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  • 7/23/2019 Lpi Comentada

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    LEI 9279/1996 - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 Esta Lei regula ireit!s e !"riga#$es relati%!s & 'r!'rieaei(ustrial.1. Pr!'rieae i(ustrial. Essa lei trata dos privilgios temporriosconcedidos pelo Estado propriedade ind!strial" reg!lamentando o art# $%"inciso &&I& da 'onstit!i()o *ederal de +,--# A propriedade ind!strial englo.aas cria(/es intelect!ais voltadas s atividades de ind0stria" comrcio epresta()o de servi(os" estendendo1se tam.m s rela(/es concorrenciais#

    Art. 2 A 'r!te#)! !s ireit!s relati%!s & 'r!'rieae i(ustrial*+!(siera! ! seu i(teresse s!+ial e ! ese(%!l%i,e(t! te+(!lgi+! e

    e+!(,i+! ! Pas* e0etua-se ,eia(te1. I(teresse s!+ial e ! ese(%!l%i,e(t! te+(!lgi+! e e+!(,i+! ! Pas.Direit!s relati%!s & 'r!'rieae i(ustrial. O cap!t deste artigo similar aote2to doinciso &&I& do art# $% da 'onstit!i()o *ederal de +,--e visa de3inir asmodalidades de prote()o pertinentes a cada tipo de cria()o intelect!al# Ape4!ena di3eren(a constatada de !ma reda()o para o!tra di5 respeito ao termo6tendo em vista o7" alterado na norma in3raconstit!cional para 6considerado o7#A do!trina 3a5 distin()o de !m termo para o!tro" apontando !ma poss8vellimita()o contida na norma constit!cional# Restaria norma in3raconstit!cionalapenas 3irmar o interesse social e a import9ncia da propriedade ind!strial parao desenvolvimento tecnol:gico e econ;mico do Pa8s#

    I +!(+ess)! e 'ate(tes e i(%e(#)! e e ,!el! e utiliae31. I(%e(#)!.A lei n)o de3ine o 4!e seriam inven(/es" mas t)o somenteen!ncia e de3ine re4!isitos para s!a avalia()o antes da concess)o# < instit!8do4!e inven(/es s)o protegidas por patente de inven()o#2. 4!el! e utiliae.Os modelos de !tilidade s)o de3inidos nesta lei" emse! art# ,%" e incl!em t)o somente os o.=etos de !so prtico# Os re4!isitos paras!a avalia()o antes da concess)o s)o di3erentes em rela()o s inven(/es# II +!(+ess)! e registr! e ese(5! i(ustrial31. ese(5! i(ustrial.Os desen>os ind!striais s)o de3inidos nesta lei" em se!art# ,?" e incl!em t)o somente a 3orma plstica ornamental de !m o.=eto o! ocon=!nto ornamental de lin>as e cores 4!e possa ser aplicado a !m prod!to#

    Di3erentemente das patentes" os desen>os ind!striais s)o protegidos porregistro e" portanto" se! mrito n)o avaliado antes da concess)o# III +!(+ess)! e registr! e ,ar+a31. 4ar+as.As marcas s)o de3inidas nesta lei" em se! art# +@@" e incl!em t)osomente sinais distintivos pass8veis de !tili5a()o para identi3icar prod!tos o!servi(os em 4!ais4!er seg!imentos# I re'ress)! &s 0alsas i(i+a#$es ge!gr0i+as3 e1. I(i+a#$es ge!gr0i+as.As indica(/es geogr3icas s)o de3inidas nesta lei"em se! art# +B" e incl!em t)o somente a indica(/es de procedCncia o! adenomina()o de origem# O !so de 3alsas indica(/es geogr3icas" com oo.=etivo de desviar clientela dos a!tCnticos detentores do direito de !tili51las"

    em si" constit!i !m ato de concorrCncia desleal# 'ont!do" o legislador opto! pormanter repress)o tal cond!ta em inciso pr:prio#

