COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS · 2014. 4. 15. · APRESENTAÇÃO Ao aprovar a Emenda Constitucional nº 62, ... Painelistas e autoridades presentes no Seminário Internacional

Estado do Rio Grande do Sul

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1

COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS

ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

Presidente

Deputada JULIANA BRIZOLA

Relatores

Deputado JURANDIR MACIEL

Deputado LUIS AUGUSTO LARA

Relatório Final

Palácio Farroupilha – Abril - 2014



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MESA DIRETORA

Presidente: Dep. Gilmar Sossella (PDT)

1º Vice – Presidente: Dep. Catarina Paladini (PSB)

2º Vice – Presidente: Dep. Álvaro Boessio (PMDB)

1ª Secretária: Dep. Marisa Formolo (PT)

2º Secretário: Dep. João Fischer (PP)

3º Secretário: Dep. José Sperotto (PTB)

4ª Secretária: Dep. Elisabete Felice (PSDB)

1º Suplente de Secretário - Dep. Dr. Basegio (PDT)

2º Suplente de Secretário - Dep. Raul Carrion (PCdoB)

3º Suplente de Secretário - Dep. Paulo Borges (DEM)

4º Suplente de Secretário - Dep. Carlos Gomes (PRB)



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COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

COMPOSIÇÃO

Deputados Titulares

Deputada Juliana Brizola - PDT - Presidente

Deputada Marisa Formolo - PT - Vice-Presidente

Deputado Jurandir Maciel - PTB - Relator

Deputado Luis Augusto Lara - PTB - Relator

Deputada Miriam Marroni - PT

Deputada Ana Affonso - PT

Deputado Giovani Feltes - PMDB

Deputado Gilberto Capoani - PMDB

Deputado Dr Basegio - PDT

Deputado Frederico Antunes - PP

Deputado Mano Changes - PP

Deputada Zilá Breitenbach - PSDB

Deputado Paulo Odone - PPS

Deputados Suplentes

Deputada Stela Farias - PT

Deputado Álvaro Boessio - PMDB

Deputado Nelson Härter - PMDB

Deputado Gilmar Sossella - PDT

Deputado Vinicius Ribeiro - PDT

Deputado Ernani Polo - PP

Deputada Silvana Covatti - PP

Deputado Pedro Pereira - PSDB

Deputado José Sperotto - PTB



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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO / 5

AGRADECIMENTOS / 5

INTRODUÇÃO / 8

1 RELATÓRIO / 10

1.1 Reuniões / 12

1.2 Audiências Públicas / 13

1.3 Visitas Técnicas / 24

1.4 Seminário Internacional sobre Escolas de Tempo Integral / 33

A Experiência Gaúcha em Escolas de Tempo Integral / 37

Modelo Republicano de Escolas no Mundo / 43

Concepções em Escolas de Tempo Integral e suas diferenças / 57

2 RECOMENDAÇÕES / 75

CONCLUSÃO / 76

ANEXOS / 80



5

APRESENTAÇÃO

Ao aprovar a Emenda Constitucional nº 62, instituindo como dever do Estado

“prover meios para que progressivamente seja oferecido horário integral aos alunos

do ensino fundamental”, a Assembleia Legislativa deu um grande passo, tornar

realidade a Escola de Tempo Integral. Dando continuidade, o Parlamento Gaúcho

aprovou, no final de 2013, a Lei 14.461/2014, regulamentando a referida emenda e

determinando que, em dez anos, 50% das matriculas oferecidas pela rede pública

estadual sejam em horário integral.

O trabalho desenvolvido por esta comissão ao longo de seu funcionamento,

visa fornecer ainda mais subsídios para que os avanços promovidos por leis, em

matéria de Escolas de Tempo Integral, possam ser colocados em prática,

observando experiências exitosas, promovendo debates e identificando os gargalos.

A escola de tempo integral foi adotada pelos países desenvolvidos para a

plena escolaridade de suas crianças. Por aqui (No Brasil), o projeto ganhou

popularidade no primeiro governo de Leonel Brizola no estado do Rio de Janeiro

(1983/1987), onde implementou uma escola capaz de resgatar as crianças pobres

da exclusão escolar, da violência e da criminalidade.

Para romper com o ciclo histórico da escola pública que não alfabetiza e não

educa, é preciso ousadia e coragem. A escola de tempo integral assume esse

compromisso.

AGRADECIMENTOS

Antes de adentrar aos relatos das realizações da Comissão, é necessário

fazer alguns agradecimentos. Agradeço aos meus pares, deputados membros da

Comissão pelo apoio e colaboração, em especial aos relatores deputados Jurandir

Maciel e Luis Augusto Lara.



6

Aos servidores da ALRS que tornaram possíveis as reuniões, audiências,

Seminário Internacional, viagens e todo o trabalho realizado, em especial à equipe

técnica da Comissão.

Meu agradecimento a todos os convidados que participaram das atividades

da Comissão e assim deram sua contribuição para o melhor encaminhamento de

uma proposta para as Escolas de Tempo Integral.

Convidados que participaram das Audiências Públicas:

Professora Rosa Mosna, Diretora Adjunta do Departamento Pedagógico da

Seduc/RS, representando o Secretário da Educação, Jose Clovis de Azevedo;

Professora Inês Wunch, assessora do Conselho Estadual de Educação;

Professora Patrícia Prado Bonesso, Diretora do Ciep Presidente João Goulart

de Palmeira das Missões;

Professora Katia Bueno Lander, Diretora da Escola Oscar Schmidt;

Professor Vanderlei Teixeira Cardoso, Diretor da Escola São Caetano;

Samuel da Silva Borges, Diretor da Escola Ivo Boeller;

Ivete T. S. Correa, Secretária Municipal de Educação de Santa Rosa;

Professor Márcio Gallas Boelter, Diretor da Escola ENMP;

Professor Constantino Orsolim, ex-prefeito de Canela e ex-diretor ENMP;

José Velinho Pinto, ex-prefeito de Canela;

Neusa Krummenauer Dossin, Secretária de Educação de Canela;

Marléa Ramos Alves, Secretária de Educação de Caxias do Sul;

Claudete Hermínia Piccoli, Coordenadora da 4ª CRE;

Autoridades que nos receberam nas nossas visitas técnicas:

Mestre Coordenadora das Escolas de Tempo Completo, Virginia Tort;

Prefeito Municipal do Município de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso,

Otaviano Olavo Pivetta e

Secretária de Educação, Elaine Benetti Lovatel;

Painelistas e autoridades presentes no Seminário Internacional sobre Escolas

de Tempo Integral:



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Secretário de Estado da Educação, professor Jose Clovis de Azevedo, e em

seu nome também ao Governador do Estado, Dr. Tarso Genro;

Ex-secretária de Estado da Educação Neuza Canabarro;

Professor Victor Manuel Caio Roque, ex parlamentar português e Presidente

de Honra da Internacional dos Educadores Socialistas,

Ex-diretora de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação

Básica do Ministério da Educação, professora Jaqueline Moll;

Ex-secretária de Educação do Rio de Janeiro, professora Lia Faria;

Inspetora Coordenadora de Escuelas de Tiempo Completo Del CEIP-

Uruguay, professora Virginia Tort;

Doutora em desenvolvimento pela Unisc, Professora Rita Gattiboni.

Juliana Brizola Presidente

Abril de 2014



8

INTRODUÇÃO

A Comissão Especial para Tratar das Escolas de Tempo Integral da

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul foi requerida pela Deputada

Juliana Brizola para tratar da Emenda Constitucional nº 62, que implanta a Escola de

Tempo Integral no nosso Estado. A Comissão funcionou de 6 de novembro de 2013

à 15 de abril de 2014, respeitando o período do recesso parlamentar.

Durante os trabalhos da Comissão foi aprovada, nesta Casa, e sancionada a

Lei Estadual nº 14.461, de 17 de janeiro de 2014, que regulamenta a EC nº 62 e o

Decreto Estadual nº 51.316 de 21 de março de 2014, que institui a Escola em

Tempo Integral no Ensino Fundamental em mais 22 Escolas Estaduais, em anexo.

A Lei nº 14.461/2014 estabelece que o Estado proverá os meios para oferecer

a partir dos seis anos (primeiro ano da educação básica) no mínimo 7 horas ou mais

de aula aos estudantes; 4 refeições diárias; currículo que integre conhecimento

cultura e esporte e capacitação aos professores e servidores das escolas de tempo

integral. Em um ano, a Seduc deverá apresentar o Plano Estadual de Escolas de

Tempo Integral, com indicação das escolas, regiões selecionadas, investimentos e

parâmetros curriculares. A meta é que em 10 anos, 50% das escolas sejam de

tempo integral.

Os trabalhos da Comissão se deram no sentido de mobilizar a comunidade

escolar em torno destas importantes conquistas: mais tempo, melhores espaços,

maior cuidado e qualidade para a educação.

O relatório traz a síntese das informações coletadas ao longo destes

trabalhos. Inicialmente são relatadas as audiências públicas realizadas em Porto



9

Alegre e Canela/RS. A seguir, temos as impressões das visitas técnicas realizadas

às Escolas de Tempo Integral estaduais, e para conhecer as Escuelas de Tiempo

Completo no vizinho Uruguai e em Lucas do Rio Verde no Mato Grosso, bem como

experiências exitosas em nosso estado, como em Palmeira da Missões e Canela.

Na sequência, constam as contribuições colhidas no Seminário Internacional

sobre Escolas de Tempo Integral, ocorrido no dia 24 de março no Auditório Dante

Barone. No Seminário, foram realizados três painéis para debater as Escolas

Gaúchas de Tempo Integral, os modelos implantados no país e exemplos do

Uruguai e Portugal. Todos estes debates foram compilados nas 10 recomendações

finais.

Deputado Jurandir Maciel Relator

Deputado Luis Augusto Lara

Relator



10

RCE 9/2013 - Requer a criação de Comissão Especial para tratar da Emenda

Constitucional nº 62, que trata da implantação da Escola de Tempo Integral no

Estado do Rio Grande do Sul.

Requerente: Deputada JULIANA BRIZOLA

Relatores: Deputado JURANDIR MACIEL e Deputado LUIS AGUSTO LARA

I – RELATÓRIO

A Comissão Especial para Tratar das Escolas de Tempo Integral foi

requerida e presidida pela Deputada Juliana Brizola - PDT. Sua instalação

aconteceu no dia 06 de novembro de 2013, na sala da presidência da Assembleia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A Comissão teve como membros titulares os Deputados: Miriam

Marroni – PT, Ana Affonso – PT, Marisa Formolo – PT, Giovani Feltes – PMDB,

Gilberto Capoani – PMDB, Dr Basegio – PDT, Frederico Antunes – PP, Mano

Changes – PP, Zilá Breitenbach – PSDB, Paulo Odone – PPS, Jurandir Maciel-PTB

e Luis Augusto Lara- PTB. Os Deputados suplentes foram Stela Farias – PT, Álvaro

Boessio – PMDB, Nelson Härter – PMDB, Vinicius Ribeiro – PDT, Ernani Polo – PP,

Silvana Covatti – PP, Pedro Pereira – PSDB, José Sperotto – PTB.

O principal objetivo da Comissão foi apresentar propostas de

ampliação das escolas de tempo integral aos gestores estaduais, com base na

Emenda Constitucional n.º 62 e na Lei Estadual 14.461/2014, de autoria da

presidente, que prevê que o Estado deverá prover meios para que,



11

progressivamente, seja oferecido horário integral aos estudantes do ensino

fundamental das escolas da rede pública estadual.

Conforme estabelecido no Plano de Trabalho, foram realizadas três

reuniões ordinárias, duas audiências públicas, um Seminário Internacional sobre

Escolas de Tempo Integral e quatro visitas técnicas para conhecer as experiências

exitosas em Escolas de Tempo Integral do município de Canela/RS, Lucas do Rio

Verde no Mato Grosso, Montevidéu no Uruguai e Palmeira das Missões.

A Comissão também contou com Grupo Técnico de Trabalho – GTT,

que se reuniu ao longo dos quatro meses de trabalho, pesquisou e debateu sobre a

temática das escolas de tempo integral, abordando seus diversos aspectos –

ampliação do tempo e espaço escolar, planejamento pedagógico, formação dos

professores em tempo integral, gestão de recursos, currículo, avaliação e

envolvimento da comunidade escolar.

Segundo a presidente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 34, § 2º) dispõe que o

ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério

dos sistemas de ensino. O Plano Nacional de Educação também prevê a ampliação

progressiva da jornada escolar, visando expandir a escola de tempo integral, que

abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores

e funcionários em número suficiente. Cabe ao parlamento fiscalizar que as leis

sejam cumpridas. Através do trabalho da Comissão faremos um retrato da situação

atual da educação em tempo integral no nosso Estado.

Com a Lei 14.461/2014, nosso Estado inova e avança nesta matéria,

pois as escolas de tempo integral deixam de ser programas de governo e se tornam

um programa de Estado. O trabalho da Comissão Especial visa debater com a

população e comunidade escolar propostas para a implementação deste programa.

É preciso entender com que objetivo se busca a ampliação da jornada

escolar: a melhoria do ensino-aprendizagem e/ou a proteção contra as

vulnerabilidades sociais. As escolas de tempo integral, muito além da visão de



12

inclusão e combate à desigualdade educacional e social, devem ser escolas de

educação de excelência para todos, de formação da cidadania, de fortalecimento da

democracia e a base para um país socialmente desenvolvido.

A pesquisa realizada pelo economista Marcelo Neri, na Fundação

Getúlio Vargas, disponível na internet1, demonstra que há uma relação direta entre o

resultado educacional e maior permanência na escola; e a pesquisa realizada pela

Professara Célia Lessa, do Ciência Hoje2, demonstra que o aumento da jornada

escolar tem a capacidade de diminuir o impacto da desigualdade social no

aprendizado dos alunos.

1.1 REUNIÕES

No dia 27 de novembro de 2013, na sala Alberto Pasqualini, a

deputada Juliana Brizola presidiu a primeira reunião da Comissão, na presença dos

Deputados Marisa Formolo, Dr. Basegio, Giovani Feltes, Zila Breitenbach, Frederico

Antunes e Miriam Marroni.

Na reunião foi apresentada a proposta de Plano de Trabalho da

Comissão que contém uma síntese histórica da trajetória das escolas de tempo

integral, a legislação pertinente e o diagnóstico das Escolas participantes do Projeto

de Tempo Integral, ora em curso no Estado. O plano de trabalho está disponível na

página da Comissão.3

Nas deliberações foram aprovadas a realização de audiências públicas

em Porto Alegre e Canela, viagens para visitas técnicas ao Uruguai, Lucas do Rio

Verde no Mato Grosso e Seminário Internacional para Tratar das Escolas de Tempo

Integral.

Nesta reunião também foi escolhida a deputada Marisa Formolo como

Vice-Presidente da Comissão e o Deputado Jurandir Maciel como Relator. Em 21 de

1 Disponível em: <http//:www.fgv.br/cps/tpe>. Consultado em 04 de abril de 2014. 2 Disponível em:<http//:www.proac.uff.br/cede/sites/default/files/TD005_1.pdf>. Consultado em 04 de abril de 2014. 3 Disponível em: < http://www.al.rs.gov.br/legislativo/Comissoes/tabid/328/IdComissao/350/vw/pub/Default.aspx>. Consultado em 04.04.2014.

www.fgv.br/cps/tpe

www.proac.uff.br/cede/sites/default/files/TD005_1.pdf

http://www.al.rs.gov.br/legislativo/Comissoes/tabid/328/IdComissao/350/vw/pub/Default.aspx



13

março de 2014, o Deputado Jurandir Maciel voltou para a suplência, com o retorno

do titular Deputado Luis Augusto Lara, que deu continuidade ao trabalho de relatoria.

Foram realizadas mais três reuniões para dar andamento aos trabalhos e aprovação

do relatório.

1.2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

No dia 02 de dezembro de 2013, na sala Alberto Pasqualini, foi

realizada a primeira audiência pública para tratar de Escolas de Tempo Integral, para

ouvir os diretores das Escolas de Tempo Integral.

No dia 04 de abril de 2014, foi realizada a segunda audiência pública

em Canela, para conhecer a experiência da Escola Estadual Neusa Mari Pacheco –

CIEP Canelinha, que há 20 anos trabalha em tempo integral e é reconhecida como

uma das melhores escolas do Brasil.

A primeira audiência foi presidida pela deputada Juliana Brizola e teve

os seguintes participantes:

Deputado Frederico Antunes;

Professora Rosa Mosna, Diretora Adjunta do Departamento

Pedagógico da Seduc/RS, representando o Secretário da Educação, Jose Clovis de

Azevedo;

Professora Inês Wunch, assessora do Conselho Estadual de

Educação;

Professora Patrícia Prado Bonesso, Diretora do Ciep Presidente João

Goulart de Palmeira das Missões;

Professora Katia Bueno Lander, Diretora da Escola Oscar Schmidt;

Professor Vanderlei Teixeira Cardoso, Diretor da Escola São Caetano;

Samuel da Silva Borges, Diretor da Escola Ivo Boeller;

Ivete T. S. Correa, Secretária Municipal de Educação de Santa Rosa;

Inicialmente falou a professora Rosa Mosna, representando a Seduc.

Em síntese, os programas hoje em andamento no Estado são dois: O primeiro é o

Programa Mais Educação do governo federal - PME de ampliação de jornada



14

escolar para sete ou mais horas, sendo um programa indutor da escola de tempo

integral, que beneficia escolas que foram contempladas com o PDE/Escola e que

possuam o Ideb abaixo ou igual a 4,2 nas séries iniciais e/ou 3,8 nas séries finais;

escolas localizadas nos territórios prioritários do Plano Brasil Sem Miséria; escolas

com índices igual ou superior a 50% de estudantes participantes do programa Bolsa

Família; escolas que participam do Programa Escola Aberta; escolas do campo.

Hoje beneficia mais de 50 mil estudantes gaúchos em 1000 escolas, com repasse

anual de R$ 72.000,00 para cada escola.

O segundo, é o Programa Escola de Tempo Integral, executado com

recursos do Governo do Estado, que busca oportunidades de aprendizagem através

de atividades complementares que dialogam com os projetos político pedagógicos

de cada estabelecimento, com aumento no período de permanência para, no

mínimo, sete horas diárias, proporcionando uma formação integral, em que o

estudante é sujeito de sua aprendizagem. Os critérios para seleção das unidades

escolares: escolas com estrutura física de Ciep ou Caic; baixo Ideb; alto índice de

evasão escolar e repetência; defasagem idade/série; vulnerabilidade social; escolas

com mais de 50% de estudantes no Programa Bolsa Família. São 51 Escolas

Estaduais que atendem mais de 20.000 alunos em tempo integral, conforme

listagem anexa.4 Os programas Mais Educação e Escola de Tempo Integral podem

acontecer de forma concomitante nas escolas.

A representante do Conselho Estadual de Educação, Inês Wunch,

disse que as Diretrizes Curriculares Nacionais5 e a LDB preveem a ampliação da

jornada escolar da educação básica para no mínimo 7 horas diárias. O Conselho

Estadual de Educação está escrevendo as novas diretrizes para a educação básica

no Estado, onde a regulamentação das escolas de tempo integral deverá ser

considerada.

4 Este dado foi atualizado em 06-04-2014 pela SEDUC; 5 Disponível em: < portal.mec.gov.br/index.php? option=com_docman&task.>. Consultado em 05 de abril de 2014.



