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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAO E DOS RECURSOS HUMANOS

SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAO CENTRAL DE LICITAE S - CELIC -

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002875-24.00/11-8 CONCORRNCIA

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Subsecretaria da Administrao Central de Licitaes CELIC - Av. Borges de Medeiros n 1501-2 andar - Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS Brasil - Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 32 88-1162. Luiz Fernando

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APROVADO O TEOR JURDICO ASJUR/SARH

Em ____/____/____ Rubrica _____

N204 /CELIC/2012

O Estado do Rio Grande do Sul, por intermdio da Subsecretaria da Administrao Central de Licitaes- CELIC torna pblico pelo presente Edital que realizar procedimento licitatrio, regido pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislao pertinente, sujeitando-se s disposies da Lei Estadual n 11.389, de 25 de novembro de 1999, Decreto Estadual n 42.898, de 11 de fevereiro de 2004. MODALIDADE: CONCORRNCIA

TIPO DE LICITAO: MAIOR OFERTA

Os envelopes contendo a Documentao e a Proposta de Preos sero recebidos e respectivamente abertos em sesso pblica a ser realizada conforme abaixo indicado:

DATA DE ABERTURA: 14 de agosto de 2012.

HORRIO: 14:30 horas.

LOCAL: Av. Fernandes Bastos n , nas dependncias da Cmara de Vereadores, em

Tramandai/RS.

1 - DO OBJETO 1.1 A presente licitao visa alienao de 05(cinco) terrenos de propriedade do

Estado do Rio Grande do Sul, consoante disposto na Lei 10.000, de 26 de novembro de 1993, e alteraes conforme Lei 10.988, de agosto de 1997, situado na em Tramandai/RS, no estado e na situao em que se encontra, de acordo com as caractersticas e descries especificadas no Anexo I Lote e Valores Dos Terrenos.

2 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO NA LICITAO E DA FORMA DE

APRESENTAO DAS PROPOSTAS 2.1 Podero participar da presente licitao pessoas fsicas ou jurdicas, desde que

satisfaam integralmente as condies deste edital. 2.2 Dos Envelopes 2.2.1 Os licitantes devero apresentar, no local, dia e hora designados no prembulo

deste, dois envelopes, o primeiro, contendo a documentao exigida para a habilitao e o segundo, contendo a proposta;

2.2.2 Os envelopes devero estar fechados e indevassveis, contendo externamente as inscries abaixo:

Central de Compras CELIC Concorrncia n /CELIC/2012

Expediente n 002875-24.00/11-8 Nome do licitante:




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Envelope n 1 Documentao Central de Compras CELIC Concorrncia n /CELIC/2012

Expediente n 002875-24.00/11-8 Nome do licitante: Envelope n 2 Proposta

2.3 Da Documentao 2.3.1 Comprovante de recolhimento prvio da cauo correspondente a 5% (cinco por

cento) do valor constante no subitem 4.1.1 (R$ 4.277.810,00 quatro milhes, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez reais), em guia de arrecadao, cdigo 421, anexando ainda cpia de documento de identificao (RG,CPF ou CNPJ);

2.3.2 Procurao se for o caso;

2.4 Da proposta 2.4.1 A proposta dever estar assinada pela licitante ou seu representante legal, redigida em

portugus de forma clara, no podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas, devendo o valor ser expresso em moeda corrente nacional, nos moldes do Anexo III, colocada em envelope ou outro invlucro, fechado e indevassvel.

2.4.2 Internamente, o envelope entregue pelo licitante ou seu representante legal dever conter:

2.4.2.1 proposta preenchida e assinada conforme subitem 2.4.1; 2.4.2.2 cpia de documento de identificao (RG, CPF ou CNPJ); 2.4.2.3 recibo de cauo, conforme subitem 2.3.1; 2.4.3 opo pela forma de pagamento: 2.4.3.1 pagamento a vista; 2.4.3.2 pagamento atravs de financiamento junto a qualquer Agente Financeiro. 2.4.4 Fica vedado o encaminhamento das propostas via fax ou internet; 2.4.5 O prazo mnimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data

designada para a entrega dos envelopes desta concorrncia. Se na proposta no constar prazo de validade, subentende-se 60 (sessenta) dias.

