Cargo: Prova 2 - Esaf — Escola de Administração Fazendária ESAF · 2015-11-16 · Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Boa prova! ... qualquer meio ou processo. A violação

1. Escrevaseunomeenúmerodeinscrição,deformalegível,noslocaisindicados.

Nome: N. de Inscrição:

2. VerifiqueseoNúmero do Gabarito, colocadonaquadrículaacima,éomesmoconstantedo seuCARTÃODERESPOSTASedaetiquetacoladanacarteiraescolar;essesnúmerosdeverãoseridênticos,sobpenadeprejuízoirreparávelaoseuresultadonesteprocessoseletivo;qualquerdivergência,exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seuCARTÃO DE RESPOSTAS.

3. OCARTÃODERESPOSTAS tem,obrigatoriamente,deserassinado.EsseCARTÃODERESPOSTASnãopoderásersubstituído,portanto,nãoorasurenemoamasse.

4. Transcrevaa fraseabaixoparao local indicadonoseuCARTÃODERESPOSTASem letracursiva, paraposteriorexamegrafológico:

“O que sabemos é uma gota; o que ignoramos é um oceano.”5. DURAÇÃO DA PROVA: 4h30 (quatro horas e meia), incluídootempoparaopreenchimentodoCARTÃODE

RESPOSTAS.

6. Naprovahá70 questõesdemúltiplaescolha,comcincoopções:a,b,c,dee.

7. NoCARTÃODERESPOSTAS,asquestõesestãorepresentadaspelosseusrespectivosnúmeros.Preencha,FORTEMENTE,comcanetaesferográfica(tintaazuloupreta)fabricadaemmaterialtransparente,todaaáreacorrespondenteàopçãodesuaescolha,semultrapassarasbordas.

8. Seráanuladaaquestãocujarespostacontiveremendaourasura,ouparaaqualforassinaladamaisdeumaopção.Evitedeixarquestãosemresposta.

9. AoreceberaordemdoFiscaldeSala,confiraesteCADERNOcommuitaatenção,poisnenhumareclamaçãosobreototaldequestõese/oufalhasnaimpressãoseráaceitadepoisdeiniciadaaprova.

10. Duranteaprova,nãoseráadmitidaqualquerespéciedeconsultaoucomunicaçãoentreoscandidatos,tampoucoserápermitidoousodequalquertipodeequipamento(calculadora,tel.celularetc.).

11. Pormotivodesegurança,somenteduranteos30(trinta)minutosqueantecederemotérminodaprova,poderãoser copiados os seus assinalamentos feitos noCARTÃODERESPOSTAS, conforme subitem 9.7, do editalreguladordoconcurso.

12. Asaídadasalasópoderáocorrerdepoisdedecorrida1(uma)horadoiníciodaprova.Anãoobservânciadessaexigênciaacarretaráasuaexclusãodoconcurso.

13. Aosairdasala,entregueesteCADERNODEPROVA,juntamentecomoCARTÃODERESPOSTAS,aoFiscaldeSala.

Escola de Administração Fazendária

Instruções

Conhecimentos Específicos

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Boa prova!

Gabarito

4Prova 2

Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestãodas finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2014

(Edital ESAF n. 18, de 07/3/2014)

Cargo:

ConcursoPúblico:Auditor-FiscaldaReceitaFederaldoBrasil-2014 2 Prova2-Gabarito 4

COMÉRCIO INTERNACIONAL

1- A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiua Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição deIntervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide-Combustíveis,éincorretoafirmarque:

a) a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores asoperaçõesdecomercializaçãonomercado internoeaimportaçãodecombustíveis.

b) é isentadaCide-Combustíveisanaftapetroquímica,importadaouadquiridanomercadointerno,destinadaàelaboraçãodequaisquerprodutospetroquímicos.

c) sãoaindaisentosdaCide-Combustíveisosprodutosvendidosaempresacomercialexportadoracomofimespecíficodeexportaçãoparaoexterior.

d) aCideincidesobreálcooletílicocombustíveldestinadoaconsumonoPaís.

e) é responsável solidário pela Cide o adquirente demercadoria de procedência estrangeira, no casode importação realizadaporsuacontaeordem,porintermédiodepessoajurídicaimportadora.

2- SobreaTarifaExternaComum(TEC),éincorretoafirmarque:

a) pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução daTEC para bens de capital, inicialmente por cincoanos,paraprojetosdeinvestimentoaprovadospelasAutoridadesNacionaisdoMercosul.

b) faculta-seàComissãodeComérciodoMERCOSUL(CCM) a adoção de medidas específicas deredução de alíquota da TEC tendentes a garantirum abastecimento normal e fluido de produtos nosEstadosPartes.

c) pode haver redução da TEC em razão dedesabastecimento de produção regional de umamatéria-prima para determinado insumo, ainda queexista produção regional de outra matéria-primaparainsumosimilarmedianteumalinhadeproduçãoalternativa.

d) oregimedeex-tarifáriopermiteareduçãotemporáriada alíquota do Imposto de Importação, para 2%,por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens deInformáticaedeTelecomunicações(BIT),assimcomode suas partes, peças e componentes, quando nãohouverproduçãonacional.

e) oBrasilpodeincluiraté100códigosNCMemsuaListadeExceçãoaté31dedezembrode2015,masdevevalorizaraofertaexportávelexistentenoMERCOSUL.

3- SobreaOrganizaçãoMundialdoComércio(OMC),pode-seafirmar:

a) comofinaldaRodadaUruguai,encerrou-seavalidadedoGATS,permitindomaiorliberalizaçãomundialparaocomérciodeserviços.

b) oBrasilnãofoimembrofundadordoGATT,emrazãodaoposiçãodoGovernoVargasàcláusuladopadrão-ouro.

c) apesardeavançosmodestos,areuniãoministerialdeBaliconseguiualcançarumAcordodeFacilitaçãodeComércio.

d) a Rodada Uruguai não foi concluída em razão daoposição da Índia quanto ao patenteamento demedicamentos.

e) em razão do acordo de Bali no acordo de quotasagrícolas,oBrasilencerrouocontenciosodoalgodãocontraosEstadosUnidos.

4- SobreosregimesaduaneirosnoBrasil,éincorretoafirmarque:

a) na Admissão Temporária de máquinas e equipa-mentos para utilização econômica, sob a forma dearrendamento operacional, aluguel ou empréstimo,ocorre suspensão parcial de tributos e pagamentoproporcionalaotempodepermanêncianoPaís.

b) a extinção do regime de admissão temporária podeocorrer com a destruição do bem, às expensas dointeressado.

c) nos portos secos, a execução das operações e aprestação dos serviços conexos serão efetivadasmediante o regime de permissão, salvo quandoos serviços devam ser prestados em porto secoinstalado em imóvel pertencente à União, caso emqueseráadotadoo regimedeconcessãoprecedidodaexecuçãodeobrapública.

d) o regime especial de entreposto aduaneiro naimportação é o que permite a armazenagem demercadoriaestrangeiraemrecintoalfandegadodeusopúblico,comsuspensãodopagamentodosimpostosfederais,mascom incidênciadacontribuiçãoparaoPIS/PASEP-ImportaçãoedaCOFINS-Importação.

e) o regimedeexportação temporáriaparaaperfeiçoa-mento passivo é o que permite a saída, do País,por tempo determinado, de mercadoria nacionalou nacionalizada, para ser submetida a operaçãode transformação, elaboração, beneficiamento oumontagem, no exterior, e a posterior reimportação,sob a forma do produto resultante, com pagamentodostributossobreovaloragregado.


5- Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial noBrasil,éincorretoafirmarque:

a) asmedidasdesalvaguardadefinitivasserãoaplicadasexclusivamente como elevação do imposto deimportação,pormeiodeadicionalàTEC,sobaformadealíquotaad valorem.

b) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM),compete examinar a procedência e o mérito depetiçõesdeaberturadeinvestigaçõesdedumping,desubsídiosedesalvaguardas,comvistasàdefesadaproduçãodoméstica.

c) as medidas compensatórias têm como objetivocompensar subsídio concedido, direta ouindiretamente,nopaísexportador,paraafabricação,produção, exportação ou ao transporte de qualquerproduto, cuja exportação ao Brasil cause dano àindústriadoméstica.

d) o conceito de prejuízo grave é relevante para asmedidas de salvaguarda, e deve ser compreendidocomoadeterioraçãogeralsignificativadasituaçãodeumadeterminadaindústriadoméstica.

e) não se aplicarão medidas de salvaguarda contraproduto procedente de países em desenvolvimento,quando a parcela que lhe corresponde nasimportaçõesdoprodutoconsideradonãoforsuperiora 3% e a participação do conjunto dos países emdesenvolvimentonãorepresentemaisdoque9%dasimportaçõesdoprodutoconsiderado.

6- Sobre a aplicação demedidasantidumping, é incorretoafirmarque:

a) compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex)homologarouprorrogarcompromissosdepreços.

b) caberáàSecretariadeComércioExteriorconcederostatusdeeconomiademercadoparafinsdedefesacomercial.

c) a Camex tem competência para suspender aexigibilidadededireitoantidumpingdefinitivoaplicado,mediante a exigência de depósito em dinheiro oufiançabancária.

d) considera-se “produto similar” o produto idêntico,igual sob todos os aspectos ao produto objeto dainvestigaçãoou,nasuaausência,outroprodutoque,emboranãoexatamenteigualsobtodososaspectos,apresente características muito próximas às doprodutoobjetodainvestigação.

e) amargem dedumping constitui a diferença entre ovalornormaleopreçodeexportação.

7- AoconsiderarocontroleadministrativodaReceitaFederaldoBrasilsobreimportações,assinaleaopçãoincorreta.

a) Todamercadoriasubmetidaadespachodeimportaçãoestá sujeita ao controle do correspondente valoraduaneiro,quedeveconsiderarinclusiveoAcordodeValoraçãoAduaneiradaOMC.

b) Novaloraduaneironãoserãoincluídososcustosdetransporte e seguro, desdequeestejamdestacadosdo preço efetivamente pago ou a pagar pelasmercadoriasimportadas,narespectivadocumentaçãocomprobatória.

c) A utilização do método do valor de transação nasoperações comerciais entre pessoas vinculadassomenteserápermitidaquandoavinculaçãonãotiverinfluenciado o preço efetivamente pago ou a pagarpelasmercadoriasimportadas.

d) A determinação do valor aduaneiro, mediante aaplicaçãodométodoprevistonoartigo7doAcordode Valoração Aduaneira, poderá ser realizada combaseemavaliaçãopericial,desdequefundamentadaem dados objetivos e quantificáveis e observado oprincípiodarazoabilidade.

e) Os encargos relativos a assistência técnica damercadoriaimportada,executadasapósaimportação,ainda que destacados, serão incluídos no valoraduaneiro.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).


LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

8- SobreosRegimesAduaneirosEspeciais,analiseositensaseguire,emseguida,assinaleaopçãocorreta.

I. OregimeaduaneiroespecialdeadmissãotemporáriacomsuspensãototaldopagamentodetributospermiteaimportaçãodebensquedevampermanecernoPaísduranteprazofixado.Alegislaçãoprevê,comoumadas condições para a concessão do mencionadoregime,queosbenssejamimportadoscomcoberturacambial.

II. Os bens admitidos temporariamente no País parautilização econômica ficam sujeitos ao pagamentodos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,proporcionalmenteaoseutempodepermanêncianoterritórioaduaneiro.Areferidaproporcionalidadeseráobtidapelaaplicaçãodopercentualdeumporcento,relativamenteacadamêscompreendidonoprazodeconcessãodoregime,sobreomontantedostributosoriginalmentedevidos.

III.NoRegimedeTrânsitoAduaneiro,objetivandogarantiropagamentodoscréditostributárioscorrespondentes,quandoaconstataçãodeextravioouavariaocorrernolocal deorigem,aautoridadeaduaneiranãopoderápermitiro trânsitoaduaneirodamercadoriaavariadaoudapartidacomextravio.

IV.Poderá ser concedida autorização às sedes deMunicípios caracterizadoscomocidadesgêmeasdecidadesestrangeirasnalinhadefronteiradoBrasil,acritério daautoridade competente, paraa instalaçãodelojasfrancasparaavendademercadorianacionalouestrangeiracontrapagamentoemmoedanacionalouestrangeira.Avendademercadorianasreferidaslojasfrancassomenteseráautorizadaàpessoafísica.

a)EstãocorretossomenteositensIeII.b)EstãocorretossomenteositensIeIII.c)EstãocorretossomenteositensIIeIV.d)EstãocorretossomenteositensIIIeIV.e)Todosositensestãocorretos.

9- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarouimportante decisão sobre a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e daCOFINS-Importação, conformese verifica do julgamento do Recurso Extraordinárion. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essaparadigmática decisão, analise os itens a seguir e, emseguida,assinaleaopçãocorreta.

I. A referência ao “valor aduaneiro” no art. 149, § 2º,III,“a”,daConstituiçãoFederalimplicouutilizaçãodeexpressãocomsentidotécnicoinequívoco,porquantojáerautilizadapelalegislaçãotributáriaparaindicarabasedecálculodoImpostodeImportação.

II. A Lei n. 10.865, de30deabril de 2004, ao instituiro PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação,alargou,inovou,alterouoconceitodevaloraduaneiro,de modo que passasse a abranger, para fins deapuraçãodetaiscontribuições,outrasgrandezasnelenãocontidas.

III.Ogravamedasoperaçõesdeimportaçãosedácomoconcretizaçãodoprincípiodaisonomia.

IV.ACortejulgouinconstitucionalaseguintepartedoart.7º, incisoIdaLein.10.865,de30deabrilde2004:“acrescido do valor do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestaçãodeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipal e de Comunicação – ICMS incidenteno desembaraço aduaneiro e do valor das própriascontribuições”.

a)EstãocorretossomenteositensIeII.b)EstãocorretossomenteositensIeIII.c)EstãocorretossomenteositensII,IIIeIV.d)EstãocorretossomenteositensIeIV.e)Todosositensestãocorretos.



10-Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação,ValoraçãoAduaneiraeRegimedeTributaçãoUnificada,analiseositensaseguire,emseguida,assinaleaopçãocorreta.

I. Toda mercadoria submetida a despacho deimportaçãoestásujeitaaocontroledocorrespondentevaloraduaneiro.Essecontroleconsistenaverificaçãoda conformidade do valor aduaneiro declarado peloimportador com as regras estabelecidas no AcordodeValoraçãoAduaneira.Integramovaloraduaneiro,independentementedométododevaloraçãoutilizado,o custo de transporte da mercadoria importada atéoportoouoaeroportoalfandegadodedescargaouo ponto de fronteira alfandegado onde devam sercumpridas as formalidades de entrada no territórioaduaneiro. Também integram o aludido valoraduaneiroosgastos relativosàcarga,àdescargaeaomanuseio,associadosaotransportedamercadoriaimportada,atéachegadaaoslocaisacimareferidos.

II. OAcordodeValoraçãoAduaneiraindicaseismétodospara o procedimento de valoração aduaneira, cujautilizaçãodevesersequencialeporexclusão.Assim,nãosendopossíveladeterminaçãodovaloraduaneiropelo método do valor de transação ajustado, deve-se passar para ométodo do valor de transação deprodutossimilares.

III. Segundo o Artigo IV do Acordo de ValoraçãoAduaneira,poderáserinvertidaaordemdosmétodosprevistos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6(métodocomputado)doaludidoAcordo,apedidodoimportador.Noentanto, países emdesenvolvimentopodemcondicionaressainversãoàaquiescênciadasautoridadesaduaneiras,sendoqueoBrasilnãoteveinteresseemfazeramencionadareserva.

IV.No Regime de Tributação Unificada, é vedada ainclusão de quaisquer mercadorias que não sejamdestinadasaoconsumidorfinal.

a)EstãocorretossomenteositensI,IIeIII.b)EstãocorretossomenteositensI,IIeIV.c)EstãocorretossomenteositensIeIV.d)EstãocorretossomenteositensIIeIV.e)Todosositensestãocorretos.

11-Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro deVeículos,écorretoafirmar:

a) o território aduaneiro compreende todo o territórionacional,excetoasÁreasdeLivreComércio,sujeitasàlegislaçãoespecífica.

b) somentenosportos,aeroportosepontosdefronteiraalfandegadospoderáefetuar-seaentradaouasaídade mercadorias procedentes do exterior ou a eledestinadas, mas isso não se aplica à importação eà exportação demercadorias conduzidas por linhasde transmissão ou por dutos, ligados ao exterior,observadasasregrasdecontroleestabelecidaspelaSecretaria da Receita Federal do Brasil, e a outroscasosestabelecidosematonormativodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.

c) compete ao Ministro de Estado da Fazenda definiros requisitos técnicos e operacionais para oalfandegamentodos locaise recintosondeocorram,sobcontroleaduaneiro,movimentação,armazenageme despacho aduaneiro de mercadorias procedentesdoexterior,ouaeledestinadas,inclusivesobregimeaduaneiroespecial,bagagemdeviajantesprocedentesdoexterior,ouaeledestinados,eremessaspostaisinternacionais.

d) relativamenteàmercadoriadescarregadadeveículoprocedente do exterior, o volume que, ao serdescarregado,apresentar-sequebrado,comdiferençade peso, com indícios de violação ou de qualquermodo avariado, deverá ser objeto de consertoe pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devidaanotaçãonoregistrodedescarga,pelodepositário.Aautoridadeaduaneirapoderádeterminaraaplicaçãode cautelas fiscais e o isolamento dos volumes emlocalprópriodorecintoalfandegado,excetonoscasosdeextravioouavaria,dadooestadojáverificadodosvolumes,osquaisnãopoderãopermanecernorecintoalfandegado.

e) o transportador deve prestar à Secretaria daReceita Federal do Brasil, na forma e no prazo porela estabelecidos, as informações sobre as cargastransportadas, bem como sobre a chegada deveículo procedente do exterior ou a ele destinado.A autoridade aduaneira poderá proceder às buscasem veículos necessárias para prevenir e reprimir aocorrênciadeinfraçãoàlegislação,mas,emrespeitoàampladefesaeaocontraditório,asbuscaspoderãoocorrerapenasemmomentoulterioràapresentaçãodasreferidasinformaçõespelotransportador.


12-Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e dos programas específicos que veiculambenefíciosfiscaisnoâmbitode tais tributos,do ImpostosobreProdutosIndustrializados-ImportaçãoedoAdicionalaoFreteparaaRenovaçãodaMarinhaMercante,assinaleaopçãocorreta.

a)ORegimeEspecialdeIncentivoaComputadoresparaUsoEducacional–Reicomppermiteaimportaçãodematérias-primaseprodutosintermediáriosdestinadosàindustrializaçãodeequipamentosdeinformáticacomisenção do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, alémdeoutrostributos,quandoimportadosdiretamenteporpessoajurídicahabilitadaaoregime.AsoperaçõesdeimportaçãoefetuadascomosbenefíciosprevistosnoREICOMPdependemdeanuênciapréviadoMinistériodaCiência,TecnologiaeInovação.

b)O Regime Especial Tributário para a Indústria deDefesa–RETIDéoquepermiteaimportaçãodebensde defesa nacional com suspensão daContribuiçãodoPIS/PASEP-ImportaçãoedaCOFINS-Importação,além de outros tributos, quando a importação forefetuada por pessoa jurídica beneficiária doRETID.Comoumapolíticade incentivoaodesenvolvimentodas empresas brasileiras na área, as pessoasjurídicas optantes pelo Regime Especial UnificadodeArrecadaçãodeTributoseContribuiçõesdevidospelasMicroempresaseEmpresasdePequenoPorte–SimplesNacional,dequetrataaLeiComplementarn.123,de14dedezembrode2006,podemhabilitar-seaoRETID.

c)Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasilaadministraçãodasatividades relativasàcobrança,à fiscalização e à arrecadação do Adicional aoFrete para a Renovação da Marinha Mercante –AFRMM,ecompeteaoMinistériodosTransportesaadministraçãodasatividadesrelativasarestituiçãoeàconcessãodeincentivosdoAFRMMprevistosemlei.

d)OfatogeradordoAdicionalaoFreteparaaRenovaçãoda Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivoda operação de descarregamento da embarcaçãoem porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre anavegaçãofluviale lacustre,excetosobrecargasdegranéislíquidos,transportadasnoâmbitodasRegiõesNorte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativoao transporte de mercadoria submetida à pena deperdimento.

e)O fato gerador do Imposto sobre ProdutosIndustrializados, na importação, é o desembaraçoaduaneirodeprodutodeprocedênciaestrangeira.

13-SobreoImpostodeImportação,éincorretoafirmar:

a) nãoseconsideraestrangeira,parafinsdeincidênciado imposto, amercadoria nacional ounacionalizadaexportada, que retorne ao País por motivo demodificaçõesnasistemáticadeimportaçãoporpartedopaísimportador.

b) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeiradestruída, sob controle aduaneiro, semônuspara aFazendaNacional,antesdedesembaraçada.

c) para efeito de cálculo do imposto, considera-seocorrido o fato gerador no dia do lançamento docorrespondente crédito tributário, quando se tratarde bens compreendidos no conceito de bagagem,acompanhadaoudesacompanhada.

d) paraefeitodecálculodoimposto,considera-seocorridoo fatogeradornadatado registrodadeclaraçãodeimportação de mercadoria constante de manifestooudeoutrasdeclaraçõesdeefeitoequivalente,cujoextravioouavariatenhasidoapuradopelaautoridadeaduaneira.

e) caberá restituição total ou parcial do imposto pagoindevidamente, a qual poderá ser processada deofício, nos casos de verificação de extravio ou deavaria.