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A professora Patrícia Prado Bonesso é diretora do Ciep - Escola

Estadual João Goulart em Palmeira das Missões. A diretora mostrou que sua escola

tem atendimento em tempo integral para todos ao alunos até o 9º ano. O Ciep se

localiza numa região muito pobre, com grande índice de usuários de Crack e fluxo

de emigrantes. A escola é o diferencial para a comunidade e para as crianças e

funciona das 7 horas às 18 horas. Dentre as dificuldades, falou da incompreensão

das autoridades para o que é uma escola de tempo integral e suas demandas. Os

professores tem de ser de 40 horas e devem ter todas as suas horas consideradas

como de aula, pois muitas vezes acompanham os alunos no almoço ou em outras

atividades como oficinas e na biblioteca, e estas atividades não são consideradas na

hora da aposentadoria. A escola também participa do Programa Mais Educação, que

se tornou um reforço financeiro. Porém é um programa engessado, que paga R$

60,00 por turma para cada monitor, e não paga professores. Deixar as crianças ao

cuidado de monitores e voluntários não é a melhor forma de educação em tempo

integral. Os monitores não tem vínculo com a escola, além de serem mão de obra

barata, que precariza ainda mais a remuneração dos educadores.

A presidente concordou que é importante ampliar as escolas de tempo

integral, mas acredita que as escolas existentes devem ser mais apoiadas. Hoje são

29 escolas que atendem em tempo integral. A comunidade escolar quer o tempo

integral, por isso as escolas tem que ser mais valorizadas. O objetivo desta

Comissão á ampliar este projeto para que se torne um programa de Estado, para

que não mude a cada troca do governante.

A Diretora Kátia Bueno Laner trouxe a contribuição da Escola Estadual

Oscar Schmidt de Porto Alegre, que atende a comunidade da Ilha das Flores, Ilha

Grande dos Marinheiros e Ilha do Pavão, na sua grande maioria de papeleiros, a

região mais pobre do OP, com problemas de enchentes e uso de drogas. A escola é

essencial para a comunidade, e tem que ser em tempo integral. As crianças são

maravilhosas, se contentam com tudo, pois moram em casas que não tem nem água

encanada. Quando entram na escola, tem que aprender a usar o banheiro, hábitos

de higiene, etc. Para elas o cuidado e a alimentação são essenciais. Disse que o



16

desafio são as enchentes, a precariedade das instalações físicas, a falta de

recursos, pois são três enchentes por ano, e para a limpeza e concertos, não vem

dinheiro a mais. A comunidade é pobre e ainda assim ajuda a escola. Os

professores não estão preparados para dar aulas em comunidades tão pobres

assim, por isso precisa ter força e coragem para trabalhar em tempo integral com

falta de recursos e pouco preparo.

O Diretor Vanderlei Teixeira Cardoso dirige a Escola São Caetano, que

se localiza na periferia de Porto Alegre. Não basta ter o turno integral, tem que haver

investimento. Na escola que dirige, com a falta de recursos e falta de tudo, os

professores fazem o possível. A escola de tempo integral com poucos recursos pode

se tornar pior do que a escola tradicional. Ampliar o tempo requer ampliação de

recursos. O que fazer com poucos recursos para manter uma criança o dia todo na

escola? O pouco que o professor ganha não pode ser desembolsado para comprar

materiais, mas isto acontece. As coisas no turno integral são muito intensas, exigem

dedicação, professores preparados e motivados. Enquanto o governo não organizar

mesmo a escola de tempo integral, melhorando as existentes, não adianta criar mais

escolas. Por que os oficineiros ganham tão mal? Quem hoje trabalha ganhando R$

60,00 por turma? O Programa Mais Educação coloca mais dinheiro nas escolas, e

ajuda as que já são de tempo integral, mas o projeto pedagógico não é bom.

O professor Samuel da Silva Borges dirige a Escola Ivo Boeller em

Monte Negro. Disse que na sua escola os professores não estão preparados para

trabalhar em tempo integral, com alunos e comunidades carentes. Por outro lado,

sua comunidade não apoia o tempo integral. Os alunos não querem vir para a

escola, preferem ficar na rua, pois a escola ainda não é um espaço prazeroso. Está

faltando qualificação dos professores e falta material para tornar as escolas

atrativas.

A presidente concordou que a ampliação sem qualidade não poderá

acontecer, por isso quanto mais conseguirmos envolver as pessoas e mobilizar, será

melhor. Queremos o tempo integral que garanta o atendimento integral das crianças

e a qualidade da educação no nosso estado.



17

A secretária municipal de educação de Santa Rosa Ivete T. S. Correa

solicitou informações sobre o apoio do Programa Mais Educação - PME às escolas

de tempo integral. Disse que sua cidade tem pleno emprego, e as famílias precisam

que seus filhos permaneçam na escola em tempo integral. As dúvidas são: Por que

não posso colocar o professor para dar aula nas oficinas do PME? São aulas que

ficam desqualificadas – que só podem ser ministradas por estagiários ou oficineiros.

Gostaria de compreender melhor como se dá o turno integral e o Programa Mais

Educação de forma concomitante? O dinheiro deveria vir para a escola pagar

professores e para qualificar a aprendizagem. Reconheceu os avanços do PME,

mas tem que melhorar o financiamento da parte pedagógica. Disse que as escolas

precisam de estrutura para serem de tempo integral. Na rede de Santa Rosa, o

currículo tem disciplinas integradas, não separa aulas de disciplina num turno e

oficinas em outro.

O deputado Frederico Antunes destacou a importância da educação

integral, onde a melhoria da remuneração do professor fará a diferença. O

depoimento dos diretores e educadores é muito importante, pois mostra a paixão e

garra que tem que ter para trabalhar com educação em tempo integral. A questão do

ranking no Brasil, mostra que estamos abaixo da média, quando avaliamos os

alunos egressos do nosso sistema educacional. Falou do PL 302/2013 que implanta

as escolas de tempo integral e da necessidade de regulamentação do projeto.

A presidente considerou importantes as contribuições da representante

da Seduc e dos Diretores das Escolas de Tempo Integral, pois foi possível fazermos

um diagnóstico mais real das verdadeiras condições das escolas de tempo integral

que existem hoje no Estado. Disse também que o diagnóstico seria parte do relatório

da Comissão. Para que uma política pública aconteça de verdade, é preciso que os

governantes acreditem nela, por isso, para que as escolas de tempo integral tenham

sucesso, é preciso investimentos, um modelo curricular que tenha a escola e o

professor como centro do processo educativo, professores valorizados e formados

para o trabalho em escolas de tempo integral e escolas bem equipadas para

atenderem os alunos.



18

Por fim, a presidente agradeceu pela colaboração dos diretores das

Escolas de Tempo Integral com o trabalho da Comissão e disse que as

reivindicações quanto à formação dos professores, ampliação dos recursos

financeiros, melhoria das estruturas físicas e sugestões para o aperfeiçoamento do

PME seriam incluídas nas recomendações, que serão enviadas à Seduc.

Não existe nenhum milagre que não seja o trabalho

A segunda audiência pública foi realizada no dia 04 de abril de 2014

para conhecer a experiência da Escola Estadual Neusa Mari Pacheco – CIEP

Canelinha em Canela.

A audiência foi aberta com música e dança. O maestro Rogério Heurich

regeu a orquestra, composta por alunos, que mostraram que música na escola

requer talento e tempo. A música, o maestro e seus alunos deram a tônica da

audiência, haveria emoção.

A audiência foi presidida pela deputada Juliana Brizola e contou com a

participação dos seguintes convidados:

Professor Márcio Gallas Boelter, Diretor da Escola ENMP;

Professor Constantino Orsolim, ex-prefeito de Canela e ex-diretor

ENMP;

José Velinho Pinto, ex-prefeito de Canela;

Neusa Krummenauer Dossin, Secretária de Educação de Canela;

Marléa Ramos Alves, Secretária de Educação de Caxias do Sul;

Claudete Hermínia Piccoli, Coordenadora da 4ª CRE.

Antes mesmo do início da audiência, os participantes puderam ver

como funciona uma escola de tempo integral. A vice-diretora Sandra Schafer Silva,

alunos, professores e pais do Círculo de Pais e Mestres, estavam participando de

um mutirão que acontece mensalmente para limpeza da escola. A limpeza envolve o

chão, as classes, cadeiras, e todas as dependências da escola. Parecia que todos



19

estavam limpando a sua casa. Os participantes de audiência foram recebidos em um

auditório organizado pelos alunos, professores e servidores da escola.

A deputada disse que quando visita uma escola de tempo integral

como a ENMP, acredita que as mudanças na legislação que agora regulamentam as

escolas de tempo integral no Estado, estão no caminho certo, pois todas as crianças

tem direito de estudar numa escola que tem o trabalho que esta escola tem.

O primeiro participante a falar foi o diretor da escola, professor Márcio

Gallas Boelter. O Diretor disse que no chão de uma escola de tempo integral existe

um espírito que sustenta todas as atividades, é uma ideia, e esta ideia é acreditar

que todos tem potencialidades que podem ser despertadas quando são envolvidos

pelo entusiasmo de aprender, participar e ser. Está ideia de oportunidades iguais

para todos, tem que ser sustentada por muito trabalho e organização. Muitos se

dizem a favor da educação, mas acham a escola de tempo integral muito cara, como

se não valesse a pena uma sociedade construir e manter escolas como esta.

A Secretária Municipal de Educação de Canela, Neusa Krummenauer

Dossin, disse que também o município está acreditando nas escolas de tempo

integral e já tem duas funcionando, com projeto de implantação de mais três escolas.

Em Canela muitos pais trabalham e preferem deixar suas crianças em uma escola

de tempo integral. Canela é conhecida por suas belezas naturais, por sua Catedral e

pelo turismo. Mas em Canela também existe outra joia que é a riqueza do CIEP

Canelinha, que já foi muito premiada pelo trabalho incrível que é realizado.

A seguir falou o ex-prefeito e ex-diretor da ENMP – Constantino. O

professor lembrou-se dos 100 anos que a escola completou, 20 deles em tempo

integral. O Ciep foi construído em 1994, no governo de Alceu Collares. Trabalhar e

estudar numa escola de tempo integral é sofrimento e libertação. As pessoas ficam

mais inteligentes e exigentes. Este projeto quando foi implantado no Rio de Janeiro,

eram centenas de escolas, umas davam certo e as outras não. Darcy Ribeiro

pesquisou e descobriu que os melhores Cieps eram aqueles em que o Diretor

acreditava na proposta, acompanhado pela equipe de professores. Eles é que



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faziam acontecer a escola de tempo integral. Onde isto não acontecia, a proposta

fracassava, por que era nova, trabalhosa e exigia iniciativa.

Fatores de sucesso da escola de tempo integral: gestão e professores

trabalhando em equipe e acreditando na proposta; cada escola tem que ter seu

projeto pedagógico; professor da escola e não de matéria a ou b e com 40 horas;

escola integral para todos os alunos, senão vira duas escolas e uma atrapalha a

outra; não pode ser oficina, tem que ser disciplina curricular e com professor, o resto

é engodo; quem não acredita neste projeto tem que pesquisar o que era o Bairro

Canelinha em Canela, o que era esta escola e como este projeto de tempo integral

mudou tudo isto. Para conseguir tudo isto, foi preciso ação, trabalho, luta e disputa

com quem não tinha a clareza do que a educação integral pode fazer na vida de

uma criança; não acredito em trabalho voluntário e oficina na escola; acredito em

participação da comunidade, CPM atuante; atividades culturais; mas as aulas, seja o

esporte, música, teatro, tem que ser ministradas por professores que tenham vínculo

com a escola; os oficineiros entram e saem e não ficam na escola.

A secretária Municipal de Caxias do Sul, Marléa Ramos Alves falou que

no seu município também está sendo implantada a escola de tempo integral na rede

municipal. Acredita que isto é irreversível e nunca deveria ter parado. Nossas

escolas estaduais poderiam todas ser como a NMP se o projeto do governo

Collares, que construiu mais de 100 escolas de tempo integral entre 91 e 94, tivesse

continuado. A falta de continuidade se reflete nas escolas sem estrutura física e que

lutam com dificuldades para garantir uma educação de qualidade para os alunos.

Também enfatizou a necessidade da esfera municipal e estadual trabalharem em

regime de colaboração para atender as demandas que se ampliam.

A seguir falou a Coordenadora da 4ª CRE – professora Claudete Picolli

– A coordenadora falou dos investimentos que o estado está fazendo na ampliação

das escolas de tempo integral, com ampliação para 51 escolas; da realização de

dois concursos para professores e que hoje não faltam professores no Estado; que

acredita em professor concursado e de 40 horas que seja da escola; do grande



21

orgulho que a 4ª Região tem por ter uma escola como o Ciep Canelinha, que é

exemplo para todas as escolas do estado e do país. Falou da limpeza da escola, dos

baixos índices de reprovação e evasão, dos bons índices no Ideb, e na diferença

que esta escola faz para sua comunidade. Houve uma transformação no entorno da

escola, que era violenta e hoje é um bairro próspero de Canela. Também elogiou a

comunidade pela intensa participação.

O ex-prefeito de Canela, José Velinho Pinto, lembrou que a construção

do Ciep se deu na sua administração em 1994, no governo Collares. Disse que a

bandeira da educação era a mais importante para Leonel Brizola, pois todos sabem

a mudança que sua administração, nos anos 60, representou neste Estado. Foram

construídas mais de seis mil escolas e muitos, que aqui estão e são professores,

estudaram nestas escolas. Com tamanho impulso o Rio Grande do Sul passou ao

topo, como melhor sistema educacional. Hoje não é mais assim, por que as escolas

e a educação perderam muito da sua qualidade. Mas por que esta escola

permaneceu sendo de tempo integral, passadas quatro diferentes administrações

estaduais? Os governos queriam acabar com os Cieps, pois é uma escola mais

cara, então não precisa extinguir, é só não mandar recursos. Mas aqui em Canela a

comunidade não deixou que isto acontecesse. Lutou e luta até hoje, pois a cada

governo tem que explicar por que se quer uma escola de tempo integral. A cidade

quer o Ciep, tanto que existem 500 crianças e jovens aguardando vaga para estudar

nesta escola.

Na sequência, o Diretor Márcio apresentou dois vídeos, mostrando as

atividades da escola quando da comemoração dos 100 anos e também por ter

recebido, em 2010, o prêmio de melhor escola pública do país. Para entender qual é

o segredo desta escola, foram ouvidos ex-alunos, professores e ex-diretores, pais,

servidores, autoridades. Todos, em seus depoimentos, falaram que tinham boas

lembranças e um sentimento bom ao recordarem da escola. Destes depoimentos

surgiu o novo selo, que é um coração. Coração de coragem de se expor e lutar pela

verdade em que acredita, por uma ideia, a ideia de que as limitações materiais

podem ser supridas quando todos acreditam e lutam juntos, e que lutar por uma



22

escola é uma boa luta. Esta coragem de lutar por uma verdade em que se acredita,

é o amor que esta comunidade tem pela escola. Por isso o coração, pois tudo se

traduz em um sentimento de amor pelos alunos, pela educação e pela escola. O

vídeo mostra os estudos, a biblioteca, a quadra de esportes, o auditório, salas de

aula, piscina, as plantações e criação de animais que tem na escola. Todas as

imagens estão repletas de crianças lendo, estudando, escrevendo, jogando,

brincando, trabalhando, fazendo experiências, etc. São imagens de vida,

crescimento e entusiasmo.

A seguir a presidente passou a palavra para os participantes. O

vereador Carlão de Canela – disse que aprendeu a ler e escrever numa Brizoleta

(escolas construídas na década de 60 na administração de Leonel Brizola). Todos

que estamos aqui tivemos nossas famílias e a escola como base da nossa

formação, cuidado, valores, conhecimento e crescimento. Por isso os professores,

que tem a missão de formar os cidadãos, deveriam ser tão valorizados quanto os

demais profissionais.

A professora e ex-diretora Vera Moraes, trabalhou 20 anos no CIEP

Canelinha, desde a implantação do turno integral. Não existe nenhum milagre que

não seja o trabalho. Hoje as escolas de tempo integral estão recebendo apoio, mas

nem sempre foi assim. Nestes 20 anos foi preciso muita perseverança e luta para

que esta escola continuasse sendo de tempo integral. Os mandatários defendem a

educação, mas esta escola está de pé pela luta da sua comunidade, do contrário ela

seria outra coisa, uma escola sem identidade, sem carisma, sem sonho. Esta é uma

educação para valentes. Não é um faz de conta, aqui tudo é três vezes mais: mais

estudo, mais preparo de aulas, alunos muito mais atuantes, mais gastos, melhores

resultados. O Canelinha não nasceu assim, é preciso ser professor e administrar

esta escola para entender como isto tudo foi possível. Aqui nós defendemos o

território da escola, os professores, os alunos. Hoje, com a lei aprovada pela

deputada Juliana Brizola, não vai ser preciso explicar aos governantes o que é uma

escola de tempo integral. Por que antes precisava. Tinha que convencer o Secretário

de Educação de que esta escola precisa de mais recursos, professores, atenção.



23

Bateram muito nesta escola, isto foi bom, assim ficamos mais fortes e continuamos

de pé.

Itamar de Leon, vereador de São Francisco de Paula, disse que a

educação é a salvação do país. Hoje se fala muito em segurança, por falta de

escolas como esta é que temos problemas de segurança. As escolas de tempo

integral melhoram a educação e previnem o uso de drogas e o delinquência juvenil.

O diretor Márcio explicou que o custo anual do aluno é de R$ 2.800,00,

menos de R$ 300,00 por mês, sem a folha de pagamento dos professores. Este

custo é mantido com recursos do estado – 66% e 36% com recursos da

comunidade. O CPM da escola arrecadou R$ 500.000,00 em 2013. Com isto é

possível manter as 808 refeições diárias, a limpeza, os materiais de estudo, a

piscina térmica, os equipamentos para esporte, etc. O Programa Mais Educação

financia R$ 72.000,00 por ano das atividades da escola.

O vereador Roberto Danani integra o CPM e foi aluno da escola. Falou

da escola aberta aos finais de semana. A comunidade pode usar a escola. Aqui são

realizados projetos de esporte e cultura para que os jovens tenham oportunidades

de escolha. Com emoção falou do seu amor por esta escola e tudo o que ela

representa na vida das crianças e jovens.

A professora Neida da Escola Boa Ventura Ramos Pacheco falou do

sonho de que sua escola também tenha a estrutura de uma escola de tempo integral

para atender melhor seus alunos.

Carla Andréia Silva, presidente do CPM, falou do orgulho de fazer parte

da história da escola. A comunidade protege a escola, defende seus professores

que são os grandes mestres e artistas disto tudo. Nossos filhos só serão cidadãos se

tiverem bons mestres e educadores.

Diversos diretores de escolas manifestaram o interesse no turno

integral nas suas escolas. É o desejo dos pais e alunos que as escolas sejam de

tempo integral.



24

Em considerações finais, a deputada Juliana Brizola falou da emoção

de novamente ver o exemplo bem sucedido desta escola de tempo integral, da

trajetória de luta da comunidade e da qualidade de educação que aqui é feita. As

autoridades presentes, os professores, diretores, pais e alunos são unânimes em

reconhecer os méritos que o tempo integral tem no processo de aprendizagem. Por

isso lutamos pela regulamentação das escolas de tempo integral e conseguimos

aprovar a lei que às institui no Estado. Espero que a lei se transforme em vontade

política do governo, com a implementação de um programa de escolas de tempo

integral.

1.3 VISITAS TÉCNICAS

Escuelas de Tiempo Completo

A visita às escolas de tempo completo no Uruguai foi realizada nos dias

7 e 8 de fevereiro pela assessoria técnica, com o objetivo de conhecer a proposta

pedagógica, projeto arquitetônico, o impacto na comunidade e avaliação.

Estiveram presentes o Chefe de Gabinete, Luis Afonso Escobar

Medeiros, a Mestre Coordenadora das Escolas de Tempo Completo, Virginia Tort e

professores uruguaios. A professora Virginia Tort relatou que o governo Uruguaio

buscou a experiência brasileira para implantar a educação integral.

