Laboratorio Acao de Despejo. (1)

8/16/2019 Laboratorio Acao de Despejo. (1)

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XIX Exame de Ordem

Laboratório – Petição Inicial

Professora: Ana Carolina Victalino

Twitter: @carolmacaubal


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Enunciado

Jorge, professor de ensino fundamental, depois delongos 20 anos de magistério, poupou quantiasuficiente para comprar um pequeno imóvel à vista.

Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir oapartamento que ele colocara à venda na cidade deTeresópolis/RJ.

Depois de visitar o imóvel, tendo ficado satisfeito como que lhe foi apresentado, soube que este seencontrava ocupado por Miranda, que reside noimóvel na qualidade de locatária há dois anos.


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Enunciado

O contrato de locação celebrado com Miranda não

possuía cláusula de manutenção da locação em caso

de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do

direito de preferência, mediante notificaçãoextrajudicial, certificada a entrega a Miranda.

Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de

documento devidamente registrado no Registro de

Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou

a locatária a respeito da sua saída.


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Enunciado

Contudo, ao tentar ingressar no imóvel, para suasurpresa, Miranda ali permanecia instalada.Questionada, respondeu que não havia recebidoqualquer notificação de Max, que seu contrato foiconcretizado com Max e que, em virtude disso,

somente devia satisfação a ele, dizendo, por fim, quedali só sairia a seu pedido.

Indignado, Jorge conta o ocorrido a Max, que diz

lamentar a situação, acrescentando que Mirandasempre foi uma locatária de trato difícil. Disse, por fim,que como Jorge é o atual proprietário cabe a ele lidarcom o problema, não tendo mais qualquerresponsabilidade sobre essa relação.


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Enunciado

Com isso, Jorge procura o advogado, que o orientaa denunciar o contrato de locação, o que é feitoainda na mesma semana.

Diante da situação apresentada, na qualidade deadvogado constituído por Jorge, proponha amedida judicial adequada para a proteção dosinteresses de seu cliente para que adquira a posse

do apartamento comprado, abordando todos osaspectos de direito material e processualpertinentes.


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Art. 282. A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e

residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a

verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.


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Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação,

a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, asações de despejo terão o rito ordinário.


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Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o

adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo

de noventa dias para a desocupação, salvo se alocação for por tempo determinado e o contrato

contiver cláusula de vigência em caso de alienação e

estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e opromissário cessionário, em caráter irrevogável, com

imissão na posse do imóvel e título registrado junto à

matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de

noventa dias contados do registro da venda ou do

compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a

concordância na manutenção da locação.


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Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas

ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da

locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á oseguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem

pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da

situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na

hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do

ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação

far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou,

tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex

ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas

no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente

devolutivo.

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