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CARTA CONVITE N 001 / 2013

Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional AGDR

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAO DO PROJETO DE ESTRUTURA METLICA ESPECIAL DA PASSARELA DE LIGAO ENTRE O LAGO DAS ROSAS E A ESTAO GASTRONMICA DE GOINIA.

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CARTA CONVITE N 001/ 2013/ AGDR

Processo administrativo n: 201300030000349 A Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, com sede na Av. 85 n 1.593, esquina de Alameda Ricardo Paranhos, Setor Marista, nesta Capital, Fone (62) 3201-3956, Fax: (62) 3201-3969, site www.agdr.go.gov.br, Autarquia Estadual criada pela Lei n 13.550, de 11 de novembro de 1.999, jurisdicionada Secretaria de Estado de Gesto e Planejamento por fora da lei supra mencionada, inscrita no CNPJ (MF) sob o n 03.540.410/0001-13, torna pblico para conhecimento dos interessados que, atravs de sua Comisso Permanente de Licitao designada pela Portaria n 018/2013 de 16/05/2013, far realizar s 09:00h do dia 09 (nove) de agosto de 2013, no Auditrio da AGDR, em sua sede, licitao na modalidade CONVITE, do TIPO MENOR PREO, sob o regime de execuo indireta, empreitada por preo global, conforme Termo de Referncia e condies gerais e especiais deste Edital e seus Anexos. A presente licitao e consequente contratao sero regidas pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 17.928 de 27 de dezembro de 2012, Decreto n 7.466, de 18 de outubro de 2011, e pelas disposies fixadas neste Edital e seus Anexos. 1. OBJETO 1.1. O objeto desta licitao a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAO DO PROJETO DE ESTRUTURA METLICA ESPECIAL DA PASSARELA DE LIGAO ENTRE O LAGO DAS ROSAS E A ESTAO GASTRONMICA DE GOINIA. 1.1.1. Informaes complementares: Prazo de Execuo: 50 dias Prazo de Vigncia do Contrato: 185 dias Preo Mximo Admitido: R$ 143.000,00 1.2. Os servios a serem executados encontram-se definidos no Termo de Referncia (fls. 06 12) e demais elementos constantes dos Anexos a este Edital, os quais fazem parte integrante deste objeto para todos os fins, independentemente de transcrio. 1.3. Todos os materiais, equipamentos e servios necessrios ao perfeito cumprimento do objeto da licitao sero de exclusiva responsabilidade da contratada, devendo fazer parte de sua proposta. 2. DOTAO ORAMENTRIA 2.1. A execuo dos servios objeto deste edital correr conta de recursos do Estado de Gois (Recursos Decorrentes de Transferncias de Fundos Especiais - PAI), despesas que correro conta do Programa n 1006 Programa de Desenvolvimento da Regio Metropolitana de Goinia, Ao 1083 Implantao de Infraestrutura Urbana e Social, sob a seguinte dotao oramentria: 2013.57.01.04.451.1006.1083.04 (Fonte 25), natureza de despesa n 4.04.90.51.18.

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3. CONDIES GERAIS DE PARTICIPAO NA LICITAO 3.1. Considerando a modalidade de licitao adotada e o disposto no 2 do art. 34 da Lei n 8.666/1993, somente sero admitidos a participar da presente licitao os interessados legalmente constitudos que possuam objeto social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatvel com o objeto desta licitao e que:

a) Forem convidados pela Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional, OU

b) que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado CADFOR da Superintendncia de Suprimentos e Logstica da SEGPLAN que manifestarem interesse de participao, com antecedncia de at 24 (vinte e quatro horas) do horrio designado para apresentao dos envelopes, mediante comunicao por escrito endereada Comisso Permanente de Licitao e acompanhada de cpia do Certificado de Registro Cadastral do CADFOR devidamente atualizado.

3.2. No poder participar da presente licitao o interessado:

a) que esteja sob os efeitos das sanes disciplinadas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n 8.666/93, aplicadas por qualquer dos rgos ou entes Federais, Estaduais e Municipais de qualquer dos Poderes;

b) que esteja reunido em consrcio ou coligao;

c) que esteja em processo falimentar, em processo concordatrio, em recuperao

judicial ou extrajudicial;

d) que esteja proibido de contratar com o Poder Pblico, nos termos do art. 72, 8, V da Lei n 9.605/98;

e) cujo objeto social no seja pertinente e compatvel com o objeto da licitao;

3.3. No poder participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da execuo dos servios:

a) o autor do projeto bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica, ressalvado o disposto no 2 do art. 9 da Lei n 8.666/93;

b) a empresa responsvel pela elaborao do projeto bsico ou executivo ou da qual o

autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsvel tcnico ou subcontratado, ressalvado o disposto no 2 do art. 9 da Lei n 8.666/93;

c) servidor ou dirigente da Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional, bem como a

empresa da qual participe direta ou indiretamente. 3.4. Considera-se participao indireta, para os fins dispostos no item 3.3, a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa fsica ou jurdica, e o licitante ou responsvel pelos servios, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servios a estes necessrios.

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3.5. expressamente vedada nesta licitao a participao de empresa que conste no Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria Geral da Unio CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis. 4. OBTENO DO CONVITE / ANEXOS E DO TERMO DE REFERNCIA/PROJETO BSICO 4.1. Nos termos do art. 22, 3, da Lei Federal n 8.666/1993, a AGDR convidar no mnimo trs interessados do ramo pertinente ao objeto desta licitao, cadastrados ou no, aos quais entregar cpia da Carta Convite n 001/2013/AGDR, seus anexos e cpia do Termo de Referncia. 4.2. Ao cadastrado que manifestar seu interesse na forma prevista na parte final do art. 22, 3, da Lei Federal n 8.666/1993 e no item 3.1.b deste Convite, a Comisso Permanente de Licitao fornecer cpia da Carta Convite n 001/2012/AGDR, seus anexos e cpia do Termo de Referncia ou poder baixar a cpia digital do instrumento convocatrio no site da AGDR (www.agdr.go.gov.br). 5. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 5.1. A Comisso Permanente de Licitao fornecer elementos, informaes e esclarecimentos relativos a esta licitao na sede da Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional, de segunda a sexta feira, das 14:00 s 17:00 horas. 5.2. As consultas devero ser formuladas preferencialmente por escrito e dirigidas via protocolo ao Presidente da Comisso Permanente de Licitao, no endereo indicado no prembulo desta Carta Convite. Somente sero aceitos documentos por escrito, vedado o uso de fac smile, e-mail e semelhantes. 5.3. A impugnao perante AGDR dos termos do Edital, quanto a possveis falhas ou irregularidades que o viciarem, dever se efetivar conforme previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/93. 5.4. Os pedidos de impugnao relacionados com a licitao devero ser solicitados por escrito e encaminhados Comisso Permanente de Licitao, atravs do protocolo, no endereo indicado no prembulo desta Carta Convite. 6. DISPOSIES GERAIS QUANTO AO PROCEDIMENTO 6.1. Todos quantos participem desta licitao tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento estabelecido na Lei n 8.666/93, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. 6.2. Credenciamento: cada licitante apresentar-se- com apenas um representante legal, devidamente munido de credencial, conforme modelo contido no Anexo VII, ou procurao com poderes especficos e com firma reconhecida. 6.2.1. A credencial ou procurao ser dispensada, se presente ao ato o proprietrio ou scio da empresa, comprovando esta situao mediante apresentao do Contrato Social em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura. 6.2.2. vedado o credenciamento de um nico representante para mais de uma licitante.

