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IBMAP - Contratação Direta sem Licitação

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2. IntroduoFundamentoJurdico; Conceitode contratao direta; Formas de contratao direta; regimes de execuode contratao direta; Fiscalizao dos contratos de contratao direta. 2 3. Fundamento JurdicoCF 88Art. 37XXI - ressalvados os casos especificados nalegislao, as obras, servios, compras e alienaessero contratados mediante processo de licitaopblica que assegure igualdade de condies a todos osconcorrentes, com clusulas que estabeleamobrigaes de pagamento, mantidas as condiesefetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somentepermitir as exigncias de qualificao tcnica eeconmica indispensveis garantia do cumprimentodas obrigaes.3 4. Ressalvas da LegislaoLei 8.666/93Licitao dispensada pela Lei - Art. 17Licitao dispensada pela Autoridade Competente Art. 24Licitao inexigvel Art. 254 5. Ressalvas da LegislaoTCUAcrdo 648/2007 Plenrio. A regra constitucional queincide sobre todas as aquisies do Poder Pblico desubmisso ao procedimento licitatrio, sendo exceo acontratao direta, pelo que o enquadramento do casoconcreto (...), tem de ser plenamente motivado ecabalmente documentado, devendo o respectivoprocesso reunir todas as provas que demonstrem aadequao da medida e permitam reconhecer ainadequao do instrumento como forma de satisfaodo interesse pblico. 5 6. Conceito deContratao DiretaProf. Tlio Silveira Procedimento administrativo formal, deexceo, para contratao de bens e servios mediantea utilizao das ressalvas da lei para contratardispensando-se a licitao ou a inexigindo nos termos econdies da lei 8.666/93.6 7. Formas de Contratao DiretaProf. Tlio Silveira Pela legislao atual, encontramos 3formas de exercer a contratao direta os casos dedispensa do art. 17 (Alienao de bens mveis eimveis); os casos de dispensa em razo do objeto ouvalor , diante a discricionariedade do gestor art. 24 eos casos de inexigibilidade de licitao, em razo dainviabilidade de competio art. 25, todos da lei8.666/93. 7 8. Regimes de Execuoda Contratao DiretaProf. Tlio Silveira Empreitada por preo global quandoo preo certo e total; Empreitada por preo unitrio quando o preo certo e de unidades determinadas;empreitada integral contratao de todo o conjunto daobra ou servio, da fundao entrega para utilizao ea tarefa utilizada pontualmente para os casos deservios, com ou sem fornecimento de materiais.8 9. Fiscalizao dos Contratos decorrentes da contratao diretaProf. Tlio Silveira Empreitada por preo global quandoo preo certo e total; Empreitada por preo unitrio quando o preo certo e de unidades determinadas;empreitada integral contratao de todo o conjunto daobra ou servio, da fundao entrega para utilizao ea tarefa utilizada pontualmente para os casos deservios, com ou sem fornecimento de materiais.9 10. Fiscalizao Controle ExternoCF 88Art. 71O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, serexercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio,ao qual compete:10 11. FiscalizaoControle ExternoCF 88Art. 71II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis pordinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta eindireta, includas as fundaes e sociedades institudas emantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuzo ao errio pblico; 11 12. FiscalizaoControle ExternoCF 88Art. 71II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis pordinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta eindireta, includas as fundaes e sociedades institudas emantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuzo ao errio pblico; 12 13. FiscalizaoControle ExternoTCUSmula 222 - As Decises do Tribunal de Contas da Unio,relativas aplicao de normas gerais de licitao, sobreas quais cabe privativamente Unio legislar, devem seracatadas pelos administradores dos Poderes da Unio,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.13 14. FiscalizaoControle ExternoLei 8.443/92Art. 58. O Tribunal poder aplicar multa de (R$ 41.528,52) ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsveis por:I - contas julgadas irregulares de que no resulte dbito, nos termos do pargrafonico do art. 19 desta Lei;II - ato praticado com grave infrao norma legal ou regulamentar de naturezacontbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial;III - ato de gesto ilegtimo ou antieconmico de que resulte injustificado dano ao Errio;14 15. FiscalizaoControle ExternoPORTARIA-TCU N 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012. Atualiza ovalor mximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de16 de julho de 1992. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIO, no uso de suas atribuies legais eregimentais, e considerando o disposto no 2 do art. 58 da Lei8.443, de 16 de julho de 1992, resolve: Art. 1 fixado emR$ 41.528,52 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais ecinquenta e dois centavos), para o exerccio de 2012, o valormximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lein 8.443, de 16 de julho de 1992. Art. 2 Fica revogada aPortaria-TCU n 41, de 8 de fevereiro de 2011. Art. 3 EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicao. 15 16. Os casos de Contratao DiretaFracionamento de despesas, a luz da Lei de Licitaes,caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizarmodalidade de licitao inferior a recomendada pelalegislao para o total da despesa ou para efetuarcontratao direta.Lei no 8.666/1993 veda no art. 23, 5 (...) 16 17. Licitao Dispensada Pela LeiLei 8.666/93Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica,subordinada existncia de interesse pblico devidamentejustificado, ser precedida de avaliao e obedecer sseguintes normas:(...) 17 18. Licitao Dispensada PelaAutoridade Competente Art. 24Lei 8.666/93 - Dispensa em razo do valor:Art. 24. dispensvel a licitao: I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dezpor cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I doartigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de umamesma obra ou servio ou ainda para obras e servios damesma natureza e no mesmo local que possam serrealizadas conjunta e concomitantemente; 18 19. Licitao Dispensada PelaAutoridade Competente Art. 24Lei 8.666/93 - Dispensa em razo do valor:Art. 24. dispensvel a licitao:II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez porcento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigoanterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei,desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio,compra ou alienao de maior vulto que possa serrealizada de uma s vez; 19 20. Licitao Dispensada PelaAutoridade Competente Art. 24Lei 8.666/93 - Dispensa em razo do objeto:Art. 24. dispensvel a licitao:III em diante (...)Comentrios dos acrdos do TCU de casa inciso.20 21. Inexigibilidade de licitao Art. 25Lei 8.666/93 Inviabilidade de competioArt. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidadede competio, em especial:I (...)II (...)III (...) 21 22. Instruo do processo decontratao diretaProf. Tlio Silveira Por se tratar de processo administrativoformal nos termos da lei, as excees ao dever de licitardevero observar as disposies do art. 38 da Lei 8.666/93e todo o procedimento dever ser tramitado em um nicoprocesso, desde o momento da concepo da contrataoat a sua fiscalizao contratual.22

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