ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz - Prova 1

Escola de Administrao Fazendria

CONCURSO PBLICO Tribunal Regional do Trabalho da 7 Regio

2005

INSTRUES

Nome: No de Inscrio:

1 - Escreva seu nome e nmero de inscrio, de forma legvel, nos locais indicados.

2 - O CARTO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTO DE RESPOSTAS no poder ser substitudo, portanto, no o rasure nem o amasse.

3 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTO DE RESPOSTAS em letra cur s iva , para pos-terior exame grafolgico, se necessrio:

" Quem garante o emprego do trabalhador no o produtor. o consumidor, que o prprio trabalhador".

4 - DURAO DA PROVA: 4 horas, includo o tempo para o preenchimento do CARTO DE RESPOSTAS.

5 - Na prova h 50 questes de mltipla escolha, com cinco opes: a, b, c, d e e.

6 - No CARTO DE RESPOSTAS, as questes esto representadas por seus respectivos nmeros. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferogrfica (tinta azul ou preta), toda a rea correspondente opo de sua esco-lha, sem ultrapassar seus limites.

7 - Ser anulada a questo cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opo. Evite deixar questo sem resposta.

8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita ateno, pois nenhuma reclamao sobre o total de questes e/ou falhas na impresso ser aceita depois de iniciada a prova.

9 - Durante a prova, no ser admitida qualquer espcie de consulta ou comunicao entre os candidatos, tampouco ser permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).

10 - Por motivo de segurana, somente durante os trinta minutos que antecedem o trmino da prova, podero ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTO DE RESPOSTAS, conforme subitem 10.7 do edital regulador do concurso.

11 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala, quando de sua sada, que no poder ocorrer antes de decorrida uma hora do incio da prova; a no-observncia dessa exign-cia acarretar a sua excluso do concurso.

12 - A prova est assim constituda:

Disciplinas Questes Direito do Trabalho 01 a 20 Direito Processual do Trabalho 21 a 35 Direito Administrativo 36 a 45 Direito Previdencirio 46 a 50

Prova Escrita ObjetivaEtapa 1

Juiz do Trabalho Substituto

Juiz do Trabalho Substituto - TRT 7 Regio - 2005 Prova Escrita Objetiva Etapa 1 2

DIREITO DO TRABALHO

01- Examine as proposies abaixo e assinale a opo correta.

I. Havendo duas ou mais normas passveis de aplicao, informa o princpio da norma mais favorvel que poder ser aplicada aquela que for mais benfica ao trabalha-dor, independentemente da sua posio na escala hie-rrquica. A teoria do conglobamento orgnico ou por instituto constitui um dos critrios para identificao da norma mais favorvel, caracterizando-se pela seleo, em cada uma das normas objeto de comparao, do preceito que mais favorea o trabalhador.

II. O fenmeno da flexibilizao na aplicao das normas legais trabalhistas mitiga o princpio da irrenunciabilida-de e permite que, por conveno coletiva de trabalho, alguns preceitos contidos na Consolidao das Leis do Trabalho no sejam aplicados. Dentro dessa perspecti-va, possvel afirmar que, de acordo com entendimen-to prevalente no mbito do Tribunal Superior do Traba-lho, tem validade conveno coletiva que preveja a su-presso do intervalo intrajornada para os trabalhadores, uma vez respeitadas as jornadas diria e semanal, res-pectivamente de oito e quarenta e quatro horas.

III. Do princpio protetor emana o princpio da condio mais benfica, que determina a prevalncia das condi-es mais vantajosas ao trabalhador, ajustadas em contrato ou em regulamento da empresa, salvo quando sobrevier norma jurdica imperativa prescrevendo me-nor nvel de proteo e que com esta no sejam elas incompatveis.

IV. O princpio da no-discriminao, consagrado na Cons-tituio Federal, probe diferena de critrios de admis-so, de exerccio de funes e de salrio, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. tambm vedada a discriminao no tocante ao salrio e critrios de ad-misso do portador de deficincia fsica, luz do dispo-sitivo constitucional.

V. O princpio da continuidade da relao de emprego ob-jetiva a proteo do empregado, pautado na concepo de que a permanncia do vnculo constitui fator de se-gurana econmica do trabalhador, propiciando a sua incorporao ao organismo empresarial. Deflui, do cita-do princpio, luz da jurisprudncia uniforme do Tribu-nal Superior do Trabalho, presuno favorvel ao em-pregador, quando, em juzo, h que se provar o trmino do contrato de trabalho e so negados a prestao de servios e o despedimento.

a) Todas as proposies so verdadeiras. b) Todas as proposies so falsas. c) Somente a proposio IV verdadeira. d) Somente as proposies I e II so verdadeiras. e) Somente as proposies I, III e IV so verdadeiras.

02- Analise as proposies abaixo, conforme sejam verdadei-ras (V) ou falsas (F) e assinale a opo correta.

( ) O processo de integrao do Direito atende ao princpio da plenitude da ordem jurdica, segundo o qual a ordem jurdica sempre ter, necessariamente, uma resposta normativa para qualquer caso concreto. possvel afirmar que a Consolidao das Leis do Trabalho, ao versar sobre esse tema, elegeu a jurisprudncia como uma das fontes integrativas.

( ) Em harmonia com o princpio da aderncia contratual, as clusulas contratuais constituem hiptese de ade-rncia plena, enquanto que as normas jurdicas repre-sentam hiptese de aderncia relativa. Os dispositivos constantes dos regulamentos de empresa tambm constituem hiptese de aderncia plena, na medida em que passam a integrar o contrato de trabalho e a sua alterao s poder ocorrer quando no importar em prejuzo ao empregado.

( ) As convenes e acordos coletivos de trabalho consti-tuem, luz da jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, modalidade de aderncia limitada por revo-gao, isto , os dispositivos constantes das conven-es e acordos coletivos integram o contrato individual do trabalho e s podero ser reduzidos ou suprimidos por posterior acordo, conveno ou contrato coletivo de trabalho.

( ) Na aplicao do Direito do Trabalho no espao, pode-se afirmar que o princpio da territorialidade no absoluto. Exemplo tpico de exceo a esse princpio a possibilidade de aplicao das normas brasileiras de proteo ao trabalho aos empregados contratados por empresa prestadora de servios de engenharia, sedia-da no Brasil, para trabalharem no exterior.

( ) So exemplos da modalidade de heterointegrao da lei o recurso eqidade, aos costumes, aos princpios gerais do direito, analogia e jurisprudncia.

a) V - F - F - V - V b) F - F - F - V - F c) V - V - V - V - F d) V - V - F - V - F e) F - F - V - V - V


03- Analise as proposies abaixo e assinale a opo correta.

I. A natureza jurdica da relao de emprego explicada por teorias contratualistas e acontratualistas, predomi-nando, no mbito da doutrina, a primeira, da qual des-ponta a plena liberdade de contratao, sendo reduzida a interveno estatal, geralmente voltada a comple-mentar as lacunas deixadas pela autonomia da vonta-de dos contratantes.

II. Consideram os adeptos da teoria institucional que a for-mao da relao de emprego resulta de um ato-condio, e no de um contrato, na medida em que vi-gora, antes de ser praticado, um verdadeiro estatuto le-gal, convencional, judicirio ou costumeiro que lhe ser aplicado logo que se realize a simples formalidade da admisso.

III. A teoria da insero, de carter predominantemente contratualista, explica a origem da dependncia pesso-al do empregado em razo de um ajuste prvio, por meio do qual se opera a insero do trabalhador em-presa para execuo de suas atividades, da resultando o poder diretivo do empregador.