No Uruguai, seguindo o modelo criado por Leonel Brizola e Darcy

Ribeiro, o presidente Pepe Mujica adotou a proposta pedagógica denominada

Escuelas de Tiempo Completo. Lá, o modelo foi implantado buscando reduzir as

disparidades sociais. O projeto, iniciado em 2005, em cinco anos avançou em 14%

das escolas de educação básica.

Com a visita foi possível entender que no vizinho Uruguai investe-se na

educação pública, enfrentando os desafios do século 21 e assumindo o desafio de

avançar com a educação inclusiva e de qualidade para todos, conforme as



25

orientações de políticas educacionais do Conselho de Educação Inicial e Primária da

Administração Nacional de Educação Pública.

Lá as escolas são consideradas as joias do bairro, o orgulho de pais e

professores. Mas acima de tudo, a alegria de milhares de crianças, que encontram

na escola um lugar diferente daquele que muitas vezes estão acostumadas a ver em

suas vidas diárias. As escolas de tempo integral são um investimento educacional e

social. O projeto prevê além da proposta de ampliação de carga horária, a

preparação de professores e construção, reabilitação e conversão dos

equipamentos dessas escolas.

Uruguai em números: 2.051 escolas do país: 1111rurais e 940 urbanas;

- 18.000 professores e 1.050 Professores de Educação Física. Quanto ao tempo:

das 940 escolas urbanas - 200 são em tempo integral e 40 são de jornada ampliada;

60 são Jardins de tempo integral; nas 197 escolas de tempo integral estão

matriculados cerca de 40.400 alunos, dos 350 mil do país num percentual de 14%.

As Escolas de Tempo Inteiro tem uma das menores taxas de

repetência e absenteísmo do país. Do ponto de vista da experiência, o importante é

a nossa maneira de exposição, com tudo o que isto tem de vulnerabilidade e risco.

Por isso, é incapaz de experiência quem define, quem se opõe, quem impõe e quem

propõe, mas não se expõe.

Uma escola com mais tempo para todos envolve: todos os alunos,

professores, funcionários, famílias, gestão, supervisão e comunidade; não só mais

tempo, mas como este tempo se potencializa para oferecer experiência e gerar

aprendizagem para todos; mais tempo permite a revisão e serenidade e pensar

sobre cada um de seus espaços como espaços educativos; uma escola que oferece

um tempo e um espaço organizado, como primeiro espaço público experimentado

pelo aluno.



26

Programa Ser Integral

Nos dias 12 e 13 de março, a deputada Juliana Brizola, acompanhada

de assessores, visitou a cidade de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, para

conhecer as escolas de tempo integral do município e o projeto “Educação Integral:

Programa Ser Integral”. O objetivo geral do programa é proporcionar aos alunos uma

Educação Integral em jornada ampliada, de modo que as atividades educativas

promovam seu desenvolvimento através de eixos estruturantes como: Promoção

Social e Cultural, Identidade Corporal e Formação do Saber, considerando

atividades socioeducativas que possam ir além da Base Comum Nacional.

Participaram da visita às escolas, o prefeito municipal, Otaviano Pivetta, a secretária

de Educação, Elaine Benetti Lovatel, o secretário de Esporte e Lazer, Adão Brizolla,

e os vereadores Gilson Gregório e Pedro Góes.

O projeto implantado no início de 2013, inicialmente na Escola

Municipal Érico Veríssimo, a primeira a ser visitada, foi estendido ao final do mesmo

ano a outras quatro instituições.

Também foram visitadas as escolas Caminho para o Futuro e Menino

Deus, e o Parque Cultural. Neste local, vizinho a Escola Menino Deus, são

desenvolvidas atividades de promoção social e cultural, que englobam artesanato

popular, banda fanfarra, canto coral, capoeira, danças, desenho, ensino coletivo de

cordas, hip hop, iniciação musical por meio da flauta doce, percussão, pintura,

práticas circenses e teatro.

No Parque Cultural, a comitiva foi recebida pelo secretário municipal de

Cultura e Turismo, Fernando Pael, que ainda apresentou as atividades de identidade

cultural que incluem promoção a saúde, atletismo, basquete, futebol, futsal,

handebol, voleibol, natação, tênis de mesa, artes marciais, ginástica rítmica,

recreação e lazer, brinquedoteca e yoga/meditação.



27

Um dos pontos fortes do programa é a integração dos diferentes

órgãos da administração municipal (gabinete do prefeito, secretarias de educação,

saúde, esporte, cultura), a participação da comunidade, professores, pais e alunos.

Conforme colocou a secretária de educação, Eliane Benetti Lovatel: “É

um orgulho para nós do município saber que as nossas preocupações diárias,

planejamento e ações têm dado resultado e têm sido reconhecidas, não somente em

Lucas do Rio Verde, mas por outras regiões e estados. Ver o encantamento deles

com o programa e com a educação de Lucas do Rio Verde é gratificante”.

O Programa Ser Integral atende mais de 1000 alunos, que recebem no

eixo Formação do Saber, oportunidades de estudo monitorado, matemática,

tecnologias educacionais, leitura, produção textual, jogos intelectuais e iniciação

científica.

Após um ano de implantação e avaliação na Escola Municipal Érico

Veríssimo, e constatados os resultados positivos de melhoria do aprendizado, menor

evasão e repetência, o programa foi ampliado para mais quatro escolas:

A Escola Caminho para o Futuro, que compõe anos iniciais do ensino

fundamental, localizada no bairro Jardim das Palmeiras; A Escola Bernardo

Guimarães, no Campinho Verde, Escola Fredolino Vieira Barros, na Groslândia e a

Escola São Cristóvão, na Comunidade São Cristóvão que compõem educação

infantil, anos iniciais e anos finais.

Ao final da visita técnica, a Deputada Juliana Brizola avaliou: Esse é o

futuro da educação pública no Brasil. Saio de Lucas do Rio Verde muito feliz,

entusiasmada e esperançosa porque aqui a gente vê que a integração de

secretarias dá certo, que não é só educação, mas envolve esporte e cultura. Não

basta uma secretaria, um prefeito, um pai ou um aluno, e sim, o conjunto de toda

comunidade escolar e de todos que acreditam que a educação é a única forma de

libertar o povo. Precisamos acreditar que educação não é um gasto, e sim, um

investimento que a gente leva para a vida inteira. O tempo que a criança fica na

escola é muito importante, mas também é importante que esse tempo seja utilizado



28

com atividades de qualidade. E o diferencial observado aqui é a dedicação e o

compromisso dos profissionais, desde secretários, professores e todas as pessoas

envolvidas nesse projeto, é isso que faz a diferença”, pontuou.

Em 2010, a Melhor Escola Pública do País

A Comissão visitou a Escola Estadual Neusa Mari Pacheco no dia 04 de abril.

Estiveram presentes na visita o atual diretor da escola, Márcio Boelter, dois ex-

diretores Vera Moraes e Constantino Orsolim, a deputada Juliana Brizola,

professores e assessores.

A Escola Neusa Mari Pacheco - CIEP está classificada entre as melhores do

Brasil. Trata-se de uma escola de Tempo Integral, localizada no município de Canela

que completou 101 anos em 06/03/2014, 20 destes anos de atendimento a crianças

e adolescentes em Tempo Integral, desde que se transformou em CIEP em março

de 1994.

Atualmente estão matriculados na Escola 1200 alunos, o corpo docente conta

com 81 professores e também contribuem para a manutenção da Escola, 18

funcionários.

A escola já recebeu inúmeras premiações como “Projeto Nota 10” da região,

“Destaque em Educação” promovido pela Universidade de Caxias do Sul; Destaque

em Educação na Gestão Pública conferido pelo Conselho Nacional de Secretarias

Estaduais – CONSED – Brasília, dentre outros. Também foi vencedora do Prêmio

Sesi de Qualidade na Educação em sua última edição, na categoria Melhor Escola

Pública do Brasil. Na avaliação foram analisados o ambiente escolar, os resultados

da aprendizagem, a gestão escolar e a prática pedagógica, com consultas aos pais,

alunos, funcionários e professores.

As aulas de Ecologia e Agricultura são destaques importantes no Projeto da

Escola e acontecem em dois Centros – Agrícola e Ecológico que estão localizados



29

no na zona rural de Canela, que qualificam a escola e ratificam o destaque nacional.

As constantes premiações são apontadas pela gestão da Escola como o resultado

de anos de gestão em disciplina e investimento sério em educação e ensino público

de qualidade. Outro destaque é a biblioteca da escola, que é muito utilizada por

professores e alunos.

Os alunos, desde Ensino Fundamental até o Ensino Médio, respondem aos

programas da escola com participação e aprovação. Desde 1994, quando o turno

integral foi implantado, a evasão caiu de 34% para menos de 2% em 2013, e a

repetência despencou de 28% a 2,1% em 20 anos.

Apesar de possuir esse quadro de excelentes referências, a Escola ainda

lança grandes desafios. O principal deles é manter baixos e até eliminar a repetência

e a evasão dos alunos, além de criar mais opções aos novos alunos, superando os

desafios e encontrando as soluções a partir de sua realidade, preservando a

autonomia e integração com a comunidade.

A escola está situada num bairro da periferia do município, denominado Bairro

Canelinha. A grande maioria dos moradores são emigrantes da região serrana. A

renda familiar ainda é baixa e poucos tem ensino médio completo.

A escola NMP tem, no transcurso de sua história de trabalho educativo,

muitas lutas e conquistas. A mobilização da comunidade, suas assembleias anuais

para eleger as prioridades do Bairro do Canelinha, foram as sementes iniciais para

desenvolverem uma consciência crítica sobre a sua realidade e de modo a

realimentar constantemente esse saber. Esse caminhar foi se solidificando no

transcorrer dessa experiência, em que um saber pôde ser ampliado com a

comunidade circundante, na construção de uma experiência própria. Própria em

relação a essa realidade em particular, sem desconsiderar suas relações com as

instituições municipais, estaduais e federais.

A grande conquista da escola NMP é a parceria alcançada com a sua

comunidade. Entre os vários fatores que permitiram tal conquista, podemos destacar

alguns, tais como: a criação dos conselhos internos da escola e, por fim como do



30

Conselho Técnico Administrativo e Pedagógico e Financeiro. Podemos de fato

pensar numa proposta que foi se desenvolvendo no espaço e no tempo, não apenas

em bases epistemológicas ou segundo reformas advindas de fora. As instâncias

deliberativas, em seus espaços de discussão, propiciaram que a comunidade

escolar envolvida pudesse se sentir participante de um processo o qual, mais que

ideológico, lhes proporcionasse sentirem-se cidadãos. Assim, podemos nomear

alguns espaços alternativos que foram surgindo no transcorrer desse processo de

um acontecer, tais como: festival de teatro, festival de danças, danças típicas da

região serrana, estação ecológica, estação agrícola, clube de ex-alunos, CPM,

turismo, línguas, Banda Marcial, entre outros.

O que nos interessa nesse relato é apontarmos para a proposta inovadora,

mas um inovador que não descarta sua anterioridade, que está sustentado numa

tradição que constrói uma experiência de acolhimento aos participantes dessa

comunidade.

Escola Aberta para a Cidadania

Também foi visitada a Escola Estadual de Ensino Fundamental

Presidente João Goulart - Ciep, situa-se à rua Richard Jones Soca, nº174, no Bairro

Mutião, em Palmeira das Missões. A escola oferece atendimento em Turno Integral

até o 9º ano.

Desde 2011 a Escola oferece o Programa Mais Educação com 7

oficinas: Natação, Violão, Ballet, Hip Hop, Tecnologia da Alfabetização, Vôlei,

Taekwondo, todas na escola. A natação é feita em uma academia.

Escola Aberta para a Cidadania. A Escola torna-se um espaço de

encontro para a comunidade com as oficinas oferecidas, integrando a comunidade e

escola, união perfeita para a educação de qualidade e reconhecimento educacional.

Por ser de Turno Integral, a escola oferece a seus alunos as refeições

básicas diárias, atendendo-os das 7 às 17.



31

A comunidade tem baixa renda e grande analfabetismo funcional, com

pouco acesso à cultura. Muitos recebem ajuda do Programa Bolsa Família. As

famílias estão preocupadas com seu trabalho ou com a falta dele, deslocando-se

constantemente em busca de melhores oportunidades e melhoria de vida o que,

consequentemente, aumenta os níveis de evasão e repetência escolares. Outra

realidade bastante presente na comunidade é o trabalho infantil, o que intensifica os

problemas de frequência. Esta criança e adolescente que fica nas ruas, acaba à

mercê das drogas, prostituição e dinheiro fácil, o que os leva a cometer pequenos

furtos, marginalizando-os. Dessa forma, existem vários alunos em conflito com a Lei.

No entanto, percebe-se a preocupação dos pais com a aprendizagem e com o

tempo que seus filhos ficam na escola. A maior permanência na escola, evita que

seus filhos fiquem nas ruas a mercê da violência e da criminalidade. Portanto, é

necessário que se tenha um atendimento de qualidade, garantido por Lei e pelo

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Tal preocupação dos pais tem sido

percebida durante a participação destes atividades desenvolvidas e nas reuniões

promovidas na escola, onde eles são ouvidos.

Além de educação de qualidade a escola oferece: alimentação

completa e adequada (no mínimo 04 refeições/dia); material de uso diário (caderno,

lápis, borracha, etc.); acesso à saúde; atuação do Conselho Tutelar; oficinas e

reforço escolar.

Escola Estadual de Ensino Médio Irany Jaime Farina de Erechim

A Assessoria técnica da comissão realizou visita técnica à escola Irany

Jaime Farina de Erechim, no dia 22 de março de 2014. A visita teve o objetivo de

conhecer a realidade atual de uma das 23 escolas estaduais, que foram escolhidas

pelo Governo do Estado para serem de tempo integral, visando concretizar a Lei nº

14.461/2014.

O Coordenador da Comissão, Marcos Bonorino, foi recebido pela

diretora da escola professora Neusa.



32

A diretora informou que a escola integra o Programa Mais Educação –

PME, com carga horária de 8 horas, onde as atividades são adaptadas às

necessidades da comunidade.

Além das atividades do currículo básico, são oferecidas aulas de

música, atividades esportivas, salão de beleza, informática, dentre outras. A escola

também é aberta à comunidade, tendo grande participação de oficineiros que

ministram cursos de educação continuada, com participação de pais e alunos.

A escola está inserida em bairro da periferia de Erechim, com grande

participação da comunidade escolar. A escola mantém um diálogo constante com

pais e alunos sobre a importância do turno integral e forma de funcionamento. O

tempo integral é oferecido aos alunos mais carentes e em situação de

vulnerabilidade social.

Hoje a escola tem 300 alunos em tempo integral, que permanecem 8

horas diárias com atividades escolares, e fazem três refeições. Os empresários

locais auxiliam na complementação das despesas de manutenção dos projetos da

escola. O Ideb dos anos iniciais é de 5.5 e de 4.9 nos anos finais (5º ao 9º ano).

A escola foi escolhida para ser de Tempo Integral pois já tem proposta

político pedagógica de tempo integral sendo realizada.



33

1.4 SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE ESCOLAS DE TEMPO

INTEGRAL

O Seminário Internacional sobre Escolas de Tempo Integral foi

realizado no dia 24 de março de 2014 no Teatro Dante Barone. O evento contou

com mais de 1400 inscritos e mais de 1200 participantes, dentre professores,

prefeitos, secretários, diretores, coordenadores, vereadores, estudantes e

comunidade em geral. Representações de mais de 200 municípios se fizeram

presentes no evento.

Os participantes puderam ouvir um pouco sobre a base histórica, social

e pedagógica das escolas de tempo integral. Também foram relatadas as

experiências do Uruguai e Portugal nesta área. Além destes aspectos mais teóricos,

ainda foi apresentado o momento atual das escolas de tempo integral no nosso

Estado, no Brasil e no mundo.

Após os painéis, foi realizado debate, onde os participantes puderam

externar suas opiniões e dúvidas sobre o tema. Ressalta-se a grande participação

do público nos debates.

Participaram da Mesa de Abertura, a presidente da Comissão Especial

para Tratar da Escola de Tempo Integral, deputada Juliana Brizola, representando

também o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Gilmar Sossella; o

Secretário de Estado da Educação, professor Jose Clovis de Azevedo,

representando também o Governador do Estado, Dr. Tarso Genro; a ex-secretária

de Estado da Educação Neuza Canabarro; o Presidente de Honra da Internacional

dos Educadores Socialistas, professor Victor Manuel Caio Roque; a ex-diretora de

Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da

Educação, professora Jaqueline Moll; a ex-secretária de Educação do Rio de



34

Janeiro, professora Lia Faria e a Inspetora Coordenadora de Escuelas de Tiempo

Completo del CEIP-Uruguay, professora Virginia Tort. Também prestigiam este

encontro o Deputado Federal Vieira da Cunha, os Deputados Estaduais Raul Carrion

e Mano Changes; o ex-Secretário do Gabinete dos Prefeitos do Rio Grande do Sul,

Afonso Motta; prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores.

A presidente da CEETI, deputada Juliana Brizola, afirmou que a escola

de tempo integral é um processo que rompe com a antiga forma de ofertar

conhecimento ao povo brasileiro, e este projeto não está dissociado da forma de

gerir o estado.

A proposta educacional do governo de Leonel Brizola foi uma clara

visão republicana de administrar o estado. Quando Leonel Brizola defendia políticas

de rompimento com os interesses internacionais, estava a nos dizer que a soberania

do Brasil está acima de tudo e que somente conseguiremos a nossa independência

e verdadeira soberania com fortes investimentos em educação e cultura e no

fortalecimento do indivíduo.

Defendeu que o fim último do estado é o bem comum, e somente com

a adoção de um projeto educacional inclusivo, que combata a desigualdade

educacional e social e melhore a qualidade da educação, será possível transformar

a realidade de exclusão e conflitos sociais hoje vividos no nosso país.

Este projeto, inovador e transformador, passa necessariamente pela

escola de tempo integral, aos moldes de Brizola e Darcy. Disse também que o papel

do professor será fundamental para conquistarmos esta escola republicana.

Enfatizou ainda a necessidade da carreira do magistério com salário condizente.

Não é possível manter ou atrair profissionais qualificados para a

educação sem a oferta de remuneração, carga horária e condições de trabalho e

materiais à altura. Ofertar condições e salários dignos para o magistério é uma

obrigação de qualquer agente político comprometido com a forma republicana de

governar.



35

A seguir falou o Secretário de Educação, José Clóvis de Azevedo,

fazendo uma retrospectiva da trajetória do antigo Partido Trabalhista Brasileiro, de

antes do golpe de 64. Disse que viveu intensamente aqueles momentos de

esperança de um Brasil novo, dos anos de 58, 59 até 64, época em que o Brasil

despontava com o Cinema Novo, a música popular brasileira, a Bossa Nova, os

círculos de cultura, o projeto de alfabetização de Paulo Freire, a Universidade de

Brasília, de Darcy Ribeiro, enfim, com a grande esperança e a euforia da

possibilidade de um Brasil novo, abortado pelo golpe militar de 1964, que

representou não só 25 anos de atraso, mas talvez um século de atraso para o Brasil.

Depois da abertura, no início dos anos 80, Brizola e Darcy Ribeiro

retomaram a preocupação com a educação nos seus projetos do Rio de Janeiro – e

retomaram de uma forma para além do seu tempo; daí a incompreensão que tiveram

esses projetos. Tudo que é para além do seu tempo, que abre espaço para que a

história se atualize, geralmente sofre muita resistência. Mas rompendo as

resistências é que se abrem os espaços para as mudanças necessárias.

As reformas educacionais são necessárias. Como dizia Darcy Ribeiro:

O Ciep não é invenção minha. O Primeiro Mundo já trabalhava desta forma. Isto que

foi realizado na década de 80, os Cieps e que não tiveram continuidade, agora

poderá ser realizado, pois já atingimos o direito básico de educação para todos,

agora esta educação tem que passar por uma transformação de espaços, tempos,

conceitos, gestão e principalmente pelo aporte de recursos financeiros suficientes

para sua melhoria.