3 - DA HABILITAO

3.1 Sero considerados habilitados os interessados que apresentarem o comprovante de recolhimento da cauo nas condies estabelecidas no item 2.3.1;

4 DOS CRITRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA S PROPOSTAS

4.1 Sero desclassificadas as propostas que: 4.1.1 apresentarem valor para o lote inferior a R$ 4.277.810,00 (quatro milhes,

duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez reais); 4.1.2 No estiverem inteiramente de acordo com as exigncias estabelecidas neste

edital;

4.1.3 Condicionarem sua oferta, valor ou condio, ao contedo de outras propostas ou a fatores no previstos no edital, sem referncia a valor;




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4.1.4 Contiverem rasuras, ressalvas, emendas ou entrelinhas que prejudique a sua interpretao;

4.1.5 Forem apresentadas fora do prazo de entrega estipulado no prembulo deste edital;

4.1.6 No indicarem a forma de pagamento, conforme item 2.4 - Da Proposta Subitem 2.4.3;

4.2 Ser declarada vencedora a proposta de MAIOR OFERTA e, que atender aos critrios desse edital.

5- DA CAUO

5.1 A cauo prevista para fins de habilitao ser apresentada de acordo com o item 2.3.1;

5.2 A restituio do valor correspondente cauo ser efetivada, a pedido do interessado, encaminhado Comisso Permanente de Licitaes desta CELIC, aps a homologao da presente licitao.

5.3 A cauo do licitante vencedor ser abatida do valor da proposta vencedora, quando da integralizao do pagamento na forma do subitem 6.2.1.

5.4 O recolhimento da cauo dever ser feito em guia de arrecadao, cdigo 421 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.

5.5 O licitante vencedor perder a cauo em favor do Estado quando:

5.5.1 descumprir qualquer das disposies estabelecidas neste edital;

5.5.2 descumprir qualquer clusula estabelecida no contrato;

5.5.3 no mantiver os termos de sua proposta na ntegra;

6 - DA CONVOCAO E DO PAGAMENTO 6.1. Havendo desistncia ou indeferimento do primeiro classificado, o Estado

poder convocar os remanescentes, em ordem classificatria, sucessivamente, para contratar pelas condies do primeiro colocado, inclusive quanto ao preo.

6.2. O licitante vencedor dever comparecer ao Departamento de Administrao do Patrimnio de Estado DEAPE -, localizado na Av. Borges de Medeiros, n. 1501, 1 andar no Edifcio do Centro Administrativo Fernando Ferrari CAFF -, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, para:

6.2.1. Efetuar o pagamento da diferena entre o valor ofertado pelo imvel e o valor da cauo, mediante guia de arrecadao 0327, de acordo o decreto 46.566, de 19 de agosto de 2009, independentemente de convocao, no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, a contar da divulgao do resultado oficial da homologao, sob pena de ser considerado desistente.

6.2.2. Caso tenha optado por financiamento retirar a documentao visando o encaminhamento do financiamento, independente de convocao, no prazo mximo de 05




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(cinco) dias teis, a partir da divulgao do resultado oficial, sob pena de ser considerado desistente.

6.3 Optando por financiamento junto a qualquer Agente Financeiro as condies so:

6.3.1 O licitante ser responsvel por toda a negociao com o agente financeiro, ficando o prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicao oficial do resultado do certame, para concluir a negociao.

6.3.1.1 A diferena entre o valor ofertado pelo licitante e o valor financiado, descontado o valor da cauo, dever ser recolhida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em guia de arrecadao 0327, de acordo o decreto 46.566, de 19 de agosto de 2009, fornecida pelo Departamento de Administrao do Patrimnio de Estado, no prazo de at 120(cento e vinte dias) a contar da data da abertura das propostas, ficando condicionada a apresentao da mesma quitada, na assinatura do Contrato junto ao Agente Financeiro.