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6.2.3. O credenciado ser o nico a intervir nas fases do Procedimento Licitatrio respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 6.2.4. A no apresentao ou incorreo do documento de credenciamento, bem como o envio dos envelopes por via postal, no inabilitar a licitante, mas impedir o preposto de se manifestar e por ela responder durante os trabalhos licitatrios. 6.3. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes, no sero admitidas quaisquer retificaes e nem ser permitida a participao de proponente retardatrio. 6.4. Em nenhuma hiptese ser concedida prorrogao de prazo para apresentao de quaisquer documentos ou propostas que no tenham sido apresentados na sesso de entrega dos envelopes, nos termos deste Convite, ressalvado o disposto no item 8.4, alnea a. 6.5. Nos termos do art. 43, 3, da Lei n 8.666/93, facultado Comisso Permanente de Licitao ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, promover diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar originalmente da proposta. 6.6. A no observncia das exigncias referentes documentao de habilitao (item 8), incluindo as condies gerais de participao (item 3), acarretar a inabilitao do licitante. 6.7. O julgamento das propostas dar-se- somente em relao aos licitantes considerados habilitados. 6.8. A apresentao de proposta em desacordo com a forma estabelecida neste Edital acarretar a desclassificao do licitante. 6.9. Nos termos do 6, art. 43, Lei n 8.666/93, aps a fase de habilitao, no cabe desistncia da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso Permanente de Licitao. 7. APRESENTAO DOS ENVELOPES 7.1. Todos os interessados que atenderem as exigncias e disposies contidas neste Convite e que desejarem participar da presente licitao devero apresentar a respectiva documentao de habilitao e proposta comercial na forma dos itens seguintes. 7.2. A documentao de habilitao e a proposta comercial sero entregues no local, data e horrio indicados no prembulo deste, em envelopes distintos, opacos e lacrados, contendo em sua parte externa e frontal as seguintes indicaes: a) no envelope que contenha os documentos referentes habilitao:

Envelope 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAO

Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR

Convite n 001/2013/AGDR

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Objeto: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAO DO

PROJETO DE ESTRUTURA METLICA ESPECIAL DA PASSARELA DE LIGAO ENTRE O

LAGO DAS ROSAS E A ESTAO GASTRONMICA DE GOINIA.

Nome do licitante: ...... razo social ou denominao e nome fantasia, se houver ......

b) no envelope que contenha a proposta comercial:

Envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL

Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR

Convite n 001/2013/AGDR

Objeto: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAO DO

PROJETO DE ESTRUTURA METLICA ESPECIAL DA PASSARELA DE LIGAO ENTRE O

LAGO DAS ROSAS E A ESTAO GASTRONMICA DE GOINIA.

Nome do licitante: ...... razo social ou denominao e nome fantasia, se houver ......

7.3 Todos os volumes devero estar com as folhas assinadas e/ou rubricadas por pessoa legalmente habilitada a faz-lo, numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um Termo de Encerramento, declarando, obrigatoriamente, o n de folhas que o compem, devendo conter na capa a titulao do contedo, o nome do licitante, o nmero do Edital, o objeto da obra em licitao.

8. DOCUMENTOS DE HABILITAO 8.1. Dentro do Envelope 1 - Documentos de Habilitao, o licitante dever apresentar a seguinte documentao:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social, consolidado ou com todas as alteraes), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

c) inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exerccio;

d) documento de identidade do scio-gerente, diretor ou presidente;

e) prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ);

f) prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

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g) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, atravs de Certides emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Dvida Ativa da Unio) e pela Secretaria da Receita Federal (especficas ou conjunta);

h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede da

licitante, se sediado/domiciliado em outra unidade da federao, e do Estado de Gois.

i) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da sede do licitante;

j) prova de regularidade relativa Seguridade Social (CND/INSS);

k) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio

(CRF/FGTS);

l) prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,

mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

m) Certido de registro de pessoa jurdica no Conselho Regional de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitao, emitida pelo CREA/CAU da jurisdio da sede da empresa licitante.

n) Certido de registro de pessoa fsica emitida pelo CREA ou CAU da jurisdio do

domiclio do(s) profissional(is) responsvel(eis) tcnico(s) da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitao. Sero dispensadas as certides de registro de pessoa fsica dos profissionais integrantes da equipe tcnica que constarem da certido de registro de pessoa jurdica da empresa licitante.

o) comprovao de aptido para o desempenho de atividade pertinente e compatvel

com o objeto da licitao, mediante a apresentao de atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, devidamente certificado pelo CREA/CAU, acompanhado da respectiva Certido de Acervo Tcnico - CAT, comprovando que um dos Responsveis Tcnicos pela Empresa detentor de responsabilidade tcnica pela execuo de servio de caractersticas semelhantes ao objeto desta licitao, ou seja, elaborao de Projeto de Estrutura Metlica;

p) declarao de que o licitante atende ao disposto no inciso XXXIII do art. 7 da

Constituio Federal (modelo constante do Anexo III);

q) declarao de visita ao local onde ser executado o projeto (modelo constante do

Anexo IV).

8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 devero apresentar, obrigatoriamente os seguintes documentos:

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a) Certido que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermdio de consulta realizada no stio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peas contbeis apresentadas ao certame licitatrio e;

b) Declarao conforme modelo constante do Anexo VI, sob as penas da lei, de

cumprimento dos requisitos legais para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte, em que se ateste a aptido para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal n. 123/06.

8.3. Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio ou por membro da Comisso Permanente de Licitao da AGDR (desde que perfeitamente legveis) ou publicao em rgo da imprensa oficial. 8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme exigido no Art. 43 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao da Regularidade Fiscal de que trata o subitem 8.1 alneas g a l acima, mesmo que esta documentao apresente alguma restrio.

a) Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 4 (quatro) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da administrao, para regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa.

b) a no regularizao da documentao no prazo acima previsto, implicar na decadncia do direito de contratao, sem prejuzo das sanes previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao.

8.5. As certides que no tiverem especificados os seus prazos de validade sero aceitas com 60 (sessenta dias) a partir da data de expedio. 8.6. No sero aceitos protocolos de entrega ou de solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Convite. 8.7. O Certificado de Registro Cadastral - CRC, na especialidade pertinente, emitido pelo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado CADFOR poder ser apresentado dentro do envelope de habilitao em substituio aos documentos relativos habilitao jurdica, regularidade fiscal, trabalhista e a qualificao econmico-financeira, em consonncia com o art. 32, 2 da lei 8.666/93. Caso o CRC apresente status irregular, a licitante dever apresentar a documentao correspondente no item 8.1, atualizada e regular dentro do envelope de habilitao. A apresentao do Certificado de Registro Cadastral exige que o interessado declare a inexistncia de fato superveniente ao cadastramento impeditivo da habilitao (modelo constante do Anexo II). 9. FORMA E CONTEDO DA PROPOSTA 9.1. Os documentos que integraro a proposta devero ser elaborados em lngua portuguesa de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e apresentados em uma via,

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datilografada ou digitada, datada e assinada pelo representante do licitante na ltima folha da carta proposta e rubricada nas demais. 9.2. Dentro do Envelope 2 - Proposta, o licitante dever apresentar o seguinte:

a) carta proposta contendo:

I. o nome do licitante (razo social ou denominao e nome fantasia, se houver), n do CNPJ e endereo;

II. meno de que a proposta refere-se ao Convite n 001/2012/AGDR e a indicao sucinta do objeto;

III. indicao, em moeda nacional (Real) e em algarismos e por extenso, do

PREO que est sendo proposto e VALOR GLOBAL DA PROPOSTA;

IV. declarao expressa de que o preo proposto inclui todos os custos e despesas necessrios execuo do servio objeto deste Convite;

V. prazo de execuo dos servios, que no poder ser superior a 50

(cinquenta) dias;

VI. prazo de validade da proposta, que no dever ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato de prestao dos servios;

10. CRITRIO DE JULGAMENTO

10.1. Ser verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Convite. 10.2. Ser desclassificada a proposta que tiver sido elaborada em desacordo com as exigncias e os requisitos deste Convite e seus Anexos e especificamente a proposta que:

a) se apresente incompleta em virtude de omisso ou insuficincia de informao, que no possa ser suprida pelas regras deste Convite;

b) contenha limitaes ou condio substancialmente contrastante com as disposies deste Convite;

c) apresente preo global ou unitrios simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no estabelea limites mnimos;

d) apresente preos manifestamente inexeqveis nos termos do inc. II e 1 do art. 48, da Lei n 8.666/93;

e) apresente preos abusivos, nos termos do inc. IV do art. 43 e inc. II do art. 48, da Lei n 8.666/93;

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f) apresente proposta alternativa ou oferta de vantagem baseada na proposta dos demais licitantes;

g) contenha apenas o oferecimento de reduo sobre a proposta de menor preo;

h) apresente emendas ou borres / rasuras que comprometam a lisura da proposta.

i) apresente preos global superior a R$ 143.000,00 (cento e quarenta e trs mil reais) apresentados nos oramentos do ANEXO I deste Edital.

10.3. No julgamento e classificao das propostas ser adotado o critrio do MENOR PREO. 10.4. Ser considerado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o Termo de Referncia anexo a este Convite e ofertar o MENOR PREO GLOBAL, observando as regras indicadas no item 9. 10.5. As propostas sero classificadas pela ordem crescente dos preos ofertados. 10.6 Nos termos do 2, art. 45, da Lei n 8.666/93, no caso de empate entre duas ou mais propostas de participantes e aps obedecido o disposto no 2 do art. 3 da mesma lei, a classificao se far, obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para o qual todos os licitantes sero convocados, vedado qualquer outro processo. 10.7. A no observncia dos termos destacados neste Convite para a formulao da proposta (especialmente no item 9 e neste item), acarretar a desclassificao da proposta, caso os erros no sejam sanveis na forma especificada no item 10.8. 10.8. A Comisso Permanente de Licitao utilizar as seguintes regras para correo, nas propostas, de eventuais erros passveis de saneamento:

a) discrepncia entre valores grafados em algarismos e por extenso - prevalecer o valor por extenso;

b) erro de multiplicao do preo unitrio pela quantidade correspondente - ser retificado, mantendo-se o preo unitrio e a quantidade e corrigindo-se o resultado;

c) erro de adio - ser retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

d) o valor do preo global da proposta ser ajustado pela Comisso Permanente de Licitao em conformidade com os procedimentos acima, para correo de erros, registrando-se tais ocorrncias na ata de julgamento;

e) se o licitante no aceitar as correes procedidas, sua proposta ser rejeitada/desclassificada, em virtude do no atendimento das condies especificadas neste Convite.

10.9. No sero consideradas nas propostas quaisquer ofertas de vantagem no prevista neste Convite.

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10.10. No silncio da proposta quanto validade da mesma ser considerado como prazo 60 (sessenta) dias. 10.11. No silncio da proposta quanto a declarao indicada no item 9.2.a, IV, ser considerado que o licitante manifestou atendimento aos termos das declaraes, ficando da mesma forma sujeito s sanes decorrentes da no exatido dos termos declarados. 10.12. Qualquer custo direto ou indireto omitido na proposta ou incorretamente indicado, ser considerado como incluso no preo; no sero aceitos pleitos de acrscimos a esse ttulo, devendo os servios ser executados sem custo adicional. 10.13. Havendo a participao de licitante(s) que detenha(m) a condio de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, devidamente habilitado(s) na forma do subitem 8.2 deste Edital, sero adotados os seguintes procedimentos: 10.13.1 Nas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores a proposta melhor classificada, considerar-se-o ter havido empate. 10.13.2 Para efeito do disposto no subitem precedente, ocorrendo empate, proceder-se- da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder, no prazo estipulado em Ata pelo Presidente da Comisso Permanente de Licitao, sob pena de decadncia do direito contratao, apresentar nova proposta comercial inferior quela de menor preo, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) no sendo apresentada nova proposta pela microempresa ou empresa de pequeno

porte, na forma da alnea a, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situao do subitem 10.13.1, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito.

c) no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas

de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 10% (dez por cento) descrito no subitem 10.13.1, acima, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poder exercer o direito de apresentar melhor oferta.

d) O disposto nos subitens 10.13.1 e 10.13.2 somente se aplicar nos casos em que a

proposta inicial de menor preo no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

e) Na hiptese de no contratao nos termos previstos neste item, o objeto licitado

ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1. Dos atos da Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional, decorrentes da aplicao da Lei n 8.666/1993 no processamento desta licitao e na execuo do contrato, cabero os seguintes recursos administrativos (devendo ser observado o prazo, a forma, o processamento e o julgamento disciplinados no Captulo V da Lei n 8.666/1993):

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a) recurso, no prazo de 2 (dois) dias teis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

I. habilitao ou inabilitao do licitante;

II. julgamento das propostas;

III. anulao ou revogao da licitao;

IV. resciso do contrato a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n 8.666/93;

V. aplicao das penas de advertncia, suspenso temporria ou multa;

b) representao, no prazo de 2 (dois) dias teis da intimao da deciso relacionada com o objeto da licitao ou do contrato, de que no caiba recurso hierrquico.

11.2. A intimao dos atos referidos no item 11.1, incisos I, II, III e IV, excludos os relativos a advertncia e multa de mora, ser feita mediante publicao no Dirio Oficial do Estado de Gois, salvo para os casos previstos nos incisos I e II, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a deciso, quando poder ser feita por comunicao direta aos interessados e lavrada em ata. 11.3. Interposto o recurso, ser comunicado aos demais licitantes que podero impugn-lo no prazo de 2 (dois) dias teis. 11.4. O recurso ser dirigido autoridade superior, por intermdio da que praticou o ato recorrido, a qual poder reconsiderar sua deciso, no prazo de 5 (cinco) dias teis, ou, nesse mesmo prazo, faz-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a deciso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias teis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 12. CONDIES DE CELEBRAO DO CONTRATO 12.1. Aps a homologao da licitao, a Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional convocar o licitante vencedor (adjudicatrio) para assinar o termo de contrato. 12.2. O adjudicatrio dever atender a convocao em at 05 (cinco) dias teis, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei n 8.666/1993. 12.3. O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional. 12.4. condio para a celebrao do contrato a manuteno das mesmas condies de habilitao pelo adjudicatrio, especialmente quanto s situaes de regularidade junto ao INSS e FGTS que por ocasio da assinatura do termo de contrato devero ser verificadas pela AGDR por meio eletrnico (internet), juntando-se certido atualizada nos autos, se for caso. 12.5. Nos termos do 2, art. 64, Lei n 8.666/1993, facultado Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional, quando o convocado no assinar o termo de contrato ou no aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condies estabelecidos, convocar os

