Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos
Jurdicos
DECRETO-LEI No 465, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969.Estabelece normas
complementares Lei n 5.539, de 27 de novembro de 1968 e d outras
providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o
1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: Art 1 A Lei n 5.539, de 27 de novembro de 1968, ser
executada com as disposies complementares estabelecidas no presente
Decreto-lei. Art 2 cargo de professor assistente ser provido
mediante concurso pblico de ttulos e provas, aberto a graduados no
setor correspondente de estudos que hajam concludo cursos de
especializao ou aperfeioamento, constituindo ttulos preferenciais o
diploma de mestre e o estgio probatrio como auxiliar de ensino.
Pargrafo nico. O estatuto ou regimento fixar o prazo, no superior a
seis (6) anos a partir do qual se exigir dos candidatos ao cargo de
professor assistente o ttulo de mestre obtido em curso credenciado.
Art 3 O cargo de professor adjunto ser provido mediante concurso de
ttulos a que podero candidatar-se os professores assistentes,
dando-se preferncia, em igualdade de condies, aos que possurem o
diploma de doutor obtido em curso credenciado. 1 O estatuto ou
regimento fixar o prazo a partir do qual se exigir dos candidatos
ao cargo de professor adjunto o ttulo de doutor obtido em curso
credenciado. 2 O professor assistente que obtiver o ttulo de
doutor, em curso credenciado, ser automticamente equiparado condio
de professor adjunto, recebendo gratificao correspondente diferena
entre as duas situaes funcionais, at que haja vaga ou nvo cargo
criado. Art 4 O ttulo de mestre ou doutor, obtido em curso
credenciado, constitui requisito para a inscrio em prova de
habilitao docncia livre, ressalvados os direitos dos atuais
docentes desta categoria. Art 5 o ttulo de doutor obtido em curso
credenciado, assegura direito inscrio para provimento de qualquer
cargo ou funo na carreira do magistrio. Art 6 A admisso de
professores pelo regime da legislao do trabalho far-se- com
observncia dos requisitos de titulao fixados para as vrias classes
da carreira do magistrio, mediante seleo a ser prescrita nos
estatutos e regimentos. Art 7 O servidor pblico poder ser psto
disposio de universidade, federao de escolas ou estabelecimento
isolado, mantidos pela Unio, para exercer o magistrio em regime, de
dedicao exclusiva, com direito apenas contagem de tempo de servio
para aposentadoria. Art 8 O pessoal docente das instituies de
ensino superior, mantidas pela Unio ter direito a quarenta e cinco
(45) dias de frias anuais, feitas as competentes escalas de modo a
assegurar o cumprimento do disposto no 2 do artigo 28 da Lei n
5.540, de 28 de novembro de 1968. Art 9 Os reitores das
universidades e os diretores das unidades universitrias ou dos
estabelecimentos isolados, mantidos pela Unio, exercero os
respectivos mandatos, obrigatriamente, em regime de dedicao
exclusiva. Pargrafo nico. O regime de dedicao exclusiva ser
facultativo para os reitores e diretores que se encontrem no
exerccio de seus mandatos na data da publicao do presente
Decreto-lei. Art 10. Os artigos 2, 3 e 17, da Lei n 5.539, de 27 de
novembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 2 O
pessoal docente de nvel superior compreende os professres
integrantes da carreira do magistrio e os auxiliares de ensino.
Pargrafo nico. Os professres sero admitidos segundo regime jurdico
do Estatuto do Magistrio Superior ou segundo a legislao do trabalho
e os auxiliares de ensino pela legislao do trabalho. Art. 3 Os
cargos e funes da carreira do magistrio abrangem as seguintes
classes: I - professor titular; II - professor adjunto; III -
professor assistente.
.......................................................................................Art.
17. O docente admitido em dedicao exclusiva ou em horas semanais de
trabalho que excedam s do regime de menor durao, far jus a uma
gratificao calculada em bases a serem estabelecidas por decreto.
Pargrafo nico. A gratificao a que se refere ste artigo dever
incorporar-se aposentadoria, razo de um vinte e cinco avos (1/25)
por ano de servio no regime." Art 11 Os atuais ocupantes de cargos
de professor catedrtico passam automaticamente a professres
titulares. Art 12. Os atuais ocupantes de cargos de pesquisador
chefe, pesquisador associado e pesquisador auxiliar, ficam
enquadrados, respectivamente, nas classes de professor titular,
professor adjunto, e professor assistente, de acrdo com o disposto
no art. 5 da Lei n 5.539, de 27 de novembro de 1968. Pargrafo nico.
Para os fins previstos neste artigo, o Poder Executivo promover,
mediante decreto, o enquadramento dos pesquisadores que no se
encontrem classificados nos trmos da Lei n 4.881-A, de 6 de
dezembro de 1965. Art 13. Dentro do prazo de noventa (90) dias, a
contar da vigncia dste Decreto-lei, as universidades e os
estabelecimentos isolados federais submetero ao Conselho Federal de
Educao os seus estatutos e regimentos, adaptados s prescries da Lei
n 5.539, de 27 de novembro de 1968, e do presente Decreto-lei.
Pargrafo nico. O prazo para adaptao dos regimentos gerais ser de
noventa (90) dias a contar da data da aprovao dos respectivos
estatutos. Art 14. ste Decreto-lei entrar em vigor na data de sua
publicao, revogados o artigo 22 da Lei n 5.539, de 27 de novembro
de 1968, e demais disposies em contrrio. Braslia, 11 de fevereiro
de 1969; 148 da Independncia e 81 da Repblica. A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra Hlio Beltro Este texto no substitui o publicado no
D.O.U. de 12.2.1969