14-Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem noMERCOSUL,écorretoafirmar:

a) osveículosautomotoresemgeral,asmotocicletas,asmotonetas,asbicicletascommotor,osmotoresparaembarcação,asmotosaquáticasesimilares,ascasasrodantes, as aeronaves e as embarcações de todotipo estão excluídos do conceito de bagagem, masessesbenspoderão ingressarnoPaíssoboregimede admissão temporária, sempre que o viajantecomprovesuaresidênciapermanenteemoutropaís.

b) oviajantenãopoderádeclararcomoprópriabagagemdeterceiro,ouutilizarotratamentodebagagemparao ingresso de bens que não lhe pertençam, excetoos cônjuges casados sob o regime de comunhãouniversaldebens.

c) muitoemboranãoseja razoável,masemfunçãodalegalidadeestritaquenorteiaatemáticadabagagemde viajantes, a Secretaria da Receita Federal doBrasil não está autorizada a editar atos normativosespecíficosrelativosaotratamentotributárioaplicávelà bagagem dos viajantes que ingressarem no PaísparaparticipardaCopadoMundoFifa2014.

d) por intermédio de requerimento, a bagagemdesacompanhada poderá ser desembaraçada antesdachegadadoviajante.

e) o brasileiro ou o estrangeiro residente noPaís, quetiver permanecido no exterior por período superiora um ano, ou o estrangeiro que ingressar no Paíspara nele residir, de forma permanente, terá direitoà isenção relativa aos seguintes bens, desde queusados:a)móveiseoutrosbensdeusodoméstico;eb)ferramentas,máquinas,aparelhoseinstrumentos,necessários ao exercício de sua profissão, arte ouofício,individualmenteconsiderado.


15-Deacordocomalegislaçãoaduaneira,écorretoafirmar:

a) segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois osdocumentos que devem obrigatoriamente instruira declaração de importação: a via original doconhecimento de carga ou documento de efeitoequivalente e a via original da fatura comercial,assinadapeloexportador.Nãopoderãoserexigidosoutros documentos instrutivos em razão de que talexigênciaofenderiaoprincípiodalegalidadeestrita.

b) afimdedeterminarotipoeaamplitudedocontroleaser efetuado na conferência aduaneira, a legislaçãodeterminaqueserãoadotadoscanaisdeseleção.Pelocanal de conferência cinza, será realizado o examedocumental,averificaçãodamercadoriaeaaplicaçãodeprocedimentoespecialdecontroleaduaneiro,paraverificarelementosindiciáriosdefraude.

c) ocancelamentodadeclaraçãode importaçãoeximeo importador da responsabilidade por eventuaisinfrações.

d) aplica-se a pena de perdimento da mercadoriasaída da Zona Franca deManaus sem autorizaçãoda autoridade aduaneira, quando necessária, porconfigurarcrimededescaminho.

e) adenúnciaespontâneaexcluiaaplicaçãodemultasdenaturezatributáriaouadministrativa,inclusivedasaplicáveisnahipótesedemercadoriasujeitaàpenadeperdimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO

16-SobreaCSLL–ContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquido,éincorretoafirmarque:

a) ovalorpagoatítulodeCSLLnãoperdeacaracterísticade corresponder a parte dos lucros ou da renda docontribuinte pela circunstância de ser utilizado parasolverobrigaçãotributária.

b) é constitucional dispositivo de lei que proíbe adeduçãodovalordaCSLLparafinsdeapuraçãodolucroreal,basedecálculodoImpostosobreaRendadasPessoasJurídicas.

c) as associações de poupança e empréstimoestão isentas do imposto sobre a renda, mas sãocontribuintes da contribuição social sobre o lucrolíquido.

d) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar oresultado do período com as adições determinadase exclusões admitidas, conforme legislação vigente,para fins de determinação da base de cálculo dacontribuição.

e) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoasjurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas,domiciliadas no País. A apuração da CSLL deveacompanhara formade tributaçãodo lucroadotadaparaoIRPJ.

17-A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamentotributário diferenciado para Microempresas e EmpresasdePequenoPorte,queconsisteemumregimeespecialunificado de arrecadação de tributos e contribuiçõesdevidos por estas entidades, denominado SimplesNacional.Sobreeste,éincorretoafirmarque:

a) para fins do Simples Nacional, considera-se receitabruta o produto da venda de bens e serviços nasoperações de conta própria, o preço dos serviçosprestados e o resultado nas operações em contaalheia,excluídasasvendascanceladaseosdescontosincondicionaisconcedidos.

b) o Simples Nacional implica o recolhimento mensal,mediante documento único de arrecadação, de umconjuntodetributosecontribuições.Todavia,mesmoemrelaçãoaalgumdestestributosecontribuições,hásituaçõesemqueorecolhimentodar-se-áàpartedoSimplesNacional.

c) na determinação dos valores a serem lançadosde ofício para cada tributo, após a exclusão doSimples Nacional, devem ser deduzidos eventuaisrecolhimentos da mesma natureza efetuados nessasistemática, observando-se os percentuais previstosemleisobreomontantepagodeformaunificada.

d) alteração recente na legislação tributária permitiu oparcelamentodedébitosdoSimplesNacional.

e) paraefeitodoSimplesNacional,eenquadramentodasociedadeempresárianacondiçãodeMicroempresaouEmpresadePequenoPorte,deve-seconsiderarareceita de cada estabelecimento individualmente, enãoosomatóriodestes.



18-Sobre o recolhimento das contribuições previdenciáriasematraso,assinaleaopçãoincorreta.

a) Nolançamentodeofício,aplica-se,atítulodemulta,um percentual sobre a totalidade ou diferença decontribuição nos casos de falta de pagamentoou recolhimento, de falta de declaração e nos dedeclaraçãoinexata.

b)Osjurosconstituemverdadeiraindenizaçãoaserpagapelosujeitopassivo,emrazãodesuadisponibilidadefinanceira indevida, obtida pela empresa ao nãorecolher o devido em época própria. Possuem,portanto,caráterpunitivo.

c) Casoosujeitopassivo,umaveznotificado,efetueopagamento, a compensação ou o parcelamento deseu débito, será concedida a redução da multa delançamentodeofício.

d) Arescisãodoparcelamentoimplicarestabelecimentodomontantedamultaproporcionalmenteaovalordareceitanãosatisfeita.

e) A correção monetária tem como função única aatualização da expressãomonetária utilizada, de talmaneiraqueinexistequalqueralteraçãonovalorrealda contribuição devida, que permanece imutável noseuequivalenteempoderdecompra.

19-Sobre recente alteração efetuada na legislação sobretributação de lucros auferidos no exterior por empresascontroladasporpessoajurídicainvestidoradomiciliadanoBrasil,julgueasalternativasabaixo,paraentãoassinalaraopçãocorreta.

I. Oslucrosauferidosporintermédiodecontroladasnoexteriorsãotributadospeloregimedecompetência.

II. Permite-seautilizaçãodeprejuízodamesmaempresano exterior para compensar lucros nos exercíciossubsequentes,limitadosacincoanos.

III.Permite-se crédito sobre tributos retidos no exteriorsobredividendosrecebidospelainvestidoranoBrasil.

IV.Permite-seaconsolidaçãodelucroscomprejuízosnoexterior,porumperíodoexperimentaldequatroanos,desdequeainvestidaesteja localizadaempaísquemantenhaacordoparatrocadeinformaçõestributáriasenãosejaparaísofiscal.

a) ApenasIestácorreta.b) ApenasIeIIestãocorretas.c) ApenasI,IIeIVestãocorretas.d) ApenasIIestácorreta.e) Todasasalternativasestãocorretas.

20-Sobreolançamentocomoformadeconstituiçãodocréditotributário,assinaleaopçãocorreta.

a) A obrigação de prestar declaração é determinantepara a definição da modalidade de lançamento dotributorespectivo.

b)Qualquer que seja a modalidade escolhida para oarbitramento,ofiscopoderálevaraefeitoaquemaisfavorecerocontribuinte.

c) Nostributossujeitosaolançamentoporhomologação,o pagamento antecipado é o termoa quo do prazopararepetiçãoecompensaçãodeindébito.

d) A legislação brasileira utiliza-se largamente damodalidade do lançamento por declaração, a maiorparte dos tributos, especialmente nos impostos econtribuiçõessociais,seguetalsistemática.

e) A natureza do ato homologatório difere da dolançamento tributário: enquanto este certifica aquitação,aquelecertificaadívida.

21-Sobreoconceitoprevidenciáriodeempresaeempregadordoméstico,assinaleaopçãoincorreta.

a) Empregador doméstico é a pessoa ou família queadmiteaseuserviço,comousemfinalidadelucrativa,empregadodoméstico.

b) Embora o empregador doméstico não se enquadrecomo empresa, há algumas obrigações acessóriasquelhesãoexigíveis.

c) Oempregadordomésticonãoseclassifica,emvirtudedestacondição,comoseguradoobrigatóriodoRegimeGeraldePrevidênciaSocial(RGPS).

d) Umadonadecasa,aindaqueempregadoradoméstica,caso não exerça qualquer atividade remuneradavinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-secomoseguradafacultativa.

e) Ascontribuiçõesdoempregadordomésticosomentevisam ao custeio das prestações previdenciáriasconcedidasaosempregadosdomésticos.



22-OentendimentodoSupremoTribunalFederal,noquetocaàimunidadedequegozamasentidadesbeneficentesdeassistênciasocial,énosentidodeque:

a) entendem-seporserviçosassistenciaisasatividadescontinuadasquevisemàmelhoriadevidadapopulaçãoecujasações,voltadasparaasnecessidadesbásicas,observem os objetivos, os princípios e as diretrizesestabelecidosemlei.

b) oestabelecimento,comoumadascondiçõesdefruiçãodetalbenefícioporpartedasentidadesfilantrópicas,daexigênciadequepossuamocertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistênciaSocial–CEBAS,contrariaoregimeestabelecidonaConstituiçãoFederal.

c) a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar aexistência de direito adquirido ao regime jurídico daimunidadedasentidadesfilantrópicas.

d) a exigência de renovação periódica doCEBAS, porparte das entidades filantrópicas, a cada três anos,ofendeodispostonaConstituiçãoFederal.

e) tratando-sede imunidade–quedecorre,em funçãode sua natureza mesma, do próprio texto constitu-cional–,revela-seevidenteaabsolutaimpossibilidadejurídicade,mediantedeliberaçãodeíndolelegislativa,restringiraeficáciadopreceito.

