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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E

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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 2372/2021
FLAVIO EMILIO JOST, Prefeito Municipal de Nova Hartz, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que na Prefeitura Municipal, situada na rua Emílio Jost, n.º 387, Centro, encontra-se aberta licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOCROMATOGRÁFICOS PARA DETECÇÃO DE ANTIGENO QUALITATIVO (NASOFARINGE/OROFARINGE) PARA REALIZAR TESTAGEM RÁPIDA DE PACIENTES SINTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ em conformidade com o Termo de Referência (anexo V) e especificações descritas, e de acordo com as condições adiante estabelecidas no presente Edital e nos termos da Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, e do Decreto Municipal n.º 006, de 28 de Janeiro de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para CREDENCIAMENTO, recebimento de PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até a hora abaixo mencionados. LOCAL, DATA E HORÁRIO:
A sessão pública será realizada no site www.pregaobanrisul.com.br , no dia 13 de Julho de 2021 com início às 14:00 horas, horário de Brasília-DF;
Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito acima, até às 13:59 horas do dia 13/07/2021.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data supra mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
TEMPO DE DISPUTA POR ITEM: cinco (05) minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema, que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.
REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF.
I - DO OBJETO
Constitui objeto da presente licitação a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOCROMATOGRÁFICOS PARA DETECÇÃO DE ANTIGENO QUALITATIVO (NASOFARINGE/OROFARINGE) PARA REALIZAR TESTAGEM RÁPIDA DE PACIENTES SINTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ em conformidade com o Termo de Referência (anexo V) de acordo com as especificações técnicas descritas e quantidades abaixo:
ITEM UND DESCRIÇÃO QTD
3.000
II – DOS KISTS DE TESTES RÁPIDO PARA DIAGNOSTICO DE COVID 19
a) Os testes serão solicitados pelo Responsável do Departamento de Compras e serão entregues mediante nota de empenho, em até 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento do mesmo pela empresa vencedora;
b) O Município avaliará a qualidade dos testes através do Responsável da Secretaria da Saúde, o qual se necessário solicitará a troca do mesmo, em caso de desconformidade com o solicitado;
c) Os testes deverão estar devidamente embalados contendo lacre ou selo de segurança e acompanhados das respectivas orientações técnicas de utilização, contendo manual com todas as informações sobre a instrução para a utilização dos mesmos em língua Portuguesa. A data de validade e o número do lote deverão estar impressos ou gravados em todas as unidades de apresentação do produto;
d) Deve ser garantida pela(s) empresa(s) vencedora(s) a entrega dos testes em condições de guarda e armazenamento que não permitam sua deterioração, bem acondicionados, em embalagens lacradas e invioladas, com a identificação do conteúdo e sua respectiva quantidade;
e) A instrução de uso do kit: deve ser apresentada em português. Nela deverá constar: patógenos detectados, metodologia, sensibilidade, limites de detecção e quantificação, volume e tipo de amostra utilizada;
f) Não serão recebidos itens que apresentarem, nas embalagens, sinais de violação e/ou variação na estrutura, umidade, inadequação em relação ao conteúdo;
g) Deverão obrigatoriamente ser observados os horários estabelecidos anteriormente para as entregas dos testes, e o Município se reserva ao direito de aplicar as sanções cabíveis caso ocorram sucessivos atrasos ou entregas fora do horário estipulado;
h) Todos os testes serão entregues junto a Secretaria de Saúde (Almoxarifado) e serão igualmente conferidos, no diz respeito a marca, quantidades e etc, e caso seja constatada alguma irregularidade o responsável pelo setor fará a recusa do recebimento dos testes, podendo o Município, em caso de recorrência, aplicar as sanções cabíveis em lei;
i) Os testes deverão ser entregues nas quantidades que foram solicitados, em nenhuma hipótese o fornecedor poderá fazer entregas parciais, deverá o licitante vencedor fazer previsão de estoque dos produtos, a fim de não prejudicar a entrega ;
j) Depois de homologado o processo, deverá OBRIGATÓRIAMENTE SER ENTREGUE O PRODUTO COM A MARCA COTADA, o Município não aceitará outro produto que não seja da marca efetivamente homologada, caso o licitante vencedor envie outro não será aceito, e em caso de recorrência poderão ser aplicadas as sanções cabíveis.
k) As quantidades relacionadas são ESTIMATIVAS DE CONSUMO ANUAL, não se obrigando o Município à aquisição total.
III - DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.celic.rs.gov.br
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.
3.3. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF e na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.4. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem com falência decretada ou concordatária, consorciada, declarada inidônea por qualquer órgão público ou suspensa.
IV- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.celic.rs.gov.br
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Nova Hartz/RS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
V- DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENOS DE HABILITAÇÃO
5.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
5.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
5.3. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
5.4. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens deste edital.
5.5. Os itens de propostas que eventualmente contemplem o produto que não corresponde às especificações contidas no item I, deste edital, serão desconsiderados.
5.6. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
5.7. Preço: Julgamento DO ITEM, na proposta impressa colocar os valor unitário, em moeda
corrente nacional, em algarismo com no máximo DUAS CASAS DECIMAIS após a vírgula;
5.8. Descrição sumária das especificações técnicas e a marca dos testes rápidos
imunocromatográficos para detecção de antígeno qualitativo (nasofaringe/orofaringe) para
realizar testagem rápida de pacientes sintomáticos, comprovada através de documentação do
descrição do teste ofertado.
5.9. Custos: inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
5.10. Validade da proposta: no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste Pregão Eletrônico;
5.11. Prazo de entrega: até 05 (cinco) dias corridos, após o recebimento da Nota de Empenho;
5.12. Prazo de pagamento: até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante a apresentação da Nota
Fiscal Eletrônica;
5.13.Dados bancários: Se possível, a licitante vencedora deverá informar em sua proposta os
dados bancários para depósito.
OBS: Poderão ser admitidos pelo Pregoeira erros de natureza formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR – ME/EPP:
5.14. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 139, de 10 de
novembro de 2011, pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, deverá declarar previamente que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, e apresentar a Declaração firmada pelo Contador da licitante conforme modelo do Anexo II deste edital.
5.15. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 139, de 10 de novembro 2011, pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem declaração de que se enquadram no limite de receita referido acima, e apresentar a Declaração firmada por contador, conforme Modelo do Anexo II deste edital.
VI. ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO
6.1. A Pregoeira, via sistema eletrônico, dará início a sessão pública, na data e horário previstos neste edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.
VII. FORMULAÇÃO DE LANCES
Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.
7.1. Aberta a etapa competitiva (sessão pública), o licitante deverá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.
7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos pelo VALOR DO ITEM, descrever a cotação do item na proposta impressa, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem por menor valor unitário ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi
recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
7.5. Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
7.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira, o qual estipulará o tempo de iminência entre 1 e 60 minutos, mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo-lhe facultada a prorrogação. Após o encerramento do tempo de iminência transcorrerá o período de aleatório, entre 1 (um) e 1800 (um mil e oitocentos) segundos, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.7. O tempo que o item pode ser encerrado é de 1 segundo a 30 minutos, e a qualquer momento. Nenhum usuário saberá quando será encerrado.
7.8. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva, do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá inicio somente após a comunicação expressa aos participantes.
7.10. Caso o item possua empresas beneficiadas pela LC 123/2016, ou seja, ME’s e EPP’s, ao finalizar o tempo aleatório deste item, caso o fornecedor melhor classificado seja uma Grande Empresa, o sistema automaticamente avaliará se o melhor valor ofertado pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte (MPEs e/ou EPPs) participantes do item é até 5% (cinco por cento) maior do que a da melhor empresa previamente classificada, sendo que o sistema oportunizará o direito de ofertar o primeiro lance do desempate, a MPE ou EPP que estiver com o preço imediatamente anterior da primeira empresa previamente classificada, conforme divulgado no chat.