O turno integral é uma política pública necessária, mas não pode se

fazer mais do mesmo. Por isso temos que ter um currículo, que repense a escola na

forma de ensinar, na forma de aprender e em que se articulem cultura, esporte e

lazer com o fazer pedagógico e cotidiano. O turno integral não pode ser uma escola

dual, que tenha um momento cognitivo e um momento de lazer e esporte. A escola

integral deve ter um processo articulado e integrado da ação de aprender. Cada

ação da escola tem de ser uma ação pedagógica, desde a aula de Matemática até a

atitude no refeitório, até a atitude com a produção do lixo, com a limpeza e a



36

organização do ambiente. A escola integral tem de ser, de fato, um novo modelo

pedagógico, um novo modelo de ensino e aprendizagem.

O estado conta com 51 escolas que funcionam em tempo integral. A

ampliação do tempo se dá com um projeto pedagógico novo, que deverá ter metas,

porque a escola integral tem de garantir a aprendizagem e a permanência de todos.

Não podemos ampliar o tempo do aluno na escola e ter os mesmos resultados da

escola tradicional.

A escola tem que garantir a aprendizagem. O objetivo da escola é

ensinar. Quando a escola não ensina, tem de ser avaliada a capacidade de ensinar

dos professores.

Quando as crianças não aprendem, há uma distorção, uma disfunção.

A responsabilidade pelo aprendizado não é só do aluno; é um conjunto de

responsabilidades do gestor público, do secretário da Educação, do diretor da escola

e do professor.

A lei, de autoria de deputada Juliana Brizola, estabelece que em 10

anos metade das nossas escolas devem ser escolas de tempo integral. Isto já está

sendo concretizado, com a ampliação neste ano para mais de 50 escolas em tempo

integral. Mais de 1000 escolas estaduais já estão trabalhando em jornada ampliada,

dentro do Programa Mais Educação - PME, onde são atendidas as crianças com

dificuldade de aprendizado, as crianças oriundas do programa Bolsa Família e

demais crianças que tem necessidade de permanecer o dia todo na escola. Também

está sendo preparado um grande número de escolas que no ano que vem devem

ser de tempo integral. A boa notícia é que a comunidade, as diretoras, os

professores e alunos destas escolas querem o tempo integral.

Isso é irreversível no Rio Grande do Sul, porque não é mais uma

vontade de governo. Pela nova legislação, proposta pela deputada, e aprovada na

Assembleia Legislativa, isso passa a ser uma política pública que vai transformar o

espaço criado pelo Mais Educação em Escolas de Tempo Integral. Esta é a meta –

primeiro implantar o turno integral nas escolas que já tem estrutura física – os Cieps



37

e Caics; depois as escolas que já trabalham com jornada ampliada dentro do

Programa Mais Educação, pois estas escolas tem Ideb baixo e muitos alunos

oriundos do Programa Bolsa Família, e avançando na proposta, todas as escolas

onde já existe a vontade de comunidade escolar de ter uma escola em tempo

integral. Para cumprir a meta de 50% estabelecida na lei, teremos mais de 1000

escolas de tempo integral em 10 anos.

A Experiência Gaúcha em Escola de Tempo Integral

Em seguida teve início o Primeiro Painel – A Experiência Gaúcha em

Escola de Tempo Integral, que foi coordenado pela Professora Tânia Maria Melatti,

secretária municipal de Educação do município de Fagundes Varela, e contou com

os painelistas:

Professora Neuza Canabarro, ex-secretária de Estado da Educação;

Professora Rosa Mosna, diretora adjunta do Departamento Pedagógico

da Secretaria Estadual de Educação;

Professora Rita Gattiboni, doutora em desenvolvimento pela Unisc.

A professora e Ex-secretária de Educação, Neuza Canabarro, fez uma

retrospectiva histórica sobre os Centros Integrados de Educação no Rio Grande do

Sul. Disse que na administração Collares, de 1985 a 1988, foram implantados 10

Centros Integrados de Educação Municipal em Porto Alegre - Ciem. Estas 10 novas

escolas foram construídas para atender as crianças da periferia, como política de

inclusão social e educacional.

Também na administração Collares, de 1991 a 1995, foram

implantados no Estado 94 Centros Integrados de Educação Pública – Ciep,

possibilitando o acesso de 112.800 alunos ao turno integral.

A definição da política estadual de educação do período 1991/94

aponta diretrizes que ressaltam a responsabilidade por uma prática educativa que



38

prioriza a educação da população de baixa renda, por entender ser essa uma das

poucas esperanças de mobilidade e transformação social das camadas populares.

Os beneficiados deste programa foram os alunos do ensino

fundamental, moradores de zonas periféricas urbanas e de grandes concentrações

junto aos polos industriais, com currículo voltado às suas necessidades; bem como

moradores de zonas rurais, onde não havia escolas com uma proposta voltada à

realidade do campo.

A proposta previa uma escola que assume como prioridade a educação

da população de baixa renda, respeitando suas peculiaridades e oferecendo, além

do ensino formal, áreas de lazer e recreação, atendimento médico, odontológico,

nutricional e psicológico, visando não só atender as solicitações dessa comunidade,

como desencadear uma verdadeira transformação no contexto educacional do

Estado.

A estrutura física de cada escola tinha 20 salas de aula; salas especiais

de música; brinquedos, audiovisual, informática, biblioteca bem equipada,

laboratório, gabinete médico e gabinete odontológico, sala de artes, sala de

esportes; ginásio coberto com capacidade para 800 pessoas, duas quadras de

esporte polivalentes, cozinha industrial, refeitório módulo de banheiros masculinos e

femininos em condições de oferecer banho diário.

Esta estrutura foi planejada para suprir as necessidades apontadas no

diagnóstico da rede pública do Rio Grande do Sul tais como: falta de recursos

didáticos; desvalorização da expressão criativa e do pensamento crítico; ambiente

pobre de estimulação com programas extensos e distantes da realidade do aluno;

desestrutura da organização familiar; insuficiência alimentar; ano letivo de curta

duração; baixa remuneração do magistério.

Dentre os aspectos positivos das Escolas de Tempo Integral destacou:

resgate da autoestima de todas as crianças; melhoria das condições de

aprendizado; sentimento de igualdade, menos preconceitos; os uniformes e material

escolar distribuídos aos alunos eliminavam as desigualdades e reforçavam a



39

identidade do grupo e pertencimento à escola; recuperação da saúde física;

interação da escola com as famílias; desenvolvimento integral das potencialidades

de cada aluno; mudança de hábitos; reunião com as comunidades; encontros de

formação e atualização sistemática de professores e Integração entre alunos,

professores, pais e comunidade.

Que Brasil se Deseja Construir?

A Doutora Rita Gattiboni apresentou a fundamentação teórica

(sociológica, histórica e pedagógica) das Escolas de Tempo Integral. A concepção

dos Centros Integrados de Educação Pública – Ciep acontece num momento social

(década de 80 e 90) que pedia medidas que combatessem a fome, a desnutrição

infantil, a ociosidade dos meninos e meninas, o analfabetismo, a evasão e a

repetência escolar e, também a delinquência e a marginalidade infantil,

principalmente nos centros urbanos.

O programa, inspirado em Anísio Teixeira, foi construído visando

atender a estas questões. Assim sendo, a principal intenção era oferecer uma

educação de qualidade em condições iguais para todos, para isto era necessário

prestar assistência social ao aluno e às famílias pobres: criança o dia todo na escola

e fora da rua, alimentação balanceada e completa, atendimento odontológico e

médico preventivo, alunos residentes na escola, concessão de material e uniforme

escolar para as crianças matriculadas.

Por outro lado, a educação oferecida pelos Cieps propunha a

contextualização do saber universal sistematizado e o respeito à cultura popular do

aluno e ênfase na educação democrática e cidadã. Nesta proposta, o papel da

escola seria o de oferecer oportunidades e iguais condições a todas as crianças,

sem reproduzir a estratificação da sociedade. Para tanto, os menos favorecidos

deveriam ter prioridade. O que se observa é que os Cieps atendiam a camada

pobre e marginalizada da população.



40

Os Cieps, como iniciativa de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, na área da

educação pública, imprimiram marcas na educação em tempo integral no Brasil. A

construção de centenas de escolas em curto espaço de tempo, que ofereciam oito

horas diárias de atividades para os alunos e eram mantidas pelo poder público,

atingiu milhares de pessoas, alterou rotinas e concepções e criou uma possibilidade

real, após anos, de outro sistema público de escolas.

Hoje se percebe uma tendência de aumento da permanência diária do

aluno na escola, seja em escolas de tempo integral ou em escolas com programas

de ampliação de jornada escolar. As três esferas (união, estados e municípios)

retomam hoje as políticas de ampliação de jornada escolar.

Talvez, a tendência do momento seja a de revitalizar a função social da

escola, a inclusão dos alunos, a educação de qualidade em igualidade de condições

para todos. A escola pública para filhos de pais trabalhadores. Desta forma, a escola

cumpre a função de formá-los, muitas vezes, em substituição à própria família, cada

vez mais fragilizada e ausente devido às novas exigências do mundo

contemporâneo.

Os Cieps surgiram num período de redemocratização, onde a escola

imersa nesse processo se viu novamente protagonista de novas propostas e como

um lugar de refundação da república. Onde se questionava: Que Brasil se deseja

construir?

Ou seja, que sociedade desejamos legar para as gerações futuras?

Qual é o projeto de educação desejável para o desenvolvimento do país? Quais

prioridades sociais e educativas tem o Brasil? E que marcas e permanências estes

projetos irão imprimir na educação brasileira e na sociedade?

A concepção sobre educação em tempo integral parte da crítica

sociológica sobre a escola pública fundamental no Brasil, voltada para as classes

populares. Essa escola sempre foi minimalista, com poucas horas diárias, pouco

espaço e poucos profissionais.



41

Na concepção dos Cieps, deveria se ampliar estes três aspectos (mais

tempo, mais espaço e mais profissionais) para fortalecer as capacidades da escola

no processo de socialização e de difusão cultural. Isto tudo articulado com um

projeto pedagógico que reformulava os papéis que a escola brasileira cumpria junto

às classes populares.

Leonel Brizola e Darcy Ribeiro viam essa reformulação da escola de

base pública como fundamental para o desenvolvimento nacional autônomo, isto é,

a escola como agente da transformação e justiça social.

Este modelo de escolas de tempo integral foi objeto de críticas que

enxergavam no fato dos Cieps proporcionarem atendimento médico, odontológico e

alimentar, uma prática assistencialista. Concluiu dizendo que a proposta deste

programa especial de educação era exatamente o contrário, ou seja, era construir

uma escola em tempo integral que desse condições para que todas as crianças

pudessem aprender de forma emancipatória e democrática.

Este é o momento da Escola de Tempo Integral

A seguir falou a professora Rosa Mosna, Diretora Adjunta do

Departamento Pedagógico da Seduc/RS. Disse que realizou um estudo acerca da

questão da educação integral, que não pode acontecer sem o tempo integral.

Segundo a diretora, a escola de tempo integral deve trabalhar na

perspectiva da educação integral, envolvendo a aprendizagem, a cultura, o lúdico e

os esportes.

As elites sempre tiveram educação em tempo integral. A educação das

elites era feita nos seminários, nos internatos, e tinha música, tinha tudo. Quando

não, a elite mesmo ia estudar na Europa. Para as massas, a educação sempre foi

funcional ao modelo produtivo. A partir de 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas

à presidência da República, temos uma inflexão na educação brasileira, quando foi

criado o Ministério da Educação.



42

A seguir apresentou dados sobre a jornada escolar em diversos países

que constam no parecer nº 8/2010 do Conselho Nacional de Educação. Países

como Uruguai, Chile, Bolívia, França, USA, Inglaterra, Japão, Alemanha, Correia do

Sul dentre outros contam com mais de 7 horas diárias de aula na educação básica.

O projeto político-pedagógico da escola deve articular os dois turnos.

Não podemos confundir a educação integral com iniciativas que visem simplesmente

ocupar o tempo das crianças em atividades culturais.

Fatores que podem contribuir para a implantação das escolas de tempo

integral: programas de ampliação de jornada escolar já em andamento na grande

maioria das escolas e com grande aceitação pela comunidade escolar; a

universalização do ensino fundamental; políticas de correção de fluxo; a diminuição

da natalidade, escolas que já tem estrutura para serem escolas de tempo integral

(Cieps implantados no governo Collares); financiamento pelo Fundeb; pesquisas

apontam que os pais e a comunidade querem uma escola de tempo integral.

A escola de tempo integral não é uma escola compensatória, que

protege os alunos do mundo e da rua. Almejamos uma escola que realmente articule

o binômio educação e proteção. Queremos permitir que o aluno construa um

conhecimento, que tenha uma educação integral e possa realmente ser um cidadão

crítico, democrático, assim contribuindo para o desenvolvimento cada vez maior do

nosso Estado e do nosso País.

As escolas de tempo integral – equipes diretivas, corpo docente e

comunidade como um todo – precisam ter clara a sua função social e o seu

comprometimento com a educação integral e com a qualidade da educação, porque

esta será uma decorrência. Para tanto, precisamos resignificar o currículo. Não

podemos ter mais o currículo de um turno clássico e outro em que podemos fazer

qualquer coisa, que é de brincadeira. Não, ele é lúdico, ele é prazeroso, mas ele tem

uma intencionalidade educativa também.

Temos hoje 51 escolas da rede trabalhando em tempo integral, com

mais de 20.000 alunos matriculados. Temos mais de mil escolas trabalhando em



43

jornada ampliada, com o Programa Mais Educação, mas nestas escolas, geralmente

não são todos os alunos que estão em tempo integral. Elas ainda não conseguiram

trabalhar para garantir a integralização dos turnos, no sentido de que os turnos

sejam realmente integrados a um currículo que tenha um projeto político-pedagógico

com intencionalidade. A proposta é que as 51 escolas de tempo integral e também

as escolas do Programa Mais Educação trabalhem nessa perspectiva da educação

integral.

Segundo a diretora, a fundamentação legal para as Escolas de Tempo

Integral é a Lei Estadual nº 14.461/2014; o Decreto Estadual nº 43.260/2004 e o

Decreto Estadual nº 51.316/2014 que institui 22 Escolas em Tempo Integral. A partir

de 2014 foi dado um novo impulso a este programa da SEDUC com a visão de que a

Educação Básica caminha para se tornar Educação de Tempo Integral. Este impulso

vem com a publicação do Decreto 51.316/2014 que regulamenta a Lei 14.461 onde

são ampliadas as atuais 29 escolas de tempo integral com o acréscimo de mais 22

escolas.

Quais são os desafios? Adequar os espaços das escolas com

refeitório, cozinha, quadra de esportes, bibliotecas atualizadas, laboratórios de

experimentação, salas de artes; aumentar o financiamento destas escolas; elaborar

um plano de implantação gradativa do turno integral; discutir a nova proposta

curricular; formar professores para escolas de tempo integral; melhorar a

remuneração dos professores e envolver a comunidade escolar nesta mudança.

Modelo Republicano de Escolas no Mundo

O segundo painel do Seminário tratou do Modelo Republicano de

Escolas no Mundo. O painel foi coordenado pela deputada Juliana Brizola e teve

como participantes:

A professora Lia Faria, ex-diretora da Faculdade de Educação do Rio

de Janeiro e braço direito do professor Darcy Ribeiro;



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A professora Virginia Tort, inspetora coordenadora de Tiempo

Completo – CEIP-Uruguai;

O professor Victor Manuel Caio Roque, educador, exmembro do

Parlamento português e presidente de honra da Internacional Socialista de

Educação.

A professora Lia Faria disse que analisando os marcos históricos e

legais das escolas de tempo integral, verifica-se que elas passaram por inúmeras

transformações no Brasil. Foram mudanças de conceito, de tempo, espaço, gestão,

aprendizagem, mas sempre se manteve a ideia de que a ampliação do tempo

qualifica o processo de aprendizagem e diminui as desigualdades sociais e

educacionais.

O projeto dos Cieps, Centros Integrados de Educação Pública, nos

anos 80 e, depois de retomados, nos anos 90 – nos dois governos de Leonel Brizola

–, procurou recuperar este dever do Estado Brasileiro que está garantido na

Constituição Federal de 1988 que corresponde ao direito do cidadão à escola

pública.

A continuidade e descontinuidade destes projetos, muitas vezes,

dependeu de vontade política e das sucessões dos gestores públicos. Evidencia-se

no entanto, a atualidade e unanimidade em torno destes ideais de uma escola

pública de qualidade para todos.

Com o tempo ampliado/integral na escola é possível pensar em uma

educação que englobe formação e informação e que compreenda outras atividades

– não somente as conhecidas como atividades escolares – para a construção da

cidadania partícipe e responsável, da profissionalização e acesso às tecnologias.

A ampliação do horário deve ser conjugada com qualidade, inclusão,

acesso ao conhecimento e cultura e igualdade de condições no acesso ao direito à

educação, às crianças brasileiras.

Será que nas escolas é diferente? Quantos, ao longo dessas décadas,

desde que foi proclamada a República, em 1889, um século e meio atrás, morreram



45

do lado de fora, analfabetos, sem sequer poder entrar na escola?

É necessário mais do que acesso; é preciso acesso com sucesso,

numa escola que realmente ensine e onde os alunos aprendam. Todos sabem muito

bem o que é uma escola pública de qualidade, honesta. É aquela em que nós

estudamos, é aquela onde colocamos os nossos filhos. No entanto, quando chega a

hora do povão, das classes populares, das classes trabalhadoras, não há dinheiro

para uma escola pública de qualidade.

Por que Darcy Ribeiro dizia que a nossa escola era desonesta? Ele

dizia que fingimos que ensinamos, e os alunos fingem que aprendem. Aliás, isso é

dito pelas estatísticas internacionais. Os resultados do Brasil continuam

vergonhosos. Temos um número absurdo de analfabetos e de analfabetos

funcionais. Estou falando de milhões de brasileiros.

Nos Cieps haviam reuniões semanais com dois tipos de orientadores.

Primeiro, o orientador da alfabetização que fazia um trabalho de integração do

primeiro ao quinto ano, naquela visão do próprio Paulo Freire, que alfabetizar é

aprender a ler o mundo. Logo, o primeiro segmento é um segmento, por si só, que

alfabetiza do primeiro ao quinto ano.

Qual é o outro aspecto importantíssimo do projeto dos Ciep? Primeiro,

é o aspecto conceitual da educação para todos, do papel do Estado. Depois, a

questão da proposta político pedagógica, trabalhando em duas direções: da

intersetorialidade, para fora, e da interdisciplinaridade, para dentro.

O que é intersetorialidade? É integrar três propostas político

pedagógicas, três grandes políticas públicas, que jamais poderiam andar sozinhas,

que são: educação, saúde e cultura.

O que acontece é que nós superpomos ações e recursos e jogamos

dinheiro fora, porque somos incapazes de integrar estes três caminhos, estas três

ações: educação, saúde e cultura.

Outro aspecto extremamente revolucionário é o da animação cultural.

O animador cultural, era uma pessoa identificada no entorno, na própria comunidade



46

onde o CIEP seria implantado. Os animadores culturais eram pessoas da própria

comunidade que desenvolviam algum tipo de linguagem artística: arte cênica,

música, artesanato. Essas pessoas traziam a cultura local para dentro da escola,

faziam a ponte, a integração entre a educação e a cultura.

Hoje, mais do que nunca, é preciso reinventar e redesenhar a escola.

O mundo mudou vertiginosamente, a escola também tem que passar por esta

transformação de conceitos e estruturas.