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licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado ou revogar a licitao independentemente da cominao prevista no art. 81 da mesma Lei. 12.6. O contrato a ser firmado entre a Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional e o licitante vencedor (adjudicatrio) obedecer, ainda, todas as demais clusulas, condies obrigaes e responsabilidades expressas na minuta constante do Anexo V deste Convite. 13. VIGNCIA E PRAZO DE DURAO DO CONTRATO 13.1. O contrato a ser firmado entre a Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional e o licitante vencedor (adjudicatrio) obedecer aos seguintes termos:

a) eficcia: a partir da publicao do extrato do contrato no Dirio Oficial do Estado de Gois;

b) O prazo de vigncia do contrato ser de 185 (cento e oitenta e cinco) dias contados

da assinatura do contrato.

c) prazo de execuo do servio: 50 (cinquenta) dias consecutivos a contar da data de expedio da Ordem de Servio;

d) prazo para o recebimento provisrio: at 15 (quinze) dias, contados do protocolo da

comunicao do contratado quanto concluso do objeto;

e) prazo de observao / vistoria ou prazo para o recebimento definitivo: at 90 (noventa) dias, contados partir do recebimento provisrio.

13.2. Os prazos somente podero ser prorrogados nos termos dos 1 e 2, do art. 57, da Lei n 8.666/93. 13.3. Ocorrendo impedimento, paralisao ou sustao do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual tempo. 14. PREO E CONDIES DE PAGAMENTO 14.1. O pagamento do valor dos servios executados ser efetuado atravs do SIOFNET, por meio de depsito em conta corrente bancria, baseado em medies mensais, sendo que as faturas devero ser apresentadas com os documentos abaixo relacionados:

a) nota fiscal / fatura referente parcela executada / liberada e atestada pela fiscalizao da AGDR e ART/RRT relativas a cada projeto;

b) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS

(CRF);

c) prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CND);

d) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dvida Ativa da Unio e Receita Federal), Estadual e Municipal do domicilio do contratado;

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d.1) As empresas sediadas fora do Territrio Goiano devero apresentar, juntamente com a certido de regularidade do seu Estado de origem, a certido de regularidade para com a Fazenda Pblica do Estado de Gois;

e) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,

mediante a apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT).

f) Certido de regularidade com a Fazenda Pblica Municipal (referente ao ISS) do(s) municpio(s) onde os servios venham a ser prestados ou executados.

14.2. A AGDR s receber os documentos indicados no item 14.1 de forma completa, ou seja, todos juntos, sendo que o ms da data de expedio da nota fiscal / fatura dever corresponder efetivamente ao ms em que a documentao for entregue de forma completa AGDR. 14.3. Os pagamentos sero efetuados at o 30 (trigsimo) dia aps a data de apresentao da fatura, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigao. Em caso de atraso de pagamento (ou seja, aps a data estabelecida como limite de vencimento da obrigao) por culpa ou por fato de responsabilidade da CONTRATANTE, sobre o valor da nota fiscal / fatura no quitada incidiro, unicamente, juros razo de 0,5% (meio por cento) ao ms, pro rata die, at o seu efetivo pagamento, desde que solicitado por escrito pelo CONTRATADO. 14.4. Caso o contratado no cumpra o disposto no item 14.2, a AGDR poder aplicar as penalidades previstas no art. 87 da Lei n 8.666/93, rescindir o contrato e/ou executar a garantia em caso de ressarcimento de valores. 14.5. No haver qualquer atualizao financeira dos valores a serem pagos entre a data de execuo dos servios e a data de apresentao das notas fiscais / faturas e desta at a data de vencimento. 14.6. Ocorrendo quitao posterior da nota fiscal / fatura sem que tenha havido a manifestao do contratado indicada no item 14.3, parte final, caracterizar-se- renncia do contratado em relao aos respectivos encargos da mora. 15. CRITRIO DE ALTERAO DE PREOS 15.1. Caso o perodo de execuo ultrapasse 1 (um) ano, por determinao da Administrao, as parcelas do cronograma fsico financeiro que ultrapassarem esta periodicidade sero reajustados tomando-se como data base a data limite para apresentao da proposta por ocasio da abertura da licitao, podendo este perodo ser modificado por ato do Governo Federal, ficando a sua concesso condicionada comprovao de variao de preo dos insumos utilizados na obra no perodo. 15.2. Os preos unitrios dos servios objeto deste edital que geraro pagamentos em moeda local, aps a data estabelecida no item 15.01, sero reajustados segundo a variao do INCC (ndice Nacional de Custo da Construo) fornecidos pela Fundao Getlio Vargas. A data base para os ndices ser a data de abertura das propostas. Os preos unitrios sero calculados atravs da seguinte frmula:

M = V ( I / Io )

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Onde:

M - Valor reajustado das parcelas remanescentes V - Valor inicial das parcelas remanescentes. I - ndice referente ao ms que completa a periodicidade de um ano em relao a data base correspondente data limite para apresentao da proposta por ocasio da abertura da licitao. Io - ndice referente ao ms da data base correspondente data limite para apresentao da proposta por ocasio da abertura da licitao.

15.3. Excepcionalmente, poder ocorrer a alterao dos preos ou do valor estipulados no contrato caso o contratado demonstre a ocorrncia de alguma(s) das situaes previstas na alnea d, inciso II, do art. 65 e seu 6 da Lei n 8.666/93 e assim seja julgado por deciso fundamentada da AGDR. 15.4. Para efeito da aplicao do disposto na alnea d do inciso II do art. 65 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, relativamente a fatos imprevisveis, ou previsveis, porm de consequncias incalculveis, a alterao contratual depender da efetiva comprovao do desequilbrio, por meio de planilhas de composio de custos, acompanhada da respectiva documentao comprobatria, sendo uma contempornea apresentao da proposta adjudicada e a outra atual, simtrica com a primeira, de modo a permitir a verificao e mensurao do desequilbrio que se pretende sanar, alm das necessrias justificativas, dos pronunciamentos dos setores tcnico e jurdico e da aprovao da autoridade competente. 15.5. Havendo atraso ou antecipao na execuo dos servios relativo previso do cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecer s condies seguintes:

I quando houver atraso, sem prejuzo da aplicao das sanes contratuais devidas pela mora:

a) aumentando os preos, prevalecero os ndices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigao; b) diminuindo os preos, prevalecero os ndices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigao;

II quando houver antecipao, prevalecero os ndices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigao.

