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IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas

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  • 1. APLICAO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE ACORDOCOM AS LEIS 8.666/93 E 10.520/02Prof. Tlio Silveira 1

2. Lei 8.666/93Art.58.O regime jurdico dos contratosadministrativos,institudoporestaLei,confereAdministraoaprerrogativade:IV-aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcialdoajuste;2 3. Lei9.784/99Art. 2oA Administrao Pblica obedecer, dentreoutros, aos princpios (...), motivao,razoabilidade,proporcionalidade,(...). 3 4. Lei9.784/99Art. 2oA Administrao Pblica obedecer, dentreoutros, aos princpios (...), motivao,razoabilidade,proporcionalidade,(...). Lei9.784/99.Art.50.Osatosadministrativosdeverosermotivados,comindicaodosfatosedosfundamentosjurdicos,quando:I-neguem,limitemouafetemdireitosouinteresses;II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes. 1oAmotivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir emdeclarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres,informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parteintegrantedoato.4 5. Lei9.784/99Art. 2oA Administrao Pblica obedecer, dentreoutros, aos princpios (...), motivao,razoabilidade,proporcionalidade,(...). Art. 2 (...) Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados,entreoutros,oscritriosde:(...)VI-adequaoentremeiosefins,vedadaaimposiodeobrigaes,restriesesanesemmedidasuperiorquelasestritamentenecessriasaoatendimentodointeressepblico;5 6. FATO GERADOR DA APLICAO DA PENALIDADE: INEXECUO PARCIAL OU TOTAL DO AJUSTEParcial (descumprimentodeumapartedocontrato).Ex:Umadaspartes,noobservaoprazoestabelecidonumacertaclusula.Total (descumprimentointegraldoajuste).Ex:Ocontratadonoexecutaoobjetodocontrato. 6 7. Art.87.PelainexecuototalouparcialdocontratoaAdministraopoder,garantidaa prvia defesa, aplicar ao contratado asseguintessanes:INEXECUOPARCIALOUTOTALArt.77.A inexecuo total ou parcial docontrato enseja a sua resciso, com asconsequncias contratuais e as previstasemleiouregulamento. 7 8. SANESADMINISTRATIVAS PREVISTASNALEI8.666/93 8 9. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administraopoder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintessanes: 9 10. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administraopoder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintessanes:I-advertncia;10 11. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administraopoder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintessanes:I-advertncia;II-multa,naformaprevistanoinstrumentoconvocatrioounocontrato;11 12. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administraopoder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintessanes:I-advertncia;II-multa,naformaprevistanoinstrumentoconvocatrioounocontrato;III-suspenso temporriadeparticipaoemlicitaoeimpedimentodecontratarcomaAdministrao,porprazonosuperiora2(dois)anos;12 13. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administraopoder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintessanes:I-advertncia;II-multa,naformaprevistanoinstrumentoconvocatrioounocontrato;III-suspenso temporriadeparticipaoemlicitaoeimpedimentodecontratarcomaAdministrao,porprazonosuperiora2(dois)anos;IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraoPblicaenquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapunio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpriaautoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e apsdecorridooprazodasanoaplicadacombasenoincisoanterior.13 14. SANESADMINISTRATIVAS PREVISTASNALEI10.520/0214 15. Art. 7 Quem (o licitante), convocado dentro do prazo devalidadedasuaproposta,nocelebrarocontrato,deixardeentregar ou apresentar documentao falsa exigida para ocertame,ensejaroretardamentodaexecuodeseuobjeto,no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo docontrato,comportar-sedemodoinidneooucometerfraudefiscal,ficar impedido de licitar e contratar com a Unio,Estados, Distrito Federal ou Municpios e, serdescredenciadonoSicaf,ounossistemasdecadastramentodefornecedoresaqueserefereoincisoXIVdoart.4destaLei, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo dasmultas previstas em edital e no contrato e das demaiscominaeslegais.15 16. Art. 7 Quem (o licitante), convocado dentro do prazo devalidadedasuaproposta,nocelebrarocontrato,deixardeentregar ou apresentar documentao falsa exigida para ocertame,ensejaroretardamentodaexecuodeseuobjeto,no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo docontrato,comportar-sedemodoinidneooucometerfraudefiscal,ficar impedido de licitar e contratar com a Unio,Estados, Distrito Federal ou Municpios Decreto 5.450/05Regulamento Federal e, serdescredenciadonoSicaf,ounossistemasdecadastramentodefornecedoresaqueserefereoincisoXIVdoart.4desta dentro do prazo de validadeArt.28.Aquele que, convocadoLei, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo dasdesuaproposta,noassinarocontratoouataderegistrodemultas previstas em edital e no contrato e das demaispreos, deixar de entregar