IV. A teoria da relao de trabalho a justificar a natureza ju-rdica da relao de emprego, considera que a vontade no exerce papel relevante e necessrio na constitui-o do vnculo de trabalho subordinado. As fontes das relaes jurdicas de trabalho seriam a prestao mate-rial dos servios e a prtica de atos de emprego.

V. Uma das crticas que a doutrina promove em relao s teorias acontratualistas consiste na negao da pre-valncia da convergncia de vontades para justificar o nascimento da relao de emprego.

a) H apenas uma proposio falsa. b) H apenas duas proposies falsas. c) H apenas trs proposies falsas. d) H apenas quatro proposies falsas. e) Todas as proposies so falsas.

04- Analise as proposies a seguir e assinale a opo correta.

I. Sabe-se que um dos elementos caracterizadores da re-lao de emprego responde pela no-eventualidade na prestao dos servios. Havendo prestao laboral in-termitente, mas permanente, estar reconhecida a exis-tncia de eventualidade, obstando a formao do vn-culo de emprego.

II. A onerosidade, enquanto requisito imprescindvel configurao da relao de emprego, h que ser avali-ada sob a ptica do prestador dos servios. Em tal cir-cunstncia, afigura-se relevante investigar a real inten-o das partes, especialmente do trabalhador, para ve-rificar se a onerosidade que permeou o vnculo objeti-vou a percepo de contraprestao.

III. O vnculo subordinante que se estabelece entre o prestador de servios e seu tomador, na relao de emprego, qualificado como sendo uma subordinao jurdica. Pela doutrina atual, essa subordinao ava-liada sob uma perspectiva objetiva, atuando sobre o

modo da realizao da prestao e no sobre a pessoa do prestador de servios.

IV. Somente a pessoa natural pode ocupar o espao re-servado ao prestador do servio na relao de empre-go, sendo essencial configurao dessa relao jur-dica que a prestao de servios tenha um carter de infungibilidade em relao aludida pessoa.

V. Presentes a pessoalidade, a no-eventualidade, a one-rosidade e a subordinao jurdica, possui relevncia, para caracterizao da relao de emprego, a finalida-de atribuda realizao de determinado servio.

a) Todas so verdadeiras, exceto a primeira. b) Todas so verdadeiras, exceto a segunda. c) Todas so verdadeiras, exceto a terceira. d) Todas so verdadeiras, exceto a primeira e a segunda. e) Todas so verdadeiras, exceto a quarta e a quinta.


I. Em contraposio ao que estabelece a lei ao conceitu-ar o empregador domstico, a Consolidao das Leis do Trabalho consagra a finalidade lucrativa como ele-mento indissocivel da noo de empregador comum.

II. Ao empregador so atribudos, com exclusividade, os riscos do empreendimento ou trabalho, compreenso que enaltece a proteo conferida ao empregado na re-lao jurdica estabelecida. Ocorrendo, porm, fora maior ou prejuzos devidamente comprovados, o em-pregador poder reduzir os salrios dos seus empre-gados, desde que referida reduo no seja superior a 25% do salrio nominal do trabalhador e seja observa-do o salrio mnimo.

III. A despersonalizao do empregador, ao tempo em que permite o prosseguimento da relao de emprego, em-presta segurana ao trabalhador, preservando-o de al-teraes contratuais danosas. Cessando, porm, as atividades da empresa por morte do empregador, aos empregados ser assegurada a percepo das indeni-zaes cabveis, inclusive a do aviso prvio.

a) Apenas a primeira proposio falsa. b) Todas as proposies so falsas. c) Todas as proposies so verdadeiras. d) So falsas as duas primeiras e verdadeira a ltima. e) So falsas a primeira e a ltima, sendo verdadeira a

segunda.



( ) Por fora de regra estabelecida na lei que disciplina o vnculo de emprego rural, sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalida-de jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico ou financeiro rural, sero responsveis soli-dariamente nas obrigaes decorrentes da relao de emprego.

( ) A ampliao das possibilidades de garantia do crdito trabalhista norteou a edificao da figura do grupo eco-nmico trabalhista, cujo reconhecimento no demanda necessariamente a presena das modalidades jurdicas tpicas do Direito Econmico ou Comercial, bastando a comprovao de elementos que revelem integrao in-terempresarial.

( ) A solidariedade proporcionada pela existncia do grupo econmico pode ser conceituada como dual, ou seja, ao tempo em que consagra a solidariedade passiva das empresas, permite o reconhecimento da existncia de empregador nico. Assim, consoante jurisprudncia prevalente no Tribunal Superior do Trabalho, a presta-o de servios a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, no ca-racteriza a coexistncia de mais de um contrato de tra-balho, salvo ajuste em contrrio.

( ) A tipificao do grupo econmico para os fins estabele-cidos na Consolidao das Leis do Trabalho no se prende ao aspecto exclusivamente econmico, sendo vivel o seu reconhecimento entre entidades autrqui-cas ou empregadores domsticos.

( ) A transferncia de titularidade na propriedade da em-presa no afeta os contratos de trabalho j existentes. A responsabilidade quanto aos dbitos trabalhistas constitudos em momento anterior a essa alterao po-der, por conveno entre o antigo e novo proprietrio, ser atribuda ao primeiro, clusula que, todavia, no possui valor para o Direito do Trabalho.

a) V - V - V -V - F b) V - F - V - F - V c) F - V - V - V - V d) F - V - F - F - V e) V - V - V - F - V


I. O contrato estabelecido entre as empresas de servios temporrios e a tomadora ou cliente dever ser obriga-toriamente escrito, exigncia que tambm se aplica ao contrato celebrado entre a empresa de servios tempo-rrios e cada um dos assalariados postos disposio da empresa tomadora dos servios.

II. Justifica-se a celebrao de contrato de trabalho tem-porrio para atender necessidade transitria de subs-tituio de seu pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios, devendo a dura-o desse contrato no exceder trs meses, facultada uma prorrogao, por idntico prazo, por conveno das partes.

III. Entre os direitos conferidos aos trabalhadores tempor-rios destaca-se a remunerao equivalente percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.

IV. Compreendem-se como empresas de trabalho tempo-rrio a pessoa fsica ou jurdica urbana, cuja atividade consiste em colocar disposio de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualifi-cados, por elas remunerados e assistidos.

V. H previso legal de responsabilidade solidria da empresa tomadora ou cliente por indenizaes e remunerao do perodo em que o trabalhador este-ve sob suas ordens, quando ocorrer a falncia da empresa de trabalho temporrio.

a) As proposies I e II so falsas, sendo verdadeiras as

demais. b) As proposies I, III e IV so falsas, sendo verdadeiras

as demais. c) Todas as proposies so falsas. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Somente a proposio II falsa.



I. O contrato de trabalho, que pressupe a existncia de uma relao de emprego, para ser validamente aceito deve preservar necessariamente a regularidade dos elementos essenciais e naturais a ele inerentes.

II. Os contratos de trabalho que possuem como objeto a prestao de servios vedados por lei encontram-se eivados de nulidade. As conseqncias advindas des-sa nulidade, no entanto, sero diferentes, conforme for a intensidade do interesse pblico violado pelo ajuste.

III. O trabalho executado por menor com idade de dezes-seis anos causa de nulidade do respectivo contrato de trabalho. No sendo ilcito o objeto desse contrato, ao trabalhador so assegurados todos os direitos ine-rentes ao referido contrato.