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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    re'ress)! & +!(+!rr8(+ia esleal.1. !(+!rr8(+ia esleal.A concorrCncia desleal de3inida nesta lei" em se!art# +,$" e incl!i !m rol de atos praticados a 3im de o.ter vantagemconcorrencial# N)o e2iste consenso do!trinrio 4!anto de3ini()o deconcorrCncia desleal# O art# + .is da 'onven()o da ni)o de Paris de3ine" de

    maneira simples" 4!e 6constit!i ato de concorrCncia desleal 4!al4!er ato deconcorrCncia contrrio aos !sos >onestos em matria de propriedade ind!striale comercial#7

    Art. : A'li+a-se ta,";, ! is'!st! (esta Lei I a! 'ei! e 'ate(te !u e registr! 'r!%e(ie(te ! erasil3 e II a!s (a+i!(ais !u 'ess!as !,i+iliaas e, 'as =ue assegure a!s"rasileir!s !u 'ess!as !,i+iliaas (! >rasil a re+i'r!+iae e ireit!siguais !u e=ui%ale(tes.

    1. Outras a'li+a#$es esta Lei. Este artigo e se!s dois incisos visamrea3irmar o compromisso de reciprocidade entre nacionais e estrangeirosass!mido pelo Frasil pela 'onven()o da ni)o de Paris em se! art# @%#

    Art. ? As is'!si#$es !s trata!s e, %ig!r (! >rasil s)! a'li+%eis* e,igualae e +!(i#$es* &s 'ess!as 0si+as e @uri+as (a+i!(ais !u!,i+iliaas (! Pas.1. Igualae e +!(i#$es. Re+i'r!+iae. Re3erido artigo espel>a o art# G%da 'onven()o da ni)o de Paris" e4!iparando 4!eles domiciliados no pa8s"ainda 4!e estrangeiros" aos nacionais" no 4!e tange os tratados em vigor nopa8s#

    Art. !(siera,-se "e(s ,%eis* 'ara !s e0eit!s legais* !s ireit!s e'r!'rieae i(ustrial.1. >e(s ,%eis. Os direitos de propriedade ind!strial s)o de3inidos" para ose3eitos legais" como .ens m:veis# Ao de3inir s!a nat!re5a =!r8dica" a leiesclarece 4!ais medidas =!diciais e instit!tos do direito de o.riga(/es s)oaplicveis# Alm disso" desta 3orma" a propriedade ind!strial passa a integrarpatrim;nio de se! tit!lar#

    HHLO IDAS PAHENHES

    'APHLO IDA HIHLARIDADE

    Art. 6 A! aut!r e i(%e(#)! !u ,!el! e utiliae ser assegura! !ireit! e !"ter a 'ate(te =ue l5e gara(ta a 'r!'rieae* (as +!(i#$esesta"ele+ias (esta Lei.1. Direit! e Pr!'rieae.A despeito de certo dissenso do!trinrio" o art# B%da LPI especi3ica claramente o direito decorrente da patente como direito depropriedade# Ao esta.elecer tal nat!re5a =!r8dica" o artigo remete 'onstit!i()o

    *ederal" 4!e garante o direito de propriedade e s!a 3!n()o social"respectivamente nos incisos &&II e &&III do art# $% J+K# Dessa 3orma" os direitos

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.direitocom.com/lei-da-propriedade-industrial-comentada/titulo-i-das-patentes-art-06-a-93/capitulo-i-da-titularidade-art-06-a-07/artigo-6o-8#_ftn1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdfhttp://www.direitocom.com/lei-da-propriedade-industrial-comentada/titulo-i-das-patentes-art-06-a-93/capitulo-i-da-titularidade-art-06-a-07/artigo-6o-8#_ftn1
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    so.re as inven(/es e modelos de !tilidade encontram !ma limita()o intr8nseca"decorrente do pr:prio direito de propriedade" 4!e ser re3letida em s!adisciplina =!r8dica" prevista nos artigos s!.se4!entes#2. arter atri"uti%!.Apenas a concess)o da patente atri.!i a se! tit!lar odireito de propriedade limitado no tempo e no espa(o#

