Mesa 12 – Negociações de acordos no SBDC: construindo soluções (19:30 – 21:00)

Seminário de 5 anos da Lei 12.529/2011 – Faculdade de Direito USP

Amanda Athayde Linhares MartinsChefe de Gabinete da Superintendência-Geral e Coordenadora do Programa de Leniência Antitruste

Sumário

1. Acordos no SDBC – Lei 12.529/2011

2. Acordos de Leniência

3. Termos de Compromisso de Cessação

4. Desafios e soluções

1. Acordos no SBDC – Lei 12.529/2011

Controle de estruturas

Controle de condutas

ACC

Condutas unilaterais

Condutas coordenadas

TCC

TCC

AL

2. Acordos de Leniência – Evolução legislativa

1962 1994Lei 8.884

2012Lei 12.529

2000Lei 10.149

Acordos de Leniência- Previsão legal (Art. 35-B e C)- SDE- Vedação à assinatura com o

líder do cartel- Abrangência criminal:

crimes contra a ordem econômica da Lei 8137/90

Acordos de Leniência- Previsão legal (Arts. 86 e 87)- SG- Não há mais vedação para assinatura

com o líder do cartel- Abrangência criminal: crimes contra a

ordem econômica da Lei 8137/90 e nos demais crimes diretamente relacionados, tais como os tipificados na Lei 8666/93 e no art. 288 do Código Penal

2. Acordos de Leniência – Requisitos

•A empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;

Primeira

•Cesse sua participação na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;

Cessação

•No momento da propositura do acordo, a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação do Proponente;

Provas da SG/CADE

•Confesse sua participação no ilícito; Confissão

• Coopere plena e permanentemente com a investigação e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até a decisão final sobre a infração noticiada proferida pelo Cade; e

Cooperação

• Da cooperação resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação

Resultado da cooperação

2. Acordos de Leniência – Evolução do Programa

2. Acordos de Leniência – Evolução do ProgramaCartéis nacionais, internacionais ou ambos

Lei 8.884/94 Lei 12.529/11

2. Acordos de Leniência –Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11

Cartéis nacionais, internacionais ou ambos

Durante a Lei 8.884/94, mais de 60% dos ALs dizia respeito a cartéis internacionais (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, mais de 80% diz respeito a cartéis nacionais (todo ou em parte)

2. Acordos de Leniência – Evolução do ProgramaCartéis para clientes privados, públicos ou ambos

Lei 8.884/94 Lei 12.529/11

2. Acordos de Leniência –Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11

Cartéis para clientes privados, públicos ou ambos

Durante a Lei 8.884/94, mais de 90% dos ALs dizia respeito a cartéis privados (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, aproximadamente 50% diz respeito a cartéis públicos (todo ou em parte)

3. TCC – Evolução legislativa

1962 1994

Lei 8.884

2012

Lei 12.529

1999Lei 9.873

TCC- Previsão legal (Art. 53)- CADE ou SDE- Não havia exigência de

confissão nem reconhecimento da ilicitude

- Não havia exigência de colaboração

TCC- Previsão legal (Art. 85) e RICADE- Rejeição dos acordos “pay to go” - Exigência de reconhecimento de

participação na conduta- Exigência de colaboração- SG e Tribunal- Faixas de desconto:

- 1º TCC: 30 a 50%- 2º TCC: 25 a 40%- 3º TCC e seg.: até 25%- No Tribunal: até 15%

2013Lei 11.482

2007

Ricade

3. TCC – Requisitos

• Reconhecimento de participação na conduta

• Decisões TRF: okReconhecer

• Colaborar com a instrução processual (informações e documentos).

• Amplitude e utilidade da colaboração

• Momento da apresentação da proposta

Colaboração

• Contribuição pecuniária

• Faixas de desconto pré-definidas$$$

3. TCC – Evolução do Programa

9 151

3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis nacionais, internacionais ou ambos

Lei 8.884/94 Lei 12.529/11

3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis nacionais, internacionais ou ambos

Durante a Lei 8.884/94, quase 90% dos TCCs dizia respeito a cartéis internacionais (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, quase 80% diz respeito a cartéis nacionais (todo ou em parte)

3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis para clientes privados, públicos ou ambos

Lei 8.884/94 Lei 12.529/11

3. TCC – Lei 8.884/94 vs Lei 12.529/11Cartéis para clientes privados, públicos ou ambos

Durante a Lei 8.884/94, quase 90% dos TCCs dizia respeito a cartéis privados (todo ou em parte);Na Lei 12.529/11, 25% diz respeito a cartéis públicos (todo ou em parte)

Discussões atuais no bojo dos Acordos de Leniência

• Cooperação entre diversas autoridades investigadoras

• Abrangência criminal do Acordo de Leniência Antitruste (Art. 87)

• Leniência plus

4. Desafios e soluções – Lei 12.529/11

Discussões atuais no bojo dos TCCs

• Reflexos criminais dos TCCs e Colaborações Premiadas

• Cálculo da contribuição pecuniária: vantagem auferida (?)

• Históricos da Conduta Sumários

4. Desafios e soluções – Lei 12.529/11

Obrigada!

Amanda Athayde

amanda.martins@cade.gov.br