EmpreendedorismoAutor: Carlos Eduardo de Azevedo

Tema 07Questões Legais de Constituição da Empresa

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Tema 07Questões Legais de Constituição da Empresa

Como citar este material:AZEVEDO, Carlos Eduardo de. Empreendedorismo: Questões Legais de Constituição da Empresa. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014.

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Tema 07Questões Legais de Constituição da Empresa

Introdução ao Estudo da Disciplina

Caro(a) aluno(a).

Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro “Empreendedorismo: transformando ideias em negócios”, do autor José Carlos Assis Dornelas, 4ª ed., editora Elsevier, ano 2012, Livro-Texto 687.

Roteiro de Estudo:

Carlos Eduardo de Azevedo Empreendedorismo

CONTEÚDOSEHABILIDADES

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Conteúdo

Nessa aula você estudará:

• Os procedimentos para abrir uma empresa.

• Quais livros comerciais e fiscais são obrigatórios.

• O que é Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

• O que é Escrituração Contábil Digital (ECD).

• A Lei geral das Micro e Pequenas Empresas.

• A importância do registro de marca e da proteção de propriedade industrial.

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Habilidades

Ao final, você deverá ser capaz de responder as seguintes questões:

• Por que é importante a regularização de uma atividade informal?

• Quais as vantagens e desvantagens se regularizar?

• Por que o governo está tão preocupado em ajudar os empreendedores informais?

• A lei geral das micro e pequenas empresas é um avanço?

LEITURAOBRIGATÓRIA

Questões Legais de Constituição da Empresa

A legislação que regulamenta a constituição, abertura e funcionamento de uma empresa é bem completa e complexa no Brasil. O que o empreendedor deve fazer é procurar assessoria contábil e jurídica, visando sempre esclarecer suas dúvidas e certificar-se de que o empreendimento esteja regularmente constituído e cumprindo todas as exigências legais.

O primeiro esclarecimento a ser feito é que não é fácil constituir e abrir uma empresa, mas é mais fácil abrir do que fechar um negócio, pelos motivos já conhecidos: burocracia. A constituição é a primeira fase a ser realizada para a abertura de uma empresa e deve-se fazê-la por meio de um contrato social nas sociedades empresariais e de um estatuto social nas sociedades por ações. É nessa fase que se define o nome empresarial (firma e denominação), o que se refere a composição, seu registro e sua proteção, segundo o código civil brasileiro nos artigos 1155 e 1168. Depois de constituída a empresa, para a mesma poder funcionar, o empreendedor deve providenciar a inscrição no Registro de Empresas Mercantis na junta Comercial da comarca/Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Também

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será necessária a inscrição em outros órgãos, obrigatório antes do início das atividades, dentre eles: a Receita Federal (CNPJ), a Secretaria da Fazenda (inscrição estadual) e a Prefeitura Municipal (inscrição municipal / alvará de funcionamento). Dependendo da atividade, do local e das características do estabelecimento são necessárias licenças da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, entre outros.

O contador que assessora o novo empreendimento deverá manter, durante todo o funcionamento da empresa, alguns livros obrigatórios. Esses livros deverão ser mantidos e escriturados com informações referentes aos respectivos negócios. Os principais livros comerciais obrigatórios são: o Diário e o Razão, que possuem finalidade contábil (para abertura da escrita contábil da empresa, tem-se os lançamentos de subscrição do capital e, em seguida, a integralização total ou parcial do capital subscrito). Nas sociedades anônimas há livros obrigatórios específicos, tais como os livros de Registro de Ações Nominativas, Atas das Assembleias Gerais e Presença dos Acionistas.

Neste sentido, os artigos 1179 a 1185 do Código Civil dispõem sobre a obrigatoriedade do empresário e das sociedades:

seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico.

Outros livros, tais como o Livro-caixa e o Registro de Inventário (estoques), também deverão receber a mesma atenção. Finalizando, existem os livros exigidos pelos fiscos federal, estadual e municipal, tais como o Lalur (apuração do lucro real para fins de base de cálculo do imposto de renda) e os livros de entrada, de saída e de apuração (relativos ao ICMS). Atualmente, escrituração contábil e fiscal deve ser realizada pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), menos para empresas do Simples Nacional. No plano contábil, a escrituração em papel é substituída pela Escrituração Contábil Digital (ECD) ou SPED Fiscal, que, na verdade, é a geração de um arquivo a partir da contabilidade da empresa. Tudo deve ser enviado pela Internet ao Sistema Público de Escrituração Digital. Para saber mais acesse os links e vídeos importantes indicados nas seções a seguir.