7.11. Ocorrendo a hipótese do item 7.10, o fornecedor terá o tempo máximo de 5 (cinco) minutos para ofertar o lance e se assim não o fizer, então o sistema passará para a próxima MPE ou EPP melhor classificada, desde que esta atenda aos critérios da LC 123/06. A microempresa ou empresa de pequeno porte que oferecer um lance menor do que a primeira empresa previamente classificada será a nova empresa classificada e encerrará a fase do desempate para aquele item, mesmo que ainda existam MPEs e/ou EPPs na mesma condição.
7.12. Decairá do direito de ofertar o lance a MPE ou EPP que não realizar este procedimento dentro dos 5 (cinco) minutos estabelecidos por lei.
7.13. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance com menor valor unitário obtido, como decidir sobre a sua aceitação.
7.14. Deverá a empresa manter seu lance final, sendo declarada vencedora e NÃO SERÁ ACEITO mensagens via e-mail ou por telefone, com solicitações de pedidos de desistência de lance , sob qualquer hipótese. Caso seja declarada vencedora deverá manter a proposta final por até 60 (sessenta) dias.
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Após análise da proposta e documentação, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente; verificando a sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Sendo suscitada alguma dúvida quanto o objeto proposto pelo licitante vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, a Pregoeira poderá solicitar ao licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
8.4. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pela Pregoeira, estará sujeito à desclassificação do item proposto.
VIX. DA HABILITAÇÃO
9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações se houver, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.
b. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão conjunta quanto à Dívida Ativa da União e Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais (inclusive Contribuições Sociais);
d. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante;
e. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante;
f. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
h. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa dias da data designada para a apresentação do documento.
i. Cópia da Certidão de Regularidade válida do estabelecimento licitante junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou outro relacionado ao objeto ofertado.
j. Cópia do ALVARÁ SANITÁRIO válido expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, licenciando o estabelecimento para atividade pertinente ao objeto licitado.
k. Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) ativa do estabelecimento licitante, possuindo licença para atividades (comercializar, expedir, distribuir, armazenar, transportar, etc) de acordo com o objeto que está ofertando (produtos para saúde, correlatos, saneantes, cosméticos, medicamentos) expedida pelo Ministério da Saúde ou seu órgão competente – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).
l. Certificado de Registro válido do produto ofertado, emitido pela Anvisa.
DAS DECLARAÇÕES:
m) Deverá o licitante apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. (conforme anexo III)
n) Declaração de Enquadramento assinada pelo Contador da licitante e proprietário/sócio administrador da empresa (no caso de ter declarando-se enquadrado na condição de beneficiária da Lei Complementar 123/2006- ME/EPP/COOP) (modelo Anexo II);
o) Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358-02. (conforme anexo III)
p) Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (conforme anexo III)
q) Declaração de que nada tem a impugnar relativamente ás condições do edital e respectivos anexos, visto que com os mesmos concorda plenamente, de sorte que obriga a respeitá-las e cumpri-las integralmente; (conforme anexo III)
r) Declaração de que recebeu o edital e todos os documentos que instruem, e tomou conhecimento de todas as informações relativas ao caso, inclusive quanto ao local e ao modo de entrega dos testes rápidos; (conforme anexo III)
s) Declaração que executará o objeto em conformidade com o estatuído no edital de licitação e respectivos anexos. (conforme anexo III)
t) Declaração que autoriza qualquer representante de empresa/instituições ente público, mencionados na documentação habilitatória, a prestar as informações julgadas necessárias e solicitadas pela Pregoeira. (conforme anexo III)
u) Declaração que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública de economia mista. (conforme anexo III)
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
X- DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
10.2. Todos os documentos relacionados no item VIX, deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias.
10.3. A proposta deverá estar devidamente assinada pelo sócio proprietário da empresa, ou se representante legal, desde que seja anexada a procuração.
XI- IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
11.1. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 03 (três) dias antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, ao qual deverão serem encaminhadas exclusivamente pelo site www.pregaobanrisul.com.br
11.2. Caberá a Pregoeira, decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
11.3. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
XII- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 10.520/2002, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do sistema eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após a fase de habilitação.
12.2. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela Pregoeira.
12.3. O licitante que…

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