23-Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale aopçãoincorreta.

a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no atode controle administrativo da legalidade, será feita,nocasodos tributosdecompetênciadaUnião,pelaProcuradoriadaFazendaNacional.

b) Trata-se do único ato de controle de legalidade,efetuadosobreocréditotributáriojáconstituído,quese realiza pela apreciação crítica dos profissionaislegalmentecompetentes.

c) Oexameprévioefetuadoparaainscriçãoemdívidaativaconstituiumagarantiaaocidadãodequeaquelecrédito,origináriodeumaobrigaçãonãoadimplidaemtempo e forma devidos, foi devidamente apurado etevesuaexistênciaconfirmadapormeiodocontroleadministrativodesualegalidadeelegitimidade.

d) Exige-seanotificaçãodosujeitopassivodalavraturadanotificaçãododébito,dainscriçãoemdívidaativae da extração da respectiva certidão, sob pena denulidade.

e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorizaçãocontidaemPortariaMinisterialdoMinistrodeEstadodaFazenda,deixarde inscreveremDívidaAtivadaUnião débitos consolidados de um mesmo sujeitopassivoinferioresadeterminadovalor.

24-Sobre o entendimento do STF acerca da vedação dautilização,porpartedaUnião,Estados,DistritoFederaleMunicípios,dostributoscomefeitosdeconfisco,pode-seafirmarque:

a) por veicular um conceito jurídico indeterminado, enãohavendodiretrizobjetivaegenérica,aplicávelatodasascircunstâncias,épermitidoaosTribunaisqueprocedam à avaliação dos excessos eventualmentepraticadospeloEstado,comapoionoprudentecritériodoJuiz.

b) a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivosancionar o contribuinte que não cumpre suasobrigaçõestributárias,prestigiandoacondutadaquelesquepagamemdiaseustributosaoscofrespúblicos,nãopossuicaráterconfiscatório, independentementedeseuimporte.

c) o isolado aumento da alíquota do tributo em dezpontos percentuais é suficiente para comprovar seuefeitodeconfisco.

d) nãoécabível,emsededecontrolenormativoabstrato,a possibilidade de o Supremo Tribunal Federalexaminar se determinado tributo ofende, ou não, oprincípioconstitucionaldanãoconfiscatoriedade.

e) leis estaduais que estipulam margens mínima emáxima das custas, dos emolumentos e da taxajudiciária e realizam uma disciplina progressiva dasalíquotas – somente sendo devido o pagamentodos valoreselevadosparaas causasqueenvolvamconsiderávelvultoeconômico–configuramofensaaoprincípioconstitucionaldonãoconfisco.

25-No tocante à responsabilidade pelo recolhimento dasContribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmarqueasempresassãoresponsáveis,exceto:

a) pelaarrecadação,mediantedescontonaremuneraçãopaga, devida ou creditada, e pelo recolhimento dacontribuiçãodossegurados,empregadoetrabalhadoravulsoaseuserviço,observadoo limitemáximodosaláriodecontribuição.

b) pela arrecadação, mediante desconto, e pelorecolhimento da contribuição do produtor ruralpessoa física e do segurado especial incidentesobre a comercialização da produção, quandoadquiriroucomercializaroprodutoruralrecebidoemconsignação, independentemente dessas operaçõesteremsidorealizadasdiretamentecomoprodutoroucomointermediáriopessoafísica.

c) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre ovalorbrutodanota fiscal, da faturaoudo recibodeprestação de serviços executados mediante cessãodemãodeobraouempreitada,excetuadaahipótesedeempregadosemregimedetrabalhotemporário.

d) pela arrecadação, mediante desconto, e pelorecolhimentodacontribuiçãoincidentesobreareceitabrutadarealizaçãodeeventodesportivo,devidapelaassociaçãodesportivaquemantémequipedefutebolprofissional,quandose tratardeentidadepromotoradeespetáculodesportivo.


e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelorecolhimentodacontribuiçãoincidentesobreareceitabruta decorrente de qualquer forma de patrocínio,de licenciamento de uso de marcas e símbolos,de publicidade, de propaganda e transmissão deespetáculos desportivos, devida pela associaçãodesportivaquemantémequipedefutebolprofissional.

26-Com a extinção do chamado Regime Tributário deTransição(RTT),foramefetuadasimportantesalteraçõesna legislação vigente sobre o Imposto de Renda dasPessoasJurídicas(IRPJ),esobreaContribuiçãoSocialsobre o Lucro Líquido (CSLL).Entre as opções abaixo,assinaleaquelaquenãoconstituiumadessasalterações.

a) Tratamento dos efeitos provocados em razão daalteração significativa na forma de contabilizaçãodo arrendamentomercantil (leasing) na Lei dasSA,com o reconhecimento no ativo imobilizado do bemarrendado,desdeaformalizaçãodocontrato.

b) Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novosmétodosecritérioscontábeis introduzidosem razãodaconvergênciadasnormascontábeisbrasileirasaospadrõesinternacionais.

c) Estabelecimento de multa específica pela falta deapresentaçãodaescrituraçãodolivrodeapuraçãodolucrorealemmeiodigital,oupelasuaapresentaçãocominformaçõesincorretasouomissas,combasenacapacidadecontributivadaempresa.

d) Extinção da sistemática de ajustes em Livro FiscalparaosajustesdolucrolíquidodecorrentesdoRTT.

e) Avaliação dos investimentos pela equivalênciapatrimonial. AMP dispõe sobre o registro separadodo valor decorrente da avaliação ao valor justo dosativoslíquidosdainvestida(mais-valia)eadiferençadecorrentederentabilidadefutura(goodwill).

27-Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir,classificando-os como certos ou errados. Em seguida,assinaleaopçãocorreta.

I. Namedidaemquesepode,atravésdomanejodasalíquotas do imposto de importação, onerar maisou menos o ingresso de mercadorias estrangeirasno território nacional, até o ponto de inviabilizareconomicamentedeterminadasoperações, revela-seopotencialdetalinstrumentotributárionaconduçãoenocontroledocomércioexterior.

II. Pormeiodatributaçãoextrafiscal,nãopodeoEstadointervirsobreodomínioeconômico,manipulandoouorientando o comportamento dos destinatários danorma a fim de que adotem condutas condizentescomosobjetivosestatais.

III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba asnormas jurídico-fiscais de tributação (impostos eagravamento de impostos) e de não tributação(benefíciosfiscais).

IV.Nãoexiste, porém, entidade tributária que se possadizer pura, no sentido de realizar tão somente afiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivosconvivem, harmônicos, na mesma figura impositiva,sendo apenas lícito verificar que, por vezes, umpredominasobreooutro.

a)ApenasI,IIeIVestãocorretas.b)ApenasIeIVestãocorretas.c)ApenasIIeIVestãocorretas.d)ApenasI,IIIeIVestãocorretas.e)Todasasalternativasestãocorretas.

28-A desoneração do ICMS – Imposto sobre OperaçõesRelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação–dasexportações,cujafinalidadeéoincentivoaestas,desonerandoasmercadoriasnacionaisdo seu ônus econômico, de modo a permitir que asempresas brasileiras exportem produtos, e não tributos– imuniza as operações de exportação e assegura amanutençãoeoaproveitamentodomontantedoimposto(ICMS)cobradonasoperaçõeseprestaçõesanteriores.Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo,podemosafirmar,exceto,que:

a) oaproveitamentodoscréditosdeICMS,porocasiãodasaídaimuneparaoexterior,gerareceitatributávelporpartedaCofinsedaContribuiçãoparaoPIS.

b) adquiridaamercadoria,aempresaexportadorapodecreditar-sedoICMSanteriormentepago,massomentepoderátransferiraterceirososaldocredoracumuladoapósasaídadamercadoriacomdestinoaoexterior.

c) sob o específico prisma constitucional, receita brutapodeserdefinidacomooingressofinanceiroqueseintegranopatrimônionacondiçãodeelementonovoepositivo,semreservasoucondições.

d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasiãoda saída imune para o exterior, constitui merarecuperação do ônus econômico advindo do ICMS,asseguradaexpressamentepelaConstituiçãoFederal.

e) o conceito de receita, acolhido pela ConstituiçãoFederal,nãoseconfundecomoconceitocontábil.


29-Sobre o princípio constitucional da solidariedade,própriododireitoprevidenciário,julgueositensaseguir,classificando-os como certos ou errados. Em seguida,assinaleaopçãocorreta.

I. A solidariedade é a justificativa elementar para acompulsoriedade do sistema previdenciário, poisos trabalhadores são coagidos a contribuir emrazão da cotização individual ser necessária para amanutenção de toda a rede protetiva, e não para atuteladoindivíduo,isoladamenteconsiderado.

II. Asolidariedadeépressupostoparaaaçãocooperativada sociedade, sendo essa condição fundamentalpara a materialização do bem-estar social, com anecessáriareduçãodasdesigualdadessociais.

III. É a solidariedade que justifica a cobrança decontribuiçõespeloaposentadoquevoltaatrabalhar.

IV.A solidariedade impede a adoção de um sistemade capitalização pura em todos os segmentos daprevidênciasocial.

a)ApenasIestácorreta.b)ApenasIeIIestãocorretas.c)ApenasI,IIeIIIestãocorretas.d)ApenasIIeIIIestãocorretas.e)Todosositensestãocorretos.

30-Sobre a suspensão do IPI – Imposto sobre ProdutosIndustrializados, incidente sobre matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem,adquiridos por pessoas jurídicas preponderantementeexportadoras,éincorretoafirmarque:

a) considera-se pessoa jurídica preponderantementeexportadora aquela cuja receita bruta decorrentede exportação para o exterior, no ano-calendárioimediatamenteanterioraodaaquisição,houversidosuperiora70%(setentaporcento)desuareceitabrutatotaldevendadebenseserviçosnomesmoperíodo,excluídos os impostos e contribuições incidentessobreavenda.

b) o direito à aquisição com suspensão do IPIfica condicionado ao registro prévio perante aSuperintendência Regional da Receita Federal(SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica,formalizadopormeiodesolicitaçãodointeressado.

c) tal benefício tanto pode beneficiar as saídas deestabelecimento industrial localizado no país, comoasimportaçõesdiretamenteefetuadaspelaspessoasjurídicas preponderantemente exportadoras dasmatérias-primas, produtos intermediários emateriaisdeembalagem.

d) acompetênciaparaodeferimentodoregistroprévioé do Superintendente Regional da Receita Federalque jurisdicioneoestabelecimentomatrizdapessoajurídica.

e) o registro prévio como pessoa jurídica preponde-rantementeexportadoraproduziráefeitosapartir daassinaturadoatodeconcessão,eserádefinitivoparatodooperíodoemqueprevistaaproduçãodosseusefeitos.



LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

31-Assinaleaopçãoincorreta.

a) OProgramaNacionaldeApoioàAtençãodaSaúdedaPessoacomDeficiência(Pronas)suspendeaexigênciadeImpostosobreProdutosIndustrializadosincidentesobre produtos destinados à industrialização deequipamentoseaparelhosnecessáriosàreabilitaçãodepessoascomdeficiência,desdequecumpridasascondiçõeslegaisimpostasaocontribuinte.

b) Os valores percebidos a título de bolsa pelalei instituidora do Programa Mais Médicos nãocaracterizam contraprestação de serviços para finstributários,ficandoisentosdopagamentodeImpostodeRendadaPessoaFísica.

c) Os valores percebidos a título de bolsa pelaparticipação dos servidores das redes públicas deeducação profissional nas atividades do ProgramaNacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego(Pronatec) não caracterizam contraprestação deserviços para fins tributários, ficando isentos dopagamentodeImpostodeRendadaPessoaFísica.

d) ORegimeEspecialdeIncentivoaComputadoresparaUso Educacional (Reicomp) suspende a exigênciadeImpostosobreProdutosIndustrializadosincidentesobre produtos destinados à industrialização deequipamentos de informática, desde que cumpridasascondiçõeslegaisimpostasaocontribuinte.

e) Osvalorespercebidosatítulodebolsapelosmédicosresidentes não caracterizam contraprestação deserviços para fins tributários, ficando isentos dopagamentodeImpostodeRendadaPessoaFísica.

32-Julgueos itensabaixoe,emseguida,assinaleaopçãocorreta.

I. Ashipóteses legalmenteprevistas comodistribuiçãodisfarçada de lucros constituem presunção relativa,isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão dapresunção se lograr comprovar que o negóciosupostamente fraudulento, simulado ou inexistentefoi realizado no seu interesse e em condiçõesestritamentecomutativas.

II. Se uma empresa domiciliada no Brasil obtémempréstimo de sua matriz domiciliada no exterior,poderá deduzir os juros a ela pagos, para fins dedeterminação do lucro real, desde que estejam deacordocomocontratoregistradonoBancoCentraldoBrasil,nãoseadmitindoprovadequeosjurospagossãoinferioresaoscontratados.

III. A dedução dos custos e encargos relativos a bensimportadosdepessoajurídicadomiciliadanoexteriorparafinsdedeterminaçãodolucrorealestálimitadaa montante que não exceda o preço determinadopela aplicação de umdosmétodos previstos em leiparadeterminaçãodospreçosde transferência, sobpenadeoexcedenteseradicionadoaolucrolíquido,para determinação do lucro real da pessoa jurídicadomiciliadanoBrasil.

IV.SeopreçomédiodosbensexportadosporempresadomiciliadanoBrasilapessoacontroladadomiciliadano exterior for superior ao preço médio praticadona venda dos mesmos bens no mercado interno,considerando havida identidade de períodos esimilaridade de condições de pagamento, a receitaassimauferidaficasujeitaaarbitramento,presumindo-sequeospreçosforammanipulados.

a) ApenasositensIeIIestãocorretos.b) ApenasoitemIVestáerrado.c) ApenasositensII,IIIeIVestãoerrados.d) ApenasositensI,IIIeIVestãocorretos.e) ApenasoitemIIIestáerrado.

33-São imunes da incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados,exceto:

a) oouro,quandodefinidoemleicomoativofinanceiroouinstrumentocambial.

b) os livros, jornaiseperiódicoseopapel destinadoàsuaimpressão.

c) osprodutosindustrializadosdestinadosaoexterior.d) asaeronavesdeusomilitarvendidasàUnião.e) aenergiaelétrica,derivadosdopetróleo,combustíveis

emineraisdoPaís.


34-Considereasituaçãohipotéticanarrada:

“JoãodosSantostrabalhou,de1990a2012,naCentro-OesteCabocloS.A.,aqual,tantoquantoJoãoedemaisempregados contribuíram, durante todo o período docontrato de trabalho de João, para plano privado deprevidência complementar, especialmente instituído emproldessestrabalhadores.Em2013,Joãoseaposentoupeloregimegeraldeprevidênciasocial,aotempoemquesedesligoudoplanoprivadodeprevidênciacomplementar,momentoemquedelerecebeuverbarelativaaresgate.”

Deacordocomalegislaçãotributáriaemvigor,assinaleaopçãocorreta.

a) João não está obrigado a recolher Imposto deRenda sobre a parcela do resgate correspondenteao montante de contribuições por ele vertidas àprevidênciaprivadaduranteseucontratodetrabalho,porque tal parcela não representa riqueza nova nopatrimôniodeJoão,masapenasdevoluçãoderendajátributada.

b) JoãotemdireitoaexcluirdaincidênciadoImpostodeRendaaparceladovalorderesgatequecorresponderàscontribuiçõesporelevertidasàprevidênciaprivadaentre1990e1995.

c) Joãodeveoferecer todoovalor recebidoa títuloderesgate à tributação por ocasião da Declaração deAjusteAnualem2014,porquetalriquezarepresentaacréscimoaopatrimôniodele,poucoimportandoquejá tenha sido tributada quando do recebimento dossalários.

d) JoãoestádispensadoderecolherImpostodeRendasobre os valores correspondentes ao resgate, ea Centro-Oeste Caboclo S.A. goza de imunidadetributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,conforme decidido em precedentes do SupremoTribunalFederal.

e) JoãodevepagarImpostodeRendasobreoresgate,mas tem direito a repetir indébito tributário relativoao Imposto de Renda por ele pago nos cinco anosanteriores ao desligamento, no que corresponderao valor por ele destinado à previdência privadanesse período, em virtude da declaração deinconstitucionalidade de norma que vedava adedutibilidade da contribuição vertida à previdênciaprivada da base de cálculo do Imposto de Rendadevidoporpessoasfísicas.


“Em decorrência de condenação transitada em julgadoemseufavor,em2012,pelaJustiçaFederal,MariaLúciarecebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento depensõesquedeveria ter recebidodurante osmesesdejunhode2008ajulhode2011.”

Deacordocoma legislação tributária,assinaleaopçãocorreta.

a)Maria Lúcia deve ter sofrido retenção relativa aoImposto de Renda incidente sobre essa quantia,mediante aplicação da alíquota vigente no mês depagamentoe correspondenteà faixaequivalenteaototal recebido, dividido pelo número de meses ematraso,acrescendo-seatualizaçãomonetáriacontadadecadacompetênciavencidaatéodiadopagamento,respeitadasasfaixasdeisenção.

b)Maria Lúcia deve declarar esse rendimento na suaDeclaração de Ajuste Anual em 2014, momento apartirdoqualotributosetornaexigível,mantidoseudireitoadquiridoapagaroImpostodeRendaincidentesobre essa quantia proporcionalizado entre os anosde2014a2017,demodoacompensá-lapeloatrasonorecebimentodaverbadevidadesde2008.

c) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto deRendasobreessaquantia,porsetratardeverbacomnaturezaindenizatóriae,portanto,nãotributável.

d)MariaLúciadevetersofridoretençãodoImpostodeRenda no momento do recebimento dessa quantia,calculadomediante utilização de tabela progressiva,resultantedamultiplicaçãodaquantidadedemesesrelativosàpensãoematrasopelosvaloresconstantesdatabelaprogressivamensalcorrespondenteaomêsderecebimento.

e)Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto deRendasobreapartedessaquantiaquecorresponderàpensãoquedeveria ter recebidonoanode2008,porquesobreelaocorreuadecadênciadodireitodaUnião.



36-Julgueos itensabaixoe,emseguida,assinaleaopçãocorreta.

I. SegundoentendimentorecentedoSupremoTribunalFederal,ovalorcobradoatítuloderessarcimentodecustos para utilização do selo especial de emissãooficial para controle do Imposto sobre ProdutosIndustrializadosdetémnatureza jurídica tributáriadecontribuição de intervenção no domínio econômico,motivo pelo qual está reservado a lei em sentidoestrito.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessóriaconsistentenaaplicaçãodeseloespecialdeemissãooficialparacontrolededeterminadosprodutossujeitosaoImpostosobreProdutosIndustrializados.

III. A exigência legal de utilização de selos para ocontrole da produção de algumas mercadoriassujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializadosfoi recentemente revogada por lei que instituiu, emsubstituiçãoaoselo,aobrigatoriedadedeutilizaçãodanuvemdigitalparacontroledemercadorias,quecaptaimagens da produção e transporte dasmercadoriasemtemporeal.

IV.A legislação tributária impõe obrigação acessóriaconsistentenainstalaçãodeequipamentoscontadoresde produção, que possibilitem a identificação dotipo de produto, de embalagem e de sua marcacomercial, ficando os contribuintes obrigados aoressarcimento pelo custo necessário à instalaçãodessesequipamentosnalinhadeprodução.

a) ApenasoitemIIestácorreto.b) ApenasositensIIeIIIestãocorretos.c) ApenasoitemIIIestácorreto.d) ApenasoitemIVestáerrado.e) ApenasositensIeIIIestãoerrados.


“Pabloébrasileiroevivenoexteriorháalgunsanos,empaísquetributaarendadapessoafísicaempercentualmuito superior à tributação brasileira. Pablo mantémforteslaçoscomoBrasil,paraondeenvia,mensalmente,osprodutosartesanaisporeledesenvolvidos,recebendojusta contraprestação da Jeremias Artesanato MundialLtda.,revendedoraexclusivadesuaprodução,comsedenomunicípiodeSalvador.Alémdisso,PablopossuiimóvelnacidadedeManaus,emrazãodoqualrecebealuguéismensais, e presta serviços de consultoria para MatiasTurismo Pantanal Ltda., empresa sediada no municípiode Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablofaleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro,tudovendidopelasuairmã,Paola,que,emacordocomoirmão,enviou-lheametadedaherançaquelhecabia.”