IV. O contrato de trabalho celebrado com empresa pblica aps o advento da Constituio Federal, sem prvia se-leo por meio de certame pblico , luz da jurispru-dncia predominante no mbito do Tribunal Superior do Trabalho, considerado nulo. Os depsitos do FGTS, realizados pelo empregador, no entanto, podero ser levantados pelo trabalhador.

a) No h proposies verdadeiras. b) H somente uma proposio verdadeira. c) H apenas duas proposies verdadeiras. d) H apenas trs proposies verdadeiras. e) Todas as proposies so verdadeiras.

09- Em relao ao contrato por prazo determinado, leia as proposies abaixo e assinale a opo correta.

I. A extenso dos efeitos produzidos pela interrupo ou suspenso do contrato de trabalho possui tratamento diverso quando o pacto laboral estabelecido por pra-zo determinado. Nessa circunstncia, estabelece a CLT que, salvo conveno entre as partes interessadas, o perodo de afastamento ser computado na contagem do prazo para a respectiva terminao.

II. A celebrao de um segundo contrato de trabalho a termo, em perodo inferior a seis meses do trmino do primeiro, no gera automtica alterao objetiva para contrato por prazo indeterminado, quando a extino desse ltimo contrato se justificar pela execuo de servios especializados.

III. A validade do contrato por prazo determinado est condicionada ocorrncia de servios cuja natureza ou transitoriedade justifique a fixao de prazos, de ativi-dades empresariais transitrias ou da necessidade de celebrao de contrato de experincia. Admite-se, no entanto, a possibilidade de celebrao de contratos a termo, sem observncia desses requisitos, quando as admisses representarem acrscimo no nmero de empregados e forem institudas por conveno ou acordo coletivo de trabalho. O empregado admitido nessas condies, detentor de estabilidade por ter sido eleito suplente da CIPA, tem garantida a estabilidade provisria, no podendo ter o contrato rescindido antes do prazo ajustado.

IV. A resciso antecipada e imotivada do contrato de traba-lho por prazo determinado, de iniciativa do empregador, no gera a esse a obrigao pertinente ao pagamento da indenizao de 40% incidente sobre os depsitos do FGTS, ante a natureza do contrato celebrado.

a) So falsas somente as proposies I e III. b) So falsas somente as proposies III e IV. c) So falsas somente as proposies II, III e IV. d) So verdadeiras somente as proposies III e IV. e) So verdadeiras somente as proposies I, II e III.



I. Pertencer exclusivamente ao empregado a proprieda-de de inveno ou de modelo de utilidade por ele de-senvolvido, decorrente da utilizao de equipamentos do empregador, desde que desvinculado do contrato de trabalho.

II. Salvo prova em contrrio, consideram-se desenvolvi-dos na vigncia do contrato de trabalho a inveno ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado at dois anos aps a extino do contrato de trabalho, nas hipteses em que o aludido vnculo, executado no Brasil, tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva.

III. O empregador, titular da patente, poder conceder ao empregado, autor do invento, ganhos econmicos re-sultantes da explorao da mencionada patente, os quais no se incorporaro, a qualquer ttulo, ao salrio do empregado.

a) Apenas as duas primeiras proposies so falsas. b) As trs proposies so falsas. c) As trs proposies so verdadeiras. d) Apenas as duas primeiras proposies so verdadei-

ras. e) Somente a ltima proposio falsa.


( ) O servio voluntrio, tal como especificado em legisla-o prpria, no gera vnculo empregatcio, nem obri-gao de natureza trabalhista, previdenciria ou afim. O pagamento de despesas realizadas pelo prestador de servios no desempenho de suas atividades, por si s, no altera a natureza de servio voluntrio.

( ) Para a finalidade legal, considera-se servio voluntrio aquele prestado sem remunerao, por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade.

( ) A prestao voluntria de servios administrativos e de servios auxiliares de sade e de defesa civil nas Pol-cias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no poder ser inferior a um ano, sendo admitida uma nica prorrogao.

( ) Para fins de caracterizao da prestao de servios voluntrios no possui relevncia a qualificao do tra-balhador e a existncia, ou no, de fiscalizao das ati-vidades exercidas.

a) V - V - V - V b) F - V - V - F c) V - F - F - F d) V - F - V - F e) V - F - F - V


I. Os trabalhadores no setor ferrovirio podem ser sub-metidos aos regimes de sobreaviso e de prontido. A especial diferena entre tais regimes situa-se no grau de disponibilidade pessoal conferida ao trabalhador, sendo mais atenuada no regime de sobreaviso, quando o empregado poder aguardar o chamado da empresa em sua residncia. Disso resulta que no regime de prontido a escala no poder ser superior a 12 horas e essas sero contadas razo de 2/3 do salrio, ao passo que a escala de sobreaviso no poder ser su-perior a 24 horas, que sero contadas razo de 1/3 do salrio.

II. O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o empregador for-necer a conduo. Havendo, porm, transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, no sero devidas horas in itinere pelo des-locamento da residncia ao trabalho e vice-versa, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado no Tribunal Superior do Trabalho.

III. A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere. Havendo, porm, in-compatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regu-lar, sero devidas as horas in itinere, conforme enten-dimento pacificado no mbito do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A jurisprudncia pacificada do Tribunal Superior do Trabalho considera irrelevante, para consagrar o direito percepo das horas in itinere, o fato de o emprega-dor cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transporte fornecido para local de difcil acesso ou no servido por transporte regular.

a) So verdadeiras as duas primeiras proposies e fal-

sas as duas ltimas. b) So verdadeiras as proposies I, III e IV, sendo falsa a

segunda. c) So falsas as duas primeiras proposies e verdadei-

ras as duas ltimas. d) So falsas as trs primeiras proposies e verdadeira a

ltima. e) So falsas as proposies I, II e IV e verdadeira a ter-

ceira.



I. A regra prevista na lei que disciplina o regime de traba-lho dos empregados nas atividades de explorao, per-furao, produo e refinao de petrleo, possibilitan-do a mudana do regime de revezamento para horrio fixo, constitui alterao lcita, no violando o disposto nos artigos 468, da CLT, e 7, inciso VI, da Constitui-o Federal, segundo jurisprudncia pacificada do Tri-bunal Superior do Trabalho.

II. Adotando os contraentes, de modo tcito, a compensa-o de jornada, o empregador no est obrigado a re-petir o pagamento das horas excedentes da jornada normal diria, desde que no dilatada a jornada mxi-ma semanal, sendo devido apenas o respectivo adicio-nal, nos termos da jurisprudncia uniformizada no m-bito do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Corolrio do fenmeno da flexibilizao das normas trabalhistas, tem validade diploma coletivo que estabe-lea limites de horrio de trabalho, dirio e semanal, superiores aos consagrados na Constituio Federal.

IV. As variaes de horrio no registro de ponto que no excederem de cinco minutos, observado o limite mxi-mo de dez minutos dirios, no so computadas como jornada extraordinria.

V. A validade de acordo coletivo ou conveno coletiva sobre compensao de jornada de trabalho em ativida-de insalubre prescinde da inspeo prvia da autorida-de competente em matria de higiene do trabalho, se-gundo entendimento jurisprudencial prevalente no m-bito do Tribunal Superior do Trabalho.

a) H apenas uma resposta falsa. b) H apenas duas respostas falsas. c) H apenas trs respostas falsas. d) H apenas quatro respostas falsas. e) Todas as respostas so falsas.


( ) A Consolidao das Leis do Trabalho consagra o prin-cpio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelecen-do que no ser lcita a alterao das condies de tra-balho, ainda que por mtuo consentimento, quando dessa modificao resultar, direta ou indiretamente, prejuzo ao trabalhador. No compe, todavia, o espec-tro da alterao contratual lesiva a determinao de re-torno do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar funo de confiana. A jurisprudncia pacifi-cada do Tribunal Superior do Trabalho, todavia, pauta-da no princpio da estabilidade econmica, veda a su-presso da gratificao de funo percebida pelo em-pregado por dez ou mais anos, quando o empregador, sem justo motivo, reverte o trabalhador ao cargo efeti-vo.