É preciso perceber, no campo do conhecimento científico, o significado,

a importância de cada área do conhecimento. São várias as linguagens: a linguagem

da Matemática, a linguagem da História, da Geografia, as linguagens artísticas, o

trabalho com o corpo, a educação física. Se estamos pensando um projeto que

trabalhará a totalidade da nossa humanidade, a complementariedade do ser

humano, do cidadão, não podemos entender que isso seja apenas descrever, contar

e dominar as quatro operações. Isso, hoje, deve ser somado às novas tecnologias,

às Tics, tecnologias da informação e da comunicação. É impossível pensar uma

escola, hoje, sem trabalhar de forma integrada também com as Tics.

A figura do professor é central neste processo de mudança, porque não

adianta comprarmos laptops para os alunos, entender que os alunos precisam deles,

se os professores não puderem ajudar. Nas faculdades de Pedagogia, nas

licenciaturas, nos cursos de formação de professores, não se está investindo o

suficiente e adequadamente para que o professor domine essas tecnologias. Solta-

se o professor no mercado à própria sorte, com um mundo muito mais sofisticado,

muito mais complexo e, repito, muito mais violento sem prepará-lo para trabalhar

com o aluno real, a sociedade real.

As Tics, as tecnologias, são instrumentos, ferramentas, meios que dão

acesso ao conhecimento, e o professor tem que conhecer estes meios. O aluno

deve estar no centro do processo de aprendizagem e o professor, que tem orgulho

da sua escola, que tem orgulho dos seus alunos e da sua comunidade, é que fará a

diferença. Os professores é que tem que assumir o trabalho com intersetorialidade,

valorizando a cultura e as linguagens, a animação cultural e a interdisciplinaridade.



47

Na metodologia, nas atividades complementares, deve haver a

articulação com os Tics, o estudo dirigido e a biblioteca. Hoje temos que ter a

preocupação de trabalhar com tradição e modernidade

A seguir leu um trecho do Livro Preto dos Cieps: A ação pedagógica

que se pretende imprimir ao ensino público do Rio de Janeiro pressupõe o

engajamento ativo e consciente do professor de sala de aula, pois dele depende o

sucesso da proposta do programa especial de educação, tomando como base, toda

a proposta, a criança das camadas populares, e não mais um aluno ideal,

idealizado, branco, das camadas médias e ricas da sociedade. A competência

técnica, o envolvimento e a vontade política do professor tornam-se condições

básicas neste processo de mudança.

Escolas com mais Tempo para TODOS

A professora Virginia Tort, coordenadora das Escolas de Tempo

Completo do Uruguai, celebrou que muito do projeto uruguaio de educação integral

baseou-se na experiência brasileira de Darcy Ribeiro, Leonel Brizola e Oscar

Niemeyer.

Leonel Brizola pensou a escola como assunto de Estado, e não como

assunto político, e adotou medidas para que isso fosse possível, para que os sonhos

fossem possíveis.

Darcy Ribeiro pensou o plano histórico, cultural e a necessidade de um

projeto pedagógico para que escolas incluíssem as crianças pobres em igualdade de

condições com as demais.

Oscar Niemeyer pensou a escola desde o projeto físico arquitetônico,

como esse projeto arquitetônico deveria dialogar com a comunidade, com o bairro,

com a cidade.

No Uruguai, celebramos que estes pensadores brasileiros permitiram a

escolha deste projeto de educação para nosso país. O Uruguai tem três milhões e



48

meio de habitantes, um magistério nacional de 18.000 professores e 85% dos alunos

frequenta a escola pública. Somos um terço do sistema público deste Estado. Todos

os 350 mil alunos da escola pública no Uruguai têm um laptop – todos, de 5 a 14

anos –, pelo Projeto Ceibal. São 2.051 escolas em todo o país – 1.111 são escolas

rurais e 940 são escolas estão nas cidades. Além dos laptops, que tem o acervo

básico que deve ser lido pelos alunos, as escolas contam com bibliotecas bem

equipadas.

Das 940 escolas, 200 são de tiempo completo e 40 de tiempo

estendido. São escolas com oficinas, mais aulas de quatro horas, jardins de jornada

completa, jardins de infância e pré-escola, são as que o governo nacional e o

Consejo de Primaria, nosso organismo fundamental em educação, consideram como

extensão horária. 40 mil alunos são atendidos em tempo integral.

Além disso, tiempo completo tem um dado fundamental: por um lado,

um dos menores índices de repetência no país; por outro lado, os alunos que

egressam dessa experiência, que já chega há 15 anos, são os que conseguem

permanecer mais tempo no sistema de educação média. Esse é um dado

interessante quando, no mundo, se está discutindo o que acontece com o ensino

médio.

Para que uma escola com mais tempo? Para que esse tempo? De que

tempo estamos falando? Tempo de quem e com quem? De que tipo de tempo

estamos falando? Resumo em quatro ideias.

A primeira: é uma experiência herdeira de uma história. Não se pode

montar uma experiência sem reconhecer o que houve antes. É preciso olhar para a

história do magistério do Uruguai, nas escolas do Uruguai, com as crianças do

Uruguai, para saber por que surgiu o tempo completo. Por isso, debaixo da árvore

há raízes que contam uma história. Nosso projeto respeita estas raízes.

A segunda: a escola é um cenário organizado. Frente a um mundo

hiperexcitado e complicado como o de hoje, com tantas coisas a fazer é preciso ter

tempo para organizar. A escola de tempo completo é um cenário organizado, com



49

planejamento, horários, disciplina, avaliação, currículo, professores que comandam

tudo isto, alunos que são ouvidos nas suas necessidades e comunidade como parte

essencial da escola.

Pensemos: essas escolas estão localizadas nos contextos mais pobres

do Uruguai, nos bairros mais pobres. Para essas crianças, ir a uma escola significa

entrar pela primeira vez num edifício público, num local onde acorre o público. Pela

primeira vez entram em um prédio que tem dois pisos, dois andares. É a primeira

vez que muitos desses alunos sobem uma escada; é a primeira vez que têm, no

banheiro, sanitário, torneira e papel higiênico.

Para muitas dessas crianças, é novidade ter uma agenda de trabalho,

saber o que vai acontecer no dia e como irão passear pelas calçadas e pelos pátios.

Isso eles não têm em casa. Para muitas delas, é o único lugar – a escola –, onde há

algo escrito.

Então, como poderia não estar organizado? Como poderia uma escola

de tempo completo, ser um lugar onde não haja organização e agenda para

fomentar que um sujeito seja capaz de manejar a si mesmo, de projetar, de cumprir

determinadas coisas que são propostas?

A terceira diz respeito às notas essenciais, é um sinal de interrogação?

Quando há algo novo, quando uma inovação se instala, todos se colocam frente à

inovação de diferentes maneiras. Alguns se jogam de cabeça, outros esperam para

ver o que acontece; alguns brincam, outros não aceitam e criticam. Frente ao novo

que foram as escolas de tempo completo, como envolver todos nesta mudança de

forma positiva?

A última imagem é uma escola que permite encontrar o tempo dentro

do tempo, uma escola com tempo mais lento, mais sereno. Sereno para quê? Para

pensar o que se passa dentro da escola, o que acontece com os alunos, os

professores, os auxiliares, os diretores e a família quando estamos dentro da escola.

Por quê? Porque falamos da experiência sob o ponto de vista de Carlos Skliar,

psicólogo argentino, e de Jorge Larrosa, psicólogo e pensador espanhol.



50

Entendemos que a escola é o lugar onde ocorrem experiências valiosas para a vida

dessas crianças e dos professores.

A experiência, disse Larossa, é isso que nos acontece, é o que

acontece para mim. Mas ela não apenas acontece; ela me toma de paixão, ela nos

comove.

A escola deveria nos comover. Passar pela escola deveria ser uma

experiência comovente, para isto, os professores devem pensar no tipo de

experiência que irão oferecer aos alunos.

Quais são as referências que distinguem a experiência de Tiempo

Completo no Uruguai. A primeira é uma escola com mais tempo para todos, e todos

são os alunos que estão lá sete horas e meia e os professores, que são professores

de 40 horas. Esses professores também estão lá sete horas e meia a cada dia. Isso

significa que estão 37 horas e meia com alunos durante a semana, e duas horas e

meia são para a reunião semanal com todos os docentes da escola.

Então, mais tempo para os alunos, mais tempo para os professores,

mais tempo para os funcionários. É preciso saber que, numa escola desse tipo,

servir o almoço, servir o café da manhã e servir a merenda implica também ter

serenidade para que o outro possa comer sentado, tranquilo, conversando com os

demais, num convívio como o de casa.

A escola tem de recuperar tempos que não estão na família, estão na

escola, e adotar esses tempos como momentos educativos. O almoço também é um

tempo pedagógico. O professor come com seus alunos à mesa. Ele não está

dizendo pega esse guardanapo, usa essa faca, assim se corta a carne; está, sim,

mostrando, através de seus modos, enquanto conversa com os demais, como é que

almoça com a sua família.

Além disso, é mais tempo para a família, porque a família tem outro

modo de se vincular à escola. Já não vem reclamar das deficiências que surgem no

modelo de meio turno: filhos que assistem TV à tarde, dever de casa que não foi

feito, falta de recursos para estudar em casa, quem cuida dos meninos quando os



51

pais estão trabalhando? crianças que fracassam no aprendizado – não se

alfabetizam, não sabem ler nem escrever -, falta de recursos para dar uma vida

digna ao filho, filhos que não querem ir a aula devido a discriminação e violência,

etc. Também não vem receber as reclamações do professor e da escola sobre o seu

filho indisciplinado, que não faz o dever, que não tem modos e higiene, roupas,

materiais adequados, problemas de nutrição, drogas, etc. No modelo anterior este

problema era da família - dos pais e dos alunos. Nas escolas de tempo completo

este é um problema da escola e o Estado dá todos os meios para que a escola

possa educar.

A escola tem de se abrir ao diálogo, chamar a família e convocá-la para

outras coisas, afinal a escola é um local público, e a família, que vive naquele bairro,

deveria usá-la em horários em que não há aula para se reunir com outras famílias a

fim de se organizarem em relação a questões que afetam o bairro. Isso só pode ser

feito se as famílias são convidadas. As escolas são vivas e participam do que

acontece na sua comunidade.

De outra parte, não se trata apenas de mais tempo, mas de como esse

tempo se capitaliza. Não é mais do mesmo. A escola se organiza de diferentes

formas. Tem três módulos na jornada: dois pela manhã, parecido à escola de quatro

horas, e um à tarde.

De tarde são desenvolvidas atividades de convivência, jogos e

projetos. Os projetos são atividades curriculares que demandam mais tempo de

desenvolvimento e envolvem trabalhos com Ciências Naturais, História, Geografia,

Matemática, uso das Tics. Quem trabalha com esses alunos não é um professor,

mas uma dupla de professores. Juntam-se duas turmas, os de seis e os de sete

anos, com os professores dos de oito e nove anos; dessa maneira, garantimos que

todos os professores conheçam todos os alunos e todos os alunos conheçam todos

os professores. Durante toda a jornada os nossos alunos ficam com os professores.

A segunda referência fala de mais experiências educativas: tudo o que

ocorre na escola é experiência educativa. Na entrada, as escolas recebem nossos

alunos com a saudação do dia. Neste encontro comentamos o que está



52

acontecendo. Comenta-se algo como, por exemplo, o que disse o presidente José

Mujica em alguma entrevista; comenta-se se nasceu um irmãozinho de um aluno do

primeiro ano, ou se os alunos do quinto ano ganharam uma partida de futebol na

quadra do bairro; comemora-se um aniversário, se canta. É uma maneira de se

encontraram, todos os alunos e todos os professores, e de terem claro o que vai

acontecer na escola ao longo do dia. Por exemplo: Hoje nos visitará um biólogo.

Hoje virá um artista ao terceiro ano. Hoje um deputado virá visitar a escola e passará

sala por sala. Isso é bom, porque é ter consciência dos acontecimentos. Quando

estamos por receber alguma visita em nossa casa, queremos deixar a casa mais ou

menos arrumada, não é? Bem, o mesmo acontece em nossas escolas.

Transformamos tudo em assunto a ser compartilhado, discutido e planejado.

Graciela Friggerio, argentina, assinala que devemos ter escolas

hospitaleiras – não hospitalares, de hospital, mas hospitaleiras, de hospitalidade,

hospitalidade de vida –, porque é dever do nosso Estado dar às crianças a

oportunidade de se educarem e dar condições à escola para fazer com que

aprendam – aprendam e desfrutem.

Falamos também em hospitalidade de vida, porque a escola se

converte em experiência de vida. Na escola, vive-se, e o que se vive serenamente e

com alegria provavelmente se recorda. Ou seja: recordo a escola como aquele lugar

especial que eu pude frequentar e onde pude fazer amigos, como dizia Freire.

A terceira referência são os professores da escola e não mais de uma

turma ou de uma matéria. Os professores precisam de formação que vai além da

formação docente. Quem vai trabalhar numa escola de tempo completo sabe a que

tipo de escola está indo – escolhe estar lá e, se escolhe esse tipo de escola, escolhe

trabalhar 40 horas e sabe com que vai se encontrar, sabe que há dificuldades, que é

complexo, que sete horas e meia é muito, que a convivência entre os adultos

também se torna difícil, que as crianças com as quais trabalharão são as que têm as

maiores dificuldades, pois não tiveram a sorte de nascer em outro lugar. Esses

professores sabem que há regras a cumprir, sabem que é um projeto integral e não

mais compartimentado e que terão formação contínua para atender este projeto.



53

Para isto foi criado o Instituto de Formação em Ensino Básico, ao qual todos os

professores do Uruguai terão a oportunidade de frequentar para se capacitar e para

se formar, pois isso significa discutir pedagogia, didática e como ensinar.

Por exemplo: estamos discutindo, neste momento, como ensinamos a

ler e a escrever Matemática; como ensinamos, desde o primeiro ano – quando os

alunos têm seis anos – a escrever e a ler História. Como escreve a História? Que

verbos usa para escrever? E como escreve a Matemática? A forma como escreve a

Matemática é absolutamente diferente da forma como escreve a Física ou a

Biologia. Se vocês abrem um livro de Biologia, veem que ela descreve e põe nomes.

Já a Física coloca uma fórmula e depois dá uma definição e desenvolve. Estamos

fazendo isso nos cursos de Formação em Educação, nos quais colocamos em pauta

as seguintes discussões: como trabalhar os conteúdos curriculares para os

professores e os diretores de escola?

A quarta referência é o prédio da escola. Seguimos o exemplo de

Niemeyer, para quem a escola tinha que ser uma referência no bairro, pela

modernidade, pelas boas condições físicas, motivo de orgulho da sua comunidade.

Temos uma equipe de arquitetos que leu e se apropriou do projeto pedagógico do

Tiempo Completo e o traduziu em edificações para um novo conceito de escola e

aprendizagem.

Necessitamos de uma escola flexível, com espaços flexíveis e múltiplos

que sejam como espaços em branco, onde os professores possam deixar os alunos

à vontade. O corredor pode se converter em local de aula. O pátio também, assim

como a quadra de esportes e a entrada. Até a cozinha e o refeitório podem ser

aproveitados. Todo lugar pode se converter em espaço de aula; todo lugar pode ser

um lugar onde se ensine e se aprenda desfrutando. É claro que existem as salas de

aula, mas não mais com um quadro na frente e classes em fila. São salas que

permitem diferentes tipos de organização em grupo, individual, mas sempre com

integração.

Os arquitetos desenharam uma série de escolas que são o nosso

orgulho. Eles foram aos bairros para dialogar com as pessoas e lhes disseram:



54

Necessitamos que a comunidade sinta orgulho de sua escola. Por isso, nossas

escolas não são iguais, são diferentes, e todas têm a ver com o bairro onde se

encontram.

Para fazer essa escola, os arquitetos foram ao bairro e olharam as

moradias, porque a escola não pode ressaltar-se mais que as moradias, nem ser um

prédio que não tenha nada a ver com elas. Tem que ser um prédio que dignifique e

que, além disso, seja um centro de cultura. O que caracteriza esses prédios é a

transparência: muito vidro, o que permite dialogar com o bairro. Assim o que ocorre

fora e o que ocorre dentro da escola, entra em diálogo.

Além disso, os arquitetos generosamente nos dotaram de espaços

espetaculares. Por exemplo, procuraram fazer com que nossas escolas tivessem

espaços de circulação com bancos para sentar-se com o laptop ou com amigos para

conversar em todo o lugar. E quiseram que as escolas estivessem equipadas não

somente com o mobiliário, mas também com equipamentos vivos, como são

chamadas as luzes aromáticas, as árvores de floração diversa, para que a escola

seja também um espaço de exploração.

A entrada das escolas é mais do que uma porta. É um espaço

semipúblico, como uma praça. Assim, a chegada e saída da criança é um momento

de diálogo sobre o que aconteceu naquele dia, o que foi feito, qual foi o desempenho

da criança. Esse encontro com a família acontece nesse espaço de entrada da

escola, onde é possível todo o tipo de intercâmbio.

Os prédios podem ser novos ou escolas com espaços reformados para

atender em tempo integral. São escolas onde os espaços permitem os mais

diferentes usos e formações.

Uma escola é lugar de formação permanente dos professores. É o

lugar onde se elabora documentos e produções coletivas e onde se constrói o

coletivo docente. O corpo de docentes de cada escola só se reconhece se entra

nesse diálogo. Os professores sabem o que acontece com as crianças do primeiro

até o sexto ano. Existem espaços para estas discussões, para que possamos chegar



55

a acordos e para que possamos produzir e trabalhar pensando, pensar em conjunto

sobre as escolas que queremos e colocá-las em prática.

O pai da Pedagogia latino-americana, Paulo Freire, falava da atitude de

escutar. A escola e seus professores precisam escutar os alunos. O total de alunos

por escola de tempo completo é 240, porque somente assim os professores podem

conhecer nome por nome, história por história. São sete horas e meia de atividades,

240 alunos e um quadro de 16 ou 17 professores em cada unidade.

Destinar tempo para ouvir o outro, o que ele tem para dizer, é algo a

que nos propomos fortemente. Somente ouvindo posso saber de onde partir para

ensinar. Escutar o que o outro tem para dizer também tem a ver com dotá-lo do

domínio da palavra. Quem tem a palavra pode manifestar-se por si próprio; quem

não a tem deixa que outros falem e votem por ele.

A criança precisa dispor de tempo para ser ouvida e para dizer o que

tem para dizer, para elaborar o que tem para dizer, para argumentar, e dispor de

espaço para dizê-lo. Precisa de estímulo para isto, pois através da sua opinião, e de

ser escutada, ela se torna um cidadão que será escutado, que tem opiniões, que

divide estas opiniões com os outros formando um tecido social falado e dialogado

com os demais. Este espaço público de encontro de falas, opiniões, e troca de ideias

é a maior riqueza de uma democracia.

Concluiu afirmando que o projeto uruguaio de escolas de tempo

completo é comovente por tudo o que representa e que muito desta história se deu

pelo exemplo brasileiro dos Cieps de Brizola, Darcy Ribeiro e Oscar Niemayer.

Uma História Portuguesa....

A seguir falou o exparlamentar português, Victor Manuel Roque, que

destacou a relevância da educação para a consolidação da democracia.

O professor elogiou o grande interesse pela educação no Brasil, e

acima de tudo, pelas escolas públicas e de tempo integral. Sua participação se deu



56

na forma de narração da história do amigo Victor, estudante português, e do papel

da escola na formação da cidadania plena.

No tempo dos liceus e do exame admissão, o menino Victor iniciou sua

vida escolar estudando quatro anos. Depois vinha o ensino industrial e comercial e

se podia fazer a admissão para liceus que davam acesso à universidade. Victor era

malandro, traquinas, mas um bom aluno. O seu pai era pescador, e, a mãe,

corticeira, e naquele tempo este trabalho era bom, mas não se ganhava muito

dinheiro com ele. Victor tinha pais pobres, logo estudaria em uma escola pública,

onde não se precisava pagar, e não numa escola particular, que era para crianças

ricas.