Deacordocomalegislaçãotributáriaemvigor,assinaleaopçãocorreta.

a) Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidosaté a data de sua saída definitiva do Brasil, devereceber todosos rendimentosacimadescritos livresdeImpostodeRenda, jáquenãoédomiciliadonemresidentenoBrasil.

b) Independentemente de ser ou não domiciliado ouresidentenoBrasil,Pabloestáobrigadoao ImpostodeRendanoBrasil tantoquantoe talcomoaquelescidadãosqueaquiresidem,porserbrasileiroeporqueestáauferindoriquezaproduzidanoBrasil.

c) OsvaloresenviadosporJeremiasArtesanatoMundialLtda.,emrazãodavendadoartesanato,assimcomoos valores dos aluguéis e aqueles decorrentes daprestaçãodeserviçosàMatiasTurismoPantanalS.A.,queforemremetidosaPablonoexterior,devemsofrerincidência do ImpostodeRendana fonte, ficandoaremessadoquinhãodaherançapertencenteaPablodispensadadorecolhimentodessetributo.

d)Os rendimentos acima descritos que tiverem sidorecebidos por Pablo após requerimento e saídadefinitiva e regular do País ficam todos sujeitos àtributação exclusiva na fonte a título de Imposto deRendaPessoaFísica.

e) DeveserretidopelasfontesovalorcorrespondenteaoImpostodeRendaincidentesobreaherançaesobreosaluguéis,ficandoosvaloresenviadosporJeremiasArtesanato Mundial Ltda., em razão da venda doartesanato, e os enviados em razão dos serviçosprestadosàMatiasTurismoPantanalS.A., livresdeImpostodeRendanoBrasilpornãoconsubstanciaremrendimentodetrabalhorealizadonestePaís.


38-Leiaotextoabaixo:

“Brasília,12denovembrode2013-FoipublicadahojenoDiárioOficialdaUniãoaMedidaProvisórian.627,de11denovembrode2013,querevogaoRegimeTributáriodeTransição (RTT), instituídopelaLei n. 11.941,de27demaiode2009,equedispõesobreatributaçãodoslucrosauferidosnoexteriorporpessoajurídicaefísicaresidenteou domiciliada no Brasil. A MP tem como objetivo aadequaçãodalegislaçãotributáriaàlegislaçãosocietáriae,assim,estabelecerosajustesquedevemserefetuadosem livro fiscal para a apuração da base de cálculo doImposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) edaContribuiçãoSocial sobreoLucroLíquido (CSLL)e,consequentemente,extinguindooRTT.”

(Disponívelem:<http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/11/12/2013_11_12_17_08_20_257949642.html>)

AssinaleaopçãonãoprevistapelaMedidaProvisórian.627,de11denovembrode2013.

a) NãoincidênciadeImpostodeRendasobredividendosefetivamente pagos até 11/11/2013, com base emresultados apurados pela pessoa jurídica entre01/01/2008e31/12/2013,emvalorsuperiorao lucroapuradocombasenoscritérioscontábeisvigentesem31/12/2007.

b) Variaçãodomomentodopagamentodo ImpostodeRenda da Pessoa Jurídica controladora domiciliadanoBrasil,incidentesobreaparceladoajustedovalordo investimentoequivalenteaoslucrosauferidosporcontroladanoexterior,deacordocomalocalização,ounão,dacontroladaempaíscomtributaçãofavorecida.

c) Faculdade de extinção do Regime Tributário deTransiçãoapartirdejaneirode2014eobrigatoriedadedeextinçãodoRegimeTributáriodeTransiçãoapartirdejaneirode2015,vedadautilizaçãosimultâneadosdoisregimesporumamesmapessoajurídica.

d)Proibiçãodeutilizaçãodoágioporrentabilidadefutura(goodwill)relativoàparticipaçãosocietáriaextintaemdecorrênciadefusão,incorporaçãooucisão,quandoapurado em operação de substituição de ações oude quotas de participação societária, para fins dedeterminaçãodolucrorealdapessoajurídica.

e)Garantiadodireitoàutilizaçãodoágio internocomodespesadedutívelparafinsdeapuraçãodolucrorealdapessoajurídica.

39-Caracterizaomissãodereceita,enãomerapresunçãodeomissãode receita, constituindoprovasuficienteparaolançamentodoImpostodeRendaemdesfavordapessoajurídica:

a) falta de emissão de nota fiscal ou documentoequivalenteporocasiãodaefetivaçãodasvendasdemercadorias.

b) faltadeescrituraçãodepagamentosefetuados.c) manutenção de obrigações já pagas registradas no

passivo.d) divergência entre a quantidade de matéria-prima

registrada na entrada e a soma da quantidade demercadoriasregistradasnasaídacomosprodutosemestoque.

e) diferençadevaloresnoconfrontoentreamovimentaçãobancáriacontabilizadaeareceitaauferidaregistrada.

40-Leiaotextoabaixo:

"Anápolis-GO (17 de outubro de 2013) - Oministro doDesenvolvimento,IndústriaeComércioExteriordissequeoregimeautomotivoemvigordesdejaneirode2013estáatingindoosobjetivosdeatrair tecnologiaparaoBrasil."Com o Inovar-Auto, estamos conseguindo atualizarnossas plantas industriais", disse, durante inauguraçãodeumalinhadeveículosemfábrica,emAnápolis-GO,namanhãdestaquinta-feira.Desdeolançamentodoregimeautomotivo, 11 montadoras anunciaram a construçãoou ampliação de plantas industriais e a vinda para oBrasil. O investimentoanunciadodesdeentão já somaR$8,3 bilhões, parte dele para a produçãode veículosdo segmentode luxo.Oobjetivodogoverno federal aolançaroplanoéproduzircarrosmaiseconômicosemaiseficientes do ponto de vista energético e aumentar aexportaçãodeveículos.”(Textoadaptado.Disponívelem:<http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=12745>)

Com base na legislação tributária, assinale a opçãocorreta quanto ao Programa de Incentivo à InovaçãoTecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva deVeículosAutomotores(Inovar-Auto).

a) OInovar-AutoéexemplodeanomaliatípicadoImpostosobre Produtos Industrializados, pois desonera acadeianacional,reservandotodaincidênciatributáriaparaomomentodaexportaçãodosveículos.

b) O Inovar-Auto é exemplo de seletividade invertidado Imposto sobre Produtos Industrializados, poisdesoneraaproduçãodeitenssupérfluos,comocarrosde luxo,ao tempoemqueaumentaa incidênciadotributo sobre veículos utilitários de uso coletivo, taiscomoosônibus.

c) Medianteocumprimentodecertascondições,oInovar-Auto concede ao contribuinte beneficiado créditopresumidodeImpostosobreProdutosIndustrializadosededutibilidadedepercentualinvestidoemtecnologiadoImpostodeRendadaPessoaJurídica.



d) Assim comoemoutras políticas públicas, tais comooProgramaNacionaldeApoioàAtençãoOncológica(Pronon), o Inovar-Auto busca metas alheias àarrecadaçãoemtrocadadedutibilidadedepercentuaisdecertasdespesasecustosdoImpostodeRendadaPessoaJurídicaesuspensãodaexigênciadoImpostosobreProdutosIndustrializados.

e) Mediante o cumprimento de certas condições, oInovar-Auto concede ao contribuinte beneficiado asuspensãodeImpostosobreProdutosIndustrializadosincidente no desembaraço aduaneiro de algunsveículosimportados.

AUDITORIA

41-Em relação às estimativas contábeis realizadas pelaempresaauditada,oauditorindependentedeve:

a) sempre que constatar possível tendenciosidade daadministração,concluirqueasestimativascontábeisestãoinadequadas,ressalvandoorelatório.

b) periodicamente exigir da administração e deseus advogados carta de responsabilidade pelasestimativasefetuadas,eximindoaauditoriadeavaliaroscálculosepremissas.

c) revisar os julgamentos e decisões feitos pelaadministração na elaboração destas estimativascontábeis, para identificar se há indicadores depossíveltendenciosidadedaadministração.

d) reavaliaraspremissasecálculose,quandodiscordar,determinaramodificaçãodosvalorescontabilizados,sobpenadenãoemitirorelatóriodeauditoria.

e) aceitarosvaloresapresentados,porseremsubjetivose de responsabilidade da administração e de seusconsultoresjurídicosouáreasafins.

42-Écorretoafirmarque:

1. a firma de auditoria tem por obrigação estabelecer emanter sistema de controle de qualidade para obtersegurançarazoávelqueafirmaeseupessoalcumpremcomasnormasprofissionaise técnicaseasexigênciaslegaiseregulatóriasaplicáveis.

2. a firma de auditoria deve estabelecer emanter sistemadecontroledequalidadeparaobtersegurança razoávelqueosrelatóriosemitidospelafirmaoupelossóciosdotrabalhosãoapropriadosnascircunstâncias.

3. o objetivo do auditor é implementar procedimentos decontroledequalidadenoníveldotrabalhoqueforneçamaoauditorsegurançarazoáveldequeaauditoriaestádeacordocomnormasprofissionaisetécnicaseexigênciaslegaiseregulatóriasaplicáveis.

a)Todassãofalsas.b)Somente1e2sãoverdadeiras.c)Somentea3éverdadeira.d)Somentea2éfalsa.e)Todassãoverdadeiras.



43-No relatório de auditoria, deve ser divulgado que osprocedimentosselecionadosdependemdojulgamentodoauditor,incluindoa:

a) avaliação dos riscos de não conformidades nasdemonstrações contábeis, sempre causadas porfraudes.

b) estimativa dos riscos de distorção relevante nasdemonstrações contábeis, exclusivamente causadasporerro,sendoderesponsabilidadedaadministraçãoaocorrênciadefraudes.

c) identificação de todos os riscos de distorçãonas demonstrações contábeis e no relatório daadministração, independentemente se causada porfraudeouerro,determinandosuamaterialidade.

d) gestão dos riscos de distorção relevante nasdemonstraçõescontábeis, identificadasnamatrizderiscos,causadaexclusivamenteporerro.

e) avaliação dos riscos de distorção relevante nasdemonstrações contábeis, independentemente secausadaporfraudeouerro.

44-A eficiência da auditoria na definição e utilização daamostrapodesermelhoradaseoauditor:

a) aumentar a taxa de desvio aceitável da amostra,reduzindo o risco inerente e com característicassemelhantes.

b) diminuir o percentual a ser testado, mas utilizar aseleçãonãoestatísticaparaitenssimilares.

c) concluirqueadistorçãoprojetadaémaiordoqueadistorçãorealdetodaaamostra.

d) estratificarapopulaçãodividindo-aemsubpopulaçõesdistintasquetenhamcaracterísticassimilares.

e)mantiver os critérios de seleção uniformes e pré-definidoscomaempresaauditada.

45-São características do auditor experiente possuirexperiênciapráticadeauditoriaeconhecimentorazoávelde:

a) processos de auditoria, normas de auditoria eexigênciaslegaisaplicáveis.

b) normasdeauditoriaeexigências legaisaplicáveiseprocessosjudiciaiscíveisdosdiretores.

c) ambiente de negócios em que opera a entidadee negócios estratégicos realizados pelos seusconcorrentes.

d) assuntos de auditoria e de relatório financeirorelevantesàatividadedaentidade edasatividadesdosconselheirosemoutrasempresas.

e) processos sigilosos e fórmulas dos produtosregistradaspelaempresaepelosseusconcorrentes.