6.4. Ser de responsabilidade do licitante adquirente todas as custas e emolumentos devidos aos Cartrios de Notas e Ofcio de Registro de Imveis, Imposto de Transmisso de Bens Imveis, Laudmios, etc.

6.5. Fica o Estado do Rio Grande do Sul obrigado a transmitir definitivamente a propriedade do bem licitado, firmando a escritura pblica de compra e venda to logo essa seja providenciada pelo licitante vencedor.

7 - DOS RECURSOS

7.1 Dos atos praticados pela Administrao no curso do procedimento licitatrio caber recurso nos termos do que dispe o art. 109 da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.

8- DAS IMPUGNAES AO EDITAL

8.1 Quaisquer cidado parte legtima para impugnar este edital de licitao por irregularidade na aplicao da legislao vigente, devendo protocolar o pedido nos termos do artigo 41 e pargrafos, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

9 - DAS INFORMAES E ESCLARECIMENTOS

9.1 Os interessados podero obter informaes complementares e esclarecimentos sobre a licitao, por escrito e protocolado, no setor de protocolo da Secretaria da Administrao e dos Recursos Humanos-SARH - Centro Administrativo Fernando Ferrari, na Av. Borges de Medeiros, 1501-1 andar, Porto Alegre/RS-CEP 90119 - 900, em horrio comercial, de segunda a sexta-feira.

9.2. As informaes complementares referentes ao imvel, objeto da licitao, podero ser obtidas junto ao Departamento de Patrimnio do Estado - DEAPE, Av. Borges de Medeiros, n. 1501, 1 andar do Edifcio do Centro Administrativo Fernando Ferrari CAFF -Porto Alegre (RS), ou atravs dos fones : 0xx 51 3288-1380, 3288-1381.




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10 - OUTRAS DISPOSIES

10.1 A apresentao do envelope por parte da licitante interessada implica na total concordncia com as condies do edital de licitao, exceto quanto clusula tempestivamente impugnada com deciso administrativa ainda no transitada em julgado.

10.2 A venda se far ad corpus, ficando vedada s partes reclamarem eventuais diferenas de rea ou de abatimento do preo. A meno feita rea do imvel dever ser entendida como sendo meramente enunciativa.

10.3 Os licitantes devero se cientificar previamente das restries impostas pela legislao municipal, estadual ou federal, aplicveis ao imvel no tocante restrio de uso do solo e zoneamento.

10.4 facultado Comisso Permanente de Licitao, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncias destinadas a esclarecer ou completar a instruo do procedimento licitatrio, ou solicitar esclarecimentos adicionais s licitantes, que devero ser satisfeitos no prazo mximo de 24 horas.

11 - DOS ANEXOS

11.1 parte integrante e complementar deste Edital: ANEXO I Lote e Valores Dos Terrenos; ANEXO II Minuta de Procurao, ANEXO III Minuta de Proposta de Compra ANEXO IV Minuta do Termo de Desistncia. ANEXO V Matrcula Do Registro De Imveis. Porto Alegre, 11 de maio de 2012.

Antnio Carlos Rodrigues Lopes, Presidente da Comisso de Licitao/CELIC.




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ANEXO I LOTE E VALORES DOS TERRENOS

Lote 01 Alienao de 5 (cinco) terrenos de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, consoante disposto na Lei 10.000, de 26 de novembro de 1993, e alteraes conforme Lei 10.988, de agosto de 1997, situados na cidade de Tramandai/RS, no estado e na situao em que se encontra, conforme descrio abaixo:

LOTE 01 ENDEREO TIPO CIDADE N. MATRIC . REA SITUAO AVALIAO

Av. da Igreja, 714 Ter.c/benf Tramanda - RS M 132454 4.400,00 m Desocupado R$ 3.590,700,00 Rua 12 de Abril, lote 02, Q DR-9 Terreno Tramanda - RS M 132450 360,00 m Desocupado R$ 185.120,00 Rua 12 de Abril, lote 03, Q DR-9 Terreno Tramanda RS M 132451 360,00 m Desocupado R$ 185.120,00 Rua 12 de Abril, lote 04, Q DR-9 Terreno Tramanda RS M 132452 375,00 m Desocupado R$ 192.970,00 Rua 12 de Abril, lote 04, Q DR-9 Terreno Tramanda - RS M 132453 240,00 m Desocupado R$ 123.900,00

VALOR TOTAL DO LOTE R$ 4.277,810,00




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ANEXO II

MINUTA DE PROCURAO

OUTORGANTE: ... (nome/razo social da Empresa, CPF/CNPJ, endereo, etc.) OUTORGADO: ... (nome, CPF, endereo, qualificao, etc.) PODERES: representar o outorgante perante o Estado do Rio Grande do Sul, nas sesses da LICITAO sob a modalidade de CONCORRNCIA do tipo MAIOR OFERTA , n.. (indicar o nmero), que se realizar na Av. Fernandes Bastos n , nas dependncias da Cmara de Vereadores, em Tramandai/RS., s...: e... minutos do dia... de ..........de 2012, podendo retirar editais, apresentar documentao e propostas, participar de sesses pblicas da licitao, assinar as respectivas atas, registrar ocorrncias, formular impugnaes, interpor recursos, renunciar ao direito de recursos, bem como assinar todos e quaisquer documentos indispensveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

(local e data)

(Assinatura do Outorgante) OBS:

reconhecer firma por autenticidade;

tratando-se de proponente casado, marido e esposa devem ser nomeados e qualificados como OUTORGANTES e, ambos, assinam o instrumento de procurao.




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ANEXO III

MINUTA DE PROPOSTA DE COMPRA 1 - Identificao do Proponente: Nome CPF/CNPJ Carteira de identidade n

Data expedio Estado civil

Nome do cnjuge (se for ocaso) CPF Carteira de identidade n

Data expedio

Endereo Complemento Bairro Cidade UF CEP Telefone residencial Telefone comercial Celular E-mail 2 - Imvel Pretendido: ( )Terreno ( ) Edifcio ( ) Sala ( ) Apartamento ( ) Loja Endereo do imvel Bairro

Cidade UF CEP

N Matrcula Livro Cartrio N no GPE 3 Proposta Vista ou Financiada conforme o caso: Valor total: R$

Valor por extenso:




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4 Declarao:

Declaro conhecer as condies as quais devo satisfazer para realizao do negcio e que me submeto a todas as condies constantes do Edital de Concorrncia, n ...................... Declaro, ainda, que tenho conhecimento do estado fsico em que se encontra o imvel, e que me responsabilizo por demarcaes e desmembramentos de reas, averbaes de benfeitorias e outras diferenas eventualmente existentes em relao ao imvel adquirido. (Esta proposta ter validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data estabelecida no subitem 2.2.2.e), do Captulo 2 que trata DA HABILITAO.

__________________________________________

Local/data _______________________________ _____________________________ Assinatura Proponente Assinatura do Cnjuge (se for caso)




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ANEXO IV

MINUTA DE TERMO DE DESISTNCIA

Eu, ___________________________________________________________, tendo

participado da CONCORRNCIA n ______________ (indicar n. da licitao), para

aquisio do imvel situado

_____________________________________________________________, matrcula n.

_______, venho tornar pblica minha desistncia da referida aquisio.

Esta desistncia tem carter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com

referncia licitao supramencionada ou com relao ao imvel objeto do presente termo.

Declaro estar ciente de que a presente desistncia importa na perda da cauo

efetuada em favor do Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevista no subitem 2.3.1 do

Edital de Licitao.

________________________________________________

Local/data

_________________________________

Assinatura do Proponente

Nome: ________________________________________________________

CPF: ____________________________________

_______________________________________________

Assinatura do Representante

do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sob carimbo.




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ANEXO V MATRCULA DO REGISTRO DE IMVEIS

Lote 01




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