do direito humano

sade.

Conjunto das normas que regulam a ao estatal no campo da

sade.

Ramo jurdico destinado proteo

do meio ambiente.

Conjunto dos mecanismos legais para a proteo do

meio ambiente.

O Direito no consegue realizar o justo (a justia), apenas o legal (a legalidade).

Ele no exato: prevalece a melhor tese, a melhor argumentao.

SOBRE O DIREITO

Art. 196. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem

reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo,

proteo e recuperao.

Art. 197. So de relevncia pblica as aes e servios de sade, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentao, fiscalizao e controle, devendo sua execuo ser feita diretamente ou atravs de terceiros e, tambm, por

pessoa fsica ou jurdica de direito privado.

CONSTITUIO FEDERAL O ALICERCE DO DIREITO SANITRIO

Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do

povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder pblico e coletividade o dever de

defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes.

CONSTITUIO FEDERAL O ALICERCE DO DIREITO AMBIENTAL

Restrio ao n/espcie de animais por propriedade

Direito posse x Direito Civil x Direito Sanitrio

Eutansia de ces por causa da leishmaniose

Direito Sanitrio x Direito Administrativo x Direito Penal

EXEMPLOS DE CONFLITO ENTRE DIREITOS

No h nas universidades a matria de direito sanitrio. Assim, juzes tem que se pronunciar sobre temas em que no tiveram uma formao anterior

Dr. Slvio Luiz Olavo Baptista

CONFLITO ENTRE DIREITOS

Direito Sanitrio (direito humano elementar) prevalece sobre outros direitos:

Sempre que houver colidncia entre uma norma de direito sanitrio e uma norma comum, deve prevalecer o direito sanitrio Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari

Direitos humanos elementares prevalecem sobre outros direitos humanos:

Sade x lazer

Alimentao x liberdade

CONFLITO ENTRE DIREITOS HUMANOS

No violam a constituio

CF Art. 5 - ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do

direito vida ...

O DIREITO VIDA UM DIREITO CONSTITUCIONAL

Para um tratado internacional se tornar lei no Brasil, so necessrias a ratificao pelo Congresso

Nacional (CF art. 49, I) e a sano do Presidente da Repblica (art. 84, IV).

Declaraes, princpios, regras e recomendaes internacionais no tem valor de lei.

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM QUE O BRASIL SIGNATRIO

O STF, em 2002, decidiu que os tratados internacionais, tem o mesmo nvel das leis

ordinrias.

A Declarao dos Direitos dos Animais apenas uma

declarao, no um tratado ratificado e incorporado s leis

infraconstitucionais.

Declarao dos Direitos Humanos

Declarao dos Direitos dos Animais

Os Direitos Humanos j esto na C.F. Art. 4, II e art. 5, 2.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 45/04 determinou

que os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos quando aprovados

pelo Congresso Nacional, sero incorporados s leis

constitucionais.

Leis constitucionais Tr. Internac. de Dir. Humanos

Constituio e emendas

Lei Complementar

Leis infraconstitucionais

Lei Decreto - Lei Tratados

internacionais

Normas infralegais

Decreto

Portaria Resoluo Deliberao

Instruo Normativa

Norma Operacional

Regulamento Tcnico

CF art. 5, II - Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

OBRIGAO DE FAZER E DE DEIXAR DE FAZER

Ento, o que valem a normas infralegais?

Decreto

Portaria Resoluo Deliberao

Instruo Normativa

Norma Operacional

Regulamento Tcnico

LF 6.259/75, art. 7, II - So de notificao compulsria s autoridades sanitrias os casos suspeitos ou confirmados de doenas constantes de relao elaborada pelo Ministrio da Sade, para cada Unidade da Federao, a ser atualizada periodicamente. As portarias do MS que relacionam as doenas e agravos de notificao compulsria so o complemento desta lei.

VALOR COMO COMPLEMENTO DA LEI

CDIGO PENAL Crimes contra a sade pblica

Art. 268 - Infringir determinao do poder pblico, destinada a impedir introduo ou propagao de doena contagiosa.

Art. 269 - Deixar o mdico de denunciar autoridade pblica doena cuja notificao compulsria.

Os decretos, portarias, resolues da Autoridade Constituda so o complemento da norma penal em branco.

COMPLEMENTO DE NORMA PENAL EM BRANCO

RECURSOS HUMANOS:

Como eu posso fazer diagnstico situacional do

territrio, controle de agresses por animais potenciais

transmissores de raiva, controle da dengue, de roedores, de

carrapatos, de leishmaniose, etc, se tenho que destinar todas

as minhas tardes para castrar ces e gatos?

USO DE RECURSOS DO SUS

USO DE RECURSOS DO SUS

RECURSOS MATERIAIS E ESTRUTURAIS:

RESOLUO CFMV 1015/2012 (em vigor desde jan 2015)

Art. 4 ... estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clnico-cirrgicos...

Art. 5 So condies para funcionamento de Clnicas Veterinrias:

I setor de atendimento: a) ... b) ... c) ... d)...

II ...setor cirrgico: a)1... 2... 3... 4 ... b) ... c) ... d) ... e)1.. 2... 3... 4... 5... 6... 7... 8... 9... 10... 11... 12...

III - ...setor de internao ... : a)... b)... c)... d)... e)...

IV - setor de sustentao: a)... b)... c)... d)... e)... f)...

USO DE RECURSOS DO SUS

RECURSOS FINANCEIROS

Constituio Federal

Art. 167, VI - So vedados ... a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS

Lei Orgnica da Sade (LF 8.080/90)

Art. 36, 2 - vedada a transferncia de recursos para aes no previstas nos planos de sade, exceto em situaes emergenciais ou de calamidade pblica, na rea da sade;

Art. 52 - Sem prejuzo de outras sanes cabveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas a utilizao de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS

LF 8.142/90

Art. 2, IV - Os recursos do Fundo Nacional de Sade (FNS) sero alocados como ... cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos Municpios, Estados e Distrito Federal.

Pargrafo nico. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-o a investimentos na rede de servios, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e s demais aes de sade.

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS

Lei da Improbidade Administrativa (LF 8.429/92)

Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio ... :

IX - ordenar ou permitir a realizao de despesas no autorizadas em lei ou regulamento;

XI - liberar verba pblica sem a estrita observncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicao irregular;

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS

Norma Operacional Bsica do SUS 01/96

So recursos do SUS municipal: Os recursos oriundos do respectivo tesouro e os transferidos pela Unio e Estado.

Estes devem ser utilizados na execuo das aes previstas nos respectivos planos de sade e pactuaes.

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS

LC 141/2012 - Regulamenta o 3 do art. 198 da CF

Art. 3 - ... sero consideradas despesas com aes e servios pblicos de sade ... : VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenas;

Art. 4 - No constituiro despesas com aes e servios pblicos de sade ... : VI. limpeza urbana e remoo de resduos; VII - preservao e correo do meio ambiente ...

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS

LC 141/2012 - Regulamenta o 3 do art. 198 da CF

Art. 27 - Quando ... os recursos previstos no inciso II do 3 do art. 198 da Constituio Federal esto sendo utilizados em aes e servios diversos dos previstos no art. 3 desta Lei Complementar, ou em objeto de sade diverso do originalmente pactuado, daro cincia ao Tribunal de Contas e ao Ministrio Pblico competentes, de acordo com a origem do recurso ...

DESVIO DE FINALIDADE E EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PBLICA NO SUS