Atençªo: Material do grupo do Roger Rodrigues se vocŒ ... · AULA05 SUM`RIO P`GINA 1. Apresentaçªo da Aula 1 2. Apresentaçªo das Prestaçıes PrevidenciÆrias 2 3. Manutençªo

Aula 05

Direito Previdenciaacuterio p INSS (com Prof Ivan Kertzman)

Professor Ivan Kertzman

Atenccedilatildeo Material do grupo doRoger Rodrigues se vocecircadquiriu com outra pessoa foiviacutetima de um falso rateio e embreve natildeo receberaacute mais omaterial

Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios

Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05

wwwestrategiaconcursoscombrProf Ivan Kertzman Paacutegina 1 de 55

AULA 05

SUMAacuteRIO PAacuteGINA1 Apresentaccedilatildeo da Aula 12 Apresentaccedilatildeo das Prestaccedilotildees Previdenciaacuterias 2

3 Manutenccedilatildeo da Qualidade de Segurado 34 Dependentes dos Segurados 10

5 Carecircncia 17

6 Salaacuterio-de-Benefiacutecio 23

7 Renda Mensal do Benefiacutecio 27

8 Reajustamento do Valor do Benefiacutecio 30

9 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo do Aprendizado 31

Anexo I ndash Textos Legais 38

1 APRESENTACcedilAtildeO DA AULA

Caros amigos na aula de hoje iniciaremos o estudo da parte de

benefiacutecios da previdecircncia social mas ainda natildeo adentraremos no

detalhamento dos benefiacutecios em espeacutecie A aula seraacute dedicada ao estudo

dos conceitos preliminares da legislaccedilatildeo de benefiacutecios tais como

manutenccedilatildeo da qualidade de segurado carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio e

renda mensal do benefiacutecio Os dependentes dos segurados tambeacutem seratildeo

definidos nesta aula

Para possibilitar uma melhor compreensatildeo da aula de hoje irei listar

inicialmente os benefiacutecios existentes na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria

explicando apenas o conceito baacutesico sobre cada um deles




2 APRESENTACcedilAtildeO DAS PRESTACcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS

Prestaccedilatildeo previdenciaacuteria eacute o gecircnero que engloba duas espeacutecies

benefiacutecios pagos em dinheiro para os segurados e seus dependentes e

serviccedilos oferecidos pela previdecircncia social

Para facilitar a compreensatildeo dos demais itens desta aula vejamos um

breve resumo de cada um dos benefiacutecios

Benefiacutecios Pagos aos Segurados

Aposentadoria por Invalidez ndash Eacute o benefiacutecio disponibilizado ao

segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com

possibilidade remota de recuperaccedilatildeo

Aposentadoria por Idade ndash Eacute o benefiacutecio concedido agrave pessoa que

completou 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher

sendo que a idade para os trabalhadores rurais eacute reduzida em cinco anos

Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo ndash Tecircm direito a este

benefiacutecio os segurados que contribuiacuterem por 35 anos se homens e 30

anos se mulheres Os professores que exerceram atividade em tempo

integral no ensino infantil fundamental e meacutedio satildeo contemplados com

reduccedilatildeo de cinco anos podendo aposentar-se com 30 anos de

contribuiccedilatildeo se homens e 25 anos se mulheres

Aposentadoria Especial ndash Eacute o benefiacutecio concedido ao segurado

empregado avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais agrave

sua sauacutede e agrave sua integridade fiacutesica durante 15 20 ou 25 anos de

contribuiccedilatildeo a depender do grau de nocividade do agente



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05Aposentadoria Diferenciada do Deficiente ndash A aposentadoria do

segurado deficiente pode ocorrer com reduccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo

em funccedilatildeo do grau de sua deficiecircncia ou com reduccedilatildeo da idade

Salaacuterio-Famiacutelia ndash Eacute o valor fixo pago ao segurado empregado ou avulso

de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou invaacutelidos de

qualquer idade A cota do salaacuterio-famiacutelia eacute paga por cada filho e natildeo

substitui a remuneraccedilatildeo do trabalhador Serve de acreacutescimo para a

manutenccedilatildeo da famiacutelia

Salaacuterio-Maternidade ndash Eacute a concessatildeo de 120 dias de licenccedila

remunerada agrave segurada por ocasiatildeo de seu parto Pode ser pago

tambeacutem nos casos de adoccedilatildeo aborto ou natimorto A partir do final do

ano de 2013 este benefiacutecio passou a ser pago tambeacutem para homens nos

casos de adoccedilatildeo e de morte do filho durante o periacuteodo de gozo do salaacuterio-

maternidade

Auxiacutelio-Doenccedila ndash Benefiacutecio concedido aos segurados que ficaram

temporariamente incapacitados para o exerciacutecio de sua atividade

Auxiacutelio-Acidente ndash Benefiacutecio concedido aos empregados avulsos e

segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza

do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exerciacutecio da atividade

Perceba que o auxiacutelio-acidente natildeo substitui a remuneraccedilatildeo do

trabalhador

Benefiacutecios Pagos aos Dependentes

Pensatildeo por Morte ndash Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado

em razatildeo de seu falecimento



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05Auxiacutelio-Reclusatildeo ndash Benefiacutecio concedido aos dependentes do segurado

de baixa renda detido ou recluso

3 MANUTENCcedilAtildeO DA QUALIDADE DE SEGURADO

Arts 15 Lei 821391 e 13 e 14 Decreto 304899

Caros amigos imaginem a situaccedilatildeo de um segurado que jaacute contribuiu

durante 10 anos para a previdecircncia social e tenha se esquecido de pagar

um mecircs a sua contribuiccedilatildeo Por azar justamente neste mecircs que ele

deixou de efetuar o pagamento sofreu um acidente e ficou incapacitado

para o trabalho

Meus caros seria muito injusto que nesta situaccedilatildeo este segurado natildeo

recebesse o seu benefiacutecio previdenciaacuterio concordam Por isso o RGPS

permite que o segurado passe algum tempo sem efetuar seus reco-

lhimentos mantendo mesmo assim a condiccedilatildeo de beneficiaacuterio do siste-

ma

O periacuteodo em que o segurado pode deixar de recolher contribuiccedilotildees sem

perder seus direitos eacute chamado periacuteodo de graccedila ou periacuteodo de

manutenccedilatildeo extraordinaacuteria da qualidade de segurado que como

demonstrado objetiva dar por algum tempo proteccedilatildeo ao trabalhador

filiado ao sistema

As situaccedilotildees que garantem a manutenccedilatildeo da qualidade de segurado

independentemente de contribuiccedilotildees estatildeo previstas no art 13 do RPS

Vejamos




1 Sem limite de prazo quem estaacute em gozo de benefiacutecio

Observem que natildeo haacute qualquer limite de prazo mesmo que o

recebimento do benefiacutecio se prolongue por vaacuterios anos Se por exemplo

um segurado estaacute em gozo de auxiacutelio-doenccedila haacute 5 anos neste periacuteodo

ele natildeo necessita contribuir e manteraacute a sua qualidade de segurado

2 Ateacute 12 meses apoacutes a cessaccedilatildeo de benefiacutecio por incapaci-

dade (auxiacutelio-doenccedila ou aposentadoria por invalidez) ou

apoacutes a cessaccedilatildeo das contribuiccedilotildees o segurado que deixar

de exercer atividade remunerada abrangida pela

Previdecircncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem

remuneraccedilatildeo

Amigos esta eacute a situaccedilatildeo de manutenccedilatildeo da qualidade de segurado

que mais tem aparecido em provas de concurso puacuteblico devido agraves

particularidades que veremos agora

bull Nos casos de benefiacutecio por incapacidade mesmo apoacutes a cessaccedilatildeo

da prestaccedilatildeo o segurado continua filiado por um periacuteodo de 12 meses O

prazo poderaacute alcanccedilar ateacute 24 meses se o segurado jaacute contar com

120 contribuiccedilotildees mensais (dez anos) sem interrupccedilotildees que tenham

acarretado a perda da qualidade de segurado




bull O segurado que deixou de exercer atividade remunerada pode usu-

fruir os benefiacutecios previdenciaacuterios por periacuteodo de 12 meses Para o segu-

rado que jaacute tiver efetuado mais de 120 recolhimentos mensais (10

anos) sem interrupccedilotildees que acarretem perda da qualidade de segurado

o prazo seraacute prorrogado para ateacute 24 meses

bull Se a interrupccedilatildeo da atividade ocorreu em decorrecircncia de situaccedilatildeo

de desemprego devidamente informada ao oacutergatildeo do Ministeacuterio do

Trabalho e Emprego (MTE) o prazo seraacute acrescido de mais 12

meses O prazo aqui tratado poderaacute alcanccedilar ateacute 36 meses na situaccedilatildeo

dos segurados desempregados registrados no MTE que possuam mais de

120 meses (dez anos) de contribuiccedilatildeo

3 Ateacute 12 meses apoacutes a cessaccedilatildeo da segregaccedilatildeo o segurado

acometido de doenccedila de segregaccedilatildeo compulsoacuteria

Esse inciso abrange quem tenha sofrido doenccedila epidemioloacutegica para a

qual a vigilacircncia sanitaacuteria obriga o isolamento com o intuito de evitar a

difusatildeo da contaminaccedilatildeo Apoacutes a cessaccedilatildeo da segregaccedilatildeo este segurado

tem garantida a manutenccedilatildeo do viacutenculo com a previdecircncia pelo periacuteodo

de 12 meses

4 Ateacute 12 meses apoacutes o livramento o segurado detido ou

recluso

Eacute interessante notar que este prazo de 12 meses tambeacutem vale para o

caso de fuga do segurado preso Neste caso o artigo 12 da IN 45 dispotildee

que ldquono caso de fuga do recolhido agrave prisatildeo seraacute descontado do prazo de

manutenccedilatildeo da qualidade de segurado a partir da data da fuga o periacuteodo

de graccedila jaacute usufruiacutedo anteriormente ao recolhimentordquo Entatildeo na situaccedilatildeo



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05em que o segurado fugir e for recapturado apoacutes 4 meses depois de

libertado gozaraacute de um periacuteodo de graccedila de apenas 8 meses

5 Ateacute trecircs meses apoacutes o licenciamento o segurado incorpo-

rado agraves Forccedilas Armadas para prestar serviccedilo militar

O militar tem apenas trecircs meses de manutenccedilatildeo da qualidade de

segurado depois do seu licenciamento A justificativa dada para que o

militar tenha um prazo inferior aos demais (inclusive em relaccedilatildeo ao

preso) eacute que ele seria muito empregaacutevel natildeo necessitando de um prazo

extenso para voltar a contribuir Obviamente natildeo concordo com esta

justificativa que desprotege os militares

6 Ateacute seis meses apoacutes a interrupccedilatildeo das contribuiccedilotildees o

segurado facultativo

Os segurados facultativos mantecircm apenas por seis meses a qualidade de

segurado ou seja se pagarem uma contribuiccedilatildeo a cada seis meses

manteratildeo sempre a qualidade de segurado

Em resumo em todas as outras situaccedilotildees o ldquoperiacuteodo de graccedilardquo eacute

de 12 meses salvo para os militares licenciados (3 meses) e para

os segurados facultativos que deixarem de efetuar recolhimentos

(6 meses)

Durante o ldquoperiacuteodo de graccedilardquo o segurado pode obter todos os benefiacutecios

previdenciaacuterios exceto o salaacuterio-maternidade para as empregadas

gestantes despedidas sem justa causa (art 97 paraacutegrafo uacutenico do RPS)

e o salaacuterio-famiacutelia (art 88 IV RPS)



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05No passado a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria mencionava que o salaacuterio-

maternidade somente seria devido agrave empregada enquanto houver

relaccedilatildeo de emprego (antiga redaccedilatildeo do art 97 Decreto 304899)

Foi ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal accedilatildeo civil puacuteblica com a

finalidade de obrigar o INSS a reconhecer o direito das desempregadas agrave

concessatildeo do salaacuterio-maternidade e apoacutes longa disputa judicial

felizmente o Governo decidiu corrigir esta injusticcedila ocasionada pela

vedaccedilatildeo de concessatildeo do salaacuterio-maternidade para seguradas

empregadas durante o periacuteodo de graccedila editando o Decreto 6122 de

1362007

Tal diploma dispotildee que durante o periacuteodo de graccedila a segurada

desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio-maternidade nos

casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas

hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em

que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela Previdecircncia Social (art 97

paraacutegrafo uacutenico Dec 304899)

Notem meus amigos que o texto excluiu apenas a possibilidade de

pagamento pelo INSS de salaacuterio maternidade em caso de dispensa sem

justa causa de empregada gestante uma vez que nesta situaccedilatildeo a

empregada goza de estabilidade devendo ser reintegrada no emprego

ou indenizada pelo empregador com quantia equivalente aos salaacuterios

correspondentes ao periacuteodo de estabilidade

De acordo com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ldquoo reconhecimento da perda

da qualidade de segurado ocorreraacute no dia seguinte ao do vencimento da

contribuiccedilatildeo do contribuinte individual relativa ao mecircs imediatamente

posterior ao teacutermino dos prazos fixadosrdquo



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05Este complicado texto legal pode ser facilmente compreendido com um

exemplo Vejamos

Exemplo Carlos contribuinte individual apoacutes dois anos de contribuiccedilatildeo

interrompeu os pagamentos agrave Previdecircncia Social em 31122013

Recolheu entatildeo a uacuteltima contribuiccedilatildeo em 1512014 referente a

dezembro de 2013 Quando ele perderaacute a qualidade de segurado

Resposta perceba que Carlos poderaacute ficar sem contribuir pelo prazo de

12 meses mantendo mesmo assim a qualidade de segurado ateacute a com-

petecircncia de dezembro de 2014 Teraacute no entanto de recolher a contribui-

ccedilatildeo referente a janeiro de 2015 sob pena de perder a qualidade de segu-

rado Para isso poderaacute efetuar o recolhimento ateacute 1522015 (se for dia

uacutetil) Portanto a perda da qualidade de segurado soacute seraacute reconhecida no

dia seguinte (162 se dia 1502 for dia uacutetil) ao do vencimento da contri-

buiccedilatildeo do contribuinte individual relativa ao mecircs posterior (janeiro) ao

teacutermino do periacuteodo de graccedila (dezembro)

Por fim a perda da qualidade de segurado natildeo estaacute sendo considerada

para efeito de concessatildeo das aposentadorias por tempo de contribuiccedilatildeo

especial e por idade Nesta uacuteltima eacute necessaacuterio que o segurado conte na

data do requerimento do benefiacutecio com no miacutenimo o nuacutemero de contri-

buiccedilotildees mensais exigido para efeito de carecircncia Esses benefiacutecios podem

ser concedidos mesmo que o segurado permaneccedila durante anos sem

efetuar os recolhimentos

Exemplo um segurado contribuiu de 1981 a 1995 completando 180

contribuiccedilotildees (prazo de carecircncia como veremos ainda na aula de hoje)

Em 2014 completou 65 anos de idade Nesta situaccedilatildeo ele teraacute direito agrave

aposentadoria por idade pois a perda da qualidade de segurado natildeo afeta

a concessatildeo deste benefiacutecio



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 054 DEPENDENTES DOS SEGURADOS

Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899

Os dependentes satildeo tambeacutem juntamente com os segurados

beneficiaacuterios do RGPS podendo usufruir alguns benefiacutecios previdenciaacute-

rios

A relaccedilatildeo dos dependentes eacute definida pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria que a

subdivide em trecircs classes natildeo cabendo ao segurado a livre indicaccedilatildeo de

seus dependentes

Note-se que os dependentes dos segurados natildeo efetuam inscriccedilatildeo preacutevia

no INSS devendo dirigir-se agraves agecircncias da Previdecircncia Social com essa

finalidade apenas no momento do requerimento do benefiacutecio a que tiver

direito

Meus amigos os dependentes de uma classe superior tecircm prioridade no

recebimento de benefiacutecios previdenciaacuterios em relaccedilatildeo agraves classes

inferiores ou seja existindo um dependente da classe 1 os eventuais

dependentes da classe 2 ou 3 natildeo receberatildeo o benefiacutecio Da mesma

forma se natildeo houver dependente da classe 1 mas houver da classe 2 os

eventuais dependentes da classe 3 natildeo receberatildeo benefiacutecios

Em uma mesma classe os dependentes dividem os benefiacutecios em

igualdade de condiccedilotildees natildeo havendo qualquer regra de distinccedilatildeo de

dependentes de classe igual Havendo perda da qualidade de dependente

a sua cota seraacute repassada para os demais dependentes de mesma classe

se houver Caso natildeo haja dependentes de uma mesma classe o benefiacutecio

eacute extinto natildeo sendo possiacutevel ser transferido para dependentes de classes

inferiores



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05Se um dependente da classe 2 estiver recebendo o benefiacutecio por falta de

habilitaccedilatildeo de dependente da classe 1 e posteriormente houver

inscriccedilatildeo do dependente desta classe o seu benefiacutecio seraacute extinto e

repassado para o dependente da classe superior

Vejamos as classes de dependentes

Classe 1

a) O cocircnjuge que pode ser o marido ou a mulher

b) A companheirae o companheiro que embora natildeo casados

oficialmente vivam juntos com a intenccedilatildeo de constituir famiacutelia tendo os

mesmos direitos dos cocircnjuges incluindo aqui os parceiros

homossexuais desde que comprovem a vida em comum (art 25 IN

452010 ndash INSSPRES)

c) A ex-mulher e o ex-marido que recebam pensatildeo alimentiacutecia

sendo qualquer ajuda financeira comprovada equiparada agrave pensatildeo

alimentiacutecia

d) O filho menor de 21 anos desde que natildeo emancipado A

emancipaccedilatildeo pode ocorrer pelo casamento pela concessatildeo dos pais pela

existecircncia de relaccedilatildeo de emprego que garanta o proacuteprio sustento ou pela

colaccedilatildeo de grau em curso superior de ensino a partir dos 16 anos

e) O filho invaacutelido ou que tenha deficiecircncia intelectual ou mental

que o torne absoluta ou relativamente incapaz assim declarado

judicialmente de qualquer idade Note-se que a invalidez ou deficiecircncia

deve ter ocorrido antes de completar 21 anos ou antes da emancipaccedilatildeo

salvo se a emancipaccedilatildeo decorreu de colaccedilatildeo de grau em curso superior



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05f) Equiparados a filho menor tutelado ou enteado Nestes casos eacute

necessaacuteria declaraccedilatildeo escrita do segurado comprovaccedilatildeo de dependecircncia

econocircmica e para a tutela apresentaccedilatildeo do respectivo termo

Classe 2

Os pais desde que comprovem dependecircncia econocircmica

Classe 3

a) O irmatildeo menor de 21 anos natildeo emancipado desde que

comprove dependecircncia econocircmica

b) O irmatildeo invaacutelido ou que tenha deficiecircncia intelectual ou

mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz assim

declarado judicialmente de qualquer idade devendo a incapacidade ser

atestada por periacutecia meacutedica do INSS desde que comprove dependecircncia

econocircmica

Percebam meus caros que os dependentes da primeira classe tecircm a

dependecircncia econocircmica emrelaccedilatildeo ao segurado presumida pela

legislaccedilatildeo exceto os equiparados a filho (enteado ou tutelado) Os

dependentes das segunda e terceira classes devem comprovar a

dependecircncia econocircmica para ter direito aos benefiacutecios previdenciaacuterios A

dependecircncia econocircmica pode ser parcial ou total devendo no entanto

ser permanente (art 17 sect 3deg da IN 452010)

A questatildeo do menor sob guarda eacute alvo de bastante polecircmica mas o INSS

natildeo reconhece o direito de este menor de ser considerado dependente

previdenciaacuterio Assim caso uma questatildeo para o cargo de Teacutecnico do

Seguro Social inclua entre os dependentes previdenciaacuterios o menor sob

guarda deve ela ser considerada errada




O irmatildeo ou o filho maior invaacutelido faratildeo jus agrave pensatildeo desde que exame

meacutedico-pericial conclua que a invalidez ocorreu em data anterior ao oacutebito

do segurado e o requerente natildeo se tenha emancipado ateacute a data da

invalidez

O regulamento da Previdecircncia Social ateacute pouco tempo somente

considerava uniatildeo estaacutevel aquela verificada entre o homem e a mulher

como entidade familiar quando fossem solteiros separados

judicialmente divorciados ou viuacutevos ou que tivessem prole em comum

enquanto natildeo se separassem

Felizmente essa regra foi alterada pelo Decreto 6384 de 27208 que

alterou a redaccedilatildeo do artigo 16 sect 6deg do Regulamento da Previdecircncia So-

cial aprovado pelo Decreto 304899 A nova redaccedilatildeo dispotildee que

ldquoconsidera-se uniatildeo estaacutevel aquela configurada na convivecircncia puacuteblica

contiacutenua e duradoura entre o homem e a mulher estabelecida com

intenccedilatildeo de constituiccedilatildeo de famiacutelia observado o sect 1ordm do artigo 1723 do

Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002rdquo O

texto atual do decreto nos remete ao proacuteprio Coacutedigo Civil

De acordo com o citado artigo 1723 do Coacutedigo Civil ldquoeacute reconhecida como

entidade familiar a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher configurada

na convivecircncia puacuteblica contiacutenua e duradoura e estabelecida com o

objetivo de constituiccedilatildeo de famiacuteliardquo Jaacute o seu sect 1ordm menciona que ldquoa uniatildeo

estaacutevel natildeo se constituiraacute se ocorrerem os impedimentos do artigo 1521

natildeo se aplicando o impedimento referente agrave pessoa casada se esta achar-

se separada de fato ou judicialmenterdquo

Amigos vejam que a situaccedilatildeo ora analisada diz respeito ao estado civil do

dependente companheirocompanheira e natildeo ao do segurado Isso por-



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05que natildeo existe obstaacuteculo legal para que o segurado casado (mas separa-

do de fato) gere benefiacutecio previdenciaacuterio em favor de sua companheira

Mas como provar a uniatildeo estaacutevel perante o INSS A comprovaccedilatildeo da

uniatildeo estaacutevel ou da vida em comum deve ser efetuada com a

apresentaccedilatildeo de no miacutenimo trecircs documentos da lista que segue (art 22

sect 3deg do RPS)

I - certidatildeo de nascimento de filho havido em comum

II - certidatildeo de casamento religioso

III - declaraccedilatildeo do imposto de renda do segurado em que conste o

interessado como seu dependente

IV - disposiccedilotildees testamentaacuterias

V - declaraccedilatildeo especial feita perante tabeliatildeo

VI - prova de mesmo domiciacutelio

VII - prova de encargos domeacutesticos evidentes e existecircncia de

sociedade ou comunhatildeo nos atos da vida civil

VIII - procuraccedilatildeo ou fianccedila reciprocamente outorgada

IX - conta bancaacuteria conjunta

X - registro em associaccedilatildeo de qualquer natureza onde conste o

interessado como dependente do segurado



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05XI - anotaccedilatildeo constante de ficha ou livro de registro de

empregados

XII - apoacutelice de seguro da qual conste o segurado como instituidor

do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiaacuteria

XIII - ficha de tratamento em instituiccedilatildeo de assistecircncia meacutedica da

qual conste o segurado como responsaacutevel

XIV - escritura de compra e venda de imoacutevel pelo segurado em

nome de dependente

XV - declaraccedilatildeo de natildeo emancipaccedilatildeo do dependente menor de vinte

e um anos

XVI - quaisquer outros que possam levar agrave convicccedilatildeo do fato a

comprovar

Esta mesma listagem eacute utilizada pelos dependentes das segunda e

terceira classes e pelo menor enteado e tutelado para fins de

comprovaccedilatildeo de dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo ao segurado

Vejamos dois exemplos de divisatildeo de benefiacutecios entre dependentes

Exemplo 1

Joatildeo era casado com Maria e dela se separou pagando uma pensatildeo de

10 do seu salaacuterio Eles tinham dois filhos Carlos de 22 anos cursando

universidade e Pedro de 7 anos Apoacutes a separaccedilatildeo Joatildeo se uniu com

Teresa e teve mais um filho Maacutercio de 2 anos Como fica a divisatildeo do

benefiacutecio se Joatildeo falecer e deixar uma pensatildeo no valor de R$ 200000




Resposta Exemplo 1

Dividem o benefiacutecio em igualdade de condiccedilotildees Maria Pedro Teresa e

Maacutercio cada um recebendo 14 do valor do benefiacutecio ou seja R$ 50000

Notem que o fato de Maria receber apenas 10 do valor da pensatildeo em

nada altera a sua cota pois os dependentes da classe 1 dividem o

benefiacutecio em igualdade de condiccedilotildees Observem tambeacutem que mesmo

sendo estudante universitaacuterio Carlos natildeo faz jus agrave cota de pensatildeo pois a

idade dele eacute superior a 21 anos

Exemplo 2

Maacutercia morava com sua matildee idosa Iolanda e pagava todas as suas

contas Ela se apaixonou por Paulo um rico empresaacuterio e passou a morar

com ele e sua matildee Maacutercio faleceu deixando uma pensatildeo de R$

100000 Como ficaraacute a divisatildeo

Resposta Exemplo 2

Paulo mesmo sem necessitar teraacute direito a receber o valor integral da

pensatildeo por morte pois a dependecircncia dos beneficiaacuterios de primeira classe

eacute presumida Iolanda natildeo teraacute direito a receber a cota de pensatildeo pois a

prioridade eacute do dependente de primeira classe Paulo

Por fim gostaria de fazer duas observaccedilotildees que satildeo duacutevidas recorrentes

dos alunos que estudam este assunto

1) O filho maior de 21 anos que esteja matriculado em curso

universitaacuterio natildeo estende a condiccedilatildeo de dependente de seus pais

ateacute os 24 anos de idade por falta de previsatildeo legal



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 052) A viuacuteva que recebe pensatildeo por morte natildeo perde este benefiacutecio se se

casar novamente Natildeo poderaacute no entanto acumular duas pensotildees

por morte em caso de falecimento do segundo marido devendo

optar pela mais vantajosa

5 CAREcircNCIA

Arts 24 a 27 Lei 821391 e 26 a 30 Decreto 304899

Um dos conceitos fundamentais para a compreensatildeo dos benefiacutecios

previdenciaacuterios eacute o da carecircncia

Carecircncia eacute o nuacutemero de contribuiccedilotildees mensais necessaacuterias para

efetivaccedilatildeo do direito a um benefiacutecio ou seja eacute o numero de meses que o

segurado deve contribuir para ter direito a determinado benefiacutecio

Amigos natildeo haacute dificuldade em compreender o conceito de carecircncia jaacute

que funciona exatamente igual agrave conhecida carecircncia dos planos de sauacutede

Se vocecirc acabou de fazer um plano de sauacutede privado para utilizaacute-lo em

uma cirurgia eletiva deveraacute contribuir por alguns meses O parto tambeacutem

eacute coberto apoacutes um certo nuacutemero de contribuiccedilotildees Jaacute os procedimentos

de urgecircncia e emergecircncia dispensam o cumprimento da carecircncia nos

seguros privados

Da mesma forma na previdecircncia social a carecircncia eacute dispensada para as

incapacidades acidentaacuterias mas deve ser cumprida no caso de doenccedilas

ordinaacuterias ou parto

O conceito de carecircncia natildeo pode ser confundido com o de tempo de con-

tribuiccedilatildeo A carecircncia eacute contada mecircs a mecircs enquanto o tempo de contri-

buiccedilatildeo eacute contado dia a dia Se por exemplo a pessoa iniciou sua



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05atividade no dia 310113 e foi despedido no dia seguinte 010213

teraacute dois dias de contribuiccedilatildeo e duas contribuiccedilotildees mensais para efeito de

carecircncia natildeo importando que tenha contribuiacutedo apenas um dia de cada

mecircs

Outra diferenccedila entre carecircncia e tempo de contribuiccedilatildeo eacute que a carecircncia

natildeo admite contribuiccedilotildees anteriores agrave data da inscriccedilatildeo enquanto o

tempo de contribuiccedilatildeo pode retroagir Se por exemplo o segurado que

nunca pagou suas contribuiccedilotildees desejar comprovar o exerciacutecio da

atividade nos uacuteltimos 5 anos e recolher os valores em atraso teraacute cinco

anos de contribuiccedilatildeo mas apenas uma contribuiccedilatildeo de carecircncia porque

esta natildeo admite recolhimentos anteriores agrave inscriccedilatildeo

A contribuiccedilatildeo sobre o 13ordm salaacuterio natildeo eacute considerada para efeito de

carecircncia Se a carecircncia eacute o nuacutemero de contribuiccedilotildees mensais para fazer

jus aos benefiacutecios natildeo faz sentido considerar o recolhimento da contribui-

ccedilatildeo sobre a gratificaccedilatildeo natalina para efeito de carecircncia pois o ano possui

somente 12 meses Por outro lado quando o segurado estaacute em gozo de

benefiacutecio previdenciaacuterio a previdecircncia social paga o abono anual

equivalente ao 13deg salaacuterio do benefiacutecio previdenciaacuterio Eacute como se a

contribuiccedilatildeo sobre o 13deg salaacuterio servisse para financiar os futuros abonos

anuais

De acordo com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria os benefiacutecios sujeitos agrave

carecircncia a partir da Lei 821291 satildeo



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 051 Auxiacutelio-doenccedila e aposentadoria por invalidez 12 contribui-

ccedilotildees mensais Essa carecircncia contudo eacute dispensada nos seguintes

casos

a) acidente de qualquer natureza ou causa doenccedila profis-

sional ou do trabalho

b) doenccedilas e afecccedilotildees especificadas em lista elaborada

pelos Ministeacuterios da Sauacutede e da Previdecircncia Social a cada

trecircs anos de acordo com os criteacuterios de estigma deformaccedilatildeo

mutilaccedilatildeo deficiecircncia ou outro fator que lhe confira especificidade e

gravidade que mereccedilam tratamento particularizado Obviamente o

segurado deve ter contraiacutedo alguma das doenccedilas constantes da

referida lista depois de filiar-se ao RGPS

Esta lista foi publicada pela uacuteltima vez por meio da Portaria

Interministerial 299801 (o prazo de trecircs anos jaacute se expirou)

contendo as seguintes doenccedilas e afecccedilotildees

I - tuberculose ativa

II - hanseniacutease

III - alienaccedilatildeo mental

IV - neoplasia maligna

V - cegueira

VI - paralisia irreversiacutevel e incapacitante

VII - cardiopatia grave




VIII - doenccedila de Parkinson

IX - espondiloartrose anquilosante

X - nefropatia grave

XI - estado avanccedilado da doenccedila de Paget (osteiacutete

deformante)

XII - siacutendrome da deficiecircncia imunoloacutegica adquirida-Aids

XIII - contaminaccedilatildeo por radiaccedilatildeo com base em conclusatildeo da

medicina especializada e

XIV - hepatopatia grave

2 Aposentadoria por idade por tempo de contribuiccedilatildeo e espe-

cial 180 contribuiccedilotildees mensais

3 Salaacuterio-maternidade para as seguradas contribuinte indivi-

dual especial e facultativa dez contribuiccedilotildees mensais Em caso de

parto antecipado o periacuteodo de carecircncia seraacute reduzido em nuacutemero de con-

tribuiccedilotildees equivalente ao nuacutemero de meses em que o parto foi antecipa-

do Note-se que apenas as seguradas contribuintes individuais especiais

e facultativas necessitam cumprir carecircncia para ter direito ao salaacuterio-

maternidade Para as empregadas empregadas domeacutesticas e avulsas

natildeo eacute exigida qualquer carecircncia

A carecircncia seraacute dispensada para o segurado especial que natildeo optar por

recolher da mesma forma que o contribuinte individual desde que com-

prove o exerciacutecio de atividade rural ainda que de forma descontiacutenua por




periacuteodo igual ao nuacutemero de meses necessaacuterios agrave concessatildeo do benefiacutecio

requerido

Para ter direito ao salaacuterio-maternidade por exemplo a segurada especial

deve comprovar dez meses de exerciacutecio de atividade rural e para ter

direito agrave aposentadoria por idade basta comprovar 180 meses de

atividade rural

Percebam meus caros que os benefiacutecios de pensatildeo por morte auxiacutelio-

reclusatildeo auxiacutelio-acidente salaacuterio-famiacutelia e salaacuterio-maternidade para

empregadas avulsas e empregadas domeacutesticas e ainda as exceccedilotildees jaacute

mencionadas do auxiacutelio-doenccedila e aposentadoria por invalidez natildeo exigem

qualquer carecircncia

Para efeito de carecircncia considera-se presumido o recolhimento das

contribuiccedilotildees do segurado empregado do trabalhador avulso e as

descontadas do contribuinte individual que presta serviccedilos a empresas

Para que as contribuiccedilotildees sejam contadas para efeito de carecircncia natildeo

pode ocorrer a perda da qualidade de segurado Havendo perda da

qualidade de segurado as contribuiccedilotildees anteriores a essa perda somente

podem ser computadas para efeito de carecircncia depois que o segurado

contar desde a nova filiaccedilatildeo com no miacutenimo um terccedilo do nuacutemero de

contribuiccedilotildees exigidas para o cumprimento da carecircncia Ou seja no caso

de auxiacutelio-doenccedila e aposentadoria por invalidez havendo perda da

qualidade do segurado para que as contribuiccedilotildees anteriores agrave perda

sejam computadas para efeito de carecircncia satildeo exigidas quatro novas

contribuiccedilotildees (um terccedilo de 12 que eacute a carecircncia exigida) No caso de

salaacuterio-maternidade satildeo exigidas trecircs novas contribuiccedilotildees

Exemplo Camargo contribuiu por 10 meses para a previdecircncia social em

2004 quando parou de recolher as suas contribuiccedilotildees Em julho de 2011



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05voltou a recolher as suas contribuiccedilotildees e apoacutes pagar 4 meses ficou

doente precisando se afastar por um mecircs de suas atividades Camargo

teraacute direito a gozar do auxiacutelio-doenccedila

Resposta Sim Apoacutes completar 13 da carecircncia exigida para o auxiacutelio

doenccedila ou seja 4 meses de contribuiccedilatildeo Camargo passa a somar as 10

contribuiccedilotildees anteriores a sua perda da qualidade de segurado Assim

Camargo possuiacutea 14 contribuiccedilotildees tendo cumprido a carecircncia para o

benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila

O periacuteodo de carecircncia eacute contado

a) para o segurado empregado e trabalhador avulso da data de filia-

ccedilatildeo ao RGPS

b) para o segurado empregado domeacutestico contribuinte individual ou

especial que opte por recolher como contribuinte individual e facultativo

da data do efetivo recolhimento da primeira contribuiccedilatildeo sem atraso

c) para o segurado especial que natildeo contribua facultativamente como

contribuinte individual da data do efetivo exerciacutecio da atividade rural

mediante comprovaccedilatildeo

d) para o segurado contribuinte individual facultativo e empregado

domeacutestico que efetuam recolhimento trimestral da data da inscriccedilatildeo e

certamente cada contribuiccedilatildeo contaraacute por trecircs meses de carecircncia

Meus amigos as contribuiccedilotildees vertidas para regime proacuteprio de previdecircn-

cia social seratildeo consideradas para todos os efeitos ateacute mesmo para os



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05de carecircncia para os segurados que se desvinculem desse regime

filiando-se ao RGPS

6 SALAacuteRIO-DE-BENEFIacuteCIO


A base de caacutelculo dos benefiacutecios do RGPS eacute o salaacuterio-de-benefiacutecio A partir

dessa base eacute que seraacute calculado o efetivo valor da renda mensal do

benefiacutecio previdenciaacuterio por meio de aplicaccedilatildeo de percentuais dependen-

do do benefiacutecio

Traccedilando um paralelo o salaacuterio-de-benefiacutecio estaacute para o valor do benefiacute-

cio assim como o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo estaacute para o valor da contribui-

ccedilatildeo Para determinar o efetivo valor do recolhimento eacute preciso aplicar

percentuais sobre o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (aliacutequotas) de acordo com a

categoria do segurado

O mesmo ocorre com o salaacuterio-de-benefiacutecio pois para determinar o

exato valor do benefiacutecio eacute ainda necessaacuterio aplicar percentuais depen-

dendo do benefiacutecio a ser calculado

Amigos o salaacuterio-de-benefiacutecio consiste em

a) para a aposentadoria por idade e tempo de contribuiccedilatildeo

meacutedia aritmeacutetica simples dos 80 maiores salaacuterios-de-contribui-

ccedilatildeo de todo o periacuteodo contributivo multiplicado pelo fator previden-

ciaacuterio o fator eacute obrigatoacuterio para a aposentadoria por tempo de contribui-

ccedilatildeo e facultativo na por idade



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05b) para a aposentadoria especial por invalidez auxiacutelio-doenccedila e

auxiacutelio-acidente meacutedia aritmeacutetica simples dos 80 maiores salaacute-

rios-de-contribuiccedilatildeo de todo o periacuteodo contributivo

Percebam meus amigos que o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo de alguns benefiacute-

cios seraacute calculado com base na meacutedia dos 80 maiores salaacuterios-de-con-

tribuiccedilatildeo de todo o periacuteodo contributivo do segurado Isso quer dizer

entatildeo que se um segurado tiver 30 anos de contribuiccedilatildeo seratildeo contados

os maiores 24 anos para efeito de benefiacutecio

Natildeo eacute bem assim A Lei 987699 definiu que somente entraratildeo na base

de caacutelculo as contribuiccedilotildees efetuadas desde a competecircncia de julho de

1994 As competecircncias anteriores satildeo assim desprezadas para o caacutelculo

dos benefiacutecios Note-se que essa competecircncia foi a que instituiu oficial-

mente o Plano Real O legislador visou possivelmente agrave facilitaccedilatildeo dos

caacutelculos de correccedilatildeo dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para efeito do salaacuterio-

de-benefiacutecio

Como se pode perceber do aqui exposto para se proceder ao caacutelculo do

valor de alguns dos benefiacutecios previdenciaacuterios o salaacuterio-de-benefiacutecio natildeo

eacute utilizado Satildeo eles

bull Salaacuterio-famiacutelia ndash O valor desse benefiacutecio equivale a uma cota fixa

por filho menor de 14 anos ou invaacutelido de qualquer idade

bull Salaacuterio-maternidade ndash Eacute calculado de forma diferenciada sem

considerar todo o periacuteodo contributivo A segurada empregada por exem-

plo recebe o valor da sua uacuteltima remuneraccedilatildeo Os detalhes dessa siste-

maacutetica seratildeo vistos na aula em que trataremos do salaacuterio-maternidade

bull Pensatildeo por morte e auxiacutelio-reclusatildeo ndash A legislaccedilatildeo previdenciaacute-

ria natildeo vinculou a forma de caacutelculo desses benefiacutecios diretamente ao salaacute-



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05rio-de-benefiacutecio Entretanto indiretamente seus valores estatildeo relaciona-

dos com esse conceito

O valor do salaacuterio-de-benefiacutecio natildeo poderaacute ser inferior ao salaacuterio miacutenimo

nem superior ao limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo na data de iniacute-

cio do benefiacutecio

Observem meus caros que natildeo haacute impedimento para que os benefiacutecios

que natildeo substituam a remuneraccedilatildeo sejam pagos com valores inferiores

ao salaacuterio miacutenimo como ocorre com o salaacuterio-famiacutelia e o auxiacutelio-acidente

mesmo porque para o caacutelculo do valor desses benefiacutecios natildeo eacute utilizado

o salaacuterio-de-benefiacutecio

Se o segurado tiver recebido benefiacutecios por incapacidade (aposentadoria

por invalidez ou auxiacutelio-doenccedila) o salaacuterio-de-benefiacutecio utilizado no caacutelculo

do valor do benefiacutecio seraacute considerado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo para

a concessatildeo de novos benefiacutecios Assim se um segurado recebeu um

auxiacutelio-doenccedila calculado sobre um salaacuterio-de-benefiacutecio de R$ 100000

durante dois anos ao requerer a sua aposentadoria este valor seraacute o

salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo utilizado para o caacutelculo do valor da aposentadoria

O valor mensal do auxiacutelio-acidente integra o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo para

fins de caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio de qualquer aposentadoria

Saliente-se que o auxiacutelio-acidente eacute o benefiacutecio concedido pelo INSS como

forma de ldquoindenizaccedilatildeordquo por acidentes que resultaram em sequelas para o

segurado natildeo o impedindo entretanto de exercer o trabalho O valor do

auxiacutelio-acidente seraacute entatildeo incorporado ao salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

mensal do trabalhador influenciando dessa maneira o valor da sua apo-

sentadoria

Para o caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio o INSS utiliza as informaccedilotildees cons-

tantes de seu cadastro levando em conta apenas as competecircncias a par-



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05tir de julho de 1994 Caso haja discordacircncia o beneficiaacuterio deve apresen-

tar documentaccedilatildeo-suporte para que sejam alteradas as informaccedilotildees no

sistema do INSS

Amigos agora chegou a hora de explicar melhor o nosso fator

previdenciaacuterio utilizado obrigatoriamente para o caacutelculo do salaacuterio-de-

benefiacutecio da aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo e facultativamente

na aposentadoria por idade (soacute em favor do segurado)

O fator previdenciaacuterio eacute utilizado como multiplicador da meacutedia aritmeacutetica

simples dos 80 maiores salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo Caso ele seja maior

que um elevaraacute o valor do benefiacutecio se todavia for inferior a um (o que

ocorre na maioria esmagadora dos casos) reduziraacute o valor dos benefiacutecios

A foacutermula de caacutelculo do fator previdenciaacuterio eacute a seguinte

F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que

F = fator previdenciaacuterio

Tc = tempo de contribuiccedilatildeo

a = aliacutequota fixa correspondente a 031

Es = expectativa de sobrevida

Id = idade no momento da aposentadoria

Podemos perceber meus amigos que o fator previdenciaacuterio eacute influencia-

do pelo tempo de contribuiccedilatildeo pela idade do segurado e pela expectativa

de sobrevida no momento da aposentadoria

Quanto maiores a idade e o tempo de contribuiccedilatildeo maior seraacute o valor do

benefiacutecio Jaacute a expectativa de sobrevida eacute inversamente proporcional ao



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05valor do benefiacutecio ou seja quanto maior a expectativa de sobrevida

menor seraacute o benefiacutecio

Seratildeo acrescidos ao tempo de contribuiccedilatildeo (Tc) para efeito da aplicaccedilatildeo

do fator previdenciaacuterio os seguintes valores

bull cinco anos quando se tratar de mulher

bull cinco anos quando se tratar de professor que comprove exclusiva-

mente tempo de efetivo exerciacutecio das funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo

infantil e no ensino fundamental e meacutedio

bull dez anos quando se tratar de professora que comprove exclusiva-


infantil e nos ensinos fundamental e meacutedio

Por fim meus caros cabe ressaltar que todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo

utilizados no caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio devem ser corrigidos mecircs a

mecircs de acordo com o Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor ndash

INPC

7 RENDA MENSAL DO BENEFIacuteCIO


A renda mensal do benefiacutecio eacute o valor efetivamente pago ao segurado Eacute

o valor do beneficio previdenciaacuterio encontrado a partir da aplicaccedilatildeo de

uma aliacutequota sobre o salaacuterio-de-benefiacutecio

Desta forma meus amigos a renda mensal do benefiacutecio seraacute calculada

aplicando-se sobre o salaacuterio-de-benefiacutecio (SB) os seguintes percentuais




a) auxiacutelio-doenccedila 91 do SB

b) aposentadoria por invalidez 100 do SB

c) aposentadoria por idade 70 do SB + 1 do SB por grupo

de 12 contribuiccedilotildees mensais ateacute o maacuteximo de 30 Um segurado que

se aposente por idade contando com 20 anos de contribuiccedilatildeo por

exemplo teraacute a renda mensal de 90 do salaacuterio-de-benefiacutecio

d) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

100 do SB para a mulher aos 30 anos de contribuiccedilatildeo

100 do SB para o homem aos 35 anos de contribuiccedilatildeo

100 do SB para o professor aos 30 anos e para a professora

aos 25 anos de contribuiccedilatildeo e de efetivo exerciacutecio em funccedilatildeo de

magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil no ensino fundamental ou no

ensino meacutedio

e) aposentadoria especial 100 do SB

f) auxiacutelio-acidente 50 do SB

Amigos eacute interessante notar a confusatildeo que a legislaccedilatildeo faz para definir

o valor dos benefiacutecios de pensatildeo por morte ou auxiacutelio-reclusatildeo De acordo

com a Lei e o Decreto o valor mensal da pensatildeo por morte ou do auxiacutelio-

reclusatildeo seraacute de 100 do valor da aposentadoria que o segurado recebia

ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05data de seu falecimento ou do seu recolhimento agrave prisatildeo

respectivamente

Assim para saber o exato valor destes benefiacutecios para os segurados natildeo

aposentados devemos calcular o valor da renda mensal da aposentadoria

por invalidez que seria de 100 do salaacuterio-de-benefiacutecio

A renda mensal do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada que substi-

tuir o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do

segurado natildeo teraacute valor inferior ao do salaacuterio miacutenimo nem supe-

rior ao do limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo salvo nos casos

de aposentadoria por invalidez em que o segurado necessite de assistecircn-

cia permanente de outra pessoa situaccedilatildeo em que o valor do benefiacutecio

seraacute acrescido de 25 podendo ateacute mesmo ultrapassar o teto do salaacute-

rio-de-contribuiccedilatildeo Em caso de benefiacutecios pagos em razatildeo de acordo

internacional tambeacutem eacute possiacutevel ocorrer pagamento inferior ao salaacuterio

miacutenimo

Os benefiacutecios dos segurados especiais que substituem a remuneraccedilatildeo do

trabalho satildeo fixados em um salaacuterio miacutenimo

Eacute devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdecircncia Social

que durante o ano recebeu auxiacutelio-doenccedila auxiacutelio-acidente aposentado-

ria salaacuterio-maternidade pensatildeo por morte ou auxiacutelio-reclusatildeo

O abono anual equivale ao ldquo13ordm pagordquo pelo INSS quando os segurados

estatildeo em gozo de benefiacutecio Esse abono ao contraacuterio do 13ordm salaacuterio


Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05decorrente do trabalho deve ser pago a todas as categorias de segurado


e natildeo apenas aos segurados empregados

8 REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFIacuteCIO

Atualmente o iacutendice que eacute utilizado como paracircmetro para os reajustes

dos benefiacutecios do RGPS eacute o INPC calculado pelo IBGE levando-se em

conta o rendimento das famiacutelias que possuem renda entre um e oito

salaacuterios miacutenimos sendo o chefe assalariado

A partir da Medida Provisoacuteria 316 convertida na Lei 11430 de 261206

o INPC passou a estar previsto no corpo da Lei 821391 (art 41-A) com

a seguinte redaccedilatildeo ldquoO valor dos benefiacutecios em manutenccedilatildeo seraacute

reajustado anualmente na mesma data do reajuste do salaacuterio miacutenimo

pro rata de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio ou do uacuteltimo

reajustamento com base no Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor -

INPC apurado pela Fundaccedilatildeo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatiacutestica ndash IBGErdquo

A Lei 11430 dispotildee que nenhum benefiacutecio reajustado poderaacute exceder o

limite maacuteximo do salaacuterio-de-benefiacutecio na data do reajustamento

respeitados os direitos adquiridos (inserido no sect1ordm do art 41-A da Lei

821391)

Notem que o percentual de reajuste natildeo necessita ser o mesmo concedido

ao salaacuterio miacutenimo que geralmente tem reajuste maior que o dos

aposentados que recebem valor superior ao miacutenimo




9 EXERCIacuteCIOS PARA A FIXACcedilAtildeO DO APRENDIZADO

1) Meacutedico-Perito da Previdecircncia Social 2006 CESGRANRIO

A respeito da manutenccedilatildeo e perda da qualidade de segurado eacute correto

afirmar que

(A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reiniacutecio da contagem do

prazo de carecircncia para a obtenccedilatildeo de auxiacutelio-doenccedila aposentadoria por

invalidez e aposentadoria especial

(B) o segurado que estiver recebendo benefiacutecio por incapacidade manteacutem

essa qualidade durante seis meses apoacutes a cessaccedilatildeo do benefiacutecio

independentemente do retorno agrave atividade remunerada

(C) a perda da qualidade de segurado natildeo seraacute considerada para a

concessatildeo de auxiacutelio-doenccedila aposentadoria especial e aposentadoria por

tempo de contribuiccedilatildeo

(D) eacute irrelevante para a concessatildeo da aposentadoria por idade desde que

o segurado comprove a carecircncia exigida para a obtenccedilatildeo do benefiacutecio

(E) o segurado facultativo tem um periacuteodo de graccedila de seis meses prazo

que poderaacute ser prorrogado por doze meses se comprovada a situaccedilatildeo de

desempregado perante o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego


O cumprimento do periacuteodo de carecircncia

(A) natildeo eacute exigido para a aposentadoria por invalidez quando a

incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05(B) eacute obrigatoacuterio e satildeo exigidas 12 contribuiccedilotildees mensais para a

aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de

hepatopatia grave

(C) natildeo eacute exigido para o salaacuterio-maternidade para as seguradas

empregadas e facultativas

(D) eacute obrigatoacuterio e satildeo exigidas 180 contribuiccedilotildees mensais para a

aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de

Previdecircncia Social em janeiro de 1990

(E) eacute obrigatoacuterio e satildeo exigidas 12 contribuiccedilotildees mensais para o auxiacutelio-

doenccedila para os segurados especiais

3) Teacutecnico da Receita Federal - Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

A seguinte prestaccedilatildeo (benefiacutecio) somente eacute concedida aos dependentes

natildeo ao segurado

a) salaacuterio-famiacutelia

b) auxiacutelio-reclusatildeo

c) salaacuterio-maternidade

d) auxiacutelio-acidente

e) aposentadoria por invalidez

4) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia da

Informaccedilatildeo 2005 - ESAF

No Regime Geral da Previdecircncia Social eacute incorreto afirmar que nas

situaccedilotildees abaixo elencadas manteacutem a qualidade de segurado

independentemente de contribuiccedilotildees

a) Ateacute 6 (seis) meses apoacutes o livramento o segurado detido ou recluso



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05b) Ateacute 12 (doze) meses apoacutes a cessaccedilatildeo das contribuiccedilotildees o segurado

que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdecircncia

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneraccedilatildeo

c) Ateacute 12 (doze) meses apoacutes cessar a segregaccedilatildeo o segurado acometido

de doenccedila de segregaccedilatildeo compulsoacuteria

d) Ateacute 3 (trecircs) meses apoacutes o licenciamento o segurado incorporado agraves

Forccedilas Armadas para prestar serviccedilo

e) Sem limite de prazo quem estaacute em gozo de benefiacutecio

5) TRT 1ordf Regiatildeo - 2003

Assinale a alternativa correta em relaccedilatildeo agrave carecircncia dos seguintes

benefiacutecios previdenciaacuterios

a) a aposentadoria por invalidez e o auxiacutelio-acidente independem de

carecircncia

b) o auxiacutelio-acidente e o auxiacutelio-doenccedila independem de carecircncia

c) o salaacuterio-maternidade para as seguradas empregada empregada

domeacutestica e trabalhadora avulsa independe de carecircncia

d) o auxiacutelio-reclusatildeo possui a carecircncia de 12 (doze) meses

e) a aposentadoria por invalidez e auxiacutelio-acidente possuem a carecircncia

de 12(doze) meses

6) TRT 4ordf Regiatildeo ndash X Concurso

Assinalar a alternativa correta No atual regime previdenciaacuterio aquele que

perdeu a qualidade de segurado e posteriormente filiou-se novamente agrave

previdecircncia

a) pode computar as contribuiccedilotildees relativas agrave filiaccedilatildeo anterior agrave

Previdecircncia para fins de carecircncia desde que jaacute tenha cumprido no

miacutenimo 14 (um quarto) da carecircncia exigiacutevel para benefiacutecio e tenha sido

inscrito na Previdecircncia ateacute 24 de julho de 1991



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05b) pode computar as contribuiccedilotildees relativas agrave filiaccedilatildeo anterior agrave

Previdecircncia para fins de carecircncia desde que jaacute tenha cumprido 13 (um

terccedilo) da carecircncia exigiacutevel para o benefiacutecio em questatildeo

c) tem de cumprir integralmente toda a carecircncia exigiacutevel para benefiacutecio

natildeo aproveitando as contribuiccedilotildees anteriores tendo em vista que a perda

da qualidade de segurado acarreta a perda dos direitos a ela inerentes

d) pode somar as contribuiccedilotildees relativas agraves duas filiaccedilotildees sem qualquer

outra condiccedilatildeo se se tratar de segurado empregado

7) Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho ndash MPT2004

A respeito da carecircncia eacute INCORRETO afirmar

a) dentre outros benefiacutecios independem de carecircncia pensatildeo por morte

auxiacutelio-acidente salaacuterio-maternidade da trabalhadora avulsa

b) eacute de doze contribuiccedilotildees mensais a carecircncia para o auxiacutelio-doenccedila que

natildeo decorra de acidente de qualquer natureza

c) para o segurado empregado o periacuteodo de carecircncia eacute contado de sua

filiaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia Social

d) perdendo o segurado esta qualidade comeccedila-se a contar novo periacuteodo

de carecircncia quando este readquirir a condiccedilatildeo de segurado natildeo se

aproveitando as contribuiccedilotildees anteriores quando a desfiliaccedilatildeo ao Regime

se der por mais de 05 (cinco) anos

e) natildeo respondida

8) Juiz Federal do TRF 2ordf Regiatildeo 2009 ndash CESPE

Com base nas regras informativas do caacutelculo dos benefiacutecios assinale a

opccedilatildeo correta

A) Nos casos de aposentadoria por invalidez em que o segurado necessite

de assistecircncia permanente de outra pessoa o valor do benefiacutecio



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05previdenciaacuterio natildeo pode ser superior ao limite maacuteximo do salaacuterio-de-

contribuiccedilatildeo na data inicial do benefiacutecio

B) O valor mensal dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuada incluindo o

regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho eacute

calculado com base no salaacuterio-de-benefiacutecio

C) Para caacutelculo do valor do salaacuterio-de-benefiacutecio do segurado empregado

satildeo considerados todos os ganhos habituais deste incluiacutedas as utilidades

concedidas pelo empregador sobre os quais tenha havido contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias aiacute inserida a gratificaccedilatildeo natalina

D) O fator previdenciaacuterio consiste em uma foacutermula aritmeacutetica que

considera os fatores idade e expectativa de sobrevida do segurado

exclusivamente por ocasiatildeo do pedido de aposentadoria e se destina a

fixar o tempo de contribuiccedilatildeo remanescente para o segurado poder

aposentar-se por tempo de serviccedilo

E) O salaacuterio-de-benefiacutecio da aposentadoria por idade eacute apurado pela

meacutedia aritmeacutetica simples dos maiores salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo

correspondentes a 80 de todo o periacuteodo contributivo multiplicada pelo

fator previdenciaacuterio

9) Auditor do Trabalho 2010 ndash ESAF

Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relativas ao

nuacutemero miacutenimo de contribuiccedilotildees mensais indispensaacuteveis para que o

beneficiaacuterio faccedila jus ao benefiacutecio previsto na Lei n 821391

a) Auxiacutelio-doenccedila no caso de acidente de qualquer natureza ndash 14

(quatorze) contribuiccedilotildees mensais

b) Auxiacutelio-reclusatildeo ndash 12 contribuiccedilotildees mensais

c) Aposentadoria por idade ndash independe de contribuiccedilotildees mensais

d) Aposentadoria por tempo de serviccedilo ndash 120 contribuiccedilotildees mensais

e) Pensatildeo por morte ndash independe de contribuiccedilotildees mensais



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0510) Assistente Previdenciaacuterio da Rio Previdecircncia 2010 -

CEPERJ

Pode(m) ser considerado(s) beneficiaacuterios) da pensatildeo por morte

A) o cocircnjuge

B) os filhos maiores de vinte e quatro anos capazes

C) a filha mulher de qualquer idade

D) o avocirc sem dependecircncia econocircmica

E) a madrasta

Gabarito Fundamentado

1) D

A errada pois basta cumprir 13

B errada pois o prazo eacute de 12 meses

C errada pois incluiu auxiacutelio-doenccedila indevidamente

E errada pois o prazo natildeo eacute prorrogado

2) A

B errada pois hepatopatia grave dispensa carecircncia

C errada pois eacute exigido para facultativas

D errada pois foi a Lei Lei 821291 que trouxe a carecircncia

de 180 contribuiccedilotildees

E errada pois basta comprovar tempo de atividade rural

3) B

A errada pois eacute paga ao segurado

C errada pois eacute paga ao segurado

D errada pois eacute paga ao segurado

E errada pois eacute paga ao segurado



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 054) A

A errado pois o prazo eacute de 12 meses

B certo prazo correto

C certo prazo correto

D certo prazo correto

E certo prazo correto

5) C

A errado pois a carecircncia eacute de 12 contribuiccedilotildees

B errado pois auxiacutelio-doenccedila exige 12 contribuiccedilotildees

D errado pois auxiacutelio-reclusatildeo independe de carecircncia

E errado pois auxiacutelio-acidente independe de carecircncia

6) B

A errado pois o correto eacute 13

C errado pois o correto eacute 13

D errado pois deve cumprir 13 da carecircncia exigida

7) D

A certo pois reflete a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria

B certo pois reflete a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria

C certo pois reflete a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria

D errado pois se cumprir 13 da carecircncia exigida o tempo

anterior conta como carecircncia

8) E

A errado pois se acresce 25 podendo ultrapassar o teto

B errado pois os regidos por normas especiais tal com o

salaacuterio-maternidade natildeo utilizam o salaacuterio-de-benefiacutecio

C errado pois o 13deg salaacuterio natildeo conta para o caacutelculo do

benefiacutecio



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05D errado pois o objetivo eacute alterar o valor do benefiacutecio e natildeo

retardar a aposentadoria

E certo pois a aposentadoria por idade eacute calculado com a

utilizaccedilatildeo do fator previdenciaacuterio Veja que a questatildeo omitiu

que a utilizaccedilatildeo eacute facultativa mas isso natildeo torna a questatildeo

errada apenas incompleta

9) E

A errado pois o correto eacute 12 contribuiccedilotildees

B errado pois natildeo eacute exigida carecircncia

C errado pois exige-se 180 contribuiccedilotildees

D errado pois o correto eacute 180 contribuiccedilotildees

10)A

B errada pois a idade limite eacute 21 anos

C errado pois a idade limite eacute 21 anos

D errado pois a avoacute natildeo estaacute no rol de dependentes

E errado pois a madrasta natildeo estaacute no rol dos dependentes

ANEXO I ndash TEXTOS LEGAIS

Subseccedilatildeo UacutenicaDa Manutenccedilatildeo e da Perda da Qualidade de Segurado

Art 13 Manteacutem a qualidade de segurado independentemente de contribuiccedilotildees

I - sem limite de prazo quem estaacute em gozo de benefiacutecio

II - ateacute doze meses apoacutes a cessaccedilatildeo de benefiacutecio por incapacidade ou apoacutes a cessaccedilatildeo dascontribuiccedilotildees o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdecircnciasocial ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneraccedilatildeo



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 05III - ateacute doze meses apoacutes cessar a segregaccedilatildeo o segurado acometido de doenccedila de

segregaccedilatildeo compulsoacuteria

IV - ateacute doze meses apoacutes o livramento o segurado detido ou recluso

V - ateacute trecircs meses apoacutes o licenciamento o segurado incorporado agraves Forccedilas Armadas paraprestar serviccedilo militar e

VI - ateacute seis meses apoacutes a cessaccedilatildeo das contribuiccedilotildees o segurado facultativo

sect 1ordm O prazo do inciso II seraacute prorrogado para ateacute vinte e quatro meses se o segurado jaacute tiverpago mais de cento e vinte contribuiccedilotildees mensais sem interrupccedilatildeo que acarrete a perda daqualidade de segurado

sect 2ordm O prazo do inciso II ou do sect 1ordm seraacute acrescido de doze meses para o seguradodesempregado desde que comprovada essa situaccedilatildeo por registro no oacutergatildeo proacuteprio do Ministeacuterio doTrabalho e Emprego

sect 3ordm Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante aprevidecircncia social

sect 4ordm Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no sect 1ordm ao segurado que se desvincular deregime proacuteprio de previdecircncia social (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 5ordm A perda da qualidade de segurado natildeo seraacute considerada para a concessatildeo dasaposentadorias por tempo de contribuiccedilatildeo e especial (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 4729 de 2003)

sect 6ordm Aplica-se o disposto no sect 5ordm agrave aposentadoria por idade desde que o segurado conte comno miacutenimo o nuacutemero de contribuiccedilotildees mensais exigido para efeito de carecircncia na data dorequerimento do benefiacutecio (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 4729 de 2003)

Art 14 O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazosfixados no art 13 ocorreraacute no dia seguinte ao do vencimento da contribuiccedilatildeo do contribuinteindividual relativa ao mecircs imediatamente posterior ao teacutermino daqueles prazos (Redaccedilatildeo dada peloDecreto nordm 4032 de 2001)

Art 15 (Revogado pelo Decreto nordm 4032 de 2001)

Seccedilatildeo IIDos Dependentes

Art 16 Satildeo beneficiaacuterios do Regime Geral de Previdecircncia Social na condiccedilatildeo de dependentesdo segurado

I - o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeomenor de vinte e um anos ou invaacutelido

II - os pais ou

III - o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de vinte e um anos ou invaacutelido

sect 1ordm Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condiccedilotildees

sect 2ordm A existecircncia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito agravesprestaccedilotildees os das classes seguintes




sect 3ordm Equiparam-se aos filhos nas condiccedilotildees do inciso I mediante declaraccedilatildeo escrita dosegurado comprovada a dependecircncia econocircmica na forma estabelecida no sect 3ordm do art 22 oenteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que natildeo possua bens suficientes para o proacutepriosustento e educaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 4032 de 2001)

sect 4ordm O menor sob tutela somente poderaacute ser equiparado aos filhos do segurado medianteapresentaccedilatildeo de termo de tutela

sect 5ordm Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha uniatildeo estaacutevel com osegurado ou segurada

sect 6o Considera-se uniatildeo estaacutevel aquela configurada na convivecircncia puacuteblica contiacutenua eduradoura entre o homem e a mulher estabelecida com intenccedilatildeo de constituiccedilatildeo de famiacuteliaobservado o sect 1o do art 1723 do Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei no 10406 de 10 de janeirode2002 (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6384 de 2008)

sect 7ordm A dependecircncia econocircmica das pessoas de que trata o inciso I eacute presumida e a das demaisdeve ser comprovada

Art 17 A perda da qualidade de dependente ocorre

I - para o cocircnjuge pela separaccedilatildeo judicial ou divoacutercio enquanto natildeo lhe for assegurada aprestaccedilatildeo de alimentos pela anulaccedilatildeo do casamento pelo oacutebito ou por sentenccedila judicial transitadaem julgado

II - para a companheira ou companheiro pela cessaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel com o segurado ousegurada enquanto natildeo lhe for garantida a prestaccedilatildeo de alimentos

III - para o filho e o irmatildeo de qualquer condiccedilatildeo ao completarem vinte e um anos de idadesalvo se invaacutelidos desde que a invalidez tenha ocorrido antes (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6939de 2009)

a) de completarem vinte e um anos de idade (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

b) do casamento (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

c) do iniacutecio do exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

d) da constituiccedilatildeo de estabelecimento civil ou comercial ou da existecircncia de relaccedilatildeo de

emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos tenha economia

proacutepria ou (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

e) da concessatildeo de emancipaccedilatildeo pelos pais ou de um deles na falta do outro medianteinstrumento puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz ouvidoo tutor se o menor tiver dezesseis anos completos e (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

IV - para os dependentes em geral

a) pela cessaccedilatildeo da invalidez ou

b) pelo falecimento




Seccedilatildeo III DasInscriccedilotildees

Subseccedilatildeo IDo Segurado

Art 18 Considera-se inscriccedilatildeo de segurado para os efeitos da previdecircncia social o ato peloqual o segurado eacute cadastrado no Regime Geral de Previdecircncia Social mediante comprovaccedilatildeo dosdados pessoais e de outros elementos necessaacuterios e uacuteteis a sua caracterizaccedilatildeo observado odisposto no art 330 e seu paraacutegrafo uacutenico na seguinte forma (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3265de 1999)

I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem aoexerciacutecio da atividade formalizado pelo contrato de trabalho no caso de empregado observado odisposto no sect 2o do art 20 e pelo cadastramento e registro no sindicato ou oacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra no caso de trabalhador avulso (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

II - empregado domeacutestico - pela apresentaccedilatildeo de documento que comprove a existecircncia decontrato de trabalho

III - contribuinte individual - pela apresentaccedilatildeo de documento que caracterize a sua condiccedilatildeo ouo exerciacutecio de atividade profissional liberal ou natildeo(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

IV - segurado especial - pela apresentaccedilatildeo de documento que comprove o exerciacutecio deatividade rural e (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

V - facultativo - pela apresentaccedilatildeo de documento de identidade e declaraccedilatildeo expressa de quenatildeo exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatoacuterio (Redaccedilatildeo dada peloDecreto nordm 3265 de 1999)

sect 1ordm A inscriccedilatildeo do segurado de que trata o inciso I seraacute efetuada diretamente na empresasindicato ou oacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 2ordm A inscriccedilatildeo do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idademiacutenima de dezesseis anos

sect 3ordm Todo aquele que exercer concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeitaao Regime Geral de Previdecircncia Social seraacute obrigatoriamente inscrito em relaccedilatildeo a cada uma delas

sect 4ordm (Revogado pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 5ordm Presentes os pressupostos da filiaccedilatildeo admite-se a inscriccedilatildeo post mortem do seguradoespecial(Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 6o A comprovaccedilatildeo dos dados pessoais e de outros elementos necessaacuterios e uacuteteis agravecaracterizaccedilatildeo do segurado poderaacute ser exigida quando da concessatildeo do benefiacutecio (Incluiacutedo peloDecreto nordm 3265 de 1999)

sect 7o A inscriccedilatildeo do segurado especial seraacute feita de forma a vinculaacute-lo ao seu respectivogrupo familiar e conteraacute aleacutem das informaccedilotildees pessoais a identificaccedilatildeo da forma do exerciacutecio daatividade se individual ou em regime de economia familiar da condiccedilatildeo no grupo familiar setitular ou componente do tipo de ocupaccedilatildeo do titular de acordo com tabela do CoacutedigoBrasileiro de Ocupaccedilotildees da forma de ocupaccedilatildeo do titular vinculando-o agrave propriedade ouembarcaccedilatildeo em que trabalha da propriedade em que desenvolve a atividade se nela reside ou omuniciacutepio onde reside e quando for o caso a identificaccedilatildeo e inscriccedilatildeo da pessoa responsaacutevel pelogrupo familiar (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)




sect 8o O segurado especial integrante de grupo familiar que natildeo seja proprietaacuterio do imoacutevelrural ou da embarcaccedilatildeo em que desenvolve sua atividade deve informar no ato da inscriccedilatildeoconforme o caso o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante arrendador comodante ouassemelhado (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

Art 19 Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informaccedilotildees Sociais - CNIS relativos aviacutenculos remuneraccedilotildees e contribuiccedilotildees valem como prova de filiaccedilatildeo agrave previdecircncia social tempo decontribuiccedilatildeo e salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 1o O segurado poderaacute solicitar a qualquer momento a inclusatildeo exclusatildeo ou retificaccedilatildeodas informaccedilotildees constantes do CNIS com a apresentaccedilatildeo de documentos comprobatoacuterios dosdados divergentes conforme criteacuterios definidos pelo INSS independentemente derequerimento de benefiacutecio exceto na hipoacutetese do art 142 (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6722 de2008)

sect 2o Informaccedilotildees inseridas extemporaneamente no CNIS independentemente deserem ineacuteditas ou retificadoras de dados anteriormente informados somente seratildeo aceitas secorroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade (Redaccedilatildeo dada pelo Decretonordm 6722 de2008)

sect 3o Respeitadas as definiccedilotildees vigentes sobre a procedecircncia e origem dasinformaccedilotildees considera-se extemporacircnea a inserccedilatildeo de dados (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm6722 de 2008)

I - relativos agrave data de iniacutecio de viacutenculo sempre que decorrentes de documento apresentadoapoacutes o transcurso de ateacute cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislaccedilatildeo cabendo ao INSSdispor sobre a reduccedilatildeo desse prazo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 7223 de 2010)

II - relativos a remuneraccedilotildees sempre que decorrentes de documento apresentado (Incluiacutedopelo Decreto nordm 6722 de 2008)

a) apoacutes o uacuteltimo dia do quinto mecircs subsequumlente ao mecircs da data de prestaccedilatildeo de serviccedilo pelosegurado quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo deGarantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social - GFIP e (Incluiacutedo pelo Decretonordm 6722 de 2008)

b) apoacutes o uacuteltimo dia do exerciacutecio seguinte ao a que se referem as informaccedilotildees quando se tratarde dados informados por meio da Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais - RAIS (Incluiacutedo peloDecreto nordm 6722 de 2008)

III - relativos a contribuiccedilotildees sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observacircncia doestabelecido em lei (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do sect 3o seraacute relevada apoacutes um ano da datado documento que tiver gerado a informaccedilatildeo desde que cumulativamente (Incluiacutedo pelo Decretonordm6722 de 2008)

I - o atraso na apresentaccedilatildeo do documento natildeo tenha excedido o prazo de que trata a aliacutenea ldquoardquodo inciso II do sect 3o (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

II - (Revogado pelo Decreto nordm 7223 de 2010)

III - o segurado natildeo tenha se valido da alteraccedilatildeo para obter benefiacutecio cuja carecircncia miacutenima sejade ateacute doze contribuiccedilotildees mensais (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 5o Natildeo constando do CNIS informaccedilotildees sobre contribuiccedilotildees ou remuneraccedilotildees ou havendoduacutevida sobre a regularidade do viacutenculo motivada por divergecircncias ou insuficiecircncias de dadosrelativos ao empregador ao segurado agrave natureza do viacutenculo ou a procedecircncia da informaccedilatildeo esse




periacuteodo respectivo somente seraacute confirmado mediante a apresentaccedilatildeo pelo segurado dadocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria solicitada pelo INSS (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 6o O INSS poderaacute definir criteacuterios para apuraccedilatildeo das informaccedilotildees constantes da GFIP queainda natildeo tiver sido processada bem como para aceitaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a situaccedilotildees cujaregularidade depende de atendimento de criteacuterio estabelecido em lei (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722de 2008)

sect 7o Para os fins de que trata os sectsect 2o a 6o o INSS e a DATAPREV adotaratildeo asprovidecircncias necessaacuterias para que as informaccedilotildees constantes do CNIS sujeitas agrave comprovaccedilatildeosejam identificadas e destacadas dos demais registros (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

Art 19-A Para fins de benefiacutecios de que trata este Regulamento os periacuteodos de viacutenculos quecorresponderem a serviccedilos prestados na condiccedilatildeo de servidor estatutaacuterio somente seratildeoconsiderados mediante apresentaccedilatildeo de Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo fornecida pelo oacutergatildeopuacuteblico competente salvo se o oacutergatildeo de vinculaccedilatildeo do servidor natildeo tiver instituiacutedo regime proacuteprio deprevidecircncia social (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

Art 19-B A comprovaccedilatildeo de viacutenculos e remuneraccedilotildees de que trata o art 62 poderaacute serutilizada para suprir omissatildeo do empregador para corroborar informaccedilatildeo inserida ou retificadaextemporaneamente ou para subsidiar a avaliaccedilatildeo dos dados do CNIS (Incluiacutedo pelo Decreto nordm6722 de 2008)

Art 20 Filiaccedilatildeo eacute o viacutenculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdecircnciasocial e esta do qual decorrem direitos e obrigaccedilotildees

sect 1o A filiaccedilatildeo agrave previdecircncia social decorre automaticamente do exerciacutecio de atividaderemunerada para os segurados obrigatoacuterios observado o disposto no sect 2o e da inscriccedilatildeo formalizadacom o pagamento da primeira contribuiccedilatildeo para o segurado facultativo (Incluiacutedo pelo Decreto nordm6722 de 2008)

sect 2o A filiaccedilatildeo do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa fiacutesica por prazo deateacute dois meses dentro do periacuteodo de um ano para o exerciacutecio de atividades de naturezatemporaacuteria decorre automaticamente de sua inclusatildeo na GFIP mediante identificaccedilatildeo especiacutefica(Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

Art 21 Para fins do disposto nesta Seccedilatildeo a anotaccedilatildeo de dado pessoal deve ser feita naCarteira Profissional eou na Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social agrave vista do documentocomprobatoacuterio do fato

Subseccedilatildeo II DoDependente

Art 22 A inscriccedilatildeo do dependente do segurado seraacute promovida quando do requerimento dobenefiacutecio a que tiver direito mediante a apresentaccedilatildeo dos seguintes documentos (Redaccedilatildeo dadapelo Decreto nordm 4079 de 2002)

I - para os dependentes preferenciais

a) cocircnjuge e filhos - certidotildees de casamento e de nascimento

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidatildeo de casamento comaverbaccedilatildeo da separaccedilatildeo judicial ou divoacutercio quando um dos companheiros ou ambos jaacute tiverem sidocasados ou de oacutebito se for o caso e

c) equiparado a filho - certidatildeo judicial de tutela e em se tratando de enteado certidatildeo decasamento do segurado e de nascimento do dependente observado o disposto no sect 3ordm do art 16




II - pais - certidatildeo de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos e

III - irmatildeo - certidatildeo de nascimento



sect 3ordm Para comprovaccedilatildeo do viacutenculo e da dependecircncia econocircmica conforme o caso devem serapresentados no miacutenimo trecircs dos seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3668 de2000)



III - declaraccedilatildeo do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seudependente


V - (Revogado pelo Decreto nordm 5699 de 2006)

VI - declaraccedilatildeo especial feita perante tabeliatildeo

VII - prova de mesmo domiciacutelio

VIII - prova de encargos domeacutesticos evidentes e existecircncia de sociedade ou comunhatildeo nos atosda vida civil

IX - procuraccedilatildeo ou fianccedila reciprocamente outorgada

X - conta bancaacuteria conjunta

XI - registro em associaccedilatildeo de qualquer natureza onde conste o interessado como dependentedo segurado

XII - anotaccedilatildeo constante de ficha ou livro de registro de empregados

XIII - apoacutelice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoainteressada como sua beneficiaacuteria

XIV - ficha de tratamento em instituiccedilatildeo de assistecircncia meacutedica da qual conste o segurado comoresponsaacutevel

XV - escritura de compra e venda de imoacutevel pelo segurado em nome de dependente

XVI - declaraccedilatildeo de natildeo emancipaccedilatildeo do dependente menor de vinte e um anos ou

XVII - quaisquer outros que possam levar agrave convicccedilatildeo do fato a comprovar

sect 4ordm O fato superveniente que importe em exclusatildeo ou inclusatildeo de dependente deve sercomunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social com as provas cabiacuteveis





sect 6ordm Somente seraacute exigida a certidatildeo judicial de adoccedilatildeo quando esta for anterior a 14 de outubrode 1990 data da vigecircncia da Lei nordm 8069 de 1990

sectsect 7ordm e 8ordm (Revogados pelo Decreto nordm 3668 de 2000)

sect 9ordm No caso de dependente invaacutelido para fins de inscriccedilatildeo e concessatildeo de benefiacutecio ainvalidez seraacute comprovada mediante exame meacutedico-pericial a cargo do Instituto Nacional do SeguroSocial

sect 10 No ato de inscriccedilatildeo o dependente menor de vinte e um anos deveraacute apresentardeclaraccedilatildeo de natildeo emancipaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 4079 de 2002)

sect 11 (Revogado pelo Decreto nordm 4079 de 2002)

sect 12 Os dependentes excluiacutedos de tal condiccedilatildeo em razatildeo de lei tecircm suas inscriccedilotildees tornadasnulas de pleno direito

sect 13 No caso de equiparado a filho a inscriccedilatildeo seraacute feita mediante a comprovaccedilatildeo daequiparaccedilatildeo por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenccedilatildeo dadependecircncia econocircmica e da declaraccedilatildeo de que natildeo tenha sido emancipado (Incluiacutedo pelo Decretonordm 4079 de 2002)


Art 24 Os pais ou irmatildeos deveratildeo para fins de concessatildeo de benefiacutecios comprovar ainexistecircncia de dependentes preferenciais mediante declaraccedilatildeo firmada perante o Instituto Nacionaldo Seguro Social

CAPIacuteTULO IIDAS PRESTACcedilOtildeES EM GERAL

Seccedilatildeo IDas Espeacutecies de Prestaccedilatildeo

Art 25 O Regime Geral de Previdecircncia Social compreende as seguintes prestaccedilotildees expressasem benefiacutecios e serviccedilos

I - quanto ao segurado

a) aposentadoria por invalidez

b) aposentadoria por idade

c) aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

d) aposentadoria especial

e) auxiacutelio-doenccedila

f) salaacuterio-famiacutelia

g) salaacuterio-maternidade e

h) auxiacutelio-acidente




II - quanto ao dependente

a) pensatildeo por morte e

b) auxiacutelio-reclusatildeo e

III - quanto ao segurado e dependente reabilitaccedilatildeo profissional

Seccedilatildeo II DaCarecircncia

Art 26 Periacuteodo de carecircncia eacute o tempo correspondente ao nuacutemero miacutenimo de contribuiccedilotildeesmensais indispensaacuteveis para que o beneficiaacuterio faccedila jus ao benefiacutecio consideradas a partir dotranscurso do primeiro dia dos meses de suas competecircncias

sect 1ordm Para o segurado especial considera-se periacuteodo de carecircncia o tempo miacutenimo de efetivoexerciacutecio de atividade rural ainda que de forma descontiacutenua igual ao nuacutemero de meses necessaacuterioagrave concessatildeo do benefiacutecio requerido

sect 2ordm Seraacute considerado para efeito de carecircncia o tempo de contribuiccedilatildeo para o Plano deSeguridade Social do Servidor Puacuteblico anterior agrave Lei nordm 8647 de 13 de abril de 1993 efetuado peloservidor puacuteblico ocupante de cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com a Uniatildeo autarquias aindaque em regime especial e fundaccedilotildees puacuteblicas federais

sect 3ordm Natildeo eacute computado para efeito de carecircncia o tempo de atividade do trabalhador rural anterioragrave competecircncia novembro de 1991

sect 4ordm Para efeito de carecircncia considera-se presumido o recolhimento das contribuiccedilotildees dosegurado empregado do trabalhador avulso e relativamente ao contribuinte individual a partir dacompetecircncia abril de 2003 as contribuiccedilotildees dele descontadas pela empresa na forma do art 216(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 4729 de 2003)

sect 5ordm Observado o disposto no sect 4ordm do art 13 as contribuiccedilotildees vertidas para regime proacuteprio deprevidecircncia social seratildeo consideradas para todos os efeitos inclusive para os de carecircncia(Incluiacutedopelo Decreto nordm 3265 de 1999)


Art 27-A Havendo perda da qualidade de segurado as contribuiccedilotildees anteriores a essa perdasomente seratildeo computadas para efeito de carecircncia depois que o segurado contar a partir da novafiliaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia Social com no miacutenimo um terccedilo do nuacutemero decontribuiccedilotildees exigidas para o cumprimento da carecircncia definida no art 29 (Incluiacutedo pelo Decreto nordm5545 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime proacuteprio deprevidecircncia social que se filiar ao Regime Geral de Previdecircncia Social apoacutes os prazos a que serefere o inciso II do caput e o sect 1ordm do art 13 (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 5545 de 2005)

Art 28 O periacuteodo de carecircncia eacute contado

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso da data de filiaccedilatildeo ao Regime Geral dePrevidecircncia Social e

II - para o segurado empregado domeacutestico contribuinte individual observado o disposto no sect 4o

do art 26 e facultativo inclusive o segurado especial que contribui na forma do sect 2o do art 200 dadata do efetivo recolhimento da primeira contribuiccedilatildeo sem atraso natildeo sendo consideradas para esse




fim as contribuiccedilotildees recolhidas com atraso referentes a competecircncias anteriores observado quantoao segurado facultativo o disposto nos sectsect 3o e 4o do art 11 (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6042de 2007)

sect 1o Para o segurado especial que natildeo contribui na forma do sect 2o do art 200 o periacuteodo decarecircncia de que trata o sect 1o do art 26 eacute contado a partir do efetivo exerciacutecio da atividade ruralmediante comprovaccedilatildeo na forma do disposto no art 62 (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6042 de2007)

sect 2ordm O periacuteodo a que se refere o inciso XVIII do art 60 seraacute computado para fins de carecircncia

sect 3ordm Para os segurados a que se refere o inciso II optantes pelo recolhimento trimestral naforma prevista nos sectsect 15 e 16 do art 216 o periacuteodo de carecircncia eacute contado a partir do mecircs deinscriccedilatildeo do segurado desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuiccedilatildeo no prazoestipulado no referido sect 15

Art 29 A concessatildeo das prestaccedilotildees pecuniaacuterias do Regime Geral de Previdecircncia Socialressalvado o disposto no art 30 depende dos seguintes periacuteodos de carecircncia

I - doze contribuiccedilotildees mensais nos casos de auxiacutelio-doenccedila e aposentadoria por invalidez e

II - cento e oitenta contribuiccedilotildees mensais nos casos de aposentadoria por idade tempo decontribuiccedilatildeo e especial

III - dez contribuiccedilotildees mensais no caso de salaacuterio-maternidade para as seguradas contribuinteindividual especial e facultativa respeitado o disposto no sect 2ordm do art 93 e no inciso II do art 101(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3452 de 2000)

Paraacutegrafo uacutenico Em caso de parto antecipado o periacuteodo de carecircncia a que se refere o incisoIII seraacute reduzido em nuacutemero de contribuiccedilotildees equivalente ao nuacutemero de meses em que o parto foiantecipado (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees

I - pensatildeo por morte auxiacutelio-reclusatildeo salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-acidente de qualquer natureza

II - salaacuterio-maternidade para as seguradas empregada empregada domeacutestica e trabalhadoraavulsa (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

III - auxiacutelio-doenccedila e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer naturezaou causa bem como nos casos de segurado que apoacutes filiar-se ao Regime Geral de PrevidecircnciaSocial for acometido de alguma das doenccedilas ou afecccedilotildees especificadas em lista elaborada pelosMinisteacuterios da Sauacutede e da Previdecircncia e Assistecircncia Social a cada trecircs anos de acordo com oscriteacuterios de estigma deformaccedilatildeo mutilaccedilatildeo deficiecircncia ou outro fator que lhe confira especificidadee gravidade que mereccedilam tratamento particularizado

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez auxiacutelio-doenccedila auxiacutelio-reclusatildeo ou pensatildeo pormorte aos segurados especiais desde que comprovem o exerciacutecio de atividade rural no periacuteodoimediatamente anterior ao requerimento do benefiacutecio ainda que de forma descontiacutenua igual aonuacutemero de meses correspondente agrave carecircncia do benefiacutecio requerido e

V - reabilitaccedilatildeo profissional

Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origemtraumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeocorporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente outemporaacuteria da capacidade laborativa




Seccedilatildeo IIIDo Salaacuterio-de-benefiacutecio

Art 31 Salaacuterio-de-benefiacutecio eacute o valor baacutesico utilizado para caacutelculo da renda mensal dosbenefiacutecios de prestaccedilatildeo continuada inclusive os regidos por normas especiais exceto o salaacuterio-famiacutelia a pensatildeo por morte o salaacuterio-maternidade e os demais benefiacutecios de legislaccedilatildeo especial

Paraacutegrafo uacutenico O INSS teraacute ateacute cento e oitenta dias contados da data do pedido parafornecer ao segurado as informaccedilotildees constantes do CNIS sobre contribuiccedilotildees e remuneraccedilotildeesutilizadas no caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio(Incluiacutedo pelo Decreto nordm 4079 de 2002)

Art 32 O salaacuterio-de-benefiacutecio consiste (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuiccedilatildeo na meacutedia aritmeacutetica simplesdos maiores salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo correspondentes a oitenta por cento de todo o periacuteodocontributivo multiplicada pelo fator previdenciaacuterio (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

II - para as aposentadorias por invalidez e especial auxiacutelio-doenccedila e auxiacutelio-acidente na meacutediaaritmeacutetica simples dos maiores salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo correspondentes a oitenta por cento de todoo periacuteodo contributivo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 5545 de 2005)

III - (Revogado pelo Decreto nordm 5545 de 2005)



sect 3ordm O valor do salaacuterio-de-benefiacutecio natildeo seraacute inferior ao de um salaacuterio miacutenimo nem superior aolimite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo na data de iniacutecio do benefiacutecio

sect 4ordm Seratildeo considerados para caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio os ganhos habituais do seguradoempregado a qualquer tiacutetulo sob forma de moeda corrente ou de utilidades sobre os quais tenhaincidido contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria

sect 5ordm Natildeo seraacute considerado no caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio o aumento dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo que exceder o limite legal inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis mesesimediatamente anteriores ao iniacutecio do benefiacutecio salvo se homologado pela Justiccedila do Trabalhoresultante de promoccedilatildeo regulada por normas gerais da empresa admitida pela legislaccedilatildeo dotrabalho de sentenccedila normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva

sect 6ordm Se no periacuteodo baacutesico de caacutelculo o segurado tiver recebido benefiacutecio por incapacidadeconsiderar-se-aacute como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo no periacuteodo o salaacuterio-de-benefiacutecio que serviu de basepara o caacutelculo da renda mensal reajustado nas mesmas eacutepocas e nas mesmas bases dos benefiacuteciosem geral natildeo podendo ser inferior ao salaacuterio miacutenimo nem superior ao limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

sect 7ordm Exceto para o salaacuterio-famiacutelia e o auxiacutelio-acidente seraacute pago o valor miacutenimo de benefiacuteciopara as prestaccedilotildees referidas no art 30 quando natildeo houver salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo no periacuteodo baacutesicode caacutelculo

sect 8ordm Para fins de apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio de qualquer aposentadoria precedida deauxiacutelio-acidente o valor mensal deste seraacute somado ao salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo antes da aplicaccedilatildeo dacorreccedilatildeo a que se refere o art 33 natildeo podendo o total apurado ser superior ao limite maacuteximo dosalaacuterio-de-contribuiccedilatildeo




sect 9ordm No caso dos sectsect 3ordm e 4ordm do art 56 o valor inicial do benefiacutecio seraacute calculado considerando-se como periacuteodo baacutesico de caacutelculo os meses de contribuiccedilatildeo imediatamente anteriores ao mecircs emque o segurado completou o tempo de contribuiccedilatildeo trinta anos para a mulher e trinta e cinco anospara o homem observado o disposto no sect 2ordm do art 35 e a legislaccedilatildeo de regecircncia (Redaccedilatildeo dadapelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 10 Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimentotrimestral na forma prevista no sect 15 do art 216 que tenham solicitado qualquer benefiacutecioprevidenciaacuterio o salaacuterio-de-benefiacutecio consistiraacute na meacutedia aritmeacutetica simples de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo integrantes da contribuiccedilatildeo trimestral desde que efetivamente recolhidos (Redaccedilatildeodada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 11 O fator previdenciaacuterio seraacute calculado considerando-se a idade a expectativa de sobrevidae o tempo de contribuiccedilatildeo do segurado ao se aposentar mediante a foacutermula (Incluiacutedo pelo Decretonordm 3265 de 1999)

onde

f = fator previdenciaacuterio

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria

Tc = tempo de contribuiccedilatildeo ateacute o momento da aposentadoria

Id = idade no momento da aposentadoria e

a = aliacutequota de contribuiccedilatildeo correspondente a 031

sect 12 Para efeito do disposto no paraacutegrafo anterior a expectativa de sobrevida do segurado naidade da aposentadoria seraacute obtida a partir da taacutebua completa de mortalidade construiacuteda pelaFundaccedilatildeo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica para toda a populaccedilatildeo brasileiraconsiderando-se a meacutedia nacional uacutenica para ambos os sexos(Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de1999)

sect 13 Publicada a taacutebua de mortalidade os benefiacutecios previdenciaacuterios requeridos a partir dessadata consideraratildeo a nova expectativa de sobrevida (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 14 Para efeito da aplicaccedilatildeo do fator previdenciaacuterio ao tempo de contribuiccedilatildeo do seguradoseratildeo adicionados (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

I - cinco anos quando se tratar de mulher ou (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

II - cinco ou dez anos quando se tratar respectivamente de professor ou professora quecomprovem exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeoinfantil e no ensino fundamental e meacutedio (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 15 No caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio seratildeo considerados os salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo vertidospara regime proacuteprio de previdecircncia social de segurado oriundo desse regime apoacutes a sua filiaccedilatildeo aoRegime Geral de Previdecircncia Social de acordo com o disposto no art 214 (Incluiacutedo pelo Decreto nordm3265 de 1999)




sect 16 Na hipoacutetese do sect 23 do art 216 enquanto as contribuiccedilotildees natildeo forem complementadas osalaacuterio-de-contribuiccedilatildeo seraacute computado para efeito de benefiacutecio proporcionalmente agrave contribuiccedilatildeoefetivamente recolhida (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 17 No caso do paraacutegrafo anterior natildeo seratildeo considerados como tempo de contribuiccedilatildeo parao fim de concessatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio enquanto as contribuiccedilotildees natildeo foremcomplementadas o periacuteodo correspondente agraves competecircncias em que se verificar recolhimento decontribuiccedilatildeo sobre salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo menor que um salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pelo Decreto nordm3265 de 1999)

sect 18 O salaacuterio-de-benefiacutecio para fins de caacutelculo da prestaccedilatildeo teoacuterica dos benefiacutecios portotalizaccedilatildeo no acircmbito dos acordos internacionais do segurado com contribuiccedilatildeo para a previdecircnciasocial brasileira seraacute apurado (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 4729 de 2003)

I - quando houver contribuiacutedo no Brasil em nuacutemero igual ou superior a sessenta por cento donuacutemero de meses decorridos desde a competecircncia julho de 1994 mediante a aplicaccedilatildeo do dispostono art 188-A e seus sectsect 1ordm e 2ordm (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 4729 de 2003)

II - quando houver contribuiacutedo no Brasil em nuacutemero inferior ao indicado no inciso I com baseno valor da meacutedia aritmeacutetica simples de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo correspondentes a todo operiacuteodo contributivo contado desde julho de 1994 multiplicado pelo fator previdenciaacuterio observadoso sect 2ordm do art 188-A o sect 19 e quando for o caso o sect 14 ambos deste artigo e (Incluiacutedo pelo Decretonordm 4729 de 2003)

III - sem contribuiccedilatildeo no Brasil a partir da competecircncia julho de 1994 com base na meacutediaaritmeacutetica simples de todo o periacuteodo contributivo multiplicado pelo fator previdenciaacuterio observados odisposto no sect 2ordm do art 188-A e quando for o caso no sect 14 deste artigo (Incluiacutedo pelo Decreto nordm4729 de 2003)

sect 19 Para a hipoacutetese de que trata o sect 18 o tempo de contribuiccedilatildeo a ser considerado naaplicaccedilatildeo da foacutermula do fator previdenciaacuterio eacute o somatoacuterio do tempo de contribuiccedilatildeo para aprevidecircncia social brasileira e o tempo de contribuiccedilatildeo para a previdecircncia social do paiacutes acordante(Incluiacutedo pelo Decreto nordm 4729 de 2003)


sect 21 O salaacuterio-de-benefiacutecio do segurado especial consiste no valor equivalente ao salaacuterio-miacutenimo ressalvado o disposto no inciso II do sect 2o do art 39 deste Regulamento (Incluiacutedo peloDecreto nordm 6722 de 2008)

sect 22 Considera-se periacuteodo contributivo (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

I - para o empregado empregado domeacutestico e trabalhador avulso o conjunto de meses em

que houve ou deveria ter havido contribuiccedilatildeo em razatildeo do exerciacutecio de atividade remunerada

sujeita a filiaccedilatildeo obrigatoacuteria ao regime de que trata este Regulamento ou (Incluiacutedo pelo Decreto

nordm 6939 de 2009)

II - para os demais segurados inclusive o facultativo o conjunto de meses de efetivacontribuiccedilatildeo ao regime de que trata este Regulamento (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6939 de 2009)

Art 33 Todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo utilizados no caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio seratildeocorrigidos mecircs a mecircs de acordo com a variaccedilatildeo integral do Iacutendice Nacional de Preccedilo aoConsumidor - INPC referente ao periacuteodo decorrido a partir da primeira competecircncia do salaacuterio-de-




contribuiccedilatildeo que compotildee o periacuteodo baacutesico de caacutelculo ateacute o mecircs anterior ao do iniacutecio do benefiacutecio demodo a preservar o seu valor real (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 5545 de 2005)

Art 34 O salaacuterio-de-benefiacutecio do segurado que contribui em razatildeo de atividades concomitantesseraacute calculado com base na soma dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo das atividades exercidas ateacute a datado requerimento ou do oacutebito ou no periacuteodo baacutesico de caacutelculo observado o disposto no art 32 e nasnormas seguintes

I - quando o segurado satisfizer em relaccedilatildeo a cada atividade as condiccedilotildees para obtenccedilatildeo dobenefiacutecio requerido o salaacuterio-de-benefiacutecio seraacute calculado com base na soma dos respectivossalaacuterios-de-contribuiccedilatildeo

II - quando natildeo se verificar a hipoacutetese do inciso anterior o salaacuterio-de-benefiacutecio corresponderaacute agravesoma das seguintes parcelas

a) o salaacuterio-de-benefiacutecio calculado com base nos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo das atividades emrelaccedilatildeo agraves quais satildeo atendidas as condiccedilotildees do benefiacutecio requerido e

b) um percentual da meacutedia do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo de cada uma das demais atividadesequivalente agrave relaccedilatildeo entre o nuacutemero de meses completos de contribuiccedilatildeo e os do periacuteodo dacarecircncia do benefiacutecio requerido e

III - quando se tratar de benefiacutecio por tempo de contribuiccedilatildeo o percentual de que trata a aliacuteneab do inciso anterior seraacute o resultante da relaccedilatildeo entre os anos completos de atividade e o nuacutemerode anos de contribuiccedilatildeo considerado para a concessatildeo do benefiacutecio

sect 1ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica ao segurado que em obediecircncia ao limite maacuteximo dosalaacuterio-de-contribuiccedilatildeo contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes

sect 2ordm Quando o exerciacutecio de uma das atividades concomitantes se desdobrar por atividadessucessivas o tempo a ser considerado para os efeitos deste artigo seraacute a soma dos periacuteodos decontribuiccedilatildeo correspondentes

sect 3ordm Se o segurado se afastar de uma das atividades antes da data do requerimento ou do oacutebitoporeacutem em data abrangida pelo periacuteodo baacutesico de caacutelculo do salaacuterio-de-benefiacutecio o respectivosalaacuterio-de-contribuiccedilatildeo seraacute computado observadas conforme o caso as normas deste artigo

sect 4ordm O percentual a que se referem a aliacutenea b do inciso II e o inciso III do caput natildeo pode sersuperior a cem por cento do limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

sect 5ordm No caso do sect 3ordm do art 73 o salaacuterio-de-benefiacutecio da aposentadoria por invalidez devecorresponder agrave soma das parcelas seguintes

I - o valor do salaacuterio-de-benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila a ser transformado em aposentadoria porinvalidez reajustado na forma do sect 6ordm do art 32 e

II - o valor correspondente ao percentual da meacutedia dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo de cada umadas demais atividades natildeo consideradas no caacutelculo do auxiacutelio-doenccedila a ser transformado percentualeste equivalente agrave relaccedilatildeo entre os meses completos de contribuiccedilatildeo ateacute o maacuteximo de doze e osestipulados como periacuteodo de carecircncia para a aposentadoria por invalidez

sect 6ordm Natildeo se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido reduccedilatildeo dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo das atividades concomitantes em respeito ao limite desse salaacuterio

Seccedilatildeo IVDa Renda Mensal do Benefiacutecio




Art 35 A renda mensal do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada que substituir o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado natildeo teraacute valor inferior ao do salaacuterio miacutenimonem superior ao limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo exceto no caso previsto no art 45

sect 1ordm A renda mensal dos benefiacutecios por totalizaccedilatildeo concedidos com base em acordosinternacionais de previdecircncia social pode ter valor inferior ao do salaacuterio miacutenimo

sect 2ordm A renda mensal inicial apurada na forma do sect 9ordm do art 32 seraacute reajustada pelos iacutendicesde reajustamento aplicados aos benefiacutecios ateacute a data da entrada do requerimento natildeo sendo devidoqualquer pagamento relativamente a periacuteodo anterior a esta data

sect 3ordm Na hipoacutetese de a meacutedia apurada na forma do art 32 resultar superior ao limite maacuteximo dosalaacuterio-de-contribuiccedilatildeo vigente no mecircs de iniacutecio do benefiacutecio a diferenccedila percentual entre esta meacutediae o referido limite seraacute incorporada ao valor do benefiacutecio juntamente com o primeiro reajuste domesmo apoacutes a concessatildeo observado que nenhum benefiacutecio assim reajustado poderaacute superar olimite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo vigente na competecircncia em que ocorrer o reajuste

Art 36 No caacutelculo do valor da renda mensal do benefiacutecio seratildeo computados

I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo referentesaos meses de contribuiccedilotildees devidas ainda que natildeo recolhidas pela empresa sem prejuiacutezo darespectiva cobranccedila e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e

II - para o segurado empregado o trabalhador avulso e o segurado especial o valor do auxiacutelio-acidente considerado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo para fins de concessatildeo de qualqueraposentadoria nos termos do sect 8ordm do art 32

sect 1ordm Para os demais segurados somente seratildeo computados os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeoreferentes aos meses de contribuiccedilatildeo efetivamente recolhida

sect 2ordm No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas ascondiccedilotildees para a concessatildeo do benefiacutecio pleiteado mas natildeo possam comprovar o valor dos seussalaacuterios-de-contribuiccedilatildeo no periacuteodo baacutesico de caacutelculo considerar-se-aacute para o caacutelculo do benefiacutecio noperiacuteodo sem comprovaccedilatildeo do valor do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo o valor do salaacuterio miacutenimo devendoesta renda ser recalculada quando da apresentaccedilatildeo de prova dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo (Redaccedilatildeodada pelo Decreto nordm 3265 de 1999)

sect 3ordm Para o segurado empregado domeacutestico que mesmo tendo satisfeito as condiccedilotildees exigidaspara a concessatildeo do benefiacutecio requerido natildeo possa comprovar o efetivo recolhimento dascontribuiccedilotildees devidas seraacute concedido o benefiacutecio de valor miacutenimo devendo sua renda serrecalculada quando da apresentaccedilatildeo da prova do recolhimento das contribuiccedilotildees

sect 4ordm Nos casos dos sectsect 2ordm e 3ordm apoacutes a concessatildeo do benefiacutecio o oacutergatildeo concessor deveraacutenotificar o setor de arrecadaccedilatildeo do Instituto Nacional do Seguro Social para adoccedilatildeo dasprovidecircncias previstas nos arts 238 a 246

sect 5ordm Sem prejuiacutezo do disposto nos sectsect 2ordm e 3ordm cabe agrave previdecircncia social manter cadastro dossegurados com todos os informes necessaacuterios para o caacutelculo da renda mensal

sect 6ordm Para o segurado especial que natildeo contribui facultativamente o disposto no inciso II seraacuteaplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxiacutelio-acidente vigente na datade iniacutecio da referida aposentadoria natildeo sendo neste caso aplicada a limitaccedilatildeo contida no inciso I dosect 2ordm do art 39 e do art 183

sect 7ordm A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformaccedilatildeo deauxiacutelio-doenccedila seraacute de cem por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio que serviu de base para o caacutelculo da




renda mensal inicial do auxiacutelio doenccedila reajustado pelos mesmos iacutendices de correccedilatildeo dos benefiacuteciosem geral

Art 37 A renda mensal inicial recalculada de acordo com o disposto nos sectsect 2ordm e 3ordm do art 36deve ser reajustada como a dos benefiacutecios correspondentes com igual data de iniacutecio e substituiraacute apartir da data do requerimento de revisatildeo do valor do benefiacutecio a renda mensal que prevalecia ateacuteentatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Para fins da substituiccedilatildeo de que trata o caput o requerimento de revisatildeo deveser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessatildeo do benefiacutecio em valorprovisoacuterio e processado quando da apresentaccedilatildeo de prova dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo ou derecolhimento das contribuiccedilotildees

Art 38 Para o caacutelculo da renda mensal do benefiacutecio referido no inciso III do caput do art 39deveraacute ser considerado o tempo de contribuiccedilatildeo de que trata o art 60

Art 39 A renda mensal do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada seraacute calculada aplicando-sesobre o salaacuterio-de-benefiacutecio os seguintes percentuais

I - auxiacutelio-doenccedila - noventa e um por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio

II - aposentadoria por invalidez - cem por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio

III - aposentadoria por idade - setenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio mais um por centodeste por grupo de doze contribuiccedilotildees mensais ateacute o maacuteximo de trinta por cento

IV - aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

a) para a mulher - cem por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio aos trinta anos de contribuiccedilatildeo

b) para o homem - cem por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio aos trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeoe

c) cem por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio para o professor aos trinta anos e para a professoraaos vinte e cinco anos de contribuiccedilatildeo e de efetivo exerciacutecio em funccedilatildeo de magisteacuterio na educaccedilatildeoinfantil no ensino fundamental ou no ensino meacutedio

V - aposentadoria especial - cem por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e

VI - auxiacutelio-acidente - cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio

sect 1ordm Para efeito do percentual de acreacutescimo de que trata o inciso III do caput assimconsiderado o relativo a cada grupo de doze contribuiccedilotildees mensais presumir-se-aacute efetivado orecolhimento correspondente quando se tratar de segurado empregado ou trabalhador avulso

sect 2ordm Para os segurados especiais eacute garantida a concessatildeo alternativamente

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez de auxiacutelio-doenccedila de auxiacutelio-reclusatildeo ou depensatildeo por morte no valor de um salaacuterio miacutenimo observado o disposto no inciso III do art 30 ou

II - dos benefiacutecios especificados neste Regulamento observados os criteacuterios e a forma decaacutelculo estabelecidos desde que contribuam facultativamente de acordo com o disposto no sect 2ordm doart 200




sect 3ordm O valor mensal da pensatildeo por morte ou do auxiacutelio-reclusatildeo seraacute de cem por cento do valorda aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado porinvalidez na data de seu falecimento observado o disposto no sect 8ordm do art 32

sect 4ordm Se na data do oacutebito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxiacutelio-acidente o valormensal da pensatildeo por morte seraacute calculado conforme o disposto no paraacutegrafo anterior natildeoincorporando o valor do auxiacutelio-acidente

sect 5ordm Apoacutes a cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila decorrente de acidente de qualquer natureza ou causatendo o segurado retornado ou natildeo ao trabalho se houver agravamento ou sequumlela que resulte nareabertura do benefiacutecio a renda mensal seraacute igual a noventa e um por cento do salaacuterio-de-benefiacuteciodo auxiacutelio-doenccedila cessado corrigido ateacute o mecircs anterior ao da reabertura do benefiacutecio pelos mesmosiacutendices de correccedilatildeo dos benefiacutecios em geral

Seccedilatildeo VDo Reajustamento do Valor do Benefiacutecio

Art 40 Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real da data de sua concessatildeo

sect 1o Os valores dos benefiacutecios em manutenccedilatildeo seratildeo reajustados anualmente na mesmadata do reajuste do salaacuterio miacutenimo pro rata de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio ou douacuteltimo reajustamento com base no Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor - INPC apurado pelaFundaccedilatildeo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm6042 de 2007)

sect 2o Os benefiacutecios com renda mensal superior a um salaacuterio miacutenimo seratildeo pagos do primeiroao quinto dia uacutetil do mecircs subsequumlente ao de sua competecircncia observada a distribuiccedilatildeo proporcionaldo nuacutemero de beneficiaacuterios por dia de pagamento (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6722 de 2008)


sect 4o Os benefiacutecios com renda mensal no valor de ateacute um salaacuterio miacutenimo seratildeo pagos noperiacuteodo compreendido entre o quinto dia uacutetil que anteceder o final do mecircs de sua competecircncia e oquinto dia uacutetil do mecircs subsequumlente observada a distribuiccedilatildeo proporcional dos beneficiaacuterios por diade pagamento (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 5o Para os efeitos dos sectsect 2o e 4o considera-se dia uacutetil aquele de expediente bancaacuteriocom horaacuterio normal de atendimento (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

sect 6o Para os benefiacutecios que tenham sido majorados devido agrave elevaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo oreferido aumento deveraacute ser compensado no momento da aplicaccedilatildeo do disposto no sect 1o de acordocom normas a serem baixadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social (Incluiacutedo pelo Decreto nordm 6722de 2008)

Art 41 O valor mensal do abono de permanecircncia em serviccedilo do auxiacutelio-suplementar e doauxiacutelio-acidente seraacute reajustado na forma do disposto no art 40 e natildeo varia de acordo com o salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do segurado

Art 42 Nenhum benefiacutecio reajustado poderaacute exceder o limite maacuteximo do salaacuterio-de-benefiacuteciona data do reajustamento respeitados os direitos adquiridos nem inferior ao valor de um salaacuteriomiacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 6722 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico O auxiacutelio-acidente o abono de permanecircncia em serviccedilo o auxiacutelio-suplementar o salaacuterio-famiacutelia e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdecircncia Social dosbenefiacutecios por totalizaccedilatildeo concedidos com base em acordos internacionais de previdecircncia socialpoderatildeo ter valor inferior ao do salaacuterio miacutenimo







AULA 05

SUMAacuteRIO PAacuteGINA1 Apresentaccedilatildeo da Aula 12 Apresentaccedilatildeo das Prestaccedilotildees Previdenciaacuterias 2

3 Manutenccedilatildeo da Qualidade de Segurado 34 Dependentes dos Segurados 10

5 Carecircncia 17

6 Salaacuterio-de-Benefiacutecio 23

7 Renda Mensal do Benefiacutecio 27

8 Reajustamento do Valor do Benefiacutecio 30

9 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo do Aprendizado 31

Anexo I ndash Textos Legais 38

1 APRESENTACcedilAtildeO DA AULA

Caros amigos na aula de hoje iniciaremos o estudo da parte de

benefiacutecios da previdecircncia social mas ainda natildeo adentraremos no

detalhamento dos benefiacutecios em espeacutecie A aula seraacute dedicada ao estudo

dos conceitos preliminares da legislaccedilatildeo de benefiacutecios tais como

manutenccedilatildeo da qualidade de segurado carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio e

renda mensal do benefiacutecio Os dependentes dos segurados tambeacutem seratildeo

definidos nesta aula

Para possibilitar uma melhor compreensatildeo da aula de hoje irei listar

inicialmente os benefiacutecios existentes na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria

explicando apenas o conceito baacutesico sobre cada um deles










































maternidade







trabalhador














para o trabalho





ma





filiado ao sistema



Vejamos











































de 12 meses


recluso


























(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)

























































































































maternidade







trabalhador














para o trabalho





ma





filiado ao sistema



Vejamos











































de 12 meses


recluso


























(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)































































































maternidade







trabalhador














para o trabalho





ma





filiado ao sistema



Vejamos











































de 12 meses


recluso


























(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)


























































































para o trabalho





ma





filiado ao sistema



Vejamos











































de 12 meses


recluso


























(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)


























































































































de 12 meses


recluso


























(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)




































































































de 12 meses


recluso


























(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)




































































































(6 meses)
















1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)



























































































1362007




















exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)



















































































exemplo Vejamos





























Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)



















































































Arts 16 Lei 821391 16 Decreto 304899



rios



seus dependentes




direito













inferiores








Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)























































































Classe 1









alimentiacutecia















Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)





















































































Classe 2


Classe 3







econocircmica



















invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)






















































































invalidez






























sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)























































































sect 3deg do RPS)

















empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)



















































































empregados






nome de dependente


e um anos


comprovar





Exemplo 1









Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)



















































































Resposta Exemplo 1








Exemplo 2





Resposta Exemplo 2
















5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)






















































































5 CAREcircNCIA













seguros privados












mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




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8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)





















































































mecircs
















anuais







casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






3) B













5) C





6) B




7) D






8) E





benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























nordm 6939 de 2009)




















































































casos

















V - cegueira










deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




previdecircncia


































































CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






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benefiacutecio









9) E





10)A




























II - os pais ou

























b) pelo falecimento










































































































































































onde




























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deformante)






















requerido




atividade rural

















































filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























821391)










afirmar que























hepatopatia grave









2005 - ESAF




























carecircncia






de 12(doze) meses




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CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





2) A






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benefiacutecio









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II - os pais ou

























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nordm 6939 de 2009)




















































































requerido




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filiando-se ao RGPS





































de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























INPC























ensino meacutedio











respectivamente













miacutenimo




























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hepatopatia grave









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carecircncia






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CEPERJ


A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





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II - os pais ou

























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de-benefiacutecio






































sentadoria







sistema do INSS










F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]

Es 100

em que



























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A) o cocircnjuge




E) a madrasta


1) D





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Atençªo: Material do grupo do Roger Rodrigues se vocŒ ... · AULA05 SUM`RIO P`GINA 1. Apresentaçªo da Aula 1 2. Apresentaçªo das Prestaçıes PrevidenciÆrias 2 3. Manutençªo