46-A empresa Orion S.A. realizou a contagem de seusestoques(inventáriofísico),em31deoutubrode2013.O auditor foi contratado para realizar a auditoria dasDemonstraçõesContábeisde31dedezembrode2013.Emrelaçãoaoinventário,deveoauditor:

a) validar a posição apresentada nas demonstraçõescontábeisde31dedezembrode2013,umavezquefoi atendida a exigência de inventariar os estoques,umavezaoano.

b) solicitar nova contagem de inventário em 31 dedezembrode2013ounadatadoiníciodostrabalhosdeauditoria,sendosempreobrigatóriasuapresençae participação na contagem física e aprovação dosprocedimentosdeinventário.

c) exigirquesejaelaboradanotaexplicativaevidenciandoa posição do inventário em31 de outubro de 2013,ressalvando a posição do inventário em 31 dedezembro de 2013, esclarecendo que não houvecontagem das posições de estoques entre 31 deoutubroe31dedezembrode2013.

d) executar procedimentos para obter evidência deauditoriadequeasvariaçõesnoestoque,entre31deoutubro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, estãoadequadamenteregistradas.

e) limitar sua avaliação a posição de estoquesapresentadaem31deoutubrode2013,restringindooescopodeseu trabalhonaáreadeestoques,aossaldosapresentadosnestadata.

47-É permitido ao auditor externo, durante o processofinal demontagemdos arquivos da auditoria concluída,modificarosdocumentosdeauditoria.Nãoseincluicomomodificaçãopossível:

a) apagar,descartaroudestruirdocumentaçãosuperada.b) acrescentarreferênciascruzadasaosdocumentosde

trabalho.c) substituircartadecircularizaçãodosadvogados,com

novaposiçãodascontingências.d) conferir itensdas listasde verificação, evidenciando

ter cumprido os passos pertinentes àmontagem doarquivo.

e) documentar evidência de auditoria que o auditorobteveantesdadatadorelatóriodeauditoria.


48-Oauditor independente,aoutilizaro trabalhoespecíficodosauditoresinternos,deve:

a) ressalvarqueotrabalhofoiefetuadopelosauditoresinternosea responsabilidadeé limitada, registrandoque a empresa tem conhecimento da decisão porutilizarestestrabalhos.

b) incluir,nadocumentaçãodeauditoria,asconclusõesatingidasrelacionadascomaavaliaçãodaadequaçãodotrabalhodosauditoresinternoseosprocedimentosdeauditoriaporeleexecutadossobreaconformidadedostrabalhos.

c) restringir a utilização a trabalhos operacionais, deelaboraçãodecálculosedescriçãodeprocessosquenão ofereçam riscos ao processo de auditoria, vistoquearesponsabilidadeélimitadasobreeles.

d) dividir as responsabilidades com a administraçãoda empresa auditada, restringindo seus trabalhosao limite da auditoria realizada e à documentaçãoproduzidapelosseustrabalhos.

e) assumir a qualidade dos trabalhos da auditoriainterna, incluindo em seus papéis de trabalho comodocumentaçãosuporteecomprobatória.

49-A administração da empresa Elevação S.A. restringiu aalteração das demonstrações contábeis aos efeitos doeventosubsequentequecausouaalteração.Alegislaçãovigente,àqualaempresaestásubordinada,nãoproíbea empresa de proceder desta forma. Nesta situação, oauditordevealterarorelatóriodeauditoriapara:

a) retificar a data definitiva em que a empresa deveráfazer a publicação, ressalvando essa alteração nasdemonstraçõescontábeis,sememitirposiçãosobreoeventosubsequente.

b) incluir data adicional restrita a essa alteraçãoque indique que os procedimentos do auditorindependente,sobreoseventossubsequentes,estãorestritosunicamenteàsalteraçõesdasdemonstraçõescontábeisdescritasnarespectivanotaexplicativa.

c) substituiradatadotérminodostrabalhos,ressalvandooeventosubsequente,mencionandoaimpossibilidadedeavaliaçãodosimpactos.

d) adicionarparágrafodeoutrosassuntos,evidenciandooeventosubsequente,mencionandoaresponsabilidadedos administradores sobre os efeitos desse novoevento.

e) determinar a data de término dos trabalhos,evidenciando a reavaliação das demonstraçõescontábeis de forma completa e evidenciando quenão há impactos nas demonstrações anteriormenteapresentadas.

50-Adeterminaçãodematerialidadeparaexecuçãodetestes:

a) não é um cálculo mecânico simples e envolve oexercício de julgamento profissional. É afetado peloentendimentoqueoauditorpossuisobreaentidade,atualizado durante a execução dos procedimentosde avaliação de risco, e pela natureza e extensãode distorções identificadas em auditorias anteriorese, dessamaneira, pelas expectativas do auditor emrelaçãoadistorçõesnoperíodocorrente.

b)é um cálculo mecânico simples e envolve oexercício de julgamento profissional. É afetado peloentendimentoqueoauditorpossuisobreaentidade,atualizado durante a execução dos procedimentosde avaliação de risco, e pela natureza e extensãode distorções identificadas em auditorias anteriorese, dessamaneira, pelas expectativas do auditor emrelaçãoadistorçõesnoperíodocorrente.

c) não é um cálculo mecânico simples e envolve oexercício de julgamento profissional. Não deve serafetado pelo entendimento que o auditor possuisobreaentidade,atualizadoduranteaexecuçãodosprocedimentosdeavaliaçãoderisco,epelanaturezaeextensãodedistorções identificadasemauditoriasanteriores e, dessa maneira, pelas expectativas doauditoremrelaçãoadistorçõesnoperíodocorrenteesubsequentes.

d)éumcálculomecânicosimpleseenvolveoexercíciodejulgamentoprofissional.Nãodeveserafetadopeloentendimentoqueoauditorpossuisobreaentidade,atualizado durante a execução dos procedimentosde avaliação de risco, e pela natureza e extensãode distorções identificadas em auditorias anteriorese, dessamaneira, pelas expectativas do auditor emrelaçãoadistorçõesnoperíodocorrente.

e) não é um cálculo mecânico simples e envolve oexercício de julgamento profissional. Não deve serafetado pelo entendimento que o auditor possuisobreaentidade,nãodeveseratualizadoduranteaexecuçãodosprocedimentosdeavaliaçãoderisco,epelanaturezaeextensãodedistorções identificadasem auditorias anteriores e, dessa maneira, pelasexpectativas do auditor em relação a distorções emperíodossubsequentes.



CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA

51-OlucroobtidonaVendadeImobilizadoeoResultadodeEquivalênciaPatrimonialrepresentam,naDemonstraçãodosFluxosdeCaixa(DFC):

a) ingressodecaixanaatividadedeinvestimento.b) aumentodeatividadesoperacionais.c) ajustesdoresultadonaelaboraçãodaDFC.d) ingressosporReceitaOperacional.e) aumentodeinvestimentos.

52- Na elaboração da Demonstração do Valor Adicionado(DVA), as Receitas Financeiras de Juros recebidas porentidades comerciais e o valor da contribuição patronalparaaPrevidênciaSocialsão,respectivamente:

a) Valor adicionado recebido em transferência edistribuiçãodariquezaobtida.

b) Distribuição da Riqueza Obtida e Valor adicionadorecebidoporsubstituição.

c) ReceitasderivadasdeprodutosouserviçoseitemdoValorAdicionadoBruto.

d) Valor Adicionado Bruto e Receitas derivadas deprodutosouserviços.

e) Receitas derivadas de produtos ou serviços eValoradicionadorecebidoporsubstituição.

53-Comrelaçãoàsassertivasaseguir,pode-seafirmarque:

I. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda,devem ser depreciados normalmente até a data davenda, e os encargos financeiros, se verificados,devemser reconhecidos comocustodeoperaçãoecontrapostosaos ingressosdecaixaobtidosaofinaldaoperação.

II. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda,umavezidentificados,devemestardisponíveisparaavendaimediatanascondiçõesemqueseencontramdesdequearecuperaçãodoseuvalorcontábilestejafirmemente atrelada à geração de caixa por usocontínuo.

III. No Balanço Patrimonial os Ativos Não CirculantesMantidos para a Venda e os passivos a elesrelacionadosdevemsercompensadoseapresentadosemumúnicomontantenoBalançoPatrimonial.

Assinaleaopçãocorreta.

a) Todassãoverdadeiras.b) SomenteIéfalsa.c) SomenteIIIéverdadeira.d) Todassãofalsas.e) ApenasaIIéverdadeira.

Dadosparaaresoluçãodasquestõesden.54a56.

DosregistroscontábeisdaCia.Corporativa,relativosaosexercícios2010/2012,foramextraídososvaloresabaixo:

Itens 2010 2011 2012AtivoCirculante 10.000 18.000 24.000AtivoNãoCirculante 50.000 62.000 76.000Disponibilidade 500 200 750Estoques 2.500 3.000 4.000LucroLíquido 8.000 6.000 4.000PassivoCirculante 16.000 20.000 30.000PassivoNãoCirculante 24.000 35.000 44.000PatrimônioLíquido 20.000 25.000 26.000VendasLíquidas 102.000 95.000 98.000

54-Combasenosdadosfornecidos,pode-seafirmarque:

a) aempresaem2011temogirodoativode0,74.b) omenoríndicedesolvênciadaempresaéidentificado

noexercíciode2010.c) no exercício de 2011, a empresa tem a suamenor

margemlíquida.d) a participação do patrimônio líquido em 2011 é de

1,35.e) o maior grau de endividamento da empresa é

identificadonoperíodode2012.

55-Comrelaçãoàliquidezdaempresa,pode-seafirmarque:

a) oíndicedeliquidezsecaem2010é0,67.b) omenoríndicedeliquidezimediataéode2011.c) ovalordoíndicedeliquidezcorrentede2012é0,63.d) em2011oíndicedeliquidezimediatadaempresaé

0,47.e) aempresatemoseumaioríndicedeliquidezsecaem

2010.

56-Analisando a Rentabilidade dos ativos, pode-se afirmarque:

a) oGirodosativosem2012é1,70.b) oretornodosativosécrescenteaolongodoperíodo.c) amenorrentabilidadedosativosverifica-seem2011.d) arentabilidadedoativoem2010foide0,133.e) operíodocommaiorretornodoativofoiode2012.


57-DafolhadepagamentodaCia.Pagadoraforamextraídososdadosabaixo:

SaláriosBrutos 400.000ImpostodeRendaRetidonaFontePessoaFísica 3.400INSSRetido 6.000SalárioFamília 1.500FGTS 32.000ContribuiçãoPatronalINSS 40.000AuxílioMaternidade 2.500

Tomandocomobaseapenasosdadosfornecidos,pode-seafirmarqueototalaserapropriadocomoDespesasdePeríodoé:

a) R$476.000.b) R$472.000.c) R$436.600.d) R$400.000.e) R$394.600.