( ) O princpio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho sofre mitigao quando o objeto dessa modifi-cao guarda identidade com o local da prestao de servios. A transferncia do empregado ser vlida, quando se tratar de ocupante de cargo de confiana ou de relao contratual em que a possibilidade de trans-ferncia seja condio implcita ou explcita. No ha-vendo, porm, demonstrao da real necessidade de trabalho, a transferncia do emprego, mesmo nas duas situaes mencionadas, ser ilcita.

( ) A modificao do local da prestao de servios, que no importar necessariamente a mudana de domiclio do empregado, no se insere na regra geral de veda-o da transferncia. Em tal hiptese, luz da jurispru-dncia unificada do TST, no est o empregador obri-gado a suprir acrscimos de despesa do empregado com transporte, por ter sido transferido para local mais distante da sua residncia.

( ) As transferncias provisrias so permitidas por lei e o empregador ter como nus o pagamento de um adi-cional de 25% dos salrios, parcela que no integrar o salrio, podendo ser suprimida quando cessada a transferncia.

a) V - V - F - V b) F - V - V - F c) F - F - V - F d) F - F - F - V e) V - F - F - V



I. A estabilidade conferida ao empregado eleito para cargo de administrao sindical ou de representao profissional, na forma do artigo 543, da CLT, tam-bm assegurada aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos cria-das.

II. Em conformidade com a jurisprudncia pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, embora sejam o afas-tamento por 15 dias e a percepo de auxlio acident-rio pressupostos para o reconhecimento da estabilida-de de que trata o artigo 118, da Lei n 8.213/91, no so eles exigidos quando se tratar de doena profissio-nal constatada aps a despedida e que guarde nexo de causalidade com as atividades exercidas pelo trabalha-dor no perodo em que vigorou o contrato de trabalho.

III. Goza de estabilidade o empregado que, no perodo do aviso prvio, tem a sua candidatura registrada eleio para cargo de dirigente sindical, conforme jurisprudn-cia pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. Os empregados suplentes das Comisses Internas de Preveno de Acidentes, designados pelo empregador, gozam de estabilidade, no lhes sendo devido, porm, o pagamento de indenizao na hiptese de resciso contratual determinada pela extino do estabeleci-mento.

V. Os membros do Conselho Curador do FGTS, represen-tantes dos empregados, que so indicados pelas res-pectivas centrais sindicais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, gozam de estabilidade no emprego at um ano aps o trmino do mandato de representao.

a) Todas as proposies so verdadeiras. b) As duas primeiras proposies so verdadeiras, sendo

falsas as demais. c) So verdadeiras apenas a primeira, a segunda e a

quinta. d) So verdadeiras apenas a primeira, a quarta e a quinta. e) So verdadeiras apenas a segunda, a terceira e a quar-

ta.


I. Os trabalhadores sujeitos ao regime de tempo parcial tm assegurado o direito a frias aps 12 meses de vi-gncia do contrato de trabalho, porm em quantidade inferior a trinta dias. Havendo faltas injustificadas ao trabalho em nmero superior a sete durante o perodo aquisitivo, o trabalhador sujeito ao aludido regime de trabalho perder o direito s frias.

II. O perodo em que o empregado permanecer preso preventivamente no ser considerado falta ao servio para desconto dos dias de frias, quando for ele absol-vido no processo criminal.

III. No perder o direito s frias o empregado que, no perodo aquisitivo, deixar o emprego e for readmitido quarenta e cinco dias aps a sua sada.

IV. O tempo de trabalho anterior apresentao do em-pregado para o servio militar obrigatrio ser compu-tado no perodo aquisitivo, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro de quatro meses da data em que se verificar a respectiva baixa.

a) Todas as proposies so falsas. b) Somente as proposies I, II e III so falsas. c) Somente as proposies II e III so falsas. d) Somente as proposies I e IV so falsas. e) Somente a proposio II falsa.

17- De acordo com a jurisprudncia pacificada no mbito do Tribunal Superior do Trabalho possvel afirmar:

I. Tem validade a fixao de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposio ao risco, quando levada a efeito em conveno ou acordo coletivo de trabalho.

II. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, de forma habitual, expe-se a risco, ainda que por tempo extremamente reduzido.

III. O empregador tem o dever de exigir a efetiva utilizao dos equipamentos de proteo individual, no se exi-mindo do pagamento do adicional de insalubridade com o simples fornecimento desses equipamentos.

IV. O adicional de insalubridade devido ao empregado ser calculado sobre o salrio mnimo vigente ao tempo do contrato de trabalho, mesmo quando, por fora de lei, conveno coletiva ou sentena normativa, perceber o trabalhador salrio profissional.

a) Todas as proposies esto corretas. b) Apenas a primeira e terceira esto corretas. c) Apenas a primeira e a segunda esto corretas. d) Apenas a segunda e quarta esto corretas. e) Apenas a terceira e a quarta esto corretas.



I. A Conveno n 87, da OIT, no ratificada pelo Brasil, estabelece que os trabalhadores e as entidades patro-nais, sem distino de qualquer espcie, tm o direito, sem autorizao prvia, de constiturem organizaes da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizaes, com a nica condio de se conforma-rem com os estatutos destas ltimas.

II. A contribuio para custeio do sistema confederativo da representao sindical, fixada em assemblia geral, inclusive com autorizao para desconto em folha de pagamento, alcana a respectiva categoria, conforme jurisprudncia pacificada do Tribunal Superior do Tra-balho.

III. A base territorial da organizao sindical, representativa da categoria econmica ou profissional, definida pe-los trabalhadores e empregadores interessados. O mo-delo em vigor no Brasil, contudo, no autoriza a criao de sindicatos distritais.

a) So verdadeiras apenas a primeira e a terceira. b) Somente a primeira falsa. c) Somente a segunda e a terceira so falsas. d) No h proposies falsas. e) Todas as proposies so falsas.


I. Em matria de conveno coletiva de trabalho, consi-dera a doutrina exemplo de clusulas obrigacionais aquelas que dizem respeito higiene e segurana do trabalho; fixao de regras sobre a forma de remunera-o do trabalho extraordinrio e as que estabelecem penalidades aos sindicatos na hiptese de descumpri-mento de acordo coletivo.

II. A obrigatoriedade de participao dos sindicatos nas negociaes coletivas, consagrada no artigo 8, inciso VI, da Constituio Federal alcana apenas a entidade sindical profissional.

III. Para celebrao de conveno ou acordo coletivo os Sindicatos devero convocar Assemblia Geral para essa finalidade, dependendo a validade desta do com-parecimento e votao, em primeira convocao, de 2/3 dos associados da entidade, no caso de acordo co-letivo.

IV. Desde que representem a maioria absoluta de um gru-po de atividades ou profisses idnticas, similares ou conexas, facultado aos sindicatos, em nmero no in-ferior a cinco, organizarem-se em federao.

a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) H apenas quatro proposies verdadeiras. e) No h proposies verdadeiras.


I. Entre as garantias asseguradas ao dirigente sindical destaca-se a inamovibilidade, assim compreendida a proibio de sua remoo para atividades incompat-veis com a sua atuao sindical ou para local diverso da sua base territorial. Aceitando voluntariamente o di-rigente sindical a transferncia promovida pelo seu em-pregador, preservada estar a estabilidade provisria a ele assegurada.