Primeiro o menino da história escolheu a escola comercial e, não

gostando dela, disse à sua mãe que preferia a escola industrial. Victor cresceu.

Neste período foi convocado para o serviço militar e, daí, enviado para Moçambique,

para a guerra colonial.

O menino acordou naquela guerra colonial e viu que deveria fazer

alguma coisa para mudar o sistema político do seu país, Portugal – não só o sistema

político, mas, acima de tudo, o sistema educacional, pois como ficara sabendo, não

era dos melhores.

Então Victor decidiu seguir o caminho da oposição ao regime ditatorial,

onde uns decidem à força, e a maioria não opina, que já durava muito, muito tempo

na sua terra. Ele era jovem, e os jovens quando acordam são assim, todos sonham

em salvar o mundo. Mas, naquele tempo para cada jovem sonhador, existia um

sistema opressor. Logo, nosso herói foi avisado que tinha que fugir de Portugal, do

contrário seria preso. Ele fugiu e foi para a República Federal da Alemanha, sem

saber uma palavra de alemão.

Quando chegou à Alemanha, ficou aterrorizado com aquilo tudo, mas,

ao fim de três meses, ele entendeu que tinha que estudar alemão e continuar os

seus estudos. Matriculou-se, estudou, trabalhou, e neste tempo casou-se e se tornou

pai de três filhos.



57

Então na sua terra aconteceu a Revolução dos Cravos, era 1974, e ele

pensou de imediato: Vou já regressar à minha terra. No entanto ele tinha um

conselheiro, o Dr. Mário Soares, que disse-lhe assim: Não, não sejas doido. Precisas

ficar na Alemanha. A comunidade portuguesa alemã precisa de ti. Neste momento,

Victor passou a dar aulas na Alemanha. O aluno agora era também um professor.

Em 1983, o menino que lutou na guerra, que precisou viver anos longe

do seu país, já era trabalhador, professor e pai, retornou para Portugal para ser

deputado. Foi deputado por 20 anos, onde sua luta principal foi em defesa da escola

republicana, por que longe do seu país por tantos anos, descobriu o valor da

educação e que esta tinha que ser de melhor qualidade para todos, ricos e pobres

do seu país.

Este é o bem que nos traz a escola pública. Um menino pobre, vive,

aprende, luta e se torna um cidadão que entende o seu mundo e busca ajudar a

melhorá-lo. Todos nós, quando nascemos, devemos ter os mesmos direitos. Direitos

iguais para todos! Direitos iguais de ir à escola, para aprender! Direitos também para

poder participar do desenvolvimento social, cultural e econômico do seu país.

Concluiu elogiando o trabalho parlamentar da deputada Juliana Brizola

em favor das escolas de tempo integral e o governador Tarso Genro pela assinatura

no dia 21 de março, do Decreto Estadual que institui mais 22 escolas de tempo

integral. Com isto é possível construir um futuro melhor para todos os gaúchos.

Concepções de Escolas de Tempo Integral e Educação Integral e

suas diferenças

O último painel do Seminário tratou das Concepções de Escolas de

Tempo Integral e Educação Integral e suas diferenças. O painel foi coordenado pela

professora Lia Faria, com as seguintes participações:

Professora Jaqueline Moll, ex-diretora de Currículos e Educação

Integral da Secretaria de Educação Básica do MEC, que falou sobre o Programa

Mais Educação;



58

Professor Vitor Manuel Caio Roque, que aprofundou as informações

sobre o sistema português de escolas de tempo integral;

Professora Rita Gattiboni, doutora em Desenvolvimento Regional pela

Unisc, detalhou a diferença entre escola de tempo integral e ampliação de jornada

escolar.

Os professores Lia Faria, Rita Gattiboni e Victor Manuel Roque

aprofundaram suas falas dos painéis anteriores demonstrando fundamentalmente

que nas Escolas de Tempo Integral o estado conduz o processo educativo e de

gestão e que este fio condutor do estado garante que os investimentos feitos na

Escola de Tempo Integral ficam na Escola e não no seu entorno. A escola é o centro

do processo educativo em tempo integral.

O Programa Mais Educação

A professora Jaqueline Moll lembrou que pela emenda Constitucional

nº 59, até 2016 temos que colocar todas as crianças dos quatro até os jovens de 17

anos na escola. A educação básica será ampliada em dois anos, com duração de 14

anos. 11 anos de ensino fundamental e três anos de ensino médio. Para tanto é

preciso criar vagas. Além da ampliação da duração, também existe a demanda por

ampliação da carga horária. Queremos educação integral em tempo integral. Para

isto é preciso mais financiamento e planejamento sobre o que fazer com este

aumento do tempo de aprender.

O sistema público de educação no Brasil é tardio e profundamente

desigual. A educação para os pobres nunca foi tão boa quanto à educação das

camadas médias e altas. Isto é uma ferida na nossa construção republicana e

democrática, porque a escola tem que ser igual para todos.

Mário Quintana tem uma definição de democracia: Democracia é dar a

todos o mesmo ponto de partida. O ponto de chegada, cada um vai fazer o seu, com

inclinações, tendências, gostos, tradições. Não damos o mesmo ponto de partida,

seja no campo e cidade, periferia urbana, centro urbano, escola pública e escola



59

privada. Esse é o desafio, e é nessa perspectiva que precisamos encaminhar esta

questão.

E a pergunta que nos fazem em outros países é: O que vocês ensinam

em quatro horas? E que não são quatro horas, contando o tempo em que a criança

chega, o tempo para a organização. Ainda não construímos a ideia das salas, dos

ambientes em que a criança vai de um lado para o outro, com mais tempo. Às vezes,

de 50 em 50 minutos sai professor e entra professor. O que de fato se consegue

construir?

Outro ponto é a reprovação. Nos dizem: Não dá para acreditar que

vocês ainda reprovam! Nos países desenvolvidos eles não reprovam, e não porque

alguém acredita em aprovação automática. Existem diferentes estratégias de

atenção e reforço para os que tem aprendizado mais lento. O sucesso escolar e que

mantém altos os indicadores educacionais dos países desenvolvidos, se mantém

pois existe atenção desde o início na correção das dificuldades de aprendizagem.

Além da reprovação ser um prejuízo imenso para a vida das crianças,

que são apartadas do seu grupo, é um prejuízo para os cofres públicos e também é

um sinal do nosso atraso pedagógico.

Tendo clareza disso, de que estamos correndo atrás desse prejuízo

histórico, de outro lado, temos que entender esta escola. Anísio Teixeira dizia que a

cara da escola é a cara da pátria. Qual é o projeto de sociedade que se tem para

este País? Pela experiência – isto também apareceu no Uruguai –, a escola é o

primeiro espaço da esfera pública ocupado pelas crianças. Se a criança passa oito

ou dez anos quieta, respondendo, com medo inclusive de encarar o professor com

os olhos, só falando quando lhe pedem para falar, que qualidade de democracia vai

sair daí? Os dados mostram que a maioria das nossas escolas públicas são

adaptadas, não foram construídas para desenvolver um projeto educativo.

Qual é o projeto de sociedade? Uma sociedade soberana, criadora de

tecnologias, de novas coisas para o mundo? Ou ainda uma sociedade colonizada e

subserviente, em que o professor pega um livro didático e, com medo, fica atrás



60

dele, sendo que, como professor, muitas vezes tem capacidade de ir muito mais

além, mas também ele tem medo de um sistema.

A seguir falou sobre o Programa Mais Educação que consiste na

estratégia do Ministério da Educação no âmbito do Plano de Desenvolvimento da

Educação (PDE) para induzir, com assistência técnica e financeira da União, a

política pública de educação integral no Brasil e garantir sua permanência e

sustentabilidade.

Em 2007, com a criação do Fundeb, houve a definição de

financiamento para a educação integral. Além dos recursos do Fundeb, o Mais

Educação conta com recursos do PDDE, portanto com recursos de transferência

legal da União para Estados e Municípios diretamente às escolas. No que se refere

à construção do campo conceitual e metodológico da educação integral, não se trata

apenas de ampliar o tempo e fazer com que a escola estenda aquilo que vem

fazendo da forma como vem fazendo. É preciso que se aborde as condições

contemporâneas da sociedade, para pensar a educação integral, inclusive no que se

refere à formação dos professores.

Um dos pressupostos para sua construção é essa reconfiguração

societária e reconfiguração da política educacional brasileira. Não se faz política de

educação integral em tempo integral num contexto que seja adverso à democracia e

às liberdades das pessoas, porque desenvolver as pessoas plenamente implica, sim,

o campo da arte e dos esportes, as novas tecnologias, as diferentes áreas da

ciência e também o exercício permanente da fala, do esforço, do colocar-se na

relação com o outro.

A qualidade da democracia tem a ver com a qualidade das nossas

escolas. Um segundo pressuposto: revitalização das atividades pedagógicas no

tempo de permanência na escola ou sob sua responsabilidade. As atividades que a

escola realiza como projeto coletivo. Essa é a ideia do trabalho conjunto, da

autonomia da escola que está na nossa LDB. Cada escola é um mundo único. É

evidente que nós temos diretrizes curriculares nacionais, temos uma Lei de

Diretrizes e Bases Nacionais - Lei Darcy Ribeiro. As escolas, muitas vezes, ficam



61

meio que esperando o que os órgãos, o que a Secretaria Estadual ou a Secretaria

Municipal irão dizer. É evidente que tem de haver esse diálogo, mas as escolas têm

de se constituir como atores coletivos na vida em sociedade.

O terceiro pressuposto: desenvolvimento das múltiplas dimensões da

identidade humana como uma das grandes finalidades da escolarização básica. Isso

é fundamental para uma pauta da formação integral.

Quarto pressuposto: concepção de educação que envolve a superação

da escola de turnos. É preciso desnaturalizar esta ideia. Na nossa cabeça, a escola

é de manhã ou de tarde. Meus amigos espanhóis sempre dizem que é como entrada

de cinema, eu escolho se vou de manhã, de tarde ou de noite. Mas não pode ser

assim. Numa sociedade em que as mulheres são força fundamental do mundo do

trabalho, são força produtiva, quem cuida das crianças? Quantas mulheres fazem

faxina aqui, em Porto Alegre, porque, quando crianças e adolescentes, não tiveram

oportunidade de estudar! Agora, há a oportunidade propiciada pelo Estado, estamos

conseguindo dar isso para a nova geração.

O Mais Educação que começou com 1.380 escolas, atingirá em 2014

mais de 60.000 escolas e mais de seis milhões de estudantes. Prioritariamente são

escolas de baixo Ideb, pois trata-se de política afirmativa em termos de permanência

e aprendizagem dos alunos e combate a desigualdade educacional e social.

O Programa Mais Educação tem sua sustentação jurídica e

institucional no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação do Governo

Federal, além da LDB, art. 34, do Plano Nacional de Educação de 2001, e da Lei do

Voluntariado, de 1988. Os profissionais da escola de tempo integral devem ser

professores e também profissionais de apoio a esse trabalho - monitores. Também

constituem sustentação jurídica e institucional do Mais Educação o Decreto nº

7.083, de 27 de janeiro de 2010, que institui o Programa, a Portaria Interministerial

de 2007 que cria o Programa no âmbito do PDE, e as Resoluções do FNDE nº 19,

de 2008; a nº 4, de 2009, e a nº 3, de 2010, que regulamentam as transferências do

Programa Dinheiro Direto na Escola, em que a ação do Mais Educação se chama

ação de educação integral, e as resoluções complementares nº 62 que trata de



62

recursos para reforma, ampliação e cobertura de quadras escolares ou de espaços

destinados ao esporte e ao lazer.

Segundo estudo em desenvolvimento, os países da OCDE

posicionados acima da média nos exames do Pisa, são os que mantêm os alunos ao

menos por seis horas na escola, ou sob sua responsabilidade. Além de assegurar

mais aprendizagem, a ampliação da jornada escolar também contribui na garantia

dos direitos humanos e enfrentamento do trabalho infantil, da exploração sexual e

comercial de crianças e adolescentes. Sabemos que muitas crianças ficam um turno

na escola e o outro no seu entorno ou em casa assistindo TV, na internet. Agora

elas podem ficar na escola com atividades educativas, de cultura e desporto.

A Professora Jaqueline Moll também relatou que o MEC vem

introduzindo a temática da educação integral tanto na formação docente quanto na

de novos profissionais, no âmbito dos cursos de Pedagogia, nas licenciaturas, e na

constituição inclusive de carreiras técnicas de nível médio que permitam formar

profissionais de apoio necessários à escola de educação integral. A partir do legado

de Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro e Paulo Freire, é preciso construir um paradigma

contemporâneo de educação integral, o que está em andamento com a participação

de 45 universidades brasileiras.

No País, existem diferentes estratégias de oferta de educação integral.

Em Apucarana, no Paraná, a educação integral é oferecida no interior das escolas

para todas as crianças. Em Belo Horizonte, combina-se o espaço escolar com

diferentes espaços comunitários. Em Nova Iguaçu, criou-se a experiência do bairro

escola, a partir da qual a cidade foi se organizando para acolher as crianças, com as

ruas pintadas de forma diferente e a retirada dos obstáculos que impediam o trânsito

das crianças.

O Programa Mais Educação é um modelo dentre os muitos da

educação integral. Entre suas vantagens, destacou-se que o Mais Educação não

exige que a escola tenha espaço para acolher todas as crianças durante todo o

tempo, pois infelizmente muitas escolas brasileiras não têm condições desse

atendimento na medida em que funcionam com até três turnos de crianças: turno da



63

manhã, do meio e da tarde. Portanto, o Mais Educação trabalha com a seguinte

lógica: ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades de aprendizagem.

Por tempo, entende-se a ampliação da jornada para pelo menos 7 horas diárias. Por

espaços, valoriza-se a integração comunitária das escolas: a escola com clubes,

igrejas, sindicatos, museus etc.

O objetivo do Ministério é que estados e municípios possam se

apropriar dessa tecnologia e tomar as próprias iniciativas. O principal desafio é

impedir que se constituam duas escolas: uma escola mais lúdica e uma escola

formal; é impedir uma fragmentação da experiência pedagógica, entendendo que as

duas dimensões da experiência pedagógica são fundamentais. Ou seja: é preciso

que o jovem e a criança tenham a experiência, digamos, mais disciplinar de estudar

matemática, português, geografia e também tenham a experiência cultural, artística,

estética, esportiva e cidadã.

O custo aproximado do Mais Educação, sob responsabilidade do FNDE

nas 60 mil escolas brasileiras, com cerca de seis milhões de alunos é de 72 mil reais

escola/ano. Esse custo é aproximado porque varia de acordo com o número de

alunos e com a natureza da atividade.6

Finalizando, citou o Relatório de Jacques Delor sobre a nova

concepção pedagógica: aprender a ser, a conhecer, a fazer, a conviver e

acrescentou: aprender a cuidar. Um currículo que se pensa para a formação em

tempo integral tem que encerrar esses pilares. Isso tem de ser desenvolvido a partir

de uma pedagogia não do trabalho, nem para o trabalho, mas pelo trabalho. Há uma

estimativa, lá no FNDE, de que cerca de 70% das escolas no Brasil não funcionam

em prédios que tinham a destinação de ser escolas. Então temos de reconstruir essa

malha. Precisamos de um PAC3, um plano de aceleração do crescimento na

educação para reconstrução das escolas, construção de quadras, adequações de

espaços.

As escolas têm de ter refeitório, cozinha para a totalidade das crianças. É

6 http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4877-resolução-cd-fnde-nº-34,-de-6-de-setembro-de-2013



64

preciso articular no território, os serviços de educação, de saúde, de cultura, de meio

ambiente. Isso exige outro patamar para as próprias políticas públicas, já que cada

um está dentro do seu quadrado. A contemporaneidade exige que saiamos dos

nossos quadrados, e exige que pensemos acerca daquilo que Paulo Freire chamou

de inéditos viáveis, coisas acerca das quais ainda não pensamos mas que, juntos,

podemos construir como saídas para o que estamos vivendo. Isto também diz

respeito ao regime de colaboração entre as esferas federal, estadual e municipal. 7

Esse é o caminho que se está seguindo. O professor Ibañez, do

Conselho Nacional de Educação, é o relator de Diretrizes Curriculares Nacionais

para Educação Integral, e esse é um passo importante. O FNDE – Fundo Nacional

de Desenvolvimento da Educação – desenvolveu um projeto de escolas de tempo

integral que tem de começar a ser financiado imediatamente. 8

No futuro, o programa Mais Educação terá sido uma estratégia indutora

da agenda das escolas de tempo integral. Com certeza muitos dos participantes

deste Seminário começaram a pensar na educação integral a partir do Mais

Educação. E esse programa nunca se propôs a ser uma política de tempo integral.

Sempre respeitamos as raízes históricas, sempre trouxemos a força da experiência

dos Cieps, a experiência das escolas-parque das escolas-classe e as experiências

pelo mundo afora das escolas de tempo integral como a do Uruguai.

Educação e Direitos Iguais para Todos

Na sequência falou o professor Victor Manuel Caio Roque, em defesa

da escola pública, com educação e direitos iguais para todos.

Depois da Revolução Francesa, seguiram-se muitas outras em toda a

Europa. A maior foi a revolução da área da educação. Os valores republicanos da

solidariedade, da fraternidade e da igualdade passaram a fazer parte do cotidiano

daqueles que entenderam ser uma oportunidade única para o desenvolvimento e a

afirmação da escola pública.

7 Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/er/n45/10.pdf - Educação em tempo integral: direito e financiamento 8 Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40602012000300010.

http://www.scielo.br/pdf/er/n45/10.pdf

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40602012000300010



65

O direito aos saberes e a uma formação intelectual de forma igualitária

sem preconceitos. Só após muitos e muitos anos, por meio das mais variadas lutas,

foi possível que a escola pública fosse a prioridade das prioridades.

Os mais variados sistemas de educação eclodiram por toda a Europa.

Os países do norte foram aqueles que, tendo outros recursos, se desenvolveram

mais rapidamente e avançaram para sistemas educativos que os levaram não só ao

seu desenvolvimento educacional e cultural, mas, acima de tudo, social e

econômico, a social democracia e o socialismo democrático. E os trabalhistas muito

contribuíram para iniciativas legislativas, para que o status social garantisse o bem-

estar do povo e o seu desenvolvimento intelectual.

Países do sul, como Portugal, estiveram durante décadas isolados e

sujeitos a ditaduras. Depois da revolução de 25 de abril de 1974, e da sua transição

para a democracia, os sistemas de educação ainda copiavam sistemas mais

evoluídos, sem a preocupação da análise da realidade portuguesa e de um estudo

prévio dos resultados obtidos nos países onde esses sistemas foram aplicados.

Hoje, com os governos conservadores e ultraliberais majoritariamente

eleitos na União Europeia, com uma crise social, econômica e financeira sem

precedentes, agora se acresce uma crise de valores no Velho Continente. Com base

em critérios econômicos estão desmantelando o estado social e com ele a escola

pública.

Hoje, no nosso sistema republicano de educação básica, o percurso

dos alunos até a universidade, em Portugal, é o seguinte: quatro anos de ensino

primário, cinco anos de ensino intermediário, dividido em dois ciclos, e três anos de

ensino secundário.

O 1º ciclo inclui os alunos do 1º, do 2º, do 3º e do 4º anos. Esses

alunos são contemplados com atividades extracurriculares, devendo optar por inglês,

música, educação física, oficina de leitura e outras atividades. O 2º ciclo inclui os

alunos dos 5º e 6º anos. O 3º ciclo inclui os alunos dos 7º, 8º e 9º anos. O ensino

secundário inclui os alunos do 10º ao 12º anos. Em todos estes ciclos os alunos



66

frequentam o desporto escolar como atividade extracurricular.