Algumas medidas legais foram aprovadas para ajudar e facilitar a vida da micro e pequena empresa no Brasil. A Lei complementar 123/2006, também denominada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, facilitou a abertura de novos negócios por parte do empreendedor, principalmente o empreendedor individual, facilitando ao mesmo sair da

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informalidade. Outro aspecto interessante dessa Lei Complementar (LC) é que estabeleceu normas para que o micro e pequeno empresário possa participar de licitações públicas. O principal benefício é a alíquota diferenciada que criou a tributação simplificada aos micro e pequenos empresários.

A Lei complementar 139/2011 amplia em 50% os limites de faixas para o enquadramento das micro e pequenas empresas, bem como do empreendedor individual. Saiba sobre atualizações no link: <http://www.valortributario.com.br/arquivos/92>

O governo brasileiro está facilitando de maneira incisiva os micro e pequenos empresários, principalmente aqueles profissionais que ainda estão na informalidade. Para eles, criou-se o enquadramento (empreendedor individual) e o tratamento está sendo muito especial, por meio de Leis Complementares, visando uma série de facilidades à legalização.

A importância do registro de uma marca é muito grande, pois imagine o empreendedor abrindo seu novo empreendimento, fazendo esforços gigantescos para levantar adiante seu sonho, cresce, atinge a maturidade e de repente vê uma outra empresa copiando sua marca (logotipo, cores, layout), enfim, tudo o que levou anos para maturar. É por isso que é crucial o empreendedor registrar sua marca.

A respeito de “patente”, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criado em 1970, é o órgão (autarquia federal) vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria, que registra marcas, programas de computadores, concede patentes e averbações de contratos de franquia e das específicas modalidades de transferência de tecnologia. No atual mundo globalizado, esses direitos se tornam fatores críticos de sucesso a um país e sua economia, abrindo suas portas à pesquisa de base científica e produtiva. O país tem um histórico um pouco turbulento sobre propriedade intelectual, visto que, nas décadas de 1970 e 1980 a Lei de proteção ao Mercado de Informática atrasou o desenvolvimento nessa área, bem como a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) só foi sancionada em 14 de maio de 1996 e entrou em vigor em 15 de maio de 1997, após intensos debates sobre a extensão de sua aplicabilidade e as consequências em todos os setores da economia e da sociedade. Mas tudo isso é passado e, atualmente, o país se estabeleceu como uma nação que respeita e privilegia a propriedade industrial.

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Quer saber mais sobre o assunto? Então:

Sites

Leia o artigo: Entenda o Simples Nacional.

Disponível em: <http://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2016/06/o-que-muda-com-aprovacao-do-novo-simples-nacional.html> Acesso em 27 jul. 2016.

Elucida as dúvidas sobre o Direito Empresarial e a Constituição de uma empresa.

Acesse o: Histórico da Lei Geral.

Disponível em: <http://www.leigeral.com.br/portal/main.jsp?lumPageId=FF8081812658D379012665B59AB31CE5>. Acesso em 27 jul. 2016.

Acesse o site: Lei Geral.

Disponível em: <http://www.leigeral.com.br/portal/main.jsp?lumPageId=FF8081812658D379012665B8E06B2070&lumItemId=FF80808133D19694013400528FFC7B16>. Acesso em 27 jul. 2016.

Essa regulamentação aumenta em 50% o teto anual para o enquadramento do empreendedor individual, da microempresa e do pequeno empresário.

Leia o artigo: Como Registar uma Marca.

Disponível em: <http://www.comoregistrarumamarca.com.br/>. Acesso em 27 jul. 2016.

Saiba todos os procedimentos para registrar a marca de uma empresa.

LINKSIMPORTANTES

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Vídeos Importantes:

Assista ao vídeo: Passo a passo para abrir uma empresa

Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=6dnTYssluiA>. Acesso em 27 jul. 2016.

Essa animação mostra todo o caminho que deve ser percorrido pelo empreendedor ao formalizar o seu negócio.

Assista ao vídeo: Simples Nacional.

Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=k2-IGk3EHPo> Acesso em 27 jul. 2016.

Assista ao vídeo: Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=eTVemTlu23w>. Acesso em 27 jul. 2016.

Assista a entrevista: Mudanças na lei 123 das micro e pequenas empresas.

Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=-tV9N-7ITd0>. Acesso em 27 jul. 2016.

