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Interfaces dos Instrumentos das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos: Acordos Setorias X Termos de Compromisso
Rafaella C. F. de B. DortasEconomia do Meio AmbienteJunho/2013
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 15. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:
I - acordos setoriais;II - regulamentos expedidos pelo Poder Público;
ouIII - termos de compromisso.
Acordo Setorial Termos de Compromisso
Art. 19. Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto
Art. 32. O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18, visando o estabelecimento de sistema de logística reversa: (i) nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou (ii) para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.
Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
Quadro comparativo entre cadeias abrangidas nos AC e TCAcordos setoriais Termos de compromisso
Embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos
Óleo lubrificante automotivo
Filtro de óleo lubrificante automotivoEmbalagem de óleo lubrificante automotivo
conversa
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mistas (edital)
Lâmpadas contendo mercúrio
Embalagens em geral (edital) Embalagens de bebidas
-Embalagens de produtos de higiene pessoal,
perfumaria e cosméticos
- Embalagem de produtos de limpeza e afins
- Embalagens de alimentos
- Embalagem de agrotóxicos
Medicamentos (aguardando edital)Eletroeletrônico (edital) Produtos eletroeletrônicos
- Pneus- Baterias automotivas- Pilhas e baterias- Óleo comestível
# Semelhanças Diferenças
1 Ambos contam com a presença de fabricantes;
AC prevê penalidades caso haja
descumprimento;;
2 Ambos trazem definições relevantes para compreensão do acordo e
implementação do sistema;
AC instituí sistema informatizado para ações
do Sistema
3 Ambos realizam a descrição do sistema focando-se em como a coleta será
realizada (se por meio de Coleta Seletiva ou através de Programa de Pontos de
Coleta;
AC estabelece processo de divulgação e comunicação.
4 Ambos trazem regras sobre implantação/implementação e acompanhamento do sistema;
-
5 Ambos definem metas; -
Conclusões • Participação do Consumidor;• Mudança no processo produtivo;• Incentivos econômicos, financeiros e tributários;• “Sinergia entre membros da cadeia”.
Obrigada!