58-ComrelaçãoàReduçãoaoValorRecuperáveldeAtivos,pode-seafirmarque:

a) a esta técnica estão sujeitos à aplicação desseprocesso todos os ativos sem qualquer tipo deexceção.

b) é esse tipo de procedimento aplicável somente aosativosintangíveiseaosativosresultantesdeContratosdeConstrução.

c) apenas aos ativos resultantes de Contratos deConstrução e aqueles sujeitos à aplicação do valorjusto como os ativos biológicos são passíveis daaplicaçãodessaredução.

d) tem como objetivo assegurar que os ativos nãoestejamregistradoscontabilmenteporvalormaiordoqueopassíveldeserrecuperadoporusoouvenda.

e) nãoéaplicadaaosimobilizadosemrazãodosmesmosjáestaremsujeitosàdepreciação,amortizaçãoouaexaustãoquecobrempossíveisdivergênciasnovalordecustodoativoeoseuvalorrecuperável.

Área para rascunho


59-A Cia. Mamoré vende a prazo por R$15.000 umimobilizado cujo valor de registro é R$140.000 e adepreciaçãoacumulada,calculadaatéadatadavenda,eradeR$126.000.Paraefetuaroregistrodesseevento,aempresadeve:

a) registrar um débito de R$140.000 em conta doimobilizado.

b) contabilizarumcréditodeR$15.000emGanhoscomVendadeImobilizado.

c) reconhecer um débito de R$14.000 em conta deresultado.

d) lançar um crédito de R$126.000 na conta deDepreciaçãoAcumulada.

e) efetuar um débito de R$140.000 em perdas comimobilizado.

Dadosparaaresoluçãodasquestõesden.60a62.

ACia.XYZ,em01/03/2012,apresentaaoBancoValiosoofluxodeduplicatasaseguir:

Titulo Prazo ValoresDuplicatas1(D1) 30dias 1.500.000Duplicatas2(D2) 60dias 1.500.000Duplicatas3(D3) 90dias 1.000.000

Na ocasião, contrata uma operação de desconto a umataxa mensal de 8% ao mês (juros simples) além de taxasadministrativas de R$5.000 cobradas pela instituiçãofinanciadora.

60-Deacordocomosdadosfornecidos,pode-seafirmarqueoregistroinicialdaoperaçãogera:

a) um aumento total de R$3.400.000 nos passivoscirculantes.

b) umadiminuiçãototalnasituaçãolíquidadeR$600.000.c) um aumento de R$3.995.000 total nos ativos

circulantes.d) uma diminuição total de passivo circulante de

R$320.000.e) um aumento total de despesas financeiras de

R$120.000.

61- Em 16/04/2012 o Banco Valioso comunica à Cia. XYZque a duplicata (D1) não foi quitada pelo cliente. Noavisodecobrançabancária,enviadoparaaempresa,obancoinformaquelançounacontacorrentedaempresaR$1.505.500, relativos ao valor do título em atraso e ajurosadicionaisecomissãodepermanêncianovalordeR$5.500.Nessecaso,aempresadeveregistraremsuacontabilidade:

a) Contas Débito Crédito Duplicatas/descontadas 1.500.000 ContasaReceber 5.500 aBancosC/Movimento 1.505.500

b) Contas Débito Crédito Duplicatas/descontadas 1.505.500 aBancosC/Movimento 1.505.500

c) Contas Débito Crédito DuplicatasaReceber 1.505.500 aBancosC/Movimento 1.505.500

d) Contas Débito Crédito DuplicatasaReceber 1.500.000 DespesasBancárias 5.500 aBancosC/Movimento 1.505.500

e) Contas Débito Crédito ContasaReceber 1.505.500 aDuplicatasDescontadas 1.505.500

62-Deacordocomasnormascontábeisatualizadas,osjuroscobradossobreaoperaçãodedescontodevemser:

a) lançadoscomodespesafinanceiraapósorecebimentodoúltimotítulodescontado.

b) contabilizados pelo montante total dos jurosdescontados como despesas nomomento inicial daoperação.

c) registrados comodespesas financeiras nomomentodaquitaçãodecadaumdostítulosdescontados.

d) registradoscomodespesafinanceiraemtrêsparcelasiguaisatravésderateiodototalpor90dias.

e) transferidosparaoresultadocomodespesafinanceiradeacordocomoregimedecompetência.



Noiníciode2013,oPatrimônioLíquidodaCia.Madeiraeracompostopelosseguintessaldos:

ContasdePL ValoresR$CapitalSocial 1.000.000CapitalaIntegralizar (550.000)ReservaLegal 87.500ReservasdeLucros 57.500LucrosRetidos 170.000

Aofinaldoperíodode2013,aempresaapurouumLucroantesdoImpostosobreaRendaeContribuiçõesnovalordeR$400.000.

Deacordocomapolíticacontábildaempresa,aofinaldoexercício,nocasodaexistênciade lucros,osestatutosdaempresadeterminamqueamesmadeveobservarospercentuais abaixo para os cálculos das Participaçõese Contribuições, apuração do Lucro Líquido e suadistribuição.

DividendosaPagar 50%ParticipaçõesdaAdministraçãonosLucrosdaSociedade 20%

ParticipaçõesdeDebêntures 25%

ParticipaçãodosEmpregadosnosLucrosdaSociedade 25%

ProvisãoparaIReContribuições 20%ReservadeLucros 20%ReservaLegal 5% O restante do Lucro Líquido deverá ser mantido emLucros Retidos conforme decisão da Assembleia GeralOrdinária(AGO)atéofinaldoexercíciode2014,conformeOrçamentodeCapitalaprovadoemAGOde2012.

Com base nas informações anteriores, responda àsquestõesden.63a66.

63-OvaloraserregistradocomoReservaLegalé:

a) R$2.000.b) R$2.500.c) R$3.500.d) R$7.200.e) R$7.500.

64-Ovalordistribuídoatítulodedividendoé:

a) R$160.000.b) R$124.800.c) R$96.000.d) R$72.000.e) R$68.400.

Área para rascunho



65-OValordasParticipaçõesdosDebenturistasnosLucrosdaSociedadeé:

a) R$80.000.b) R$72.000.c) R$64.000.d) R$48.000.e) R$36.000.

66-Combasenosdadosfornecidos,pode-seafirmarque:

a) oCapitalautorizadodaempresaédeR$550.000.b) ovaloraserdestinadoparaaReservadeLucroséde

R$28.000.c) após a distribuição do resultado, o saldo total do

PatrimônioLíquidoédeR$837.000.d) ovalordaParticipaçãodaAdministraçãonosLucros

daSociedadecorrespondeaR$64.000.e) o resultado líquido e sua destinação provocam um

aumentolíquidodepassivodeR$240.000.

67- A Cia. Solimões Industrial adquire um terreno porR$2.000.000 nas proximidades de suas instalações,paravalorização.Natomadadedecisãopelonegócio,foiconsiderada a oportunidade das condições negociadas,o início de obras governamentais nas proximidadespara ampliação damalha rodoviária e a construção deum entreposto de produtos agrícolas e a consequentevalorizaçãodeimóveisnaquelaregião.

Ao registrar a aquisição desse imóvel, a empresa deveclassificaressebemcomoAtivo:a)Diferido.b)Imobilizado.c)Investimento.d)Intangível.e)RealizáveldeLongoPrazo.

68-No tratamento contábil das contas de Reservas, sãoclassificadascomoReservasdeLucrosas:

a) Reserva de Reavaliação de Ativos Próprios e aReservaLegal.

b) ReservaparaContingênciaseaReservadeincentivosFiscais.

c) Reserva de Lucros para Expansão e a Reserva deÁgionaemissãodeAções.

d) ReservadeContingênciaeaReservadeReavaliaçãodeAtivosdeColigadas.

e) ReservaEspecialdeÁgionaIncorporaçãoeaReservaLegal.

Em janeiro de 2011, a Cia. Amazônia subscreve 60%do capital ordinário da Cia. Mamoré, registrando essaParticipação Societária, em seus ativos, pelo valor deR$720.000.Nessemesmoperíodo,aempresacontroladavende à vista para a Cia.Amazônia estoques no valorde R$200.000, obtendo nessa transação um lucro deR$50.000.Aofinaldesseexercício,oPatrimônioLíquidodacontroladaajustadocorrespondiaaR$1.230.000eainvestidora repassou para terceiros 70% dos estoquesadquiridosdaCia.MamorépelovaloràvistadeR$250.000.

Considerandoestas informações, respondaàsquestõesn.69e70.

69-Aofinaldedezembro,noencerramentodoexercíciosocial,aCia.Amazôniadeveefetuarolançamentocontábilde:

a) débitonacontaResultadodeInvestimentosacréditonacontadeParticipaçõesSocietárias–Cia.MamorénovalordeR$18.000.

b) débito na conta Participações Societárias – Cia.Mamoré a crédito de Receitas de Investimentos novalordeR$15.000.

c) débito na conta de Resultado de EquivalênciaPatrimonial a crédito de Participações Societárias –Cia.MamorénovalordeR$12.500.

d) débito na conta de Resultado de EquivalênciaPatrimonial a crédito de Participações Societárias –Cia.MamorénovalordeR$5.000.

e) débito na conta de Participações Societárias – Cia.Mamoré a crédito de Resultado de EquivalênciaPatrimonialnovalordeR$3.000.

70-Considere que a Cia. Mamoré destina, distribui e pagadividendos no valor de R$10.000 para os acionistas.Nessecaso,aCia.Amazôniadeveefetuarumlançamentode:

a) débito em conta de Resultado de EquivalênciaPatrimonialacréditodecontadoPatrimônioLíquidonovalordeR$6.000.

b) débito em Disponibilidades a crédito da contaParticipaçõesSocietárias–Cia.MamorénovalordeR$6.000.

c) débitodeParticipaçõesSocietárias–Cia.MamoréacréditodacontaResultadodeEquivalênciaPatrimonialnovalordeR$6.000.

d) débitodeDisponibilidadesacréditodacontaResultadodeEquivalênciaPatrimonialnovalordeR$6.000.

e) débito de Dividendos a Pagar a crédito da contaReceitasdeInvestimentosnovalordeR$6.000.

EscoladeAdministraçãoFazendáriawww.esaf.fazenda.gov.br

Documents

Cargo: Prova 2 - Esaf — Escola de Administração Fazendária ESAF · 2015-11-16 · Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Boa prova! ... qualquer meio ou processo. A violação