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História do Direito Português - AAFDL

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Text of História do Direito Português - AAFDL

Microsoft Word - Aulas Teoricas .docxMafalda Luísa Condelipes Boavida
Programa:
- Início da nacionalidade: evolução, do ponto de vista das fontes, desde séc. XII até
hoje;
- Primeiras compilações jurídicas: 3 ordenações manuelinas afonsinas e filipinas;
- séc. XVI renascimento do direito;
- Séc. XVIII – marques de pombal; lei da boa razão, reforma do ensino universitário
e a sua importância;
- Movimentos positivistas, neopositivismos, neojusnaturalismos e direito atual;
- Como se olha para a lei;
- Institutos jurídicos – evolução das sucessões do d. da família e do d. penal;
Bibliografia:
- História do d. português de ruy Albuquerque 3 volumes. Comprar o tomo I 11ª
edição. (matéria mais difícil – raciocínio jurídico medieval).
- História de d. pt de Mário Júlio almeida costa, almedina.
- História do direito português de Nuno Espinosa gomes da silva.
- Textos de história do direito português – AAFDL, livro amarelo.
Períodos:
- Período pluralista: do início da nacionalidade – 1143 (tratado de Zamora) ate 1415
(conquista de Ceuta e os descobrimentos); pluralidade de fontes a serem aplicadas ao
mm tempo;
- Período munista: 1415 – com a expansão – até aos dias de hoje; tendência para a
existência de uma única fonte; 2 subperíodos:
- 1415 a 1820 (revolução liberal): supremacia da lei em relação as outras
fontes – lei da boa razão de 18 de agosto de 1769;
- Hegemonia da lei manifestada através do processo de codificação – 1820
até a atualidade; surgem diversos códigos;
Mafalda Boavida 3
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO SÉC. XII ATÉ AO SÉC. XVII .............................................................. 6
A JUSTIÇA ................................................................................................................................................ 7
DIREITO SUPRAPOSITIVO ................................................................................................................................. 9 Direito divino ........................................................................................................................................... 9 Direito natural ........................................................................................................................................ 10
DIREITO SUPRAREGNA .................................................................................................................................. 11 Direito Canónico ................................................................................................................................... 11 Direito Romano ..................................................................................................................................... 13
IUS REGNI ...................................................................................................................................................... 14 DIREITO LOCAL – DIREITO PACTUADO .......................................................................................................... 16 ESCOLAS JURISPRUDENCIAIS NA IDADE MÉDIA ............................................................................................ 21 METODOLOGIA DAS ESCOLAS JURISPRUDENCIAIS DA IDADE MÉDIA ............................................................ 22
PERÍODO MONISTA .............................................................................................................................. 24
TRANSFORMAÇÕES EM PORTUGAL DO SÉC. XIV AO SÉC. XV ...................................................................... 24 PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI .............................................................................................................. 25 COMPILAÇÕES DE LEIS .................................................................................................................................. 25
Leis e posturas: .................................................................................................................................... 25 Ordenações de D. Duarte: .................................................................................................................. 25 Regimento quatrocentista da casa da suplicação: ...................................................................... 26 Ordenações Afonsinas: ...................................................................................................................... 26 Ordenações Manuelinas: .................................................................................................................... 27 Ordenações Filipinas: .......................................................................................................................... 28 Reinado de Filipe I. ................................................................................................................................. 28
FORAIS E A SUA REFORMA ............................................................................................................................. 29
INSTITUTOS JURÍDICOS ...................................................................................................................... 31
DIREITO DA FAMÍLIA ....................................................................................................................................... 31 DIREITO DAS SUCESSÕES ............................................................................................................................. 36 DIREITO PENAL .............................................................................................................................................. 39
TRANSFORMAÇÕES JURÍDICAS OCORRIDAS NO SÉC. XVI POR FORÇA DAS CORRENTES DO HUMANISMO JURÍDICO, NA SEQUÊNCIA DO RENASCIMENTO ................................................... 43
ESCOLA PENINSULAR DE DIREITO NATURAL ................................................................................................. 45
SÉCULO XVIII – O RACIONALISMO .................................................................................................... 45
LEI DA BOA RAZÃO ........................................................................................................................................ 47
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REFORMA POMBALINA ................................................................................................................................... 48
NOVO CÓDIGO ....................................................................................................................................... 50
O LIBERALISMO .................................................................................................................................... 52
CODIFICAÇÃO DO SÉC. XIX ........................................................................................................................... 53 Código Comercial ................................................................................................................................... 54 Direito Penal ............................................................................................................................................ 54 Direito Administrativo ............................................................................................................................. 56
Mafalda Boavida 5
Relativamente ao direito germânico de matriz visigótica, importa abordar a influência
que o mesmo teve na formação do Direito Português e no Direito aplicado e utilizado
pelos povos que habitaram o território da Península Ibérica.
