Direito aplicado ao marketing digital

Todos os direitos reservados ©2014

Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP); Especialista em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito; Experiência de dez anos no mercado de TI; Diretora da Polli Assessoria Digital; Coordenadora do Programa Segurança Digital; Consultora Sebrae para assuntos de Direito Digital; Consultora da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Guarulhos; Coorganizadora do GOOGLE BUSINESS GROUP e STARTUP WEEKEND São José dos Campos.

VANESSA POLLI

DIREITO APLICADO AO MARKETING DIGITAL

Todos os direitos reservados ©2014 - É proibida a cópia, divulgação ou reprodução deste conteúdo sem autorização prévia e formal do autor.

INFORMAÇÃO


MARKETING DIGITAL

!  Os desejos do cliente por escrito?

!  Direito do autor?

!  Direito de imagem?

!  Cessão de direitos?

!  Direito do consumidor?

!  Pode haver menores?

!  Está de acordo com as diretrizes da

rede social escolhida?

!  Está de acordo com as diretrizes do CONAR e o Código do Consumidor?

!  E o Marco Civil da Internet?


No planejamento de ação vocês consideram:

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LEI DE DIREITO AUTORAL – Nº 9.610/98

Art. 46, VIII -‐ a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos

trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra

integral, quando de artes plásZcas, sempre que a reprodução em si

não seja o obje[vo principal da obra nova e que não prejudique a

exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo

injus[ficado aos legí[mos interesses dos autores.


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DIREITO AUTORAL NAS REDES MÚSICA

"  deve-‐se pagar direito autoral "  há músicas distribuídas em sistema de CreaZve Commons

"  vídeos do Youtube não pagam direitos autorais em virtude de acordo

firmado com o ECAD

"  Vimeo segue sistema de direitos autorais normais


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CONTEÚDO TEXTO

"  citações de textos de terceiros na forma da legislação;

"  pequenos trechos, SEMPRE com citação da fonte;

"  na internet é sempre bom fornecer o link do site em que se encontrou a citação.


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CONTEÚDO IMAGEM

"  CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM;

"  Pais devem dar autorização pelos menores.


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DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

PORTARIA nº 422 - Em vigor desde 22.07.2013 COMPETIÇÃO + PROPAGANDA -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐> CONCURSO COM AUTORIZAÇÃO DA CEPCO REGRA GERAL: "  COMPETIÇÃO – PROPAGANDA -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐> CONCURSO EXCLUSIVAMENTE CULTURAL (NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO)

"  AUSENCIA DE COMPETIÇÃO -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐> NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO

"  SORTEIO, VALE BRINDE OU OPERAÇÃO -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐> PRECISA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMELHADA

"  SORTEIO COM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO -‐-‐-‐-‐> NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO


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DECRETO 7.962/2013 - Em vigor desde 14/05/2013

Principais mudanças:

"  Obrigação de fornecer endereço ksico e meios para contato;

"  Compras coleZvas: •  QuanZdade mínima de consumidores para a efeZvação do contrato; •  Prazo para uZlização da oferta pelo consumidor;

"  UZlizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor;

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Regulamentação do e-‐commerce

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Marco Civil da Internet Nº 12.965 -‐ Em vigor desde 26/06/2014

Principais mudanças:

"  Neutralidade da Rede;

"  Punição para violação de privacidade (Nudez);

"  Obrigação de NÃO comercialização de dados do consumidor;

"  Educação Digital;

"  Ação Judicial para remoção de conteúdo;

Impactos para o Marke[ng Art. 7º: O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VIII -‐ informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento

e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser uZlizados para

finalidades que:

a) jusZfiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;


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Lei de Crimes Eletrônicos: Nº 12.737/2012 -‐ Em vigor desde 02/04/2013 #  Invadir disposi[vo informá[co alheio, conectado ou não à rede de

computadores mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do Ztular do disposiZvo instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde disposiZvo ou programa de computador com o intuito de permiZr a práZca da conduta definida no caput.

Crimes Eletrônicos


DIREITO DIGITAL

O que você precisa saber:

O contrato é um dos documentos mais importantes da sua empresa;

É necessário providenciar uma mudança de cultura promovendo a

conscienZzação dos colaboradores sobre o uso correto das INFORMAÇÕES;

É preciso estar em conformidade com a legislação vigente.


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#  Penido,Flavia/ Internet InnovaZon. Direito aplicado ao markeZng digital. Internet InnovaZon. 2014. Disponível em: <hxps://www.dropbox.com/sh/33ol6ui1sww5en8/AABpAaDeHuPYWJKHE5zkHwi4a/01_AposZlas/AposZla%20-‐%20Direito%20Digital%20-‐%20Fl%C3%A1via%20Penido%20-‐%20V2.pdf>. Acesso em: 05 de junho. 2014.

#  LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.

#  DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

#  LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

#  hxp://creaZvecommons.org/licenses/


BIBLIOGRAFIA

Education

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