O 12º ano é o período preparatório para o ingresso na universidade. Os

alunos do 1º ciclo têm a possibilidade de, após o seu turno de aulas, frequentar as

Atividades de Tempos Livres – ATLs. Em alguns casos, são de responsabilidade das

escolas em conjunto com associações de pais, noutros, são as próprias prefeituras

municipais que desenvolvem essas atividades.

Os alunos dos 2º e 3º ciclos que tem problemas de aprendizagem

insuficiente, frequentam aulas de reforço, com professores destacados para esta

finalidade. Também são desenvolvidos clubes em que os alunos se integram: Clube

de Ambiente, o Clube de Fotografia, o Clube de Teatro, e outros.

A Europa hoje não é um bom exemplo em políticas sociais. Em todas

as áreas verifica-se cortes, na saúde, na educação e na assistência social.

União Internacional dos Professores Socialistas – UIPS–, Social-

Democratas e Trabalhistas defende um sistema público de educação e ensino

dotado de objetivos estruturais, programas, meios financeiros e humanos que

permitam a concretização do direito à educação e a igualdade à oportunidade de

acesso e sucesso educativo a todos os cidadãos e em todos os níveis de ensino.

Um sistema público de educação e ensino que assegure a escolaridade obrigatória,

com caráter universal e gratuito, assim como uma rede pública de educação pré-

escolar que permita cumprir o objetivo de formação integral dos cidadãos.

Nem tudo são boas notícias. Diante desta situação de crise profunda

que vivemos na Europa com perda de valores e de direitos sociais conquistados com

muita luta, também os sistemas de educação podem retroceder e piorar seus

indicadores.

Uma democracia só será verdadeira se a participação dos eleitores for

respeitada solenemente e se forem ouvidos. O poder não pode ser exercido, após

as eleições, como se fosse uma feira de negócios de propriedade dos eleitos.

Alguns direitos estão indisponíveis à negociação política, dentre eles a educação.

O melhor e o maior combate às desigualdades sociais é uma boa e



67

competente política de educação. É do conhecimento geral, que o esforço realizado

pelo poder público, tem ficado aquém das verdadeiras necessidades dos

professores, alunos, pais, funcionários ou trabalhadores da escola, ou seja, das

necessidades da comunidade escolar.

A escola é lugar de vivência comunitária, de construção coletiva, de

humanização. É por isso que o processo educativo é um processo relacional aberto,

no qual os vários intervenientes são agentes educativos, despertando um pensar

crítico e um agir transformador.

A ideia de que as crianças nascem boas e inteligentes e de que basta

deixá-las evoluir está baseada num pressuposto filosófico errado. A introdução das

novas tecnologias no ensino é e tem de ser uma das prioridades de qualquer política

educativa sob pena de qualquer país, que não o faça, ficar irremediavelmente para

trás, e as crianças e jovens ficarem sem possibilidades de poder competir mais tarde

no mercado de trabalho.

A Importância dos Professores

Não existe educação de qualidade sem professor valorizado. A

excelência exige reconhecimento e dedicação. É certo que os professores deveriam

ser tão bem remunerados como os demais profissionais com curso superior. Mas os

professores da rede pública tem uma remuneração inferior. Esta é a raiz da

desigualdade educacional do sistema público: piores escolas, menos horas de aulas,

salários menores, menos investimentos. A educação reflete o futuro da nação e se

este quadro não melhorar, a nação não muda.

Concluiu afirmando que os bons ou maus resultados da educação são

consequência de toda uma concepção de sistema educacional, do financiamento, da

valorização e responsabilidade de todos, principalmente dos mandatários públicos.



68

ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL – CIEP: A Educação Como

Prioridade de um Governo

A professora Rita Gattiboni, pautou sua segunda fala na concepção e

construção dos Cieps no Rio de Janeiro. Leonel Brizola conseguiu articular, junto

com Darcy Ribeiro, um dos mais belos capítulos da política educacional do nosso

país. Foi um daqueles raros momentos em que, restaurada a democracia, um

governante assume a bandeira da educação pública de qualidade para todos.

Ainda hoje essa política implementada no Rio de Janeiro, por meio dos

Cieps, de escola popular, democrática e republicana recebe inúmeras críticas, e por

isso é preciso entender melhor a articulação da teoria e da prática implementada

como política pública.

O Ciep foi construído com base numa concepção política, sociológica e

pedagógica da escola em tempo integral. A concepção sobre educação em tempo

integral para o Ciep partiu da crítica sociológica sobre a escola pública fundamental

no Brasil, que era uma escola voltada para as classes populares e por isso uma

escola minimalista. Essa escola minimalista era uma escola com poucas horas

diárias, pouco espaço e poucos profissionais.

Na visão implementada nos Cieps, o incremento desses três aspectos

– horas diárias, espaço e profissionais – podia significar o fortalecimento das

capacidades da escola no processo de socialização e de difusão cultural. Entretanto,

isso teria de vir articulado em um projeto que reformulasse os papéis que a escola

brasileira pudesse cumprir no que tange às classes populares.

Leonel Brizola e Darcy Ribeiro viam essa reformulação da escola de

base pública como fundamental para o desenvolvimento nacional autônomo, isto é,

a escola como agente da transformação.

As demais concepções de esquerda, nesse momento, atentaram mais

para a questão do método. Em função disso, vieram as críticas aos Cieps. Uma boa



69

parte das críticas enxergava no fato dos Cieps proporcionarem atendimento médico,

odontológico e alimentar, uma prática assistencialista. A proposta do programa

especial de educação, era exatamente o contrário, ou seja, era construir uma escola

em tempo integral que permitisse a construção de uma sociedade mais justa e

democrática.

A fundamentação política e pedagógica da ampliação do tempo na

escola pode seguir vários modelos. Dentre eles, um modelo tem o foco na escola e o

outro fora da escola.

Para Brizola e Darcy Ribeiro, era o Estado Brasileiro o responsável

pela tarefa de possibilitar às classes populares o acesso à cultura letrada e aos

conhecimentos acumulados pela ciência ocidental. Esse modelo, defendido para os

Cieps, tinha a escola como o centro da aprendizagem.

Devido a essa concepção acerca do papel do estado e da escola, é

que muitas outras correntes de esquerda criticaram o modelo de educação em

tempo integral, como se fosse uma prática assistencialista. Na formulação dos

Cieps, as crianças permaneceriam todo o dia na escola, participando de atividades

curriculares variadas e recebendo alimentação e cuidados básicos.

Era um modelo que previa a abertura da escola à comunidade, mas o

movimento era centrípeto em relação à unidade escolar. Na concepção do Ciep, o

estado investia nas escolas de tempo integral que assumiam para si a totalidade da

educação fundamental. A escola era a referência.

No modelo adotado pelo Programa Mais Educação, o tempo integral se

dá fora da escola, no entorno, na comunidade, aproveitando outros espaços, que

não o espaço escolar. Este modelo, de educação integral fora da escola, teve várias

outras experiências, como em São Paulo, no mesmo período dos Cieps; na Bahia,

no programa Escola Integrada; em São Paulo, desde 2005, São Paulo é uma

Escola; e, no Brasil.

A concepção política e sociológica, que fundamenta a escola de tempo

integral, diz que os problemas da realidade educacional brasileira são aqueles



70

relacionados às dificuldades que as classes populares encontram para inserir-se

com sucesso no sistema escolar.

A chegada das classes populares à escola como regra, e não mais

como exceção, trouxe inúmeras novidades e, com elas, dificuldades para as

instituições. Os baixos investimentos e a rapidez no sistema tornaram corrente a

percepção de que a escola brasileira seria, na maioria das vezes, uma instituição

ineficaz, com insuficiência de recursos, pessoal mal preparado e mal remunerado e

com baixa capacidade de planejamento e inovação.

Mas quem formulou a concepção dos Cieps começou a enxergar isso

de outro ângulo. A despeito de todas as críticas, pertinentes ou não, começou a

perceber que a importância da escola para a sociedade brasileira fica evidente

quando se observa que quase todos os programas sociais desenvolvidos por

diferentes governos, muitos dos quais vieram a se fundir no atual programa Bolsa

Família, passam pela escola, isso porque sua capilaridade é a única entre todas as

demais instituições públicas ou particulares.

Mesmo as organizações de comunicação de massa, principalmente

cadeias de televisão e rádio, e algumas organizações religiosas que têm grande

alcance em todo o País, não estabelecem com a população a relação orgânica,

pessoal e duradoura como faz a escola.

Num país de imenso território como o Brasil, o Estado se faz presente

por meio dela de maneira mais eficaz. Portanto, mesmo que sejam consideradas as

evidentes fragilidades da escola pública, parece-nos que ela tem sido alvo de um

processo muitas vezes leviano, de desmoralização, em geral levado a cabo pelos

que dela não se utilizam.

A pesquisa sociológica diz que é preciso buscar na confrontação entre

as lógicas populares e as lógicas escolares, as fontes das dificuldades da escola e

do ensino nos bairros populares.

Existe uma inadaptação entre os modos de socialização das classes

populares e os modos de socialização da escola. Essa inadaptação deve ser



71

pedagogicamente e democraticamente dirimida. Era essa a proposta dos Ciep.

Portanto, do ponto de vista sociológico, a dificuldade não estaria na

carência cultural ou na negligência educativa das famílias populares, e sim no

modelo de escola tradicional, insuficiente para os desiguais. O tempo integral e seus

programas de alimentação, uniforme, material escolar, higiene e saúde, conjugados

com mais aprendizado, alfabetização, acesso à cultura, cidadania e desportos visava

equilibrar esta relação e garantir o sucesso escolar de todos.

O aumento do tempo pode significar um aprofundamento de

experiências cotidianas partilhadas, mas, para isso, o enriquecimento da vida

intraescolar e a estabilidade dos seus quadros profissionais são fundamentais.

Se houver uma excessiva fragmentação e inconstância na utilização do

tempo suplementar com oferta de atividades em vários locais e com agentes sem a

preparação adequada, ele pode se transformar em um mero atendimento com

sentido limitadamente assistencialista – aí sim, seria uma educação assistencialista,

mas não as críticas que nós, que defendemos a proposta dos Ciep, recebemos – ou

um mero consumo, isto é, ocupação com atividades desconectadas de um projeto

político-pedagógico, organizadas como uma espécie de mercado.

Por isso, a concepção dos Ciep defendia que a educação seja dentro

da escola, exatamente para ir contra esta lógica do mercado que fragmenta o tempo

e o momento da aprendizagem.

A relação educativa implica referências comuns entre os que ensinam

e os que aprendem, legitimidade dos que ensinam, pertencimento dos que

aprendem. E a ocupação desses postos sempre se dá por um direito afirmado

socialmente em alguma instância – no caso, a escola.

Sociologicamente, a escola é fonte de democratização e avanço social.

É base para o desenvolvimento intelectual dos indivíduos, tanto quanto para o

desenvolvimento da sociedade. As trocas com outras instituições sociais, e a

incorporação de outros agentes educacionais, são fundamentais para o

enriquecimento da vida escolar.



72

As formas alternativas de ampliação do tempo educativo, que não tem

como centro a escola, expõe-se aos perigos da fragmentação e da perda de direção

e, principalmente, ronda-lhes o risco de que, ao invés de servirem à melhoria da

qualidade da ação educacional, atuem aprofundando mais a precarização da

educação. Aqui fica demarcada uma diferença do que foi proposto nos Cieps e do

que é proposto, hoje, no Programa Mais Educação. A leitura crítica desta forma de

ampliação da jornada escolar não pretende o retorno à escola tradicional de quatro

horas, e também não tira os méritos que este programa com certeza tem. O objetivo

é mostrar que melhores resultados poderão ser alcançados com as escolas de

tempo integral.

A concepção pedagógica que orientou a ação educativa dos Cieps

teve, como norma central, assegurar a cada criança um bom domínio da escrita, da

leitura e da aritmética, como instrumentos fundamentais que são, para atuar

eficazmente dentro da civilização letrada. Isso inclui os quatro pilares da educação:

aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver e aprender a ser. Hoje se

acrescenta a competência informacional e o acesso às tecnologias.

Os Cieps surgem como uma maneira de resolver a tradição de

repetência e evasão escolar na escola pública fundamental. A meta era conseguir

ajustar a escola pública à sua clientela maciça, que é o aluno popular, funcionando

como educandários e como dinâmicos centros culturais e civilizatórios para as

populações da periferia metropolitana.

Os Cieps rompem com a lógica da escola adequada apenas para filhos

de famílias com escolaridade. O sistema de reprovação primitiva, punitiva, que só se

aplica em nosso país, é mais uma discriminação classista do que uma pedagogia.

Nos Cieps a progressão contínua permitia aos alunos vindos das famílias mais

atrasadas alcançarem um rendimento progressivo e, a partir da 3º série,

equipararem-se aos alunos mais afortunados, aprovando o mínimo de 74% deles ao

fim do curso fundamental.

O regime escolar deve se dar em progressão contínua, assegurando o

acesso à série seguinte com avaliação para diagnóstico da situação do aluno no



73

processo de construção do conhecimento. Tinha como base o combate à repetência

e como reforma de base a reformulação do sistema de avaliação. Nesta proposta

pedagógica, o aluno aparecia no centro do processo educativo, sujeito capaz de

construir seu saber.

Ainda era proposta dos Ciep uma articulação da vida comunitária com

o processo educacional, através da figura do animador cultural ou da animação

cultural, cujo objetivo é identificar e resgatar a cultura local, as suas manifestações, o

seu fazer cotidiano e o que deveria ser incorporado ao dia a dia da escola.

Para implementar essa reforma de base era necessário também – e

que depois com o fim dos governos não teve continuidade: um sistema de avaliação

permanente; garantindo a qualificação do profissional de ensino. Essa avaliação

permanente deveria desvincular a avaliação da reprovação. Esse sistema deveria

ser implantado em conjunto com o regime de progressão contínua, garantindo o

acesso do aluno ao nível seguinte, com atendimento especial para suprir as

deficiências constatadas.

Concluindo, a comparação do que é aplicado hoje no Programa Mais

Educação e o que foi a proposta pedagógica, política e sociológica dos Cieps,

mostra que há diferenças de fundo, de concepção pedagógica, e de concepção

política. Há uma diferença na construção. É no embate dessas diferenças que

vamos construir um consenso do que deva ser a escola de tempo integral no nosso

Estado.

A deputada Juliana Brizola, em considerações finais e

encaminhamentos, disse que a intensidade dos debates e a grande participação do

público superaram todas as expectativas. Algumas pessoas têm dúvida sobre a

implementação da lei das escolas de tempo integral, se é para valer, se vai dar

certo. Com a lei demos um passo importante que é a regulamentação da matéria

que coloca o tempo integral como dever do Estado e como direito da cidadania.

Cabe à comunidade se mobilizar para que sua implementação aconteça da forma

mais rápida possível. Por isso, com a criação desta Comissão Especial – já estamos

lutando pela implementação de um Programa Estadual de Escolas de Tempo



74

Integral, e as contribuições de hoje farão parte deste Programa. Nossa meta é que

50% das escolas sejam de tempo integral em 10 anos.

Os participantes deste evento e os painelistas tem os mais diversos

partidos políticos. Aqui falaram partidários do PDT, PT, PTB, PMDB, PSDB -

tivemos a participação do deputado Mano Changes, do PP e do deputado Raul

Carrion, do PCdoB, além das contribuições internacionais. Acho que é isto que a

educação precisa: de todos aqueles que acreditam que a educação pública de

qualidade é o que realmente irá mudar a realidade, sobretudo das camadas mais

populares.

Os Cieps em funcionamento aqui no Rio Grande do Sul e no Rio de

Janeiro se mantiveram por que a comunidade se apropriou da causa e conquistou

escolas em tempo integral. Esta luta passa pela política, pois são muitas as forças

que disputam a aplicação dos recursos públicos, e para ampliar os recursos da

educação, é preciso se engajar nesta disputa.

Militar na causa da educação nem sempre rende votos, até porque os

frutos do investimento em educação demoram a amadurecer. Mas são frutos

carregados das melhores sementes para o futuro, o saber acumulado ao longo da

civilização. Aí está a prova de Leonel Brizola. Sei que hoje, junto com o professor

Darcy Ribeiro, ele está muito feliz de saber que a escola de tempo integral que eles

idealizaram tem reconhecimento tanto no Brasil como em outros países.

Tomara que cheguemos aonde chegou o Uruguai, lá todos os partidos

políticos fizeram um acordo, para que possamos ter a escola de tempo integral como

uma política de Estado e que a vaidade política exclua a questão da educação, já

que é uma questão tão cara para nós. Leonel Brizola dizia: Nós queremos inundar o

Brasil com mentes esclarecidas. E encerrou, agradecendo a presença de todos.



75

2 RECOMENDAÇÕES

A participação de convidados, palestrantes e debatedores pela

Comissão Especial, a intervenção de deputados e os debates produzidos nas

Audiências Públicas, as intervenções colhidas no Seminário Internacional, as visitas

técnicas e os estudos foram substanciais para uma melhor compreensão das

Escolas de Tempo Integral. Os depoimentos, contribuições e subsídios respaldam as

seguintes RECOMENDAÇÕES:

1. Comprometimento político da gestão governamental na aplicação no

mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos,

compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento

do Ensino Público, em conformidade como art. 202 da Constituição do Estado.

2. Comprometimento político da gestão governamental na implantação

gradativa das Escolas de Tempo Integral, respeitada a forma mais ampla e

democrática possível, ouvindo a comunidade escolar, professores, direção, pais e

alunos para que o processo se dê com o engajamento da comunidade;

3. Comprometimento político da gestão governamental, quando da

implantação das Escolas de Tempo Integral, respeitando sua história e a finalidade

para o qual foram criadas;

4. Comprometimento político da gestão governamental na qualificação

do quadro do magistério, com cursos de formação e aperfeiçoamento para a

funcionalidade da Escola de Tempo Integral;

5. Comprometimento político da gestão governamental, na valorização

dos quadros do magistério, cumprindo com a Lei do Piso Nacional para os



76

Professores, para que o Programa das Escolas de Tempo Integral não sofra

processos de descontinuidade.

6. Comprometimento político da gestão governamental em priorizar as

escolas que já atendam em jornada ampliada ou que executem o Programa Mais

Educação, envolvendo de forma consultiva a comunidade escolar;

7. Comprometimento político da gestão governamental na

transformação de escolas de jornada parcial em Escolas de Tempo Integral,

realizando as adaptações necessárias;

8. Comprometimento político da gestão governamental em projetar a

construção de novas escolas, quando da impossibilidade de adaptação das

existentes;

9. Comprometimento político do parlamento gaúcho no

acompanhamento do cumprimento da emenda constitucional nº 62 e da lei

nº 14.461, 16 de janeiro de 2014;

10. Comprometimento institucional e político do parlamento gaúcho em

manter a comunidade escolar informada do andamento e avanço do programa

"Escola de Tempo Integral".

CONCLUSÕES

Ao longo do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial foi

destacado várias vezes que a escola pública brasileira é uma das que possui menor

número de horas diárias de efetivo trabalho escolar. Não obstante, há reiteradas

manifestações da legislação apontando para o aumento da carga horária na

perspectiva das escolas de tempo integral - os artigos 205, 206 e 227 da

Constituição Federal; a Lei nº. 9.089/90, Estatuto da Criança e do Adolescente; o

projeto das Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº. 10.172/2001, Plano

Nacional de Educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação



77

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Lei nº 11.494/2007 e no

Estado a Lei 14.461/2014.

Através dos trabalhos da Comissão e de visitações técnica, tivemos a

oportunidade de conhecer várias experiências de escola em tempo integral em

diferentes redes e sistemas de ensino. Avançamos com a aprovação da Lei nº.

14.461/2014 e com o anúncio do governo estadual em ampliar de 29 para 51 as

Escolas de Tempo Integral, ainda, em 2014. Com isso, se registra um significativo

passo para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar.