A base do direito visigótico era o costume, o que se justificava pelo facto do povo
godo ter uma natureza nómada e, portanto, não ter a necessidade de criar um direito
positivado.
Porém ficou-se a dever-lhes alguns monumentos jurídicos, dos quais se destacam:
à Código de Eurico (476): obra redigida por Teodorico II, irmão do rei Eurico; esta
é considerada uma obra de direito visigóticos que corresponde ao Direito Romano
Vulgar – as suas normas estão muito longe de representarem o direito germânico puro.
Pouco se conhece desta obra;
à Breviário de Alarico (506): Direito romano aplicado aos visigodos; é um código
de pequenas dimensões, com conteúdo eminentemente romano. Aplicação pessoal –
aplicava-se aos romanos;
à Código de Leovigildo (572-86): este é considerado como uma revisão ao código
de Eurico;
à Código visigótico (654): atribuído ao reinado do rei Recesvindo – aprovado no
8º concilio de toleno e que representa o término da evolução do dto. visigótico. Este tem
duas revisões: formula hervigiana; forma vulgata – séc. VIII (tratado de direito público).
Este é extremamente importante para o início da Monarquia portuguesa. A obra mais
importante foi as “sete partidas” utilizada no reinado de D. Dinis.
A grande questão que se coloca no estudo do Direito visigodo, designadamente com
as duas primeiras obras supra descritas, é saber qual o direito que tutelava os povos.
A tese da territorialidade defendia que o Breviário de Alarico veio revogar o código
de Eurico. Já a tese da dualidade legislativa veio defender que o Código de Eurico se
aplicava aos visigodos e o Breviário de Alarico aos hispano-romanos.
A maior parte da doutrina defende que o Código Visigótico se aplicou em Portugal
até ao séc. XIII inclusive, tendo deixado de ser aplicado no reinado de D. Dinis, quando
foi sendo gradualmente substituído por um ordenamento considerado mais completo e
perfeito, nomeadamente o dto. Romano justinianeu.
Mafalda Boavida 6
Organização política do Séc. XII até ao séc. XVII
A Idade Média é, normalmente, denominada do ponto de vista político como
república Christiana. Esta era uma organização política que orientou quer do ponto de
vista político quer jurídico a europa durante os séc. XII a XIII.
Parte de 2 pressupostos: a organização do poder centra-se no imperador do sacro
império romano-germânico e o papa. O Frederico Hohenstaufen é o criador desse
império.
O imperador era suserano dos monarcas que ocupavam o seu território. Tinha poder
político sobre toda a cristandade.
O papa tem o poder temporal e o poder espiritual, enquanto sucessor de Pedro. A
partir de Inocêncio II são papas que vão defender o poder temporal da igreja sobre a
cristandade. Este é o chefe da República e, por isso, tem poder político- intervenção
direta sobre a vida da cristandade -.
Na construção do poder político vamos encontrar uma situação que é os reis da
época – que detém poder político sobre os reinos – não detinham um poder
incondicional. Acima desse poder estava o poder do imperador ou/e do papa.
O termo rei não tem, na Idade Média, a mesma conotação do termo na atualidade.
Porque até ao sec. XIV não havia uma definição dos conceitos.
Em relação a Portugal, o poder imperial não se fez sentir, uma vez que, estava longe
do centro do império e por ter fronteiras físicas. – rex est imperator in regno suo. No
entanto, a relação com o papado foi diferente. Houve submissão temporal do poder
português ao poder do papado.
3 momentos: à 1143: tratado de Zamora – tratado assinado por D. Afonso Henriques e o
imperador de leão e Castela Afonso VII. Independência de Portugal; - 1179: Bula
Manifestun Probatum do papa Alexandre III e o reconhecimento de que Portugal é um
reino independente.