15.6. Na hiptese de atraso na execuo do contrato por culpa da Administrao, prevalecero os ndices vigentes nesse perodo, se os preos aumentarem, ou sero aplicados os ndices correspondentes ao incio do respectivo perodo, se os preos diminurem. 16. ACRSCIMOS, SUPRESSES E ALTERAES NOS SERVIOS CONTRATADOS 16.1. Nos termos do 1, do art. 65, da Lei n 8.666/93, ficar o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nos servios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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16.2. As alteraes porventura necessrias, no caso do item 16.1, sero efetuadas atravs de termo aditivo ao contrato, aps a apresentao pelo contratado de proposta quanto ao preo das alteraes dentro dos critrios seguintes:

a) os servios acrescidos/suprimidos que possuam preo unitrio especificado na proposta inicial (proposta apresentada na licitao) sero acertados pelos mesmos valores constantes da proposta inicial;

b) os servios acrescidos/suprimidos que no possuam preo unitrio especificado na

proposta inicial (proposta apresentada na licitao) sero acertados por valores a serem indicados pelo contratado em nova proposta que no poder exceder o oramento feito pela AGDR para os mesmos com base na Tabela da AGETOP ou, caso no encontre, na ltima pertinente Tabela de Composies de Preos do SINAPI.

16.3. A execuo dos acrscimos porventura necessrios somente poder ser efetuada aps a formalizao das alteraes em termo aditivo ao contrato. 16.4. O contrato poder, ainda, ser alterado nos demais casos especificados no art. 65, seus incisos e pargrafos, da Lei n 8.666/93, observando-se a forma e os termos nela estabelecidos. 16.5. Durante a execuo do contrato, a mera variao da quantidade de material e de mo-de-obra orada pelo licitante vencedor em sua proposta no ser considerada alterao (acrscimo ou supresso) nas obras/servios, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do contratado. 17. SUBCONTRATAO 17.1. So inafastveis as responsabilidades contratuais e legais do contratado perante a AGDR, uma vez que no se admitir subcontratao total ou parcial do objeto do contrato. 18. SANES ADMINISTRATIVAS 18.1. A inexecuo contratual, inclusive por atraso injustificado na execuo do objeto do contrato, sujeitar a CONTRATADA, alm das penalidades previstas nos arts. 86 a 88 da Lei federal n 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a substitu-la, a multa de mora, obedecidos os seguintes limites mximos: 18.1.1 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigao, inclusive no de recusa do adjudicatrio em firmar o presente contrato, ou ainda na hiptese de negar-se a efetuar o reforo da cauo, dentro de 10 (dez) dias contados da sua convocao; 18.1.2 0,3% (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou servio no realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma fsico de obras no cumprido; 18.1.3 0,7% (sete dcimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou servio no realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma fsico de obras no cumprido, por cada dia subsequente ao trigsimo; e

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18.1.4 No caso de existir prorrogao, a contagem ser feita aps a data da referida prorrogao. 18.2. - A multa contratual a que se refere o item anterior no impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanes previstas na Lei 8.666/93. 18.3. A multa, aplicada aps regular processo administrativo, ser descontada da garantia da CONTRATADA faltosa. 18.4. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, alm da perda desta, a CONTRATADA responder pela sua diferena, que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, se foro o caso, cobrada judicialmente. 18.5. Pela inexecuo total ou parcial do Contrato, alm da aplicao da multa prevista no item 18.1 deste Contrato, poder a CONTRATANTE aplicar CONTRATADA, as seguintes penalidades: 18.5.1 - Advertncia; 18.5.2 - Suspenso do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo que for fixado pelo Presidente em funo da natureza e da gravidade da falta cometida: 18.5.2.1 - Por 6 (seis) meses, nos casos de:

a) aplicao de duas penas de advertncia, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o contratado tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administrao;

b) alterao da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;

18.5.2.2 - Por 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execuo de obra, de servio, de suas parcelas ou do fornecimento de bens; 18.5.2.3 - 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de;

a) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) paralisao de servio, de obra ou de fornecimento de bens sem justa

fundamentao e prvia comunicao Administrao;

c) praticar ato ilcito visando frustrar os objetivos de licitao no mbito da administrao estadual;

d) sofrer condenao definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no

recolhimento de qualquer tributo. 18.6. O contratado que praticar infrao prevista no item 18.5.2.3, ser declarado inidneo, ficando impedido de licitar e contratar com a administrao estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a sua reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida quando ressarcida a Administrao dos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da respectiva sano.

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18.6.1 O ato de declarao de inidoneidade, ser proferido pelo Secretrio de Gesto e Planejamento e publicado no Dirio oficial do Estado, e perdura enquanto durarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao, que ser concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir CONTRATANTE os prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no item 18.5.2 deste instrumento contratual. 18.6.2 A reabilitao poder ser requerida depois de decorridos 2 (dois) anos da aplicao da sano prevista neste item. 18.7. As sanes previstas nos itens 18.5.2 e 18.6, tambm podero ser aplicadas s empresas ou profissionais que em razo deste contrato tenham sofrido condenao definitiva por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo e demonstrarem no possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE, em virtude de atos ilcitos praticados. 18.8. As multas e sanes previstas nesta Clusula sero aplicadas sem prejuzo das sanes civis ou penais cabveis ou de processo Administrativo. 19. DISPOSIES FINAIS 19.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convite e em seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. 19.2. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na AGDR. 19.3. So partes integrantes deste Convite:

Anexo I - Termo de Referncia; Anexo II - Modelo de declarao de inexistncia de fato impeditivo; Anexo III - Modelo de declarao quanto ao trabalho de menores; Anexo IV - Declarao de visita aos locais onde sero implantados os projetos; Anexo V - Minuta do contrato; Anexo VI - Modelo de declarao de enquadramento na Lei Complementar n 123/2006; Anexo VII - Modelo de Carta de Credenciamento.

AGNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em Goinia,

aos 30 dias do ms de julho de 2013.

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

Marcus Vincius de S. Amaral Presidente

Emlio Francisco P. Cavalcante Membro

Rafael de Castro Membro

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ANEXO I

TERMO DE REFERNCIA

(juntado s fls. 06 12 do processo n 201300030000349)

ANEXO II

DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Convite n 001/2013/AGDR Processo administrativo n 201300030000349

...............nome da empresa................., inscrito no CNPJ n..................., por

intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................., portador(a) da Carteira

de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA que, at a presente

data, inexiste qualquer fato impeditivo superveniente ao seu cadastramento junto ao Cadastro

nico de Fornecedores - CADFOR que invalide o seu Certificado de Registro Cadastral ora

apresentado para fins de habilitao na Licitao Convite n 001/2013/AGDR.

............................................ (local e data)

............................................................

(nome completo e assinatura do representante legal)

ANEXO III

DECLARAO QUANTO AO TRABALHO DE MENORES

Convite n 001/2013/AGDR Processo administrativo n 201300030000349 ...............nome da empresa................., inscrito no CNPJ n..................., por

intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................., portador(a) da

Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para

fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido

pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ) .

............................................

(local e data)

............................................................

(nome completo e assinatura do representante legal)

(Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO IV

DECLARAO DE VISITA AOS LOCAIS ONDE OS PROJETOS SERO IMPLANTADOS

Convite n 001/2013/AGDR Processo administrativo n 201300030000349

...............nome da empresa................., inscrita no CNPJ n...................,

por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................., portador(a) da

Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA que o

profissional ................................................................................................, preposto da empresa

visitou em, .../..../......... o local onde sero executados os servios objeto do Convite n

001/2013/AGDR, tendo tomado conhecimento de todas as condies e graus de dificuldade

existentes.

............................................

(local e data)

............................................................

(assinatura do preposto da empresa que vistoriou o local )

............................................................