II. A jurisprudncia pacificada no mbito do Tribunal Su-perior do Trabalho considera indispensvel, para fins de reconhecimento das garantias asseguradas ao diri-gente sindical, a comunicao ao empregador, pela en-tidade sindical, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas, do dia e hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, de sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, comprovante nesse sentido.

III. O reconhecimento da garantia estabilitria consagrada pelo artigo 8, inciso VIII, da Constituio Federal cir-cunscreve-se s pessoas que compem a diretoria do sindicato, ou seja, no mximo sete e no mnimo trs, alm dos respectivos suplentes, conforme jurisprudn-cia pacificada no Tribunal Superior do Trabalho.

a) A primeira verdadeira e as demais so falsas. b) A primeira e a terceira so verdadeiras e falsa a segun-

da. c) A primeira falsa, sendo verdadeiras a segunda e a

terceira. d) A primeira e a segunda so verdadeiras, sendo falsa a

terceira. e) Todas so verdadeiras.


DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

21- So atribuies conferidas ao Ministrio Pblico do Traba-lho, perante a Justia do Trabalho, por fora de Lei Com-plementar:

I. Atuar como rbitro, se assim solicitado pelas partes, nos dissdios de competncia da Justia do Trabalho.

II. Recorrer das decises da Justia do Trabalho, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, quando entender neces-srio.

III. Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segun-do e terceiro graus de jurisdio da Justia do Traba-lho.

IV. Propor aes cabveis para declarao de nulidade de clusula de conveno coletiva, acordo coletivo ou ainda de contrato, quando violadas as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais in-dispensveis do trabalhador.

a) So falsas todas as proposies, exceo da terceira. b) As trs primeiras proposies so falsas, sendo verda-

deira a ltima. c) Todas as proposies so falsas. d) Apenas a primeira proposio falsa. e) Apenas a terceira proposio falsa.

22- Examine as proposies abaixo, conforme sejam verdadei-ras (V) ou falsas (F) e assinale a opo correta.

( ) Nos dissdios individuais que tenham como parte em-pregado agente ou viajante comercial, a Vara compe-tente para solucionar o conflito ser a do domiclio do empregado ou da localidade mais prxima. Havendo, porm, Vara do Trabalho na localidade em que a em-presa tenha agncia ou filial, ainda que a ela no esteja subordinado o empregado, o aludido rgo judicirio ser, preferencialmente, o competente para conhecer da reclamao trabalhista e julg-la.

( ) No havendo conveno internacional dispondo em sentido contrrio, a competncia territorial das Varas do Trabalho estende-se s lides ocorridas em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasi-leiro, independentemente da nacionalidade do empre-gador.

( ) Tratando-se de empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, ao trabalhador a lei assegura a opo de ajuizamento da reclamao trabalhista no foro da prestao de servi-os ou no do seu domiclio.

( ) Tratando-se de contrato individual de trabalho, a clu-sula que estipula foro de eleio no possui validade, ante as inderrogveis disposies legais que delimitam a competncia da Justia do Trabalho. Ajuizada, po-rm, reclamao trabalhista perante a Vara do Traba-lho da localidade escolhida no contrato, prorrogada es-tar a competncia daquele juzo, se no oposta, tem-pestivamente, a exceo de incompetncia em razo do lugar.

a) V - V - F - F b) F - V - F - V c) F - F - V - V d) V - F - V - V e) F - V - F - F



I. A Consolidao das Leis do Trabalho, em matria de nulidade dos atos processuais, adota o princpio da ins-trumentalidade das formas, segundo o qual, quando a lei prescrever que o ato tenha determinada forma, sem cominar nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, alcana-lhe a finalidade.

II. O princpio da transcendncia, tambm adotado pela Consolidao das Leis do Trabalho, informa que no haver nulidade sem a demonstrao de prejuzo, este considerado em seu aspecto processual.

III. A iniciativa da parte, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos ou em audincia, dinamiza a decla-rao de nulidade dos atos no processo do trabalho. Inexistindo, pois, manifestao de inconformismo com o indeferimento de produo de prova testemunhal, no haver xito a argio de nulidade da deciso in-terlocutria por cerceio de prova, formulada pela parte prejudicada apenas em recurso ordinrio.

IV. O processo do trabalho, a despeito de considerado in-formal, no admite que a nulidade de determinado ato processual seja argida por quem lhe deu causa.

a) H apenas uma proposio correta. b) H apenas duas proposies corretas. c) H apenas trs proposies corretas. d) H apenas quatro proposies corretas. e) No h proposies corretas.


I. Sujeitam-se ao procedimento sumrio, institudo pela Lei n 5.584/70, as aes em que figuram como parte a administrao pblica direta, autrquica e fundacional.

II. Nas causas submetidas ao procedimento sumarssimo, somente se admitir recurso de revista por violao di-reta da Constituio Federal.

III. Constitui causa suficiente para o arquivamento de re-clamao trabalhista sob o rito sumarssimo a incorreta indicao do endereo do reclamado.

IV. As provas, no rito sumarssimo, devem ser produzidas em audincia, mesmo que no requeridas. As teste-munhas, em nmero no superior a duas para cada parte, sero ouvidas na mesma audincia, sendo invi-vel a intimao quando no comparecerem.

a) So falsas a primeira e a ltima e verdadeiras as de-

mais. b) So verdadeiras as trs primeiras e falsa a ltima. c) A primeira e a terceira so verdadeiras, sendo falsas as

demais. d) So falsas a primeira e a segunda e verdadeiras as

demais. e) A primeira falsa e as demais so verdadeiras.

25- Em harmonia com a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho:

I. Os recursos interpostos por fac-smile, para que sejam admitidos, devem ter os originais apresentados em ju-zo no prazo de cinco dias contados do trmino do pra-zo recursal. A contagem do prazo para juntada dos ori-ginais pode ter incio em sbados, domingos ou feria-dos.

II. Ao processo do trabalho aplica-se a regra contida no artigo 191, do CPC, contando-se em dobro os prazos para prtica dos atos ali mencionados, quando houver litisconsortes com procuradores diferentes.

III. Recaindo a intimao da parte em um sbado, o prazo para a prtica do ato ter a sua contagem iniciada na tera-feira, se no dia anterior tiver havido regular expe-diente forense.

IV. O prazo de prescrio com relao ao de cumpri-mento de deciso normativa flui da data da publicao da respectiva sentena.

a) Esto corretas a I e a III e falsas as demais. b) Esto corretas a I e a II e falsas as demais. c) Esto corretas a III e a IV e falsas as demais. d) Esto corretas a II e a IV e falsas as demais. e) Somente a III est correta.


26- Analise as proposies abaixo conforme sejam verdadei-ras (V) ou falsas (F) e assinale a opo correta.

( ) Em contraposio ao sistema da certeza legal, o prin-cpio da persuaso racional consagra a liberdade do julgador na avaliao da prova, cabendo-lhe, no entan-to, em matria de Processo do Trabalho, dar prevaln-cia prova testemunhal, tendo em vista o princpio da primazia da realidade.

( ) Ao impetrar o mandado de segurana, o autor da ao deve apresentar a petio inicial devidamente acompa-nhada dos documentos com os quais almeja demons-trar leso a direito lquido e certo. A jurisprudncia paci-ficada do Tribunal Superior do Trabalho admite, contu-do, a possibilidade de concesso de prazo para o impe-trante colacionar documento indispensvel prova da mencionada violao.