à Sancho II foi, a pedido do povo português, declarado pelo papa como um rei
injusto, que não praticava a justiça. O principal motivo foi a lei das inquirições. Em seu
lugar é colocado o conde de Bolonha – Afonso III.
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à Tratado de Tordesilhas: dividia o planisfério em 2 partes iguais. Delimita esferas
de influência na navegação e no exercício do comercio. Mas não vinculam os outros
reinos. Pedem que o papa venha ratificar o tratado e dizer que este é imposto a toda a
cristandade.
Nota: Bolonha era o centro europeu. Era onde existia a universidade; onde os
glosadores tinham iniciado o seu trabalho.
A justiça
O direito é entendido como justiça porque surgiu para atingir e validar, sendo mesmo
o seu instrumento fundamental. Esta é vista como a fonte do direito. O direito procede a
justiça e não pode haver direito sem a justiça.
A justiça para ser atingida, necessita de vários elementos, entre os quais, o elemento
volitivo humano, que se traduz na vontade do homem em ser justo e, simultaneamente,
o elemento de habitualidade, que corresponde à permanência dessa vontade, que não
pode ser esporádica.
Enquanto a justiça universal é intra-subjetiva, porque diz respeito ao caráter e à
consciência de cada pessoa, a justiça particular é inter-subjetiva, porque diz respeito às
relações dos elementos duma comunidade.
Segundo Ulpiano, a justiça particular é a vontade perpétua e constante de atribuir a
cada um o que é seu – sum cuique tribuere.
Segundo Santo Agostinho, a justiça particular é uma virtude, pois toda a atuação
deve prosseguir a justiça como virtude, como máxima retidão que o homem na sua
atuação deve prosseguir.
Na atuação de cada homem deve haver a preocupação não só da salvação da sua
própria alma, mas também a dos seus súbditos.
Esta permite a salvaguarda da comunidade política e a organização da sociedade.
Existem várias modalidades de justiça, entre elas:
à Justiça objetiva: retidão plena e normativa comportamento abstrato que a
sociedade deve seguir; deve comportar-se há imagem e semelhança de deus. Medida
através do bom pai de família.
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à Justiça subjetiva: aquela que os homens devem aplicar na relação que mantêm
uns com os outros. Encontramos nesta o trabalho desenvolvido por São Tomas de
Aquino – a justiça pode assumir 3 dimensões:
à Comutativa ou sinalagmática: justiça celebrada entre iguais.
à Distributiva ou geométrica: proporcional. Atribuir a cada um o que é seu,
propugna a desigualdade é a relação entre o professor e o aluno. Tratar igual o que é
igual e diferente o que é diferente na medida da sua diferença. Avaliado o mérito e o
demérito.
à Social: justiça da base para com o todo todos contribuem autonomamente para
um fim comum.
As modalidades da justiça podem ainda ver-se segundo o critério das “Partidas”
(obra castelhana). Esta divide entre justiça espiritual (atribuição a Deus do que lhe é
devido pelo Homem), justiça política (atribuição pela comunidade aos seus membros de
um lugar na mesma) e justiça contenciosa (aquela que se aplica nos pleitos).
Resumo:
Þ Direito. Divino
Þ Direito. Natural
Þ Direito. Das Gentes
Dto. Supraregna – está acima do poder do rei, mas a baixo do suprapositivo. 2 tipos:
Þ Direito Canónico;
Þ Direito. Romano;
Costume – prática reiterada com valor de obrigatoriedade; emana da comunidade
nacional.
Dto. Pactuado – surge de acordos entre os grupos privilegiados. 3 figuras:
Þ Cartas de povoação;
Período Pluralista
Direito Suprapositivo
O direito suprapositivo resulta de alguém que o produz e que está acima do homem.
No período pluralista os ordenamentos que tinham supremacia sobre o direito positivo
eram o direito divino, o direito natural e o direito das gentes.
Direito divino
O direito divino é o direito de deus (último ratio) que se inscreve no coração do
homem - tese de S. agostinho (séc. V). Já S. Tomás de Aquino (séc. XIII) vai defender
que o direito divino se inscreve na razão humana.
Na doutrina jurídica e teleológica medieval está assente que o direito legislado, a lei
do rei não pode ir contra o direito divino.
Para S. Agostinho tanto a lei divina quer a natural emanam de deus e da sua vontade
criadora. Este diz que a lei eterna é razão e vontade de deus que manda conservar a
ordem e proíbe que ela seja perturbada. E depois da lei eterna vem a lei natural – aquela
que deus grava no coração do homem; é o conhecimento do homem da lei eterna
através do seu próprio coração.