    :. Legiti,iae ! aut!r 'ara re=uerer a 'ate(te. A LPI resg!arda ao a!torda inven()o o! modelo de !tilidade o direito de o.ter a prote()o patentria"o.servados os procedimentos legais# 'aso o leg8timo a!tor n)o se=a o tit!lar dopedido o! da patente" ca.er s!a ad=!dica()o =!dicial prevista no art# ?,#?. !(+eit! e Pate(te !u arta-Pate(te. Em.ora a LPI n)o traga !mconceito" pode1se de3ini1la como !m t8t!lo e2pedido pelo Estado" ap:s oc!mprimento de !m devido processo administrativo certas 3ormalidades" 4!econ3ere a se! tit!lar direito de propriedade temporria so.re a inven()o o!modelo de !tilidade" permitindo a e2cl!sividade de e2plor1la em todo oterrit:rio nacional# B 1 Sal%! 'r!%a e, +!(trri!* 'resu,e-se ! re=uere(te legiti,a! a

    !"ter a 'ate(te.1. Presu(#)! e Legiti,iae.Essa disposi()o aper3ei(oa a legisla()oanterior 4!e estip!lava a pres!n()o de o a!tor ser o re4!erente do pedido art#$%" @%" da Lei $#@+J@K" o 4!e" em m!itos casos" n)o ocorre# Dessa 3orma"para 3ins de re4!erimento do pedido de patente" o INPI n)o e2ige 4!e ore4!erente demonstre ser o leg8timo tit!lar originrio o! derivado para pleiteara patente" ca.endo aos terceiros event!almente 4!estionarem essa tit!laridadevalendo1se dos procedimentos previstos na pr:pria LPI trata1se" portanto" depres!n()oiuris tantum# B 2 A 'ate(te '!er ser re=ueria e, (!,e 'r'ri!* 'el!s 5ereir!s!u su+ess!res ! aut!r* 'el! +essi!(ri! !u '!r a=uele a =ue, a lei !u !+!(trat! e tra"al5! !u e 'resta#)! e ser%i#!s eter,i(ar =ue 'erte(#aa titulariae.1. Legiti,a!s. O @% tra5 o rol de legitimados a re4!erer patente" 3a5endo"incl!sive" men()o 4!eles 4!e ad4!iriram tit!laridade na 3orma prevista nosart# -- a ,G# B : Cua(! se tratar e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae realia!+!(@u(ta,e(te '!r uas !u ,ais 'ess!as* a 'ate(te '!er ser re=ueria'!r t!as !u =ual=uer elas* ,eia(te (!,ea#)! e =uali0i+a#)! ase,ais* 'ara ressal%a !s res'e+ti%!s ireit!s.1. !aut!ria.Este pargra3o disp/e so.re a >ip:tese de co1a!toria e o aspecto

    moral decorrente do direito de personalidade de resg!ardo da condi()o dea!tor dos demais inventores" caso a patente se=a re4!erida por apenas !mdeles# O direito nomea()o e 4!ali3ica()o permite o recon>ecimento dapaternidade do inventor so.re s!a inven()o o! modelo de !tilidade direitoesse" alis" 4!e independe do 3ato de ter sido re4!erida o! n)o a patente# B ? O i(%e(t!r ser (!,ea! e =uali0i+a!* '!e(! re=uerer a ()!i%ulga#)! e sua (!,ea#)!.1. Ie(ti0i+a#)! ! I(%e(t!r.Por essa disposi()o" resg!arda1se o direito doinventor de ser identi3icado como tal e associado s!a cria()o" na lin>a do 4!eesta.elece a 'P em se! art# ?% terJGK# Entretanto" o inventor pode re4!erer an)o div!lga()o de se! nome# Essa possi.ilidade 3oi reg!lamen