( ) Alegada a prestao de trabalho em horrio extraordi-nrio, ao reclamante compete o nus de provar as suas alegaes, conforme disposio contida no artigo 818, da CLT. Exibindo a empresa, no entanto, controles de freqncia contendo horrios rgidos de entrada e sa-da do empregado, a jurisprudncia pacificada do Tribu-nal Superior do Trabalho considera a prevalncia do horrio descrito na petio inicial.

( ) Reconhece-se a confisso quanto a matria ftica parte que, a despeito de regularmente intimada para comparecer audincia na qual deveria prestar depoi-mento, sob pena de confisso, no se faz presente e no justifica a ausncia. Por se tratar de confisso ficta, deve ser ela confrontada com as demais provas j exis-tentes nos autos, reconhecendo a jurisprudncia uni-forme do Tribunal Superior do Trabalho a existncia de cerceamento de defesa na deciso que indefere a pro-duo de outras provas pela parte recalcitrante aps a confisso.

a) V - F - V - F b) F - F - V - V c) F - V - F - V d) V - V - F - F e) F - F - F - F


( ) Nas reclamaes trabalhistas, as decises homologat-rias de acordo, exceto no tocante s contribuies pre-videncirias, no so passveis de recurso, podendo ser desconstitudas por meio de ao rescisria, no se exigindo, para o seu ajuizamento, o depsito de que tratam os artigos 488, inciso II e 494, do CPC.

( ) A execuo da deciso proferida em ao rescisria far-se- nos prprios autos da ao que lhe deu origem.

( ) Em conformidade com a jurisprudncia unificada do Tribunal Superior do Trabalho, uma questo processu-al, ainda que seja pressuposto para uma deciso de mrito, no pode ser objeto de resciso.

( ) O litisconsrcio, na ao rescisria, em harmonia com a jurisprudncia uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, necessrio em relao ao plo passivo e facultativo quanto ao plo ativo.

a) V - V - F - V b) V - F - F - F c) F - V - F - F d) F - F - V - V e) V - V - V - F


I. O efeito translativo, inerente ao recurso de apelao, aplicvel, supletivamente, ao recurso ordinrio, permi-tindo, assim, que questes suscitadas e discutidas pe-las partes, ainda que no apreciadas integralmente pe-la sentena, possam ser examinadas pelo Tribunal.

II. So pressupostos extrnsecos do recurso ordinrio a legitimidade, a capacidade e o interesse.

III. As decises interlocutrias, no processo do trabalho, no desafiam recurso imediato. Tratando-se, porm, de deciso que acolhe exceo de incompetncia em razo do lugar, a jurisprudncia pacificada no mbito do Tribunal Superior do Trabalho admite a imediata inter-posio de recurso, quando o juzo excepcionado esti-ver vinculado a Tribunal Regional diverso daquele pro-lator da deciso.

IV. Em reclamao trabalhista movida em face da Unio, houve condenao desta no valor exato de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). No tendo as par-tes interposto recurso ordinrio, conclui-se, luz da jurisprudncia prevalente no Tribunal Superior do Trabalho, que a referida sentena transitou em jul-gado.

a) Esto corretas as proposies I e III, sendo falsas as

demais. b) Esto corretas as proposies I, III e IV, e falsa a II. c) Esto corretas as proposies I e IV e falsas as de-

mais. d) Esto corretas as proposies I, II e IV e falsa a III. e) Esto corretas as proposies II e III e falsas as

demais.



I. A regra disposta no artigo 557, do CPC, que autoriza, nas hipteses ali versadas, deciso monocrtica do Re-lator, no se aplica ao recurso de revista.

II. O recurso de revista cabvel contra decises proferi-das pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinrio, em sede de dissdio individual. Admi-te-se, tambm, recurso de revista contra decises pro-feridas pelos Tribunais Regionais ou suas Turmas, em sede de execuo de sentena, inclusive em incidentes como a ao de embargos de terceiro, desde que haja direta violao lei federal ou Constituio Federal.

III. O dissenso jurisprudencial acerca da interpretao do dispositivo de lei federal que autoriza a interposio do recurso de revista deve ocorrer entre o mesmo ou outro Tribunal Regional, atravs de Pleno ou de Turmas; ou em relao Seo de Dissdios Individuais do Tribu-nal Superior do Trabalho ou em relao smula de ju-risprudncia uniforme dessa Corte.

IV. Havendo divergncia jurisprudencial entre os rgos judiciais descritos em lei, admite-se recurso de revista quando a interpretao recair sobre conveno coletiva de trabalho ou regulamento de empresa, desde que re-feridas normas tenham abrangncia superior ao limite de jurisdio do tribunal prolator da deciso.

a) H apenas uma proposio correta. b) H apenas duas proposies corretas. c) H apenas trs proposies corretas. d) No h proposies corretas. e) As quatro proposies esto corretas.

30- Tendo em conta a jurisprudncia predominante no mbito do Tribunal Superior do Trabalho, possvel afirmar:

I. No viola direito lquido e certo do devedor a determi-nao de penhora em dinheiro, em sede de execuo provisria, ainda que o executado tenha nomeado ou-tros bens constrio judicial.

II. Em se tratando de descontos previdencirios, o cri-trio de apurao encontra-se disciplinado no art. 276, 4, do Decreto n 3.048/99 que regulamentou a Lei n 8.212/91 e determina que a contribuio do empregado, no caso de aes trabalhistas, seja cal-culada ms a ms, aplicando-se as alquotas previs-tas no art. 198, observado o limite mximo do salrio de contribuio.

III. No h ofensa a direito lquido e certo o prosseguimen-to da execuo em relao s matrias e valores no especificados pelo executado no agravo de petio.

IV. No pode ser sujeito passivo da execuo o respons-vel solidrio, integrante de grupo econmico, que no participou da relao processual e no tenha constado do ttulo judicial.

a) As proposies I e II so falsas e verdadeiras as de-

mais. b) As proposies I e III so falsas e verdadeiras as de-

mais. c) As proposies II e IV so falsas e verdadeiras as de-

mais. d) As proposies III e IV so falsas e verdadeiras as de-

mais. e) As proposies I e IV so falsas e verdadeiras as de-

mais.


31- Sobre as demandas envolvendo empresas com pedido de falncia ou recuperao judicial possvel afirmar:

I. As aes de natureza trabalhista sero processadas perante a Justia Especializada at a apurao do respectivo crdito, que ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentena, poden-do o Juiz do Trabalho determinar a reserva da impor-tncia que estimar devida na recuperao judicial ou na falncia, e, uma vez reconhecido lquido o direito, ser o crdito includo na classe prpria.

II. Superado o prazo de suspenso de 180 (cento e oiten-ta) dias, derivado do deferimento do pedido de recupe-rao judicial, as execues trabalhistas podero ser normalmente concludas perante a Justia do Trabalho, ainda que o crdito j esteja inscrito no quadro-geral de credores.

III. Na falncia so considerados quirografrios os crditos derivados da legislao do trabalho que, atualmente, excedam 120 (cento e vinte) salrios-mnimos, assim como os crditos trabalhistas cedidos a terceiro.

IV. Os crditos decorrentes de acidente de trabalho gozam de privilgio, no se sujeitando a limites quanto ao seu montante.

a) As duas primeiras proposies so verdadeiras e falsas

as demais. b) Todas as proposies so verdadeiras. c) Somente a primeira proposio verdadeira. d) As proposies so verdadeiras, exceto a terceira. e) Somente a ltima proposio verdadeira.


( ) Doutrina e jurisprudncia consagram a possibilidade de deduo, em sede de embargos, de matrias outras que no as relacionadas com a quitao ou prescrio da dvida e o cumprimento da deciso ou do acordo. Em relao quitao da dvida, essa deve guardar re-lao com o perodo posterior prolao da sentena.