Reportagem: Oliveira Neto; Imagens: Israel Baumann; Edição: Tarsila Borges. Record News TV.

Assista a palestra: O Empreendedorismo está no ar

Disponível em: <http://tv.sebrae.com.br/category/189/media/1823/>. Acesso em 27 jul. 2016.

Veja a palestra/aula sobre “Empreendedor individual: passo a passo para formalização de pequenos empreendimentos: Parte 1”.

Assista a palestra: O Empreendedorismo está no ar.

Disponível em: <http://tv.sebrae.com.br/home/sebraenacional/program/1825/empreendedor- ind iv idual -passo-a-passo-para- formal izacao-de-pequenos-empreendimentos-bloco-2mp4>. Acesso em 27 jul. 2016.

LINKSIMPORTANTES

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Veja a palestra/aula sobre “Empreendedor individual: passo a passo para formalização de pequenos empreendimentos: Bloco 2”.

Assista a palestra: O Empreendedorismo está no ar

Disponível em: <http://tv.sebrae.com.br/home/sebraenacional/program/1828/empreendedor- ind iv idual -passo-a-passo-para- formal izacao-de-pequenos-empreendimentos-bloco-3mp4>. Acesso em 27 jul. 2016.

Veja a palestra/aula sobre “Empreendedor individual: passo a passo para formalização de pequenos empreendimentos: Bloco 3”.

Assista ao vídeo: Apostila – Patentes (1/3).

Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=3AOJmhFv7gY>. Acesso em 27 jul. 2016.

Ele tem a participação da professora de direito empresarial Elisabete Vido, dos alunos do Curso Aprovação de Curitiba (PR), pela internet, e estudantes do Curso IPC, diretamente do estúdio. Todos se dedicam à análise de temas relacionados a patentes. Segundo a professora, a função da patente é proteger o produto e impor limites quanto à fórmula e funcionamento do mesmo por parte da indústria.

Assista ao vídeo: Como registrar sua marca - aprendendo a Empreender.

Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=BkcY9GZWJ9M>. Acesso em 27 jul. 2016.

LINKSIMPORTANTES

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AGORAÉASUAVEZ

Instruções: Chegou a hora de você exercitar seu aprendizado por meio das resoluções das questões deste Caderno de Atividades. Essas atividades auxiliarão você no preparo para a avaliação desta disciplina. Leia cuidadosamente os enunciados e atente-se para o que está sendo pedido e para o modo de resolução de cada questão. Lembre-se: você pode consultar o Livro-Texto e fazer outras pesquisas relacionadas ao tema.

Questão 1:

Após seus estudos, faça uma reflexão e responda: considerando a legislação em-presarial atual, está fácil o empreendedor abrir um novo negócio?

Questão 2:

A definição de uma “Associação” é:

a) Entidade de Direito Privado, dotada de personalidade jurídica, é o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos com fins lucrativos.

b) Entidade de Direito Público, dotada de personalidade física, é o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos com fins lucrativos.

c) Autarquia federal, dotada de personalidade jurídica, é o agrupamento de pessoas para a realização de objetivos e consecução de objetivos com fins não lucrativos.

d) Entidade de Direito Privado, dotada de personalidade jurídica, é o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos com fins não lucrativos.

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e) Entidade de Direito Público, dotada de personalidade jurídica, é o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos com fins lucrativos.

Questão 3:

Preencha o espaço pontilhado com uma das alternativas abaixo:

______________ é mais utilizada por gran-des empreendimentos, por conferir maior segurança aos seus acionistas, por meio de regras mais rígidas.

a) Sociedade Limitada.

b) Sociedade por Ações.

c) Sociedade Simples.

d) Associações.

e) Empreendedor Individual.

Questão 4:

Dos tributos abaixo, qual deles é da com-petência municipal?

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Ju-rídica (IRPJ).

b) Imposto sobre Produtos Industrializa-dos (IPI).

c) Imposto sobre Circulação de Mercado-rias e Serviços (ICMS).

d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

e) Contribuição para a seguridade Social (INSS).

Questão 5:

Para ser empreendedor individual legaliza-do é preciso faturar no máximo bruto anu-almente é de:

a) R$ 50.000,00.

b) R$ 40.000,00.

c) R$ 36.000,00.

d) R$ 55.000,00.

e) R$ 60.000,00.

Questão 6:

Para o empreendedor se enquadrar como microempresa é preciso faturar no máxi-mo:

a) R$ 240.000,00.

b) R$ 400.000,00.

c) R$ 360.000,00.

d) R$ 355.000,00.

e) R$ 460.000,00.