documentao exigida no edital,cominaeslegais.apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento daexecuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar oufraudar na execuo do contrato, comportar-se de modoinidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal,garantidoodireitoampladefesa,ficar impedido de licitar ede contratar com a Unio, e ser descredenciado no SICAF,pelo prazo de at cinco anos, sem prejuzo das multasprevistas em edital e no contrato e das demais cominaeslegais.16 17. Estudo de caso: servio para a construode passarela de madeira em gruta (nointuito de manter turistas longe doparedo; com durao de 12 dias detrabalho) A Isto de 11/08/99 d notciadeque,porfalta de superviso da Fundao Pr-Natureza (FUNATURA), em servio para a construo de passarela de madeira em gruta (no intuito de manter turistas longe do paredo; com durao de 12 dias de trabalho; em Serranpolis, GO), o carpinteiro Primo Perin decidiu retocar painel pr-histrico contendo pinturas rupestres (Gruta das Araras), no total de mais de 20 interferncias, causando dano irreparvel a registros de povos primitivos que habitaram a regio desde 11 mil anos atrs at o incio do sculo XX, num legado arqueolgico compostopor550geraes.17 18. 18 19. 19 20. 20 21. 21 22. 22 23. 23 24. 24 25. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES LEGISLAOIII-suspensotemporriadeparticipaoemlicitaoeimpedimentodecontratarcomaAdministrao,porprazono superior a 2 (dois) anos;25 26. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES LEGISLAOIII-suspensotemporriadeparticipaoemlicitaoeimpedimentodecontratarcomaAdministrao,porprazono superior a 2 (dois) anos; Lei8.666/93Art.6(...)XII-Administrao-rgo, entidade ouunidade administrativa pela qual aAdministrao Pblica opera e atuaconcretamente; 26 27. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES LEGISLAODecreto 5.450/05Art.28.Aquele que, convocado dentro do prazo devalidade de sua proposta, no assinar o contrato ou atade registro de preos, deixar de entregar documentaoexigidanoedital,apresentardocumentaofalsa,ensejaroretardamentodaexecuodeseuobjeto,nomantivera proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato,comportar-sedemodoinidneo,fizerdeclaraofalsaoucometerfraudefiscal,garantidoodireitoampla defesa,ficar impedido de licitar e de contratar com a Unio, eser descredenciado no SICAF, pelo prazo de at cincoanos, sem prejuzo das multas previstas em edital e nocontratoedasdemaiscominaeslegais. 27 28. EFEITOS E PRAZOS DASPENALIDADES LEGISLAOIV-declarao de inidoneidade para licitar oucontratar com a Administrao Pblica enquantoperdurarem os motivos determinantes da punio ouatquesejapromovidaareabilitaoperanteaprpriaautoridade que aplicou a penalidade, que serconcedida sempre que o contratado ressarcir aAdministrao pelos prejuzos resultantes e apsdecorrido o prazo da sano aplicada com base noincisoanterior.Nomnimo2anos.28 29. EFEITOS E PRAZOS DASPENALIDADES LEGISLAOIV-declarao de inidoneidade para licitar oucontratar com a Administrao Pblica enquantoperdurarem os motivos determinantes da punio ouatquesejapromovidaareabilitaoperanteaprpriaautoridade que aplicou a penalidade, que serconcedida sempre que o contratado ressarcir aAdministrao pelos prejuzos resultantes e apsdecorrido o prazo da sano aplicada com base noincisoanterior.Lei8.666/93Art. 6: XI-Administrao Pblica-a administraoNomnimo2anos. direta e indireta da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios, abrangendo inclusive asentidades com personalidade jurdica de direitoprivado sob controle do poder pblico e dasfundaesporeleinstitudasoumantidas;29 30. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES LEGISLAOLei 8.443/92Art. 46. Verificada a ocorrncia de fraude comprovada licitao, o Tribunal declarar a inidoneidade dolicitante fraudador para participar, por at cinco anos,delicitaonaAdministrao Pblica Federal.30 31. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES LEGISLAOLei 8.443/92Art. 46. Verificada a ocorrncia de fraude comprovada licitao, o Tribunal declarar a inidoneidade dolicitante fraudador para participar, por at cinco anos,delicitaonaAdministrao Pblica Federal.Lei8.666/93Art. 6: XI-Administrao Pblica-a administraodiretaeindiretada Unio(...),abrangendoinclusiveas entidades com personalidade jurdica de direitoprivado sob controle do poder pblico e dasfundaesporeleinstitudasoumantidas;31 32. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES TRIBUNAISADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANA LICITAO SUSPENSO TEMPORRIA DISTINO ENTRE ADMINISTRAO EADMINISTRAO PBLICA - INEXISTNCIA IMPOSSIBILIDADE DEPARTICIPAO DE LICITAO PBLICA LEGALIDADE LEI 8.666/93,ART.87,INC.III.- irrelevante a distino entre os termos Administrao Pblica eAdministrao, por isso que ambas as figuras (suspenso temporria deSTJ participar em licitao (inc. III) e declarao de inidoneidade (inc. IV)acarretam ao licitante a no-participao em licitaes e contrataesfuturas.- A Administrao Pblica una, sendo descentralizadas as suas funes,paramelhoratenderaobemcomum.-Alimitaodosefeito

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