S. Tomas de Aquino – autor essencial para o pensamento jurídico, doutor da igreja
escreve a Suma Teológica e, é aí que podemos encontrar um tratado jurídico. É o grande
Influenciador da tradição cristã medieval.
Vai distinguir 4 tipos de leis, designadamente a lei eterna, da qual derivam a lei
natural e a lei divina, as quais, por sua vez, serviram de base à lei humana:
Þ Lei eterna: razão de deus, governadora e ordenadora de todas as coisas;
Þ Lei natural: e a participação da lei eterna na criatura racional que permite
distinguir o bem e o mal; e aquela que decorre da própria lei eterna; apreensão
do homem da lei eterna através da lei natural;
Þ Lei divina: revelação da lei eterna através das sagradas escrituras;
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Þ Lei humana: direito feito pelo homem; tem de respeitar as outras 3.
Direito natural Direito inerente ao homem. O Homem é um ser social e, como tal, necessita de
obedecer a princípios que lhe são anteriores e regem a vivência em sociedade. Esses
princípios correspondem ao direito natural.
Gaio defendia que o direito natural era racional (corrente racionalista), enquanto que,
Ulpiano defendia que este era irracional (corrente voluntarista). Tende a defender-se a
versão de Gaio.
Até ao séc. XVI era um direito de Deus para o Homem e não era mais do que a lei
eterna no Homem.
A partir dai diz-se que este não tem de ter uma origem direta de Deus, mas sim um
produto racional. O direito natural passa a ser visto como produto da razão humana.
S. Tomas de Aquino encontra a teorização em preceitos primários – são evidentes
para todos os Homens independentemente do local e época em que viva, não podem
nunca ser alterados são invioláveis - e secundários – são aqueles que são suscetíveis
de variar de acordo com a época e o lugar e a relação do homem com o meio; só são
obrigatórios para uns.
A dispensa destes direitos era da competência exclusiva do papa, como
representante da vontade de Deus.
Tanto no estudo do direito natural como no estudo do direito divino há que ter em
conta o princípio da imutabilidade e da inderrogabilidade.
Direito das Gentes Assume-se como direito suprapositivo. No entanto, enquanto os outros dois são de
origem divina este é de origem humana. Pode ser um corretor e um integrador de
lacunas dos direitos criados pelos diversos reis da cristandade.
Este regulava as relações entre as várias comunidades, sendo um direito de base
costumeira.
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Dividido em direito com preceitos primários – não variam, são obrigatórios – e os
secundários – variam ao longo do tempo e podem até ser anulados em função da
evolução da sociedade.
Direito Supraregna
Este é o direito que se encontra acima do Direito do Rei, mas a baixo do Direito
Suprapositivo.
Direito Canónico
O direito canónico regulava as relações da comunidade dos crentes/fiéis com Deus
e também o funcionamento da Igreja. As leis de direito canónico designavam-se por
Canones.
Dentro deste podemos encontrar fontes em razão do autor (fontes essendi) e fontes
que permitem o conhecimento (fontes cognoscendi).
O direito canónico hoje aplica-se aos membros da igreja, aos bens das congregações
religiosas e aplica-se a todos aqueles que são fiéis da igreja. Por isso, há em todas as
dioceses um tribunal eclesiástico.
Fontes Essendi:
Þ Sagradas Escrituras: abrangem o antigo e o novo testamento;
Þ Tradição da igreja: conhecimento translatício escrito ou oral de um ato de
autoridade (da igreja); e
Þ Costume: prática reiterada com valor de obrigatoriedade praticada pelos
membros da igreja que serão reduzidas a escrito.
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Þ Também o dto. Canónico é fonte de direito local. Vai influenciar as
construções jurídicas dos diversos territórios da república Cristiana, aplicando
se através de:
o Canones: decisão de um concilio (assembleia religiosa); podem ser
universais (englobam toda a república) nacionais (englobam membros
de um determinado território) locais e regionais; são impostos à
cristandade;
o Decreto: determinações papais – é o que o papa estatui por conselho
dos seus cardiais sem consulta de ninguém; é iniciativa do papa; deram
origem a compilações;
o Decretal: determinações papais – o que o papa estatui sozinho ou com
consulta dos cardiais; é interpelada por alguém; estudado por
decretalistas;
o Concordia: acordo interno (nacional) entre o poder político local e a
igreja local;
o Concordata: acordo internacional entre o Rei e o papa; Pt tem em vigor
uma concordata de 2004 que regula as relações entre o estado e a
Santa Sé;
o Doutrina: opinião dos juristas.