A prioridade do tempo integral deve ser voltada às escolas com baixos

índices no Ideb, localizadas na capital, região metropolitana e cidades com mais de

100 mil habitantes. Assim as Escolas de Tempo Integral poderão dirimir as

desigualdades de acesso à educação, ao conhecimento e à cultura e melhorias

do convívio social.

Nas Escolas de Tempo Integral, o currículo deve ser concebido como

um projeto educativo integrado, com uma jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete)

horas diárias. A ampliação da jornada poderá ser feita mediante o desenvolvimento

de atividades como as de acompanhamento e apoio pedagógico, reforço e

aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa científica, cultura e

artes, esporte e lazer, tecnologias da comunicação e informação, afirmação da

cultura dos direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, e

outras, como por exemplo o PL 206/2009, de autoria do relator, que prevê a inclusão

da educação financeira no currículo da educação básica, sempre articulando os

componentes curriculares e áreas de conhecimento, bem como as vivências e

práticas socioculturais.

O atendimento dos alunos na Escola de Tempo Integral tem que ter

infraestrutura adequada e pessoal qualificado. E para que a oferta de educação não

se resuma a uma simples justaposição de tempos e espaços disponibilizados em

outros equipamentos de uso social, como quadras esportivas e espaços para

práticas culturais, é imprescindível que as atividades programadas no projeto



78

político-pedagógico sejam de presença obrigatória e, em face delas, o desempenho

dos alunos seja passível de avaliação.

Para se estabelecer uma educação com um padrão mínimo de

qualidade, é necessário investimento com valor calculado a partir das despesas

essenciais ao desenvolvimento dos processos e procedimentos formativos, que

levem, gradualmente, a uma educação integral, dotada de qualidade social: Escolas

possuindo condições de infraestrutura e de adequados equipamentos e de

acessibilidade; professores qualificados com remuneração adequada e compatível

com a de outros profissionais com igual nível de formação, em regime de trabalho de

40 horas em tempo integral em uma mesma escola; definição de uma relação

adequada entre o número de estudantes por turma e por professor, que assegure

aprendizagens relevantes; pessoal de apoio técnico e administrativo que garanta o

bom funcionamento da escola.

Este é o legado que a Comissão Especial quer deixar, resultando do

trabalho de quatro meses e de profundas reflexões sobre a definitiva implantação

das Escolas de Tempo Integral e que possam atender seus objetivos, sendo um

marco para a melhoria das nossas escolas e da nossa educação.

Deputado Luis Augusto Lara,

Relator da Comissão

Deputada Juliana Brizola,

Presidente da Comissão



79

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

Deputada Marisa Formolo

Vice-Presidente

Deputada Miriam Marroni

Deputado Paulo Odone

Deputada Zilá Breitenbach

Deputado Mano Changes

Deputado Frederico Antunes

Deputada Ana Affonso

Deputado Giovani Feltes

Deputado Gilberto Capoani

Deputado Dr. Basegio



80

ANEXOS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62.

(Publicada no DOAL n.º 10163, de 27 de dezembro de 2011)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.º O inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado passa a ter a

seguinte redação: "Art. 199. ..........................................................................

VI - prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental; ...............................................".

Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua

publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2011.



81

LEI Nº 14.461, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. (Publicada no DOE n.º 012, de 17 de janeiro de 2014)

Regulamenta o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.º Fica regulamentado o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo que o Estado proverá os meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos (às) alunos (as) do ensino fundamental das escolas da rede pública estadual.

Art. 2.º As Escolas de Tempo Integral terão carga horária igual ou superior a

sete horas diárias, nos turnos manhã e tarde, para os (as) alunos(as) matriculados(as) nas séries do ensino fundamental.

Parágrafo único. Para fins do estabelecido no “caput” deste artigo, a

implementação da carga horária, em cada unidade escolar, dar-se-á de forma progressiva e uniforme a partir das séries iniciais.

Art. 3.º As Escolas de Tempo Integral deverão oferecer, no mínimo, quatro

alimentações diárias aos(às) alunos(as), respeitando as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, em especial:

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos(as) alunos(as) e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária e estado de saúde dos (das) alunos(as), nos termos da Lei n.º 13.845, de 13 de dezembro de 2011;

II - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e, preferencialmente, pela agricultura familiar e pelos(as) empreendedores(as)

http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=LEI&norma=13845



82

familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

III - o direito à alimentação escolar, visando à garantia da segurança alimentar e nutricional dos(as) alunos(as), com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos(as) alunos(as) que necessitem de atenção específica e aqueles(as) que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4.º Os(as) professores(as) e servidores(as) que atuarem no atendimento

aos(às) alunos(as) matriculados(as) nas Escolas de Tempo Integral receberão capacitação específica e continuada para o desempenho de suas funções.

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual poderá convocar os(as)

professores(as) que desempenharem suas funções nas Escolas de Tempo Integral para o regime de quarenta horas, nos termos do art. 19 da Lei n.º 11.005, de 19 de agosto de 1997.

Art. 5.º O plano pedagógico curricular da Escola de Tempo Integral será

elaborado pela Secretaria da Educação, tendo como objetivo: I - promover a permanência do(a) educando(a) na escola, criando as

condições de melhor aprendizado; II - proporcionar aos(às) alunos(as) ações e exercícios no campo social,

cultural, esportivo e tecnológico dentro da escola e em ambientes coletivos diversificados;

III - oferecer a interdisciplinariedade e a transdisciplinariedade, fazendo com que ocorra a articulação entre o núcleo comum curricular e as demais atividades estabelecidas no inciso II deste artigo;

IV - incentivar a participação da comunidade no processo educacional, promovendo a construção da cidadania;

V - adequar as atividades educacionais à realidade de cada região; VI - proporcionar ao(à) educando(a) experiência educativa que possibilite o

desenvolvimento integral, considerando os aspectos cognitivos, motor, social, emocional e cultural;

VII - reforçar a escola como um espaço de socialização, onde o(a) aluno(a) possa experimentar uma vivência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de cidadania;

VIII - dotar a escola de instrumentos tecnológicos geridos por uma equipe multiprofissional, composta pela direção, coordenação pedagógica, professores(as), servidores(as) de escola e nutricionistas;

IX - incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.

Parágrafo único. O planejamento curricular da Escola de Tempo Integral

deverá ser discutido com a comunidade escolar, constituída pelos pais, mães ou responsáveis, professores(as), demais servidores(as) da escola e alunos(as).




83

Art. 6.º A Secretaria da Educação apresentará à comunidade escolar, doze meses após a aprovação desta Lei, o plano de implementação da Escola de Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I - o planejamento para o atingimento da meta estabelecida no art. 7° desta Lei;

II - as regiões e cidades selecionadas para a instalação progressiva da Escola de Tempo Integral;

III - o número de professores(as), de funcionários(as) e de equipes multiprofissionais necessário para o funcionamento da Escola de Tempo Integral;

IV - o plano de investimentos em prédios escolares; V - o plano de capacitação e qualificação dos (as) professores(as); VI - o planejamento curricular para as Escolas de Tempo Integral. Art. 7.º No prazo de dez anos, a partir da publicação desta Lei, no mínimo,

50% (cinquenta por cento) das escolas de ensino fundamental da rede pública estadual deverão oferecer matrículas em horário integral.

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, serão

priorizadas escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social. Art. 8.º O Poder Executivo Estadual deverá incluir as metas e as respectivas

dotações orçamentárias, necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei, no Plano Plurianual e nas Leis Orçamentárias anuais.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2014.



84

DECRETO Nº 51.316, DE 21 DE MARÇO DE 2014.

(Publicado no DOE n.º 056, de 24 de março de 2014)

Institui a Escola em Tempo Integral no Ensino Fundamental dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, conforme o disposto na Lei n.º 14.461, de 16 de janeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Escola em Tempo Integral no Ensino Fundamental

dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, em conformidade com a Lei n.º 14.461, de 16 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A Escola em Tempo Integral será implantada progressiva

e uniformemente na rede pública estadual, constando do Anexo Único deste Decreto a relação dos estabelecimentos de ensino em tempo integral.

Art. 2º A Escola em Tempo Integral tem por objetivo garantir a formação

integral do(a) estudante a partir da ampliação da jornada escolar e da oferta de atividades curriculares de caráter cognitivo, cultural e desportivo, com a finalidade de garantir o direito à aprendizagem e o exercício da cidadania.

Parágrafo único. A Escola em Tempo Integral deverá atender os(as)

estudantes matriculado(as)s no ensino fundamental, no mínimo, sete horas diárias no estabelecimento de ensino, nos turnos da manhã e tarde, com oferta de quatro refeições diárias, respeitada as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

Art. 3º O Plano Pedagógico Curricular da Escola em Tempo Integral será

elaborado pela Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º Fica autorizado, mediante normatização expedida pela Secretaria da

Educação, o repasse adicional de recursos às Escolas em Tempo Integral constantes do Anexo Único deste Decreto, com vista a sua implantação e manutenção, além dos recursos previstos na Lei nº 10.576, de 10 de novembro de 1995, e alterações.






85

Art. 5º As Escolas em Tempo Integral que oferecem almoço aos(as) estudantes com base no Decreto nº 42.608, de 30 de outubro de 2003, passam a ser regidas pelo presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2014.

Anexo Único Escolas Em Tempo Integral

1.Escola Estadual de Ensino Fundamental Alberto Bins

Município: Porto Alegre 1ª Coordenadoria Regional de Educação 2. Escola Estadual de Ensino Fundamental Maria José Matilde

Município: Porto Alegre 1ª Coordenadoria Regional de Educação 3. Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Heróphilo Carvalho de Azambuja Município: Porto Alegre 1ª Coordenadoria Regional de Educação 4. Escola Estadual de Ensino Fundamental Júlio Brunelli Município: Porto Alegre 1ª Coordenadoria Regional de Educação 5. Escola Estadual de Ensino Fundamental Euclides da Cunha Município: Porto Alegre 1ª Coordenadoria Regional de Educação 6. Escola Estadual de Ensino Médio Poço das Antas Município: Poço das Antas 2ª Coordenadoria Regional de Educação 7. Escola Estadual de Ensino Médio Santo Antonio Município: Lajeado 3ª Coordenadoria Regional de Educação 8. Escola Estadual de Ensino Fundamental Darcy Peixoto da Silveira (CIEP) Município: Cristal 5ª Coordenadoria Regional de Educação 9. Escola Estadual de Ensino Fundamental Wolmar Antonio Salton (CIEP) Município: Passo Fundo

http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=DEC&norma=42608



86

7ª Coordenadoria Regional de Educação 10. Escola Estadual de Ensino Fundamental Engº Luiz Englert Município: Sertão 7ª Coordenadoria Regional de Educação 11. Escola Estadual de Ensino Fundamental Thomas Alva Edison Município: São Jerônimo 12ª Coordenadoria Regional de Educação 12. Escola Estadual de Ensino Fundamental Gaston Augusto Santos Cesar (CIEP)

Município: Tapes 12ª Coordenadoria Regional de Educação 13. Escola Estadual de Ensino Fundamental Hilário Mariano Uszacki

Município: Chuvisca 12ª Coordenadoria Regional de Educação 14. Escola Estadual de Ensino Fundamental Doutor Otto Flach (CIEP)

Município: Cerro Largo 14ª Coordenadoria Regional de Educação 15. Escola Estadual de Ensino Médio Irany Jaime Farina

Município: Erechim 15ª Coordenadoria Regional de Educação 16. Escola Estadual de Ensino Fundamental Telmo Motta (CIEP) Município: Giruá 17ª Coordenadoria Regional de Educação 17. Escola Estadual de Ensino Médio Doutor José Mariano de Freitas Beck (CIEP)

Município: Rio Grande 18ª Coordenadoria Regional de Educação 18. Escola Estadual de Ensino Fundamental Vitellio Gazapina

Município: Santana do Livramento 19ª Coordenadoria Regional de Educação 19. Escola Estadual de Ensino Fundamental Celina Vares Albornoz

Município: Santana do Livramento 19ª Coordenadoria Regional de Educação 20. Escola Estadual de Ensino Fundamental Vergínio Cerutti (CIEP)

Município: Frederico Westphalen



87

20ª Coordenadoria Regional de Educação 21. Instituto Estadual Padre Francisco Garcia (Polivalente) Município: São Borja. 35ª Coordenadoria Regional de Educação 22. Escola Estadual de Ensino Fundamental Centenário Município: Ijuí 36ª Coordenadoria Regional de Educação

Escolas Estaduais de Tempo Integral Decreto 43.260/2004

CRE CIDADE INEP NOME

1 PORTO

ALEGRE

43106870 ESC EST ENS FUND OSCAR SCHMITT

1 PORTO

ALEGRE

43107222 ESC EST DE ENS FUND SAO CAETANO

3 TAQUARI 43172288 ESC EST DE ENS FUND NOSSA

SENHORA DA ASSUNCAO

4 CANELA 43035680 ESC EST ED BAS NEUSA MARI

PACHECO- CIEP

5 ARROIO

GRANDE

43017355 ESC EST ENS FUN CANDIDA SILVEIRA

HAUBMANN

8 SANTA

MARIA

43123287 ESC EST ENS FUN DR ANTONIO

XAVIER DA ROCHA

8 SAO SEPE 43171397 ESC EST EDUC BAS FRANCISCO

BROCHADO DA ROCHA CIEP

10 URUGUAIANA

43171133 ESC EST ENS MED EMBAIXADOR JOAO BAPTISTA LUSARDO

13 BAGE 43174540 ESC EST ENS MED PROF LEOPOLDO

MAIERON- CAIC

14 SANTO

ANGELO

43171524 ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO

MEDIO UNIRIO CARRERA MACHADO -

CIEP

17 TRES DE

MAIO

43171311 EEEF PROFª GLORIA VERONESE - CIEP

19 QUARAI 43171125 ESC EST ENS FUN MANOEL IGNACIO

TAVARES NUNES-CIEP

20 PALMEIRA

DAS MISSOES

43171168 ESC EST ENS FUND PRESIDENTE JOAO

GOULART-CIEP

32 SAO LUIZ

GONZAGA

43171559 ESC EST ENS FUND DOUTOR MARIO

VIEIRA MARQUES -CIEP

35 SANTIAGO 43171320 ESC EST ENS FUND JOAO EDUARDO

WITT SCHMITZ

36 IJUI 43075282 EEEF LUIZ FOGLIATTO

36 CATUIPE 43041612 COLEGIO ESTADUAL CATUIPE

25 SOLEDADE 43171567 ESC EST ENS FUND ALCIDES JOAO

GRADASCHI -CIEP

1 PORTO 43173195 ESC EST ENS FUND MANE



88

ALEGRE GARRINCHA

27 CANOAS 43038727 ESC EST ENS MED CONEGO JOSE

LEAO HARTMANN

13 BAGE 43019722 ESC EST ENS FUN ARNALDO FARIA

9 IBIRUBA 43073859 ESC EST ENS FUND HERMANY

24 CACHOEIR

A DO SUL

43029345 ESC EST ENS MEDIO DR LIBERATO S

VIEIRA DA CUNHA

10 URUGUAIANA

43162657 ESC EST DE ENS FUND URUGUAIANA

2 MONTENE

GRO

43171486 COL ESTADUAL IVO BUHLER- CIEP

28 VIAMAO 43167829 ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO

FUNDAMENTAL CANADA

7 PONTAO 43147208 ESC EST ENS FUN 29 DE OUTUBRO

21 CAMPO

NOVO

43033997 ESC EST ENS FUN ERVINA CATARINA

LOW

Fundamentação Legal para as Escolas de Tempo Integral

1988 - Constituição Federal, Art. 205; Art. 206; Art. 208 e Art. 213;

1990 – Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – Capítulo

IV – art.53-59 – Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;

1991 - Os Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente

(Ciacs), instituídos em 1991 pelo governo Collor, inspirados no modelo dos Centros

Integrados de Educação Pública (Cieps), do Rio de Janeiro.

1996 – Lei 9.394/96 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação

Art. 34º. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos

quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo

progressivamente ampliado o período de permanência na escola. §2º.

O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo

integral, a critério dos sistemas de ensino.

2001 - Plano Nacional da Educação – Lei nº 10.172/2001 (Diretrizes do

Ensino Fundamental);

2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Decreto

nº 6094 de 24 de abril de 2007;



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2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei nº11.494/07 de 20

de junho de 2007;

2010 - Decreto nº7.083 de 27 de janeiro de 2010 - Institui o Programa

Mais Educação que financia a ampliação da jornada escolar para as escolas que

aderirem ao programa sendo destinado aos estudantes que mais precisam;

2011 – EC 62 (Constituição do Estado do Rio Grande do Sul) – Institui

a progressividade do Tempo Integral nas escolas do Estado do Rio Grande do Sul

2013 - Lei nº 12.858/2013 – Lei dos Royalties do Pré-Sal – destina 75%

destes recursos à educação.

2014 – Lei Estadual 14.461/2014 – Regulamenta o art. 199, VI, da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a alteração introduzida pela EC

62/2011.

Resolução CNE/CBE Nº 07/2010

Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

de 9 anos e dedica dois artigos para a questão da Escola em Tempo Integral:

Art. 36 Considera-se como de período integral a jornada escolar que

se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária

anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, os sistemas de ensino,

conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento da carga horária mínima

diária e, consequentemente, da carga horária anual, com vistas à maior qualificação

do processo de ensino-aprendizagem, tendo como horizonte o atendimento escolar

em período integral.

Art. 37 A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá

a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento

da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as

famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores,



90

visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social

e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em

especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.

§ 1º O currículo da escola de tempo integral, concebido como um

projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante

o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e

o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a

cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação,

a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a

promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às

áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.

§ 2º As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar

conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade

ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de

equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com

órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto

políticopedagógico.

§ 3º Ao restituir a condição de ambiente de aprendizagem à

comunidade e à cidade, a escola estará contribuindo para a construção de redes

sociais e de cidades educadoras.

§ 4º Os órgãos executivos e normativos da União e dos sistemas

estaduais e municipais de educação assegurarão que o atendimento dos alunos na

escola de tempo integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, além

do que, esse atendimento terá caráter obrigatório e será passível de avaliação em

cada escola.

Plano Nacional de Educação – 2011 – 2020

Projeto em tramitação no Congresso Nacional – PL nº 8.035/2010 –

Plano Nacional de Educação 2011-2020 que estabelece na Meta 6: Oferecer



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educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de

educação básica.

Estratégias:

1. Estender progressivamente o alcance do programa nacional de

ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em

tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e

interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes

e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete

horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos

alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa;

2. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa

nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas por meio da instalação

de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios,

banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de

formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

3. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços

educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças,

parques, museus, teatros e cinema.

4. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da

jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de

educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao

sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de

ensino.

5. Orientar, na forma do art. 13, § 1o, inciso I, da Lei no 12.101, de

27 de novembro de 2009, a aplicação em gratuidade em atividades de ampliação da

jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de

educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de

ensino.

6. Atender as escolas do campo na oferta de educação em tempo

integral, considerando as peculiaridades locais.



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Equipe Técnica

Secretária

Loiva Teresinha Serafini

Assessor

Marcos Bonorino

Apoio

Departamento de Comissões Parlamentares

Departamento de Sistemas e Informação

Departamento de Taquigrafia

Secretaria da Mesa Diretora

Cerimonial

Primeira Secretaria

Divisão de Reserva de Espaços

Comunicação Visual

Gabinete da Deputada Juliana Brizola

Imagens

Agência de Fotos da Assembleia Legislativa do RS

Assembleia Legislativa

Comissão Especial para Tratar das Escolas de Tempo Integral

Praça Marechal Deodoro, 101, Porto Alegre RS

Telefone: 51 3210 2260

[email protected]

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COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS · 2014. 4. 15. · APRESENTAÇÃO Ao aprovar a Emenda Constitucional nº 62, ... Painelistas e autoridades presentes no Seminário Internacional