( ) Nas execues trabalhistas realizadas por carta, com-petir ao Juiz Deprecante o julgamento dos embargos execuo, quando a matria neles versada concernir exclusivamente a questes relacionadas com a penho-ra.

( ) A Fazenda Pblica possui a prerrogativa do prazo em dobro para oposio de embargos execuo.

( ) Embargos Adjudicao, segundo a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, a medida cabvel para atacar a deciso do juiz do trabalho que homologa ad-judicao com ofensa a lei.

a) V - F - F - V b) V - V - V - F c) F - F - V - F d) F - V - F - V e) V - F - F - F


I. Por fora do disposto no artigo 100, da Constituio Federal, e luz da jurisprudncia predominante no Su-premo Tribunal Federal, no se sujeitam expedio de precatrio os crditos de natureza alimentar.

II. Inserem-se no conceito de dbito de natureza alimen-tar, para os fins do artigo 100, da Constituio Federal, as indenizaes por invalidez, calcadas na responsabi-lidade civil, decorrentes de deciso transitada em julga-do.

III. Admite-se o fracionamento do valor da execuo contra a fazenda pblica, a fim de propiciar que parte do dbi-to seja quitada mediante precatrio e outra parte en-quadrada nos limites definidos em lei , sob a forma de obrigaes de pequeno valor, que dispensam a expe-dio do precatrio.

a) Todas as proposies so falsas. b) Todas as proposies so verdadeiras. c) As proposies so falsas, exceto a II. d) As proposies so falsas, exceto a III. e) As proposies so verdadeiras, exceto a I.



I. Alm da omisso, da obscuridade e da contradio, manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrn-secos de admissibilidade do recurso desafiam embar-gos de declarao, aos quais poder ser emprestado efeito modificativo, com o objetivo de sanar menciona-dos vcios.

II. Havendo manifesto propsito protelatrio nos embar-gos declaratrios, o embargante ser apenado com multa no superior a 1% do valor da causa, sendo o respectivo depsito condio de admissibilidade dos recursos posteriores.

III. Intimadas da publicao da sentena em 30/09/2005, sexta-feira, ambas as partes opuseram embargos de declarao, sendo os da reclamada protocolizados no dia 07/10/2005 e os do reclamante, no dia 10/10/2005. Os embargos empresariais foram conhe-cidos e desprovidos, enquanto que os do reclamante no foram conhecidos, porquanto intempestivos. Inti-madas dessa deciso no dia 17/10/2005, segunda-feira, ambas as partes interpuseram recurso ordinrio no dia 25/10/2005. Considerando a inexistncia de fe-riados no dia 03/10/2005, segunda-feira, possvel afirmar que o recurso ordinrio interposto pelo recla-mante encontra-se intempestivo.

IV. Somente acrdos ou sentenas so passveis de em-bargos de declarao, nos termos do artigo 897-A, da CLT. Admite a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de oposio dos embargos de declarao contra deciso monocrtica do relator, que nega ou concede provimento a recurso. Em tal hipte-se, a deciso ser tambm monocrtica, quando objeti-vada a concesso de efeito modificativo.

a) Todas as proposies so falsas. b) As proposies so falsas, exceto a primeira. c) As proposies so falsas, exceto as duas ltimas. d) As proposies so falsas, exceto a primeira e a ltima. e) As proposies so falsas, exceto a segunda e a tercei-

ra.


I. O no-esgotamento das tentativas extrajudiciais de conciliao causa de extino, sem exame do mri-to, de dissdio coletivo de natureza econmica.

II. O dissdio coletivo constitui ao originria do Tribunal, podendo o seu presidente, no entanto, delegar ao Juiz de Vara a tentativa de conciliao, quando o dissdio ocorrer fora da sede do Tribunal.

III. Salvo quando inexistente norma coletiva anterior, a sentena normativa passar a vigorar a partir do dia seguinte ao termo final de vigncia do acordo, conven-o ou sentena normativa.

IV. A simples interposio de recurso ordinrio no obsta o cumprimento de sentena normativa.

a) Todas as proposies so verdadeiras. b) As proposies so verdadeiras, exceto a ltima. c) As proposies so verdadeiras, exceto a terceira. d) As proposies so verdadeiras, exceto a primeira e a

segunda. e) As proposies so verdadeiras, exceto a primeira.

DIREITO ADMINISTRATIVO

36- A estrutura lgica do Direito Administrativo est toda ampa-rada em um conjunto de princpios que integram o denomi-nado regime jurdico-administrativo. Assim, para cada insti-tuto desse ramo do Direito Pblico h um ou mais princ-pios que o regem.

Assinale, no rol abaixo, o princpio identificado pela dou-trina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigncia constitucional de prvia aprovao em con-curso pblico para o provimento de cargo pblico:

a) moralidade b) legalidade c) impessoalidade d) publicidade e) razoabilidade

37- Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que no pode ser classificado como discricionrio:

a) licena para construo de imvel. b) nomeao para cargo de provimento em comisso. c) ato de ratificao de dispensa de licitao. d) decreto de utilidade pblica para fins de desapropria-

o. e) autorizao para uso de bem pblico.


38- A gesto das agncias reguladoras mereceu um tratamen-to legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovaes constantes de seu re-gramento, est a figura da denominada quarentena de seus ex-dirigentes.

Sobre esse instituto, assinale a opo falsa.

a) O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de ativi-dades no setor regulado pela respectiva agncia por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou trmino do mandato.

b) A quarentena aplica-se, tambm, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cum-prido pelo menos um ano de seu mandato.

c) O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no perodo da quarente-na, incorrer na prtica do crime de advocacia adminis-trativa.

d) No perodo de impedimento, o ex-dirigente far jus remunerao compensatria equivalente do cargo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes.

e) Tratando-se de ex-dirigente servidor pblico, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que no haja conflito de interesse.

39- O exerccio do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administrao, ao eventualmente inovar no ordenamento jurdico e, portanto, descumprir o basilar prin-cpio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello ar-rola as hipteses nas quais os regulamentos so com-patveis com a legalidade. Assinale, entre as opes abaixo, aquela que no se enquadra dentro dos regulares propsitos da norma re-gulamentar. a) Dispor sobre o procedimento de operao da Adminis-

trao nas relaes que decorrero com os administra-dos quando da execuo da lei.

b) Limitar a discricionariedade administrativa. c) Caracterizar fatos, situaes ou comportamentos enun-

ciados na lei mediante conceitos vagos. d) Decompor analiticamente o contedo de conceitos sin-

tticos, mediante discriminao integral do que neles se contm.

e) Estabelecer critrios objetivos de atuao da Adminis-trao, em face de omisso da norma legal.

40- Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa.

a) Empresas pblicas podem se sujeitar responsabilida-de objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto so-cial.

b) A teoria francesa da faute du service enquadrada como hiptese de responsabilidade objetiva.

c) Pessoas jurdicas de direito privado, no integrantes da Administrao Pblica, podem se sujeitar responsabi-lidade objetiva.

d) A responsabilidade do Estado por omisso caracteriza-se como de natureza subjetiva.

e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa.

41- No mbito do controle jurisdicional da Administrao Pbli-ca, destaca-se o instituto da ao popular, regida pela Lei n 4.717/65.

Nessa norma, esto previstas diversas situaes que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Pblico. Assinale, no rol abaixo, a opo que no se insere den-tro das hipteses legais de nulidade identificadas na re-ferida lei da ao popular. a) Operao bancria quando o valor real do bem dado

em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de es-critura, contrato ou avaliao.

b) Empreitada quando no edital de concorrncia forem in-cludas clusulas ou condies que comprometam o seu carter competitivo.

c) A concesso de licena de exportao ou importao quando resultar em privilgio ou exceo em favor de exportador ou importador.

d) Admisso no servio pblico, remunerado ou no, quando se der em desobedincia quanto s normas de habilitao das normas legais.

e) A venda de bens, no caso de no ser cabvel concor-rncia, quando o seu preo for inferior ao corrente no mercado, na poca da operao.


42- Tratando-se de bens pblicos da Unio Federal, a Lei n 9.636/98 dispe sobre o respectivo mecanismo de aliena-o.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.

a) A alienao de bens imveis da Unio depender de autorizao, mediante ato do Presidente da Repblica.

b) A Secretaria de Patrimnio da Unio SPU dever sempre se pronunciar previamente quanto conve-nincia e oportunidade da alienao.

c) A competncia para autorizar a alienao poder ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gesto, permitida a subdelegao.

d) A alienao ocorrer quando no houver interesse p-blico, econmico ou social em manter o imvel no do-mnio da Unio.

e) A deciso quanto alienao observar a inconvenin-cia no desaparecimento do vnculo de propriedade com a Unio em face da preservao ambiental e da defesa nacional.

43- No mbito do servio pblico, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutrio, o direito de greve

a) no permitido. b) permitido nos termos e limites definidos em lei espe-

cfica. c) permitido, mas enquanto no for regulamentado no

poder ser exercido. d) permitido nos termos e condies previstos para os

trabalhadores privados. e) no permitido em atividades de segurana pblica.

44- A improbidade administrativa objeto da Lei n 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa. a) Para os efeitos da Lei n 8.429/92, reputa-se agente

pblico todo aquele que exerce funo em entidade privada que receba subveno do Poder Pblico, cor-respondente a pelo menos 50% de seu patrimnio.

b) No caso de enriquecimento ilcito, perder o agente pblico ou o terceiro beneficirio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio.

c) O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito ao ressarcimento do dano, at o limite do valor da heran-a.

d) Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral ressarcimento do dano.

e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo no sendo agente pblico induza ou concorra para a prtica do ato danoso ou dele se beneficie.

45- A forma mais moderna de prestao de servios pblicos a denominada parceria pblico-privada, regida pela Lei n 11.079/04.

No mbito dessa norma, foram previstas vrias formas de garantia para sustentar as obrigaes pecunirias contradas pelo Poder Pblico. Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que no est prevista na norma citada. a) Instituio ou utilizao de fundos especiais previstos

em lei. b) Contratao de seguro-garantia com as companhias

seguradoras que no sejam controladas pelo Poder Pblico.

c) Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade.

d) Garantia prestada por instituio financeira, de qual-quer natureza.

e) Garantia prestada por organismos internacionais.

DIREITO PREVIDENCIRIO

46- Assinale a opo correta, levando-se em conta os aspec-tos da gesto, da iseno de contribuio e as fontes de custeio da Seguridade Social.

a) A gesto da Seguridade Social, nos termos da Cons-tituio Federal de 1988, tem carter tripartite, com-preendendo, portanto, atuao direta do Poder Exe-cutivo Federal, Estadual e Municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na Carta Poltica ante-rior.

b) As entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas pelo Poder Exe-cutivo so isentas de contribuio para a Seguridade Social.

c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-nicpios destinadas Seguridade Social sero repas-sadas por esses entes e integradas ao oramento da Unio para realizao das aes de sade, assistncia e previdncia previstas para o Sistema Nacional de Seguridade Social.

d) As fontes de custeio da Seguridade Social esto previs-tas expressa e taxativamente na Constituio Federal, sendo vedada a instituio de outras fontes por lei ordi-nria.

e) Nos termos da Constituio, nenhum benefcio ou ser-vio da Seguridade Social poder ser criado, majorado ou estendido sem a existncia da correspondente fonte de custeio total.


47- No contexto da Seguridade Social, com base na Constitui-o Federal, correto afirmar que

a) a Seguridade Social um conjunto integrado de aes de iniciativa exclusiva dos poderes pblicos destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social.

b) o direito moradia est compreendido entre os bens ju-rdicos tutelados pela Seguridade Social.

c) princpio constitucional expresso relativamente Se-guridade Social o atendimento integral populao, com prioridade para as atividades preventivas.

d) a previso constitucional de participao dos aposen-tados, dos trabalhadores e dos empresrios na gesto administrativa da Seguridade Social evidencia o seu carter democrtico e descentralizado.

e) o financiamento da Seguridade Social feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

48- Todas as assertivas esto corretas, exceto:

a) A cobertura pelo risco de acidente de trabalho pode ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previ-dncia social e pelo setor privado.

b) O regime de previdncia privada possui carter com-plementar e ser organizado de forma autnoma em relao ao regime geral de previdncia social, no sendo obrigatrio, mas facultativo, nos termos da Constituio Federal.

c) vedada a contagem de tempo recproca do tempo de contribuio da Administrao Pblica e na atividade privada para fins de aposentadoria.

d) A assistncia social ser prestada a quem dela neces-sitar, desde que segurado ou dependente de segurado filiado ao regime geral de previdncia social.

e) Entre as fontes de custeio da Seguridade Social esto as contribuies incidentes sobre as receitas de con-cursos de prognsticos.

49- No mbito dos benefcios assegurados pela Lei n 8.213/91, assinale a opo correta.

a) A penso por morte ser devida ao conjunto dos de-pendentes do segurado que falecer, desde que apo-sentado, sendo o termo inicial do benefcio a data do bito, quando requerido at trinta dias depois deste, ou o requerimento administrativo, quando pleiteado aps esse prazo.

b) O auxlio-recluso devido aos dependentes do segu-rado recolhido priso, desde que este no seja apo-sentado, nem receba remunerao da empresa, ou es-teja em gozo de auxlio-doena ou de abono de per-manncia em servio.

c) O pagamento do salrio-famlia condicionado apre-sentao, entre outros documentos, comprovante de freqncia obrigatria escola do filho ou equiparado, sendo que suas cotas so pagas de forma mensal pelo INSS.

d) Seria inconstitucional o estabelecimento de requisi-tos diferenciados de idade mnima para concesso de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e ru-rais, uma vez que a Carta Magna estabelece que to-dos so iguais perante a lei, sem distino de qual-quer natureza.

e) O auxlio-doena ser devido ao segurado que ficar in-capacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ou alter-nados, independentemente, em qualquer hiptese, do cumprimento de perodo de carncia.

50- Entre as assertivas abaixo, assinale a opo correta rela-cionada aos Planos de Benefcios da Previdncia Social, definidos pela Lei n 8.213/91.

a) A aposentadoria por idade poder ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o perodo de carncia e completado 70 (se-tenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, tendo carter compulsrio.

b) O benefcio de aposentadoria por invalidez sempre concedido independentemente de carncia, nos termos do Plano de Benefcios.

c) O auxlio-acidente ser concedido, como indenizao, ao segurado quando, aps a consolidao das leses decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulta-rem seqelas que impliquem a incapacidade total e ir-reversvel para qualquer trabalho.

d) Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que exigvel o preenchimento simultneo dos requisi-tos necessrios ao recebimento do benefcio de apo-sentadoria por idade.

e) A doena ou leso de que o segurado j era porta-dor ao filiar-se ao Regime Geral de Previdncia So-cial, que impea o exerccio de atividade que lhe ga-ranta a subsistncia, desde que comprovada medi-ante exame mdico-pericial, conferir direito apo-sentadoria por invalidez.

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ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz - Prova 1