As Fontes Cognoscendi são o conjunto de obras que formam o Corpus Iuris Canonici
(coleção hispana, decretais de gregório IX, o Sexto, extravagantes, etc.).
O 1º conjunto de leis portuguesas considera que o direito canónico é superior
hierarquicamente ao direito do Rei. Esta supremacia vai acompanhar toda a evolução
política da 1ª dinastia.
è Aplicação do Direito Canónico na Península Ibérica:
Na Idade Média, os tribunais eclesiásticos, julgavam segundo dois critérios: em
função da matéria (caso esta fosse de caráter espiritual, ligado à igreja) ou em função
da pessoa (certas pessoas eram julgadas pelos tribunais eclesiásticos – estudantes,
clero, etc.).
A partir do séc. XIV aplicava-se o direito pátrio e, como direito subsidiário o direito
romano ou canónico, em função do critério do pecado.
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Critério do Pecado: se as matérias temporais a que a Ordem romana dava resposta,
trouxessem pecado (contrariassem os preceitos instituídos) não se aplicava o dto.
romano, mas sim o dto. Canónico.
è Restrições ao Dto. Canónico:
o Beneplácito Régio: criado por Pedro I. É um instituto político e jurídico em
que os Reis controlam a publicação das cartas apostólicas, em território
Português. Vai ser revogado com a república.
No sec. XIV o rei D. Pedro I vai dizer a que a supremacia é régia e, por isso, lhe
compete a ele decidir se os documentos vão ser ou não aplicados.
Portugal mantem-se fiel ao papa de Roma e decide-se que no país lusitano só são
aplicadas as cartas do papa de Roma e não o de Avinho.
Direito Romano
Aplica-se também o direito romano, para além do direito canónico.
A receção do dto. Romano em Portugal vai se fazer sentir num período de hegemonia
da atividade económica comercial europeia. Há uma necessidade da europa de retomar
o comercio e as relações comerciais entre os diversos reinos da cristandade. Na europa
há uma maior segurança o que também vai contribuir para a evolução do comércio.
Posto isto, é necessário que o direito acompanhe a evolução económica e comercial.
São criados os cheques.
Irnério redescobre o direito romano, e este começa a ser estudado, lido novamente.
O digesto passa a ser utilizado novamente, principalmente a partir do reinado de D.
Afonso III.
Isto não significa que o direito romano é aplicado nos tribunais. Estes últimos
trabalhavam com o costume. O dto. Romano vai ser utilizado pela corte.
O dto. Romano tem uma importância crucial na época medieval porque, em conjunto
com o dto. Canónico, constituem o ius commune e untrumque (tronco jurídico). Vai
promover a construção jurídica.
Mafalda Boavida 14
O dto. Canónico e o dto. Romano são o dto. Comum na República Cristiana. A partir
dos finais do Sec. XIV ajudam na construção de cada um dos reis.
è Onde se aplica o dto. Romano:
Em questões temporais, celebração de contratos, questões de dto. De propriedade.
Ius Regni
O direito legislado é produto da vontade humana e está reduzido a escrito.
Este é elaborado pelo poder político, e situa-se nos séculos XI, XII e XIII.
Importa então fazer uma abordagem ao que era a lei no período pluralista.
Com efeito, no período pluralista o conhecimento da lei era efetuado oralmente pelos
procuradores do rei. Os procuradores liam as leis habitualmente aos domingos, sendo
que a frequência das leituras tinha a ver com a importância da lei.
Mais tarde, no séc. XIII, o monarca passou a ordenar ao chanceler mor do reino que
catalogasse e arquivasse as leis nos livros de chancelaria régia.
Quanto à interpretação da lei, imperava a interpretação autêntica, ou seja, efetuada
pelo próprio rei.
A lei não era retroativa e a sua aplicação era essencialmente local.
Inicialmente, esta devia estar em conformidade com o dto. Natural e o dto. Divino.
Antes da fundação da nacionalidade, vigoraram as leis contidas no Código Visigótico
e as Leis de…