AGORAÉASUAVEZ

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AGORAÉASUAVEZQuestão 7:

É possível fazer a patente de uma marca?

Questão 8:

Em relação a uma descoberta inédita, o que é correto dizer e fazer quando se quer proteger a descoberta/invento?

Questão 9:A Sociedade Anônima (S/A) está enqua-drada em que tipo de constituição de em-presa? Qual é a responsabilidade dos só-cios?

Questão 10:

Na Sociedade Limitada, em caso de falên-cia, qual será a responsabilidade dos só-cios?

FINALIZANDO

Nesse tema, você estudou que é muito importante o empreendedor informal se regularizar para ter amparo legal de uma série de benefícios que a regularização proporciona. Ademais, gera emprego e crescimento econômico ao país.

O sistema de abertura de empresas ainda carece de desburocriatização, porém, para os pequenos empreendimentos, a simplificação tributária já está causando os resultados esperados: aumento da regularização daqueles que trabalhavam na clandestinidade e informalidade e melhoria de renda aos empregados ligados a esses empreendimentos.

A legislação empresarial é uma das mais modernas no mundo e, com as reguleamentações por leis complementares, buscam tornar mais fáceis a iniciativa empreendedora

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Caro aluno, agora que o conteúdo dessa aula foi concluído, não se esqueça de acessar sua ATPS e verificar a etapa que deverá ser realizada. Bons estudos!

REFERÊNCIAS

DORNELAS, José Carlos de Assis. Empreendedorismo: transformando ideias em negó-cios. 4ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

SANTARÉM. Formalidades para a criação de empresas. Portal Santarém, s.d. Disponível em: <http://www.cm-santarem.pt/apoioaomunicipe/gai/formalidades/Paginas/Default.aspx>. Acesso em: 17 set. 2013.

GLOSSÁRIO

Alíquota: em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

Autarquia: autarquia é um tipo de regime econômico em que o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é autossuficiente. Autarquia pode ser também um tipo de administração pública e é uma entidade de direito utilizada no Brasil. Autarquia significa comandar a si mesmo e é um termo de origem grega. Autarquia é um termo bastante utilizado na economia, mas também está presente na área da filosofia e da administração pública.

FINALIZANDO

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Comarca: a comarca é o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito exerce a sua jurisdição (uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve).

Marca: marca é sempre um nome e/ou imagem capaz de identificar um produto ou serviço. Assim, o consumidor consegue reconhecer, dentre tantos outros disponíveis, o produto ou o serviço que está buscando.

Patente: patente sempre está relacionada a uma invenção, ou seja, trata-se de um produto inovador. Pode ser considerada como a criação a partir de um processo de inovação que um empreendedor, com o seu conhecimento e Know-How, desenvolveu. Isso pode levar anos e até uma vida para se concretizar.

Simples Nacional: o Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Questão 1

Resposta: Sim, está mais fácil abrir um novo negócio, embora a burocracia ainda esteja elevada. Principalmente para aquele profissional que vive na informalidade. Agora, ele pode regularizar o seu negócio como empreendedor individual. A tributação em pequeno empreendedor está mais amigável e garante, por meio de regulamentação, mais vantagens para regularizar sua situação.

Questão 2

Resposta: Alternativa D.

GLOSSÁRIO

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Questão 3

Resposta: Alternativa B.

Questão 4

Resposta: Alternativa D.

Questão 5

Resposta: Alternativa E.

Questão 6

Resposta: Alternativa C.

Questão 7

Resposta: Não é possível fazer a patente de uma marca, pois a marca é o nome ou imagem de um produto ou serviço, gera/cria identidade, personaliza o produto ou serviço. Já a patente é a invenção de algo (produto ou procedimento de produção) novo. Geralmente a patente é criada para resolver um dilema/problema existente. O correto é o “registro de uma marca”.

Questão 8

Resposta: Quando um empreendedor desenvolver um produto inovador, o correto é se preocupar em “solicitar a patente ao INPI o mais rápido possível, para proteger do produto ou invento”.

Questão 9

Resposta: A Sociedade Anônima (S/A) está enquadrada como “Sociedade por Ações”, em que o capital social da empresa está dividido em cotas iguais, chamadas ações. Cada sócio ou acionista responde pelo preço de emissão das ações que adquiriu.

Questão 10

Resposta: Dornelas (2012): “pela exata estimação de bens conferidos ao capital social

GABARITO

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GABARITOrespondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade”.