(nome completo e assinatura do representante legal)

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ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N _______/2013

CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAO DO PROJETO DE ESTRUTURA METLICA ESPECIAL DA PASSARELA DE LIGAO ENTRE O LAGO DAS ROSAS E A ESTAO GASTRNMICA DE GOINIA, QUE NA FORMA ABAIXO ENTRE SI FAZEM:

PARTES:

CONTRATANTE AGNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR,

ente autrquico, inscrito no CNPJ n. 03.540.410/0001-13, situada na Avenida 85, n. 1.593, Setor Marista, nesta capital, representada por sua Presidenta Sra. Lda Borges de Moura (nomeada pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2013), CI n. 3310025 SSP/DF, CPF n. 576.951.806-53), doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA _____________________________________, pessoa jurdica de

direito privado, estabelecida na Rua (Av.) _________________, n._____, Setor_______, Cidade-UF, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. ____________________, tendo como representantes legais _____________________________________________________, doravante denominada CONTRATADA.

01.CLUSULA PRIMEIRA FUNDAMENTO LEGAL.

01.1 - O presente ajuste decorre da Convite n. 001/2013, devidamente homologado pela Presidente da CONTRATANTE, conforme Despacho n. ____/2013-PR, datado de ___/___/2013 (fl. ____); tudo constante do Processo n. 201300030000349, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, regendo-o no que for omisso.

02.CLUSULA SEGUNDA DO OBJETO 02.1 - O presente contrato tem por objeto a ELABORAR O

PROJETO DE ESTRUTURA METLICA ESPECIAL DA PASSARELA DE LIGAO ENTRE O LAGO DAS ROSAS E A

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ESTAO GASTRONMICA DE GOINIA, conforme especificaes do Termo de Referncia (fls. 06 a 12).

02.2 - Os servios constantes desta Clusula devero ser

executados sob o regime de empreitada por preo global e de acordo as especificaes tcnicas do Edital, Termo de Referncia e Proposta da Contratada, os quais fazem parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, independentemente de transcrio, obrigando as partes em todos os seus termos.

03.CLUSULA TERCEIRA DO ACRSCIMO E SUPRESSO DE ITENS

03.1 - Nos termos do 1, do art. 65, da Lei n 8.666/93, ficar o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nos servios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 03.2 - As alteraes porventura necessrias, no caso do item 03.1, sero efetuadas atravs de termo aditivo ao contrato, aps a apresentao pelo contratado de proposta quanto ao preo das alteraes dentro dos critrios seguintes: a) os servios acrescidos/suprimidos que possuam preo unitrio especificado na proposta inicial (proposta apresentada na licitao) sero acertados pelos mesmos valores constantes da proposta inicial; b) os servios acrescidos/suprimidos que no possuam preo unitrio especificado na proposta inicial (proposta apresentada na licitao) sero acertados por valores a serem indicados pelo contratado em nova proposta que no poder exceder o oramento feito pela AGDR para os mesmos com base na Tabela da AGETOP ou, caso no encontre, na ltima pertinente Tabela de Composies de Preos do SINAPI. 03.3 - A execuo dos acrscimos porventura necessrios somente poder ser efetuada aps a formalizao das alteraes em termo aditivo ao contrato. 03.4 - O contrato poder, ainda, ser alterado nos demais casos especificados no art. 65, seus incisos e pargrafos, da Lei n 8.666/93, observando-se a forma e os termos nela estabelecidos. 03.5 - Durante a execuo do contrato, a mera variao da quantidade de material e de mo-de-obra orada pelo licitante vencedor em sua proposta no ser considerada alterao (acrscimo ou supresso) nas obras/servios, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do contratado.

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04.CLUSULA QUARTA VALOR, DOTAO E RECURSOS FINANCEIROS. 04.1 VALOR: O valor deste contrato R$ ____________________

(______________________________________centavos), conforme proposta da CONTRATADA, datada de ___/___/2013, acostada fl. ___.

04.1.1 O valor supramencionado leva em considerao todos os

custos, transportes, carga e descarga de materiais, despesas de execuo, mo-de-obra, leis sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam sobre os servios.

04.2 DOTAO: A despesa deste contrato correr por conta das dotaes n.

2013.57.01.04.451.1006.1083.04, natureza da despesa n. 4.04.90.51.18, fonte 25, tendo o valor sido totalmente empenhado, conforme Nota de Empenho n. 000____, datada ___/___/2013 (fl. ____).

04.2.1 - A disponibilidade oramentria para exerccio de 2014 ser indicada na respectiva Lei Oramentria.

04.3 RECURSOS: Os recursos para execuo dos servios objeto deste contrato so

oriundos: Programa: 1006 / Ao: 1083

Fonte de Recurso: Recursos Decorrentes de Transferncias de Fundos Especiais - PAI

05.CLUSULA QUINTA DO FATURAMENTO, PAGAMENTO E REAJUSTE. 05.1 - A CONTRATADA dever protocolizar perante a

CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura correspondente;

05.1.1 O valor total do servio, constante da respectiva Nota Fiscal/Fatura, dever ser apresentado com base no preo obtido no Convite n 001/2013; 05.1.2 - A CONTRATANTE pagar CONTRATADA, atravs do SIOFNET, atravs de depsito em conta corrente bancria, o valor dos servios executados, baseado na concluso das etapas previstas no cronograma estabelecido no Termo de Referncia, obedecendo aos prazos nele estipulados, sendo que as faturas

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devero ser apresentadas com os documentos abaixo relacionados: 05.1.3 - nota fiscal / fatura referente parcela executada / liberada e atestada pela fiscalizao da AGDR e ART/RRT relativas a cada projeto; 05.1.4 - Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); 05.1.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dvida Ativa da Unio e Receita Federal), Estadual e Municipal do domicilio do contratado; 05.1.6 - As empresas sediadas fora do Territrio Goiano devero apresentar, juntamente com a certido de regularidade do seu Estado de origem, a certido de regularidade para com a Fazenda Pblica do Estado de Gois. 05.1.7 - Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT). 05.1.8 - Certido de regularidade com a Fazenda Pblica Municipal (referente ao ISS) do(s) municpio(s) onde os servios venham a ser prestados ou executados.

05.2 O pagamento ser efetuado at 30 (trinta) dias aps protocolizao e aceitao pela CONTRATANTE da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato e ser creditado na conta corrente em nome da CONTRATADA.

05.3 - Considerando que o ordenamento jurdico atual no admite a

estipulao de correo monetria ou de reajuste com periodicidade inferior a um ano e considerando que, somados, os prazos previstos (de execuo do servio, recebimento e pagamento) no ultrapassam um ano, NO haver alterao dos preos estipulados no contrato por correo monetria ou reajuste por ndices de preos gerais, setoriais ou que reflitam a variao dos custos da produo ou dos insumos utilizados.

05.4 Para efeito de liberao de pagamento, a regularidade jurdica e fiscal poder ser comprovada pelos documentos hbeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela Superintendncia de Suprimento e Logstica. 05.5 Na ocorrncia de rejeio da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorrees, o prazo para pagamento estipulado no item 05.2 acima, passar a ser contado a partir da data da sua reapresentao.

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05.6 Em caso de atraso de pagamento (ou seja, aps a data estabelecida como limite de vencimento da obrigao) por culpa ou por fato de responsabilidade da CONTRATANTE, sobre o valor da nota fiscal / fatura no quitada incidiro, unicamente, juros razo de 0,5% (meio por cento) ao ms, pro rata die, at o seu efetivo pagamento, desde que solicitado por escrito pela CONTRATADA. 05.7 - Caso o perodo de execuo ultrapasse 1 (um) ano, por determinao da Administrao, as parcelas do cronograma fsico financeiro que ultrapassarem esta periodicidade sero reajustados tomando-se como data base a data limite para apresentao da proposta por ocasio da abertura da licitao, podendo este perodo ser modificado por ato do Governo Federal, ficando a sua concesso condicionada comprovao de variao de preo dos insumos utilizados no perodo. 05.8 - Os preos unitrios dos servios objeto deste edital que geraro pagamentos em moeda local, aps a data estabelecida no item 06.7, sero reajustados segundo a variao do INCC (ndice Nacional de Custo da Construo) fornecidos pela Fundao Getlio Vargas. A data base para os ndices ser a data de abertura das propostas. Os preos unitrios sero calculados atravs da seguinte frmula:

M = V ( I / Io ) Onde: M - Valor reajustado das parcelas remanescentes V - Valor inicial das parcelas remanescentes. I - ndice referente ao ms que completa a periodicidade de um ano em relao a data base correspondente data limite para apresentao da proposta por ocasio da abertura da licitao. Io - ndice referente ao ms da data base correspondente data limite para apresentao da proposta por ocasio da abertura da licitao. 05.9 - Excepcionalmente, poder ocorrer a alterao dos preos ou do valor estipulados no contrato caso o contratado demonstre a ocorrncia de alguma(s) das situaes previstas na alnea d, inciso II, do art. 65 e seu 6 da Lei n 8.666/93 e assim seja julgado por deciso fundamentada da AGDR. 05.10 - Para efeito da aplicao do disposto na alnea d do inciso II do art. 65 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, relativamente a fatos imprevisveis, ou previsveis, porm de consequncias incalculveis, a alterao contratual depender da efetiva

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comprovao do desequilbrio, por meio de planilhas de composio de custos, acompanhada da respectiva documentao comprobatria, sendo uma contempornea apresentao da proposta adjudicada e a outra atual, simtrica com a primeira, de modo a permitir a verificao e mensurao do desequilbrio que se pretende sanar, alm das necessrias justificativas, dos pronunciamentos dos setores tcnico e jurdico e da aprovao da autoridade competente. 05.11 - Havendo atraso ou antecipao na execuo dos servios relativo previso do cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecer s condies seguintes: I quando houver atraso, sem prejuzo da aplicao das sanes contratuais devidas pela mora: a) aumentando os preos, prevalecero os ndices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigao; b) diminuindo os preos, prevalecero os ndices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigao; II quando houver antecipao, prevalecero os ndices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigao. 05.12 - Na hiptese de atraso na execuo do contrato por culpa da Administrao, prevalecero os ndices vigentes nesse perodo, se os preos aumentarem, ou sero aplicados os ndices correspondentes ao incio do respectivo perodo, se os preos diminurem.

06. CLUSULA SEXTA DA GESTO DO CONTRATO E DA FISCALIZAO DOS

SERVIOS 06.1 - A gesto deste contrato ficar a cargo do servidor, designado

pela Portaria de fl._____, para exercer as atribuies contidas no art. 52 da lei 17.928/2012;

06.2 - Ao gestor do contrato, representante designado pela

CONTRATANTE, caber fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execuo, em todas as fases, at o recebimento do objeto.

07.CLUSULA STIMA DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 07.1 Todos os encargos decorrentes da execuo deste contrato,

tais como: obrigaes civis, trabalhistas, fiscais, previdencirias ou quaisquer outras, sero de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

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07.2 A CONTRATADA se obriga a cumprir os termos previstos no

presente contrato e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto.

07.3 A CONTRATADA ficar sujeita, nos casos omissos, s normas

da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. 07.4 A CONTRATADA ficar obrigada a manter, durante o contrato,

todas as condies de habilitao exigidas pela Lei. 07.5 A CONTRATADA obriga-se a atender ao objeto deste contrato

de acordo com as especificaes e critrios estabelecidos no Edital e seu Anexo I Termo de Referncia e ainda:

07.5.1 Prestar servios em conformidade com a Clusula Segunda

e cumprir com os prazos de entrega determinados neste contrato;

07.5.2 - Submeter-se fiscalizao da CONTRATANTE, atravs do gestor do contrato, que acompanhar a prestao dos servios, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condies pactuadas;

07.5.3 - Cumprir, alm dos postulados legais vigentes no mbito

federal, estadual e municipal, tambm as normas da CONTRATANTE;

07.5.4 Responsabilizar-se pelo descumprimento das disposies

legais que regem a execuo do objeto do presente contrato sero de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo, se for o caso, obter licenas, providenciar pagamento de impostos, taxas e servios auxiliares;

07.5.5 - Demais obrigaes e responsabilidades previstas pela Lei

Federal 8.666/93 e demais legislaes pertinentes.

07.6 Sempre que a Administrao requerer, a CONTRATADA dever apresentar relao de todos os scios que compem seu quadro social.

07.07 - A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados, conforme disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.

08.CLUSULA OITAVA DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE

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08.1 - A CONTRATANTE dever: 08.1.1 - Exercer a fiscalizao da execuo do objeto na forma

prevista pela Lei federal 8.666/93;

08.1.2 - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas nos servios;

08.1.3 - Disponibilizar todas as informaes necessrias para a correta execuo do objeto;

09.CLUSULA NONA PRAZOS DE EXECUO, VIGNCIA E RECEBIMENTO 09.1 Prazo de Execuo: Os servios, objeto do presente contrato, devero ser executados e

totalmente concludos dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias, contados da assinatura deste contrato CONTRATANTE.

09.2 Prazo de Vigncia: O prazo de vigncia deste contrato de 185 (cento e oitenta e

cinco) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

09.2.1 - Ocorrendo impedimento, paralisao ou sustao do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual tempo.

09.3 Prorrogao dos Servios 09.3.1 Os prazos de incio das etapas de execuo, de concluso e

de entrega admitem prorrogao, mantidas as demais clusulas do contrato e assegurada a manuteno de seu equilbrio econmico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no 1, art. 57 da Lei 8.666/93;

09.3.2 - O prazo contratual estabelecido para vigncia, bem como

aquele para execuo dos servios podero ser prorrogados desde que a solicitao ocorra ainda na vigncia contratual, com justificativa por escrito e prvia autorizao do Presidente da CONTRATANTE, conforme 2, art. 57 da Lei 8.666/93;

09.4 - Executados completamente os servios, o objeto do contrato ser recebido: I - provisoriamente, pelo representante da AGDR responsvel pelo acompanhamento e fiscalizao, at 15 (quinze) dias, contados do

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protocolo da comunicao do contratado quanto concluso do objeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; II - definitivamente, por servidor ou comisso designada pela AGDR, em at 90 (noventa) dias contados a partir da firmatura do termo de recebimento provisrio, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes. 09.4.1 - Durante o prazo indicado no item 09.4, II, a AGDR efetuar observao ou vistoria que comprove a adequao dos servios aos termos do contrato. 09.4.2 - DA EMISSO DO TERMO - A emisso do Termo de Recebimento Definitivo dos servios representa o cumprimento integral da obrigao assumida pela Contratada quanto ao objeto recebido e a aceitao por parte da Contratante, no eximindo, entretanto, aquela e todos os profissionais responsveis tcnicos: I. da responsabilidade pela perfeita adequao tcnica dos projetos elaborados cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades ou incompatibilidades detectadas posteriormente, arcando com todos as despesas e/ou custos financeiros decorrentes destas correes ou readequaes; II. da responsabilidade pelas aprovaes dos projetos em todos os rgos de controle; arcando com todos as despesas e/ou custos financeiros decorrentes destas aprovaes ou decorrentes da falta destas; III. da responsabilidade civil pela autoria dos servios; IV. da responsabilidade tico-profissional pela perfeita execuo do contrato. 09.4.3 - DO NO CUMPRIMENTO Caso seja constatado o no cumprimento ou o cumprimento irregular de qualquer das condies contratuais, ou transcorrido o prazo sem que tenham sido apresentados devidamente aprovados os projetos que exijam aprovao, o responsvel pelo recebimento lavrar relatrio circunstanciado dirigido autoridade Contratante indicando as falhas ou irregularidades constatadas, e apresentar proposta para a adoo das medidas cabveis.

10.CLUSULA DCIMA DAS PENALIDADES

10.1 - A inexecuo contratual, inclusive por atraso injustificado na execuo do objeto do contrato, sujeitar a CONTRATADA, alm das penalidades previstas nos arts. 86 a 88 da Lei federal n 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a substitu-la, a multa de mora,

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obedecidos os seguintes limites mximos: 10.1.1 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigao, inclusive no de recusa do adjudicatrio em firmar o presente contrato, ou ainda na hiptese de negar-se a efetuar o reforo da cauo, dentro de 10 (dez) dias contados da sua convocao; 10.1.2 - 0,3% (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou servio no realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma fsico de obras no cumprido; 10.1.3 - 0,7% (sete dcimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou servio no realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma fsico de obras no cumprido, por cada dia subsequente ao trigsimo; e 10.1.4 - No caso de existir prorrogao, a contagem ser feita aps a data da referida prorrogao. 10.2 - A multa contratual a que se refere o item anterior no impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanes previstas na Lei 8.666/93. 10.3 - A multa, aplicada aps regular processo administrativo, ser descontada da garantia da CONTRATADA faltosa. 10.4 - Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, alm da perda desta, a CONTRATADA responder pela sua diferena, que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, se foro o caso, cobrada judicialmente. 10.5 - Pela inexecuo total ou parcial do Contrato, alm da aplicao da multa prevista no item 10.1 deste Contrato, poder a CONTRATANTE aplicar CONTRATADA, as seguintes penalidades: 10.5.1 - Advertncia; 10.5.2 - Suspenso do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo que for fixado pelo Presidente em funo da natureza e da gravidade da falta cometida: 10.5.2.1 - Por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicao de duas penas de advertncia, no prazo de 12 (doze)

meses, sem que o contratado tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administrao;

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b) alterao da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;

10.5.2.2 - Por 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execuo de obra, de servio, de suas parcelas ou do fornecimento de bens; 10.5.2.3 - 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de; a) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada,

deteriorada ou danificada;

b) paralisao de servio, de obra ou de fornecimento de bens sem

justa fundamentao e prvia comunicao Administrao;

c) praticar ato ilcito visando frustrar os objetivos de licitao no

mbito da administrao estadual;

d) sofrer condenao definitiva por praticar, por meio doloso, fraude

fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

10.6 - O contratado que praticar infrao prevista no item 10.5.2.3, ser declarado inidneo, ficando impedido de licitar e contratar com a administrao estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a sua reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida quando ressarcida a Administrao dos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da respectiva sano. 10.6.1 - O ato de declarao de inidoneidade, ser proferido pelo Secretrio de Gesto e Planejamento e publicado no Dirio oficial do Estado, e perdura enquanto durarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao, que ser concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir CONTRATANTE os prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no item 10.5.2 deste instrumento contratual. 10.6.2 - A reabilitao poder ser requerida depois de decorridos 2 (dois) anos da aplicao da sano prevista neste item. 10.7 - As sanes previstas nos itens 10.5.2 e 10.6, tambm podero ser aplicadas s empresas ou profissionais que em razo deste contrato tenham sofrido condenao definitiva por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo e demonstrarem no possuir idoneidade para contratar com a

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CONTRATANTE, em virtude de atos ilcitos praticados. 10.8 - As multas e sanes previstas nesta Clusula sero aplicadas sem prejuzo das sanes civis ou penais cabveis ou de processo Administrativo.

11. CLUSULA DCIMA DA RESCISO PRIMEIRA 11.1 A resciso do presente contrato poder ser: 11.1.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administrao,

nos casos enumerados nos incisos I a VIII, X a XII, XV, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal n 8.666/93;

11.1.2 - consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitao, desde que haja convenincia para a Administrao;

11.1.3 - judicial, nos termos da legislao. 11.2 A resciso administrativa ou amigvel ser precedida de

autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. 11.3 A inexecuo total ou parcial do contrato ensejar a sua

resciso, conforme o disposto, no que couber, nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n 8.666/93.

11.4 Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurados CONTRATADA o contraditrio e a ampla defesa.

12.CLUSULA DCIMA SUBCONTRATAO

SEGUNDA

12.1 No ser admitida a subcontratao. 13.CLUSULA DCIMA DO FORO TERCEIRA 13.1 - Fica eleito o foro de Goinia para dirimir as questes oriundas

da execuo deste contrato. 13.2 - E, por estarem s partes desse modo contratadas, foi o

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presente instrumento impresso em 03 (trs) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, em Goinia, aos ____ dias do ms de ____________ do ano de 2013.

Lda Borges de Moura Agncia Goiana de Desenvolvimento Regional

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. _________________________________

Nome

2. ________________________________

Nome:

CPF: CPF:

ANEXO VI

DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N 123/2006

Convite n 001/2013/AGDR Processo administrativo n 201300030000349

...............nome da empresa................., inscrito no CNPJ n..................., por

intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................., portador(a) da Carteira

de Identidade no............................ e do CPF no ......................................, DECLARA, para fins do

disposto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ser..................................

(microempresa ou empresa de pequeno porte).

............................................

(local e data)

............................................................

(nome completo e assinatura do representante legal)

ANEXO VII

CARTA DE CREDENCIAMENTO

AGNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR Convite n 001/2013/AGDR Processo administrativo n 201300030000349 Prezados Senhores,

O abaixo assinado,.............................................................. portador da cdula de identidade RG n........................................, emitida por (............rgo Expedidor...........), na qualidade de responsvel legal pela (.............Razo Social da proponente ou nome fantasia e CNPJ.......................) vem, pela presente, informar a V. Sa que o senhor .............nome completo do credenciado......................., portador da cdula de identidade RG n .................................., emitida por (............rgo Expedidor...........) a pessoa por ns designada para acompanhar a sesso de abertura da licitao em referncia, ao qual outorgamos os mais amplos poderes, inclusive para interpor recursos, quando cabveis, transigir, desistir, renunciar, assinar atas e documentos e, enfim, praticar todos os demais atos inerentes ao presente processo licitatrio.

........................, de de 2013

.............................................................................................................

(Carimbo, nome e assinatura do Representante Legal Empresa

CNPJ Obs.: firma reconhecida do representante legal