· ocorridas, em especial, a entrada em vigor da Lei no 13.019/2014, a qual fixou condiçöes ......
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· ocorridas, em especial, a entrada em vigor da Lei no 13.019/2014, a qual fixou condiçöes ... possibilidade garantida pela Lei 13.019/2014 para constituiçäo de fundo patrimonial
