Lei nº 2548-2017 - LOA Dispõe sobre as diretrizes ......10. Nos modelos do art. 165, S80 da...
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Lei nº 2548-2017 - LOA Dispõe sobre as diretrizes ......10. Nos modelos do art. 165, S80 da Constituiçäo